Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
48/10.7PATNV-A.E1
Relator:
JOÃO NUNES
Descritores: ABUSO SEXUAL DE MENOR DEPENDENTE
PORNOGRAFIA DE MENORES
PRISÃO PREVENTIVA
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
Data do Acordão: 08/13/2010
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO
Decisão: NÃO PROVIDO
Sumário:
1. As medidas de coacção não são imutáveis, já que pelas contínuas variações do seu condicionalismo estão sujeitas à condição «rebus sic stantibus», isto é, podem ser alteradas e revistas sempre que se justifique, seja em razão de alteração dos dados de facto, seja de dados de direito.

2. Tendo em conta a natureza dos crimes e a relação de parentesco com a vítima (pai/filha), a aplicação da medida de coacção de permanência na habitação, ainda que com vigilância electrónica, não se mostra adequada à prossecução dos fins cautelares [basta pensar que por força da relação de parentesco, em qualquer momento e por qualquer circunstância poder-se-ia potenciar uma proximidade (física) entre o arguido e a vítima], sendo certo, ainda, que não se mostra minimamente adquirido nos autos que o irmão do recorrente/arguido lhe disponibilizasse a habitação, caso ele fosse sujeito à medida de coacção pretendida.
Decisão Texto Integral:
Acordam os Juízes (de turno), após conferência, na 1.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

I.
No processo de inquérito n.º 48/10.7PATNV, que corre termos no Tribunal Judicial do Entroncamento, foi o arguido E.…residente na Rua…, Moita Norte, sujeito a interrogatório judicial, em 23 de Março de 2010, na sequência da respectiva detenção.

Foi então proferido despacho pelo Mma. Juíza de instrução que, julgando fortemente indiciado que o arguido terá praticado factos subsumíveis a um crime de abuso sexual de menor dependente, na forma continuada, previsto e punível pelos artigos 172.º, n.º 1, 177.º, n.º 1, alínea a) e 30.º, n.º 2, todos do Código Penal, e ainda de um crime de pornografia de menores, previsto e punível pelo artigo 176.º, n.º 1, alínea d) e 177, n.º 1, alínea a), também daquele diploma legal, ao abrigo do disposto nos artigos 191.º,193.º, 196.º, 202.º, n.º 1, alínea a) e 204.º, alíneas b) e c), todos do Código de Processo Penal, determinou que (o arguido) aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito às obrigações decorrentes do termo de identidade e residência já prestado e à medida de coacção de prisão preventiva.

O arguido não interpôs recurso de tal despacho.

Entretanto, em 22 de Junho de 2010, procedeu-se ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva, nos termos do artigo 213.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal, mantendo-se a medida de coacção já aplicada.

No que aqui releva, é do seguinte teor o despacho em causa:

«O arguido E. encontra-se sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, prevista no artigo 202.º, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Penal desde 23/03/2010, conforme resulta do despacho de fls. 102 a 112.

Uma vez que se aproxima o prazo a que alude o art.º 213.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, importa proceder ao respectivo reexame.

O Ministério Publico pronunciou-se no sentido da manutenção das medidas de coacção referidas (…).

Compulsados os autos, verifica-se que, desde a aplicação da medida de coacção em causa, não se alteraram os pressupostos de facto e de direito que justificaram essa aplicação, sendo que as declarações prestadas pela menor V. vieram reforçar tais pressupostos, o que constitui um agravamento nas necessidades cautelares já anteriormente verificadas.

Termos em que se decide manter a medida de coacção aplicada ao arguido E. – cfr. artigos 191.º a 196.º, 202.º, al. a) e 204.º, als. b) e c), todos do Código de Processo Penal (…)».

Não se conformando com este despacho, o arguido dele interpôs o presente recurso, terminando a respectiva motivação com as seguintes conclusões:

«1. Conforme se disse, a medida de coacção de prisão preventiva não faz actualmente qualquer sentido;

2. A solução adequada ao caso, dado o carácter do arguido, ora recorrente e estando o mesmo inserido social e profissionalmente, tendo o seu irmão mais velho disponibilizado a sua residência para tal, será a da prisão domiciliária através de pulseira electrónica.

3. O que, dada a sua natureza privativa da liberdade, é garantia suficiente de que não corre com a sua aplicação, perigo de perturbação do inquérito ou qualquer outro previsto no artigo 204º do Código de Processo Penal.

4. Foram violados os artigos 18.º, 28.º, n.º 2 da Constituição da República Portuguesa e os artigos 191º, 193º e 201º do Código de Processo Penal».

O Ministério Público respondeu ao recurso, a pugnar pela sua improcedência, uma vez que:

«1º O argu