Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
153/14.4T8ENT-A.E1
Relator: TOMÉ RAMIÃO
Descritores: LIVRANÇA EM BRANCO
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
AVALISTA
CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL
Data do Acordão: 02/22/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário:
1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou não provado.
2. Compete ao oponente/avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil.
3. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário.
4. A alínea c) do art.º 19.º do LCCG exige que a cláusula relativamente proibida seja desproporcionada aos danos a ressarcir”, ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade face aos danos que, provavelmente, em face das circunstâncias típicas e segundo o normal decurso das coisas, o predisponente venha a sofrer.
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Évora


I- Relatório.
O executado AA, veio, por apenso à execução que lhe move BB, S.A., deduzir a presente oposição à execução, alegando a inexequibilidade do título e inexigibilidade e/ou liquidação da obrigação exequenda, falta de protesto, preenchimento abusivo das livranças e falta de interpelação do avalista/executado, peticionando a extinção da execução.
Respondeu o exequente, impugnando os factos alegados pelo embargante, e concluindo pela improcedência da oposição.
Saneado o processo e realizada a audiência de discussão e julgamento foi proferida a competente sentença que julgou totalmente improcedente a oposição.
Desta sentença veio o embargante/executado interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
A) O Apelante não se conforma com o entendimento do douto Tribunal a quo, pelo que através do presente Recurso, pretende demonstrar que a prova produzida nos autos impõe a alteração dos factos provados constantes dos nºs 1), 5), 6), 7), 9), 11), 12), 13), 14), 15) e 16) e do facto não provado constante da alínea A) e consequentemente, levar à procedência dos embargos deduzidos pelo executado.
B) Face a todos os elementos constantes dos autos, deverá ser modificada a decisão sobre a matéria de facto no que respeita a estes factos, modificação essa que se impõe em face da prova documental junta aos autos bem como da prova testemunhal produzida em audiência de julgamento.
C) No que respeita ao facto provado número 1), foi dado como provado pelo douto Tribunal a quo, as livranças dadas em execução, nos processos 53/14.4T8ENT e 53/14.4T8ENT-B.
D) Ora, o embargante/ora apelante contestou quer o teor das livranças, quer o teor dos contratos celebrados entre a CC e a exequente, não aceitando ser devedor da quantia aposta nas livranças e preenchidas pelo embargado, motivo pelo qual o embargante impugnou o preenchimento das livranças e o valor nas mesmas constante.
E) Da prova produzida em audiência de julgamento, atente-se no facto da testemunha Gualberto, ao ser confrontado com os contratos e livranças, não ter reconhecido a assinatura da embargante nos mesmos, colocando em causa se foi este a assinar os mesmos, não reconhecendo a assinatura do embargante em vários documentos, tendo referido que o embargante fazia uma “voltinha” no final da assinatura e que algumas das assinaturas não pareciam a dele.
F) A prova de que o embargante não fazia parte da gerência da executada CC, é que os contratos se encontram assinados apenas pelos gerentes, não constando dos mesmos a assinatura do embargante.
G) Das declarações da testemunha Carlos E. ( minuto 3:37 a 4:03), da testemunha Carlos F. (minuto 2:10 a 2:39 e 13:36 a 13:53), ambas da sessão de julgamento de 13.09.2016 e da testemunha Nuno (minuto 5:47 a 6:06) da sessão de julgamento de 13.10.2016, depreende-se que o embargante se afastou da gerência da empresa desde 2009, 2010 e que raramente lá estava.
H) Nestes termos, deve ser alterada a resposta à matéria de facto dada como provada no ponto 1), considerando-se esse facto como não provado.
I) Assim como consta dos autos, quer da oposição, quer dos requerimentos do embargante, que o mesmo contestou os contratos e os seus valores, bem como os valores dos eventuais incumprimentos, devendo por isso, ser alterada a resposta dada à matéria de facto dada como provada nos nºs 5), 6), 7) e 10).
J) A folhas 169 e seguintes dos autos, pode verificar-se que do contrato nº 10900360, no montante de €156.800,00, a pagar em 12 prestações, sendo a 1ª no valor de €49.408,10 e as restantes no valor de €9.574,15, foram pagas 10 prestações (€95.741,50), pelo que, na totalidade foi paga a quantia de €145.149,60, logo, nunca poderia estar em dívida o valor alegado pelo embargado e com o qual preencheu o título executivo.
K) Por outro lado, não foi feita prova pelo embargado do valor em dívida. Na verdade, os documentos juntos pelo banco embargado não fazem prova do valor em dívida pela executada CC.
L) Deve ainda relevar o depoimento da testemunha Carlos F., explicando o procedimento de formalização dos contratos – os contratos eram enviados por email para a empresa, que os imprimia e posteriormente os enviava para o embargado (minuto 6:31 a 7:41 da sessão de julgamento de 13.09.2016, que prova que nenhum dos contratos ou livranças foram assinados na presença do embargado.
M) Impugnados que estão os títulos executivos, o embargado não fez prova de que tenha sido o embargante a assinar quer os contratos, quer as livranças.
N) Acresce ainda reter do depoimento da testemunha Carlos F., presente na reunião que ocorreu em 19 de setembro de 2014, que declarou que nessa reunião não foi efetuada a comunicação da resolução dos contratos nem foi abordado o assunto do preenchimento das livranças (minuto 8:13 a 8:27 e 19:38 a 19:46 da sessão de julgamento de 13.09.2016).
O) De todo o modo, ainda que nessa reunião se houvesse falado do preenchimento das livranças, tendo a reunião ocorrido em 19 de setembro de 2014, a execução já havia sido instaurada nessa data, ou seja anteriormente à alegada, mas não provada, comunicação de preenchimento das livranças.
P) Na descrição dos factos do requerimento executivo, o embargado nada refere sobre a origem das livranças, e que obrigações se destinavam a garantir, não tendo tão pouco feito qualquer referência aos contratos ou acordos para prestação da garantia e bem assim de pactos de preenchimento das livranças.
Q) O embargante desconhece se de facto, o preenchimento das livranças derivou de ter sido honrada qualquer obrigação, e o embargado não alegou nem provou assim ter acontecido.
R) O documento nº 1, junto a fls. 37 dos autos, não se encontra datado nem assinado (quer o contrato, quer as condições gerais), situação alegada pelo embargante.
S) As condições gerais dos contratos, em qualquer das suas cláusulas se prevê a prestação de garantia através de livrança, a entrega de livrança ou autorização para preenchimento da mesma.
T) O documento nº 1 a), a fls. 40 dos autos, impugnado pelo embargante, uma vez que na data constante no auto de receção (10.01.2014), este já se encontrava há muito afastado da gestão da empresa, pois desde 2009 que este, por motivos de idade e de saúde, afastou-se por completo da atividade da empresa executada.
U) Estes contratos tipo usados pelo embargado, têm uma cláusula 7ª referente às garantias que nestes documentos (contratos), é “cortada”.
V) O documento nº 1 b), a fls. 41 dos autos, não se encontra datado, sendo certo que o número de contrato é aposto manuscritamente pelo embargado, não se sabe em que data, pois não foi feita prova desse facto.
W) No que respeita ao documento nº 1 c), a fls. 42 dos autos, não está assinado pelo embargante, que não o emitiu e o desconhece.
X) Do documento nº 1 d),a fls. 43 dos autos, verifica-se que a convenção de preenchimento de livrança em branco não se encontra datada nem rubricada pelo embargante (que dela não teve conhecimento), nem pelo embargado.
Y) Acresce que o número de contrato é aposto manuscritamente pelo embargado, não se sabe em que data, pois não foi feita prova desse facto.
Z) No que respeita ao documento nº 1 e), a fls. 45, é de referir que nunca o embargante recebeu tal carta que, a ter sido enviada, não foi para a morada do embargante, que não a recebeu.
AA) Disso foi feita prova pelas testemunhas Nuno e Carlos E., que explicaram ter assinado os avisos de receção, mas que não entregaram as referidas cartas ao embargante (minuto 3:16 a 5:21 da sessão de julgamento de 13.10.2016).
BB) O mesmo se diga quanto ao documento nº 2, junto a fls. 48, o mesmo não se encontra datado nem assinado ou rubricado pelo embargante (quer o contrato, quer as condições gerais).
CC) De igual forma, da leitura efetuada às condições gerais, em qualquer das suas cláusulas se prevê a prestação de garantia através de livrança, a entrega de livrança ou autorização para preenchimento da mesma e ter uma cláusula 7ª referente às garantias, que neste documento, é “cortada”.
DD) No que se refere ao documento nº 2 a), a fls. 52 dos autos verifica-se que não consta qualquer data no auto de receção, que também não está assinado pelo embargante, sendo certo que, como se disse, o mesmo já se encontrava há muito afastado da gestão da empresa.
EE) Quanto ao documento nº 2 b), a fls. 53 dos autos, não se encontra datado nem assinado pelo embargante, sendo certo que o número de contrato é aposto manuscritamente pela embargado, não se sabe em que data.
FF) No que respeita ao documento nº 2 c), a fls. 54 dos autos, como se pode verificar pela leitura do mesmo, não está assinado pelo embargante, que não o emitiu e o desconhece.
GG) Por outro lado, não se pode deixar de fazer referência ao facto deste documento estar datado de uma data anterior ao contrato, ou seja, a fatura é emitida antes do contrato, o que é muito estranho pois normalmente não se emitem faturas de contratos que não estão celebrados.
HH) Relativamente ao documento nº 2 d), a fls. 55 dos autos, conclui-se que a convenção de preenchimento de livrança em branco não se encontra datada nem rubricada pelo embargante (que dela não teve conhecimento), nem pelo embargado.
II) Acresce que o número de contrato é aposto manuscritamente pelo embargado, não se sabe em que data e que apesar das condições gerais estarem datadas de 7 de julho de 2012, a segunda folha deste doc. 2 d) ser datado de 25 de junho de 2012.
JJ) Mais se estranha ainda, quando este documento corresponde ao anterior documento nº 7, junto a fls. 21 AB pelo embargado, documento esse que estava em branco no que respeita ao número do contrato e que agora, a fls. 55, surge com o nº do contrato manuscrito, o que prova que o embargado o preencheu posteriormente.
KK) No que respeita ao documento nº 2 e), a fls. 57 dos autos, é de referir que nunca o embargante recebeu tal carta que, a ter sido enviada, não foi para a morada do embargante, que não a recebeu.
LL) Disso foi feita prova pelas testemunhas Nuno e Carlos E., que explicaram ter assinado os avisos de receção, mas que não entregaram as referidas cartas ao embargante, como acima se transcreveu nas alegações, do depoimento destas testemunhas.
MM) Quanto ao documento nº 3, junto a fls. 60 dos autos, tal documento não se encontra datado nem assinado ou rubricado pelo embargante (quer o contrato, quer as condições gerais), ou tão pouco é preenchida a data da liquidação do imposto de selo.
NN) Tal documento não diz respeito a qualquer contrato celebrado com a executada empresa ou com o embargante na qualidade de locatários, mas sim com DD.
OO) Também neste contrato, da leitura efetuada às condições gerais, em qualquer das suas cláusulas se prevê a prestação de garantia através de livrança, a entrega de livrança ou autorização para preenchimento da mesma.
PP) O mesmo se diga em relação ao documento nº 3 a), a fls. 64 dos autos, uma vez que tal documento não diz respeito a qualquer contrato celebrado com a executada empresa ou com o embargante, mas antes entre DD e EE, desconhecendo o embargante tal documento.
QQ) No que respeita ao documento nº 3 c), a fls. 67 dos autos, cabe referir ser falso o alegado no considerando A), pois a data ali referida não corresponde à verdade.
RR) Cabe ainda fazer referência que, em relação a este contrato, não é junto qualquer auto de receção.
SS) Quanto ao documento nº 3 d), a fls. 69 dos autos, não se encontra datado nem assinado pelo embargante.
TT) Em relação ao documento nº 3 e), a fls. 70 dos autos, reitera-se o referido supra sobre os outros contratos.
UU) Na verdade, este contrato é um segundo contrato com o mesmo número, não sendo apenas uma cópia do documento nº 3, mas antes outro contrato, o que se verifica facilmente pela letra manuscrita, que é diferente...
VV) De igual forma, este contrato não está datado, nem dele consta a data da liquidação do imposto se selo.
WW) Quanto ao documento nº 3 f),a fls. 74 dos autos, repare-se que além de não estar assinado pelo embargante, apesar da alegada data da cessão da posição contratual para a executada CC ser de 3 de setembro de 2010, a fatura é emitida com data de 3 de agosto de 2008, que não se compreende.
XX) Isto é, este documento está datado de uma data anterior ao contrato, ou seja, a fatura é emitida mais de um ano antes do contrato, o que no mínimo, é estranho, não tendo o embargante feito prova cabal para tal.
YY) No que respeita ao documento nº 3 g), a fls. 75 e 76 dos autos, verifica-se que a convenção de preenchimento de livrança em branco não se encontra datada nem rubricada pelo embargante, que dela não teve conhecimento, nem pelo embargado.
ZZ) Acresce que apesar data de a fatura ser de 3 de agosto de 2009 e a data da alegada cessão da posição contratual ser de 3 de setembro de 2010, a segunda folha deste doc. 3 g) ser datado de 5 de agosto de 2010, ou seja, antes da cessão da posição contratual.
AAA) No que respeita ao documento nº 3 h), a fls. 77 dos autos, reitera-se o que se deixou dito supra isto é, que tal carta nunca chegou ao conhecimento do embargante, quando o embargado tinha perfeito conhecimento da morada daquele.
BBB) No que se refere aos documentos nºs 4 e 5 juntos a fls. 80 a 92 dos autos, nunca o embargante tomou conhecimento dos mesmos, nem disso fez prova o embargado.
CCC) O embargante só compareceu a uma reunião com o embargado, quando tomou conhecimento dos incumprimentos por parte da executada empresa, e nessa data, já as livranças estavam preenchidas, pois tal reunião ocorreu no dia 19 de setembro de 2014.
DDD) Relativamente aos cálculos efetuados pelo embargado, é de referir que nem a cláusula penal calculada, nem as despesas com advogados, estavam previstas em qualquer dos contratos.
EEE) Para além da cláusula penal fixada ter como limite o valor residual fixado nas condições particulares, o embargado fixou duas cláusulas penais, que vem exigir.
FFF) Ora, o artigo 811º do CC, impõe a impossibilidade de o credor poder exigir cumulativamente, com base no contrato, o cumprimento coercivo da obrigação principal e o pagamento da cláusula penal.
GGG) O credor não pode em caso algum exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal, que a embargado não prova.
HHH) Assim, nos termos do disposto no artigo 811º do CC, a cláusula penal estipulada pelo embargado, é nula, devendo assim ser declarado.
III) Caso assim não se entenda, deva a mesma ser reduzida, nos termos do disposto no artigo 812º do CC, por ser manifestamente excessiva e ter sido cumprida parcialmente a obrigação.
JJJ) Cabe ainda referir que o embargado não fez prova dos valores imputados a título de encargos de cobrança.
KKK) Nenhum destes factos alegados pelo embargante, impugnando os contratos, as livranças e o seu preenchimento, foram tidos em conta pelo douto Tribunal a quo.
LLL) Não foi relevante para o douto Tribunal a quo, existirem dois contratos diferentes, com o mesmo número, ter sido colocado o nº do contrato no pacto de preenchimento da livrança após já ter sido junto o mesmo documento aos autos sem que tivesse o nº do contrato (o que demonstra que tal só aconteceu posteriormente, quando o embargante solicitou a junção dos originais).
MMM) Não foi feita prova de que o embargante tenha assinado as convenções de preenchimento de livrança em branco, nem que antes de preencher as livranças, tenha existido uma reunião entre as partes, pelo contrário, ficou provado que a reunião ocorreu em 19.09.2014 e as ações executiva já haviam sido instauradas (com as livranças como títulos executivos) em 16.09.2014.
NNN) Muito menos se provou que a exequente tenha efetuado o preenchimento das livranças nos termos acordados com o embargante, até porque a reunião apenas ocorreu após o preenchimento das mesmas.
OOO) Atento o supra exposto deve ser alterada a resposta dada à matéria de facto provada constante dos números 1), 5), 6), 7), 9), 10), 11), 12), 13), 14), 15) e 16), considerando-se a mesma como “não provada”.
PPP) Bem como deve ser alterada a resposta dada à matéria de facto não provada constante da alínea A), considerando-se a mesma como “provada”.
QQQ) O requerimento executivo não refere os factos constitutivos da relação subjacente.
RRR) No caso dos presentes autos, não há dúvida que a obrigação não é certa, líquida, nem é exigível.
SSS) O princípio geral do nº1 do art. 777º do Cód. Civil é o de que o credor pode exigir o cumprimento a todo o tempo, assim como o devedor pode a todo o tempo exonerar-se da obrigação. É o princípio geral relativo às obrigações puras: aquelas que por falta de estipulação ou disposição em contrário, se vencem logo que o credor, mediante interpelação, exija o seu cumprimento ou o devedor pretenda realizar a prestação devida.
TTT) Para que esta obrigação se torne exigível, teria o exequente o ónus de provar que foi feita a interpelação ao devedor/embargante, o que teria que fazer como preliminar da execução, nos termos do art.715.º do C. P. Civil, mas efetivamente não fez.
UUU) Não fazendo tal prova, devem proceder os presentes embargos de executado uma vez que a inexigibilidade da obrigação constitui fundamento de oposição à execução – artigos 729.º/1, alínea a) do CPC.
VVV) Destarte, não tendo o Tribunal a quo decidido procedentes os embargos, violou o disposto nos artigos 777º, 811º e 812º do CC e 713º, 715º e 729º do CPC.
Nestes termos, e nos demais de Direito, deverá ser dado provimento ao presente recurso e, por via disso ser revogada a douta sentença recorrida, substituindo-a por outra que julgue totalmente procedentes os embargos.
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O exequente/recorrido contra alegou, pugnando pela manutenção da decisão recorrida.
O recurso foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
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II – Âmbito do Recurso.
Perante o teor das conclusões formuladas pelo recorrente – as quais (excetuando questões de conhecimento oficioso não obviado por ocorrido trânsito em julgado) definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso - arts. 608.º, nº2, 609º, 620º, 635º, nº3, 639.º/1, todos do C. P. Civil em vigor, constata-se que as questões essenciais a decidir são as seguintes:
a) Se deve ser modificada a decisão da matéria de facto;
b) Se ocorreu abuso de preenchimento da livrança.
c) Ausência de interpelação prévia e respetiva consequência jurídica.
d) Validade da cláusula penal.

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III – Fundamentação fáctico-jurídica.
1. Matéria de facto.
1.1. A matéria de facto considerada pela 1.ª instância, que se mantém, expurgada apenas a matéria conclusiva, é a seguinte:
1. O exequente ofereceu à execução as seguintes Livranças (que constam do processo 53/14.4T8ENT e 53/14.4T8ENT-B):
a) Livrança com o n.º 500166773100501150, onde consta como beneficiário, com local de emissão Lisboa, data de emissão 2014-08-18 e vencimento no dia 2014-08-25, com a importância de € 32 847,16, e onde se encontra aposto “no seu vencimento pagarei(emos) por esta única via de livrança a BB, S.A., ou à sua ordem, a quantia de trinta e dois mil oitocentos e quarenta e sete euros e dezasseis cêntimos”, na qual vem indicado como subscritor CC, Lda., figurando, no local indicado no escrito como destinado à assinatura do subscritor, a assinatura dos seus representantes legais.

No verso desta livrança consta, entre outros, a assinatura do executado/embargante AA por debaixo da expressão “BOM POR AVAL AO SUBSCRITOR”

b) Livrança com o n.º 500166773110084659, onde consta como beneficiário, com local de emissão Lisboa, data de emissão 2014-08-18 e vencimento no dia 2014-08-25, com a importância de € 75 481,72, e onde se encontra aposto “no seu vencimento pagarei(emos) por esta única via de livrança a BB, S.A., ou à sua ordem, a quantia de setenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e um euros e setenta e dois cêntimos”, na qual vem indicado como subscritor CC, Lda., figurando, no local indicado no escrito como destinado à assinatura do subscritor, a assinatura dos seus representantes legais.

No verso desta livrança consta, entre outros, a assinatura do executado/embargante AA por debaixo da expressão “BOM POR AVAL AO SUBSCRITOR”

c) Livrança com o n.º 500166773110014430, onde consta como beneficiário, com local de emissão Lisboa, data de emissão 2014-08-18 e vencimento no dia 2014-08-25, com a importância de € 40 374,75, e onde se encontra aposto “no seu vencimento pagarei(emos) por esta única via de livrança a BB, S.A., ou à sua ordem, a quantia de quarenta mil trezentos e setenta e quatro euros e setenta e cinco cêntimos”, na qual vem indicado como subscritor CC, Lda., figurando, no local indicado no escrito como destinado à assinatura do subscritor, a assinatura dos seus representantes legais.

No verso desta livrança consta, entre outros, a assinatura do executado/embargante AA por debaixo da expressão “BOM POR AVAL AO SUBSCRITOR”.

d) Livrança com o n.º 500166773100501206, onde consta como beneficiário, com local de emissão Lisboa, data de emissão 2014-08-18 e vencimento no dia 2014-08-25, com a importância de € 46 584,32, e onde se encontra aposto “no seu vencimento pagarei(emos) por esta única via de livrança a BB, S.A., ou à sua ordem, a quantia de quarenta e seis mil quinhentos e oitenta e quatro euros e trinta e dois cêntimos”, na qual vem indicado como subscritor CC, Lda., figurando, no local indicado no escrito como destinado à assinatura do subscritor, a assinatura dos seus representantes legais.

No verso desta livrança consta, entre outros, a assinatura do executado/embargante AA por debaixo da expressão “BOM POR AVAL AO SUBSCRITOR”

2) O executado/embargante, enquanto sócio-gerente da sociedade denominada CC, LDA., estabeleceu uma relação de parceira comercial com a exequente.
3) A sociedade era parceira comercial no que tange ao financiamento de equipamentos por si vendidos aos seus clientes, relação comercial essa que perdura há mais de 12 anos, sempre pautada pela confiança mútua.
4) No âmbito dessa relação comercial, a sociedade CC celebrou com a exequente 3 contratos de locação financeira mobiliária.
5) Em 07/09/2009, celebrado o Contrato de Locação Financeira Mobiliária nº 10900360 que teve por objeto uma máquina de vindimar, marca Alma, modelo A130, com o nº de serie 4009.
6) Em 07/07/2012, celebrado o Contrato de Locação Financeira Mobiliária nº 11200265 que teve por objeto uma máquina de vindimar marca Alma, modelo Selecta 2, com o nº de serie 5612.
7) E, em 07/01/2014, celebrado o Contrato de Locação Financeira Mobiliária nº 11400011 que teve por objeto uma máquina de vindimar marca Alma, modelo Selecta Classic, nº de serie 49573.
8) Por via dos quais, a exequente pagou à sociedade CC, entidade fornecedora, a quantia de 326.300, Euros, conforme Faturas nº 501/09 de 03/08/2009, nº 263/12 de 06/07/2012 e nº 617/13 de 27/12/2013.
9) Tendo os executados se obrigado a reembolsar os valores financiados nos termos e condições que melhor constam das condições particulares dos contratos juntos aos autos, através de rendas antecipadas e a pagar através do sistema de débito direto.
10) Sucedeu ainda que, no âmbito dessa relação comercial, a sociedade CC celebrou com a exequente o contrato de locação financeira mobiliária a que foi atribuído o nº 11100517, contrato de locação esse que teve por objeto a locação de uma máquina de vindimar da marca Alma, modelo Selecta XL 30 HL e seus acessórios, com o nº de serie 5511, contrato que foi celebrado em 22/11/2011 e, por via do qual, a exequente pagou à sociedade CC, entidade fornecedora, a quantia de 96.050, Euros, conforme Fatura nº 689/11 emitida em 25/11/2011, tendo a sociedade se obrigado a reembolsar o valor do financiamento em 60 rendas mensais, a primeira no valor de 10.046,04 Euros, acrescida de IVA à taxa legal em vigor e as restantes 59 no valor de 1,535,29 Euros cada, conforme melhor consta do contrato junto, rendas essas antecipadas e a pagar através do sistema de débito direto.
11) Subjacente à outorga dos aludidos contratos, foram emitidas garantias, as quais se consubstanciaram nas livranças dada à presente execução, subscritas e avalizadas.
12) As livranças foram subscritas em branco.
13) Entre a exequente e o executado/embargante, e por forma a garantir o eventual incumprimento, foram subscritas livranças em branco, cujos termos ficaram expressamente convencionados na convenção de preenchimento de livrança em branco celebrado e que fez parte integrante do contrato sub judice.
14) Antes de se ter verificado a necessidade de preencher as livranças, o executado/embargante esteve presente numa reunião nos escritórios da exequente, onde ficou bem ciente da responsabilidade em que incorria por força do incumprimento dos contratos aludidos nos presentes autos.
15) A exequente efetuou o preenchimento das livranças nos termos acordados com o executado/embargante.
16) Invocado o incumprimento das obrigações contratuais, foi o executado, expressa e formalmente, por carta expedida sob registo postal e datada de 08/08/2014, informado da resolução do contrato e respetivas consequências, conforme escritos de fls. 21-AJ, AL e AM, e de fls. 19 do apenso C, cartas essas que foram recebidas.

***
2. Reapreciação da matéria de facto.
2.1. Defende o apelante ter ocorrido erro de julgamento quanto á matéria de facto constante dos nºs 1), 5), 6), 7), 9), 11), 12), 13), 14), 15) e 16) dos factos assentes, que entende que devem ser dados como não provados, e o facto não provado constante da alínea A), o qual deve ser dado como provado.
Vejamos, pois, se tem razão.
2.2. Pontos 1) e 11).
Diz o recorrente que contestou quer o teor das livranças, quer o teor dos contratos celebrados entre a CC e a exequente, não aceitando ser devedor da quantia aposta nas livranças e preenchidas pelo embargado, motivo pelo qual o embargante impugnou o preenchimento das livranças e o valor nelas aposto. E a testemunha Gualberto, ao ser confrontado com os contratos e livranças, não reconheceu a assinatura da embargante nos mesmos, colocando em causa se foi este a assinar os mesmos, não reconhecendo a assinatura do embargante em vários documentos, tendo referido que o embargante fazia uma “voltinha” no final da assinatura e que algumas das assinaturas não pareciam a dele.
E mais refere que também das declarações das testemunhas Carlos E. e Carlos F. depreende-se que o embargante se afastou da gerência da empresa desde 2009, 2010 e que raramente lá estava.
Perante tais fundamentos pretende que tais pontos da matéria de facto sejam considerados não provados
Ora, é manifesta a falta de razão do recorrente.
Com efeito, o exequente apresentou à execução quatro livranças avalizadas pelo embargante, constituindo título executivo nos termos da alínea c) do n.º1 do art.º 703.º do C. Civil.
E a verdade é que em parte alguma da sua oposição à execução o embargante questionou a validade das assinaturas postas nos contratos celebrados em representação da sociedade e nas livranças, em particular a sua assinatura enquanto avalista, bem como nos demais documentos juntos, como o acordo de preenchimento das livranças, razão pela qual essa questão não foi incluída, e bem, nos temas da prova.
Aliás, o próprio embargante confessa que as livranças foram subscritas pela empresa “CC – Sociedade …, LDA”, e por si avalizadas ( art.º 3.º da oposição), pelo que não se compreende vir agora, em sede de recurso, suscitar essa questão.
Na realidade, lendo e relendo o articulado de oposição do embargante constata-se que embargante apenas questionou que nas livranças não consta a quem foi dado o aval; que a recusa de pagamento das livranças não foi acompanhada de protesto; que as livranças não foram apresentadas a pagamento, pelo que falta o requisito de exigibilidade do título executivo; que houve preenchimento abusivo das livranças entregues em branco; e os avalistas não foram interpelados previamente para pagar essas quantias; colocando ainda em causa o direito do exequente exigir o capital em dívida e os juros referentes ao cumprimento do contrato.
Portanto, o recorrente não impugnou a assinatura constante das livranças, nem dos contratos que refere, nomeadamente dos acordos de preenchimento das livranças juntos nos autos (fls. 43 e 44, 55 e 56, 75 e 76 e originais de fls. 110 a 149), ou seja, em momento algum impugnou a sua assinatura aposta quer nos contratos de locação financeira mobiliária juntos aos autos, enquanto sócio gerente da sociedade “CC” e subscritora das livranças, quer nas livranças como avalista.
E competia ao executado, ora recorrente, impugnar a veracidade da sua assinatura, nos termos do n.º1 do art.º 374.º do C. Civil, caso em que competia ao recorrido a prova da sua veracidade – seu n.º2 ( art.º 444.º e segs. do CPC).
Não o tendo feito, o documento em causa faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, ou seja, não estando assinatura impugnada, antes reconhecida pelo recorrente, faz prova plena do aí declarado pelo seu autor – art.ºs 374.º/1 e 376.º/1 e 2 do C. Civil.
Como ensina o Prof.º Remédio Marques, “Ação Declarativa à Luz do Código Revisto”, 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 587, a propósito destes documentos particulares, “A convicção formada no espírito do julgador por um meio de prova dotado de força probatória plena só logra ser destruído mediante a prova do contrário; não é suficiente a contraprova desse facto”.
Estamos, pois, perante documentos que têm força probatória plena, a qual só podia ser abalada perante a prova do contrário, ou seja, por meio de prova que mostrasse não ser verdadeiro o facto que dela for objeto ( art.ºs 347.º e 376.º/1 e 2 do C. Civil).
E, em caso de incumprimento do devedor, o credor, reconhecida a sua força executiva nos termos do art.º 703.º/1, al. c) do CPC, podia instaurar a competente ação executiva, cabendo ao devedor/executado, mediante oposição nos termos art.º 731.º, alegar e demonstrar a inexistência dessa dívida ou qualquer outro facto impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de crédito invocado.
Acresce que nos termos da lei notarial, o solicitador pode, ao abrigo do disposto no art. 38º do D.L. nº 76-A/2006 de 29 de Março, reconhecer a assinatura aposta nesses documentos, pelo que competia ao recorrente, nos termos do art. 375º nº2 do C. Civil, a prova da falsidade da sua assinatura, a quem também competia, a eventual prova pericial no sentido de ilidir a presunção de autenticidade da assinatura, aposta nos contratos de locação financeira juntos a fls. 110 a 121 (contrato n.º 10900360 e contrato cessão contratual de fls. 113 e 114, contrato n.º 11100517 de fls. 118 a 121), bem como nos acordos de preenchimento de fls. 115 e de 124, face ao reconhecimento presencial da sua assinatura, na qualidade de sócio gerente e em representação da referida sociedade “CC”, em 26/11/2011, pelo Solicitador Jorge H. M. – documento junto a fls. 122 e 123.
Pois como é consabido, o Dec. Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, veio conceder aos solicitadores (entre outros) a faculdade de proceder ao reconhecimento presencial de assinaturas em documentos.
A justificação desta inovação encontra-se na parte preambular desse diploma legal, onde refere:
“Em 5.º lugar, atua-se no domínio da autenticação e do reconhecimento presencial de assinaturas em documentos, permitindo que tanto os notários como os advogados, os solicitadores, as câmaras de comércio e indústria e as conservatórias passem a poder fazê-las. Trata-se de facilitar aos cidadãos e às empresas a prática destes atos junto de entidades que se encontram especialmente aptas para o fazer, tanto por serem entidades de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública como por já hoje poderem fazer reconhecimentos com menções especiais por semelhança e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos”.
Assim, estabeleceu-se nos n.ºs 1, 2 e 3 art.º 38.º desse diploma legal:
1—Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/92, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer reconhecimentos simples e com menções especiais, presenciais e por semelhança, autenticar documentos particulares, certificar, ou fazer e certificar, traduções de documentos nos termos previstos na lei notarial.
2—Os reconhecimentos, as autenticações e as certificações efetuados pelas entidades previstas nos números anteriores conferem ao documento a mesma força probatória que teria se tais atos tivessem sido realizados com intervenção notarial.
3—Os atos referidos no n.º 1 apenas podem ser validamente praticados pelas câmaras de comércio e indústria, advogados e solicitadores mediante registo em sistema informático, cujo funcionamento, respetivos termos e custos associados são definidos por portaria do Ministro da Justiça.
Por sua vez, sobre a epígrafe “Reconhecimento notarial”, prescreve o art.º 375.º do C. Civil:
1. Se estiverem reconhecidas presencialmente, nos termos das leis notariais, a letra e a assinatura do documento, ou só a assinatura, têm-se por verdadeiras.
2. Se a parte contra quem o documento é apresentado arguir a falsidade do reconhecimento presencial da letra e da assinatura, ou só da assinatura, a ela incumbe a prova dessa falsidade.
3. Salvo disposição legal em contrário, o reconhecimento por semelhança vale como mero juízo pericial.
Assim, decorre expressamente do n.º1 e 2 do art.º 375.º do C. Civil, conjugado com o citado art.º 38.º/1 e 2, e 153.º do Código do Notariado, que o reconhecimento presencial da assinatura do recorrente, pelo senhor Solicitador, em estrito cumprimento e observância dessas disposições legais, tem o mesmo valor probatório que se esse reconhecimento fosse feito por notário, ou seja, têm-se por verdadeira a assinatura.
Como ensina o Prof.º Lebre de Freitas, “ A Falsidade do direito Probatório” 2.ª edição, 2013, pág. 57, “o reconhecimento presencial traduz-se na elaboração dum verdadeiro documento autêntico ( o termo de reconhecimento), aposto ao documento particular cuja subscrição é reconhecida. Nele o notário ( ou o Solicitador) atesta que a assinatura é produzida na sua presença ou que o signatário está presente no ato de reconhecimento, assim como a forma como verificou a identidade do signatário”.
E acrescenta, “O mesmo é dizer que a presença do signatário perante o notário, o ato de subscrição efetuado e a verificação da identidade do signatário ficam plenamente provados, tal como ficariam em escritura pública ou outro documento autêntico ( nosso sublinhado).
A autoria do documento fica assim plenamente estabelecida.
Havendo desacordo entre as partes sobre a autoria do documento, desacordo esse manifestado pela impugnação, pela parte contra quem é apresentado, da verificação de assinatura que não seja presencialmente reconhecida, a prova a produzir constitui ónus do apresentante que pode ser estabelecida por qualquer meio” (
Assim também se pronúncia Fernando Pereira Rodrigues, “ A Prova Em Direito Civil”, Coimbra Editora, 2011, pág.69 e segs. “O reconhecimento notarial tem por função primordial conferir veracidade à letra e assinatura dos documentos particulares”
Resumindo, competia ao recorrente fazer a prova da sua falsidade, nos termos do n.º2 do art.º 375.º do C. Civil e art.ºs 444.º e segs. do CPC.
Não o tendo feito, os documentos em causa fazem prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor, assim como está plenamente provado que a sua assinatura é verdadeira, ou seja, estando o documento particular reconhecido presencialmente por solicitador faz prova plena do aí declarado pelo seu autor e que a sua assinatura foi feita perante este profissional liberal –art.ºs 375.º/1 e 376.º/1 do C. Civil.
Como ensina o Prof.º Remédio Marques, “Ação Declarativa à Luz do Código Revisto”, 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 587, a propósito destes documentos particulares, “A convicção formada no espírito do julgador por um meio de prova dotado de força probatória plena só logra ser destruído mediante a prova do contrário; não é suficiente a contraprova desse facto”.
Resumindo, quer porque não foi impugnada a sua assinatura nos termos apontados, quer pelo reconhecimento da sua assinatura efetuado por entidade competente, estamos perante documentos que têm força probatória plena que só podia ser abalada perante a prova do contrário, ou seja, por meio de prova que mostre não ser verdadeiro o facto que dela for objeto ( art.ºs 347.º e 375.º/1 e 2 do C. Civil).
Acresce que a prova dessa factualidade decorre também da sua confissão judicial, nos termos do art.º 3.º do articulado de oposição (art.ºs 352.º e 356.º/1 do C. Civil).
Assim, sem mais considerações por desnecessárias, improcede a pretendida alteração, mantendo-se a factualidade vertida no n.º1 dos factos provados, mas melhor concretizados, tendo em conta o teor dessas livranças, bem como o n.º11.
2.3. Pontos 5), 6), 7), 9), 12), 13), 14) e 15).
Como é consabido, se o recurso envolver a impugnação da matéria de facto, o recorrente, sob pena de rejeição, deve indicar sempre os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, enunciá-los na motivação de recurso e sintetiza-los nas conclusões, bem como os concretos meios probatórios que, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizado impunham decisão diversa da adotada quanto aos factos impugnados, indicando as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respetiva transcrição – Art.º 640.º/1 e 2 do C. P. C. (Cf. Abrantes Geraldes, in “Recursos em Processo Civil, Novo Regime, 3.ª Ed., Almedina, pág.153 e Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, dos Recursos, Quid Juris, Pág. 253 e segs).
Na verdade, como sublinham Luís Correia de Mendonça e Henrique Antunes, ob. Cit. Pág. 253 e 254, “(…) o recorrente que impugne a matéria de facto deve procurar demonstrar o erro de julgamento dessa matéria, demonstração que implica a produção de razões ou fundamentos que, no seu modo de ver, tornam patente tal erro “(…). “(…) não parece excessivo exigir ao apelante que, no curso da alegação, exponha, explique e desenvolva os fundamentos que mostram que o decisor de 1.ª instância errou quanto ao julgamento da matéria de facto, exposição e explicação que deve consistir na apreciação do meio de prova que justifica a decisão diversa da impugnada, o que pressupõe, naturalmente, a indicação do conteúdo desse meio de prova, a determinação da sua relevância e a sua valoração. Este especial ónus de alegação, a cargo do recorrente …, deve ser cumprido com particular escrúpulo ou rigor, caso contrário, a impugnação da matéria de facto banaliza-se numa mera manifestação inconsequente de inconformismo.” – No mesmo sentido, Abrantes Geraldes, ob. cit. e Luís Filipe Brites Lameiras, Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, Almedina, 2008, pág. 80.
Ora, quanto a estes pontos da matéria de facto, o recorrente não identifica os concretos meios de prova dos quais, em seu entender, resulte o erro de julgamento dessa matéria de facto provada, limitando-se a discordar genericamente sobre a convicção do julgador. E muito menos aponta, fundamentadamente, a sua discordância, explicando ou descrevendo as razões que contrariam a decisão tomada pela 1.ª instância.
Na verdade, para se modificar a decisão da 1.ª instância, em caso de erro de julgamento, é necessário que, sob pena de rejeição, para além da especificação dos concretos pontos de facto que se consideram incorretamente julgados e dos concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impõem decisão diversa, que o recorrente fundamente a respetiva discordância, alegando as respetivas razões, concretizando em que é que os depoimentos contrariam a conclusão factual do tribunal recorrido, isto é, torna-se necessário que o recorrente delimite efetivamente o objeto do recurso, e fundamente as razões da despectiva discordância, motivando a sua alegação.
Com esta exigência legal visa-se circunscrever a reapreciação do julgamento efetuado a pontos concretos da matéria controvertida, já que a Relação, no exercício deste poder de reapreciação da matéria de facto, não pode proceder a um verdadeiro segundo julgamento de toda a matéria de facto, com a reapreciação de todos os meios de prova, devendo rejeitar-se a admissibilidade de recursos genéricos contra a errada decisão da matéria de facto - Cfr. Abrantes Geraldes, “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, 2017, 4.ª Edição, pág. 161, e Ac. STJ de 09-02-2012, proferido no processo n.º 1858/06.5TBMFR.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt.
Como se refere neste aresto, não bastar alegar, “de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração pretendia e a invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica. Exige-se igualmente a especificação (e apreciação crítica) dos concretos meios de prova constantes do processo ou que nele foram registados determinantes de uma decisão diversa quanto a cada um dos factos impugnados, exigência que, relativamente aos meios de prova gravados, deve ainda ser acompanhada da indicação do local onde se encontra a gravação”.
Orientação que o STJ tendo vindo a reafirmar, nomeadamente no seu Acórdão 19/02/2015, processo n.º 405/09.1TMCBR.C1.S1, disponível em www.dgsi.pt., ao sublinhar que «não observa tal ónus o recorrente que identifica os pontos de facto que considera mal julgados, mas se limita a indicar os depoimentos prestados e a listar documentos, sem fazer a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou não provado. (…) O incumprimento de tais ónus – prescritos para a delimitação e fundamentação do objeto do recurso de facto – impedem a Relação de exercer os poderes-deveres que lhe são atribuídos para o respetivo conhecimento».
Não procedendo a estas obrigatórias especificações o recurso sobre a matéria de facto será rejeitado, nos termos do art.º 640.º/1, do C. P. C., sendo que se não indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, será rejeitado o recurso nesta parte – n.º2, al. a), do citado preceito legal.
Não basta, pois, discordar da convicção, alicerçada nos meios de prova produzidos, formulada pelo senhor juiz quanto à demonstração de determinada realidade, no que tange à valorização que foi dada a uns meios de prova em detrimento de outros, é necessário que se identifiquem, além do mais, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, com a especificação (e apreciação crítica) dos concretos meios de prova e a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, enunciá-los na motivação de recurso e sintetiza-los nas conclusões.
Ora, lendo e relendo as alegações e conclusões, o recorrente em parte alguma das suas alegações, bem como suas conclusões, especificou os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, relativamente a cada um dos concretos pontos da matéria de facto, que impõem decisão diversa quanto aos mencionados pontos da matéria de facto, nem fundamentou a respetiva discordância, especificando criticamente as suas razões, assentes nos concretos meios de prova constantes do processo ou que nele foram registados e que são determinantes de uma decisão diversa.
Assim, seria de rejeitar a apreciação destes pontos da matéria de facto.
Mas ainda que assim não fosse, dir-se-á pelas razões já mencionadas no ponto anterior, ser de manter esses pontos da matéria de facto, a qual resulta de prova documental bastante junta nos autos, em particular os documentos de fls. 60 a 76 (ponto 5), fls. 48 a 56 (ponto 6) e fls. 37 a 44 (ponto 7), assim como do facto 9), isto é, tais documentos, subscritos pelo embargante e ora recorrente, cuja letra e assinatura, ou só assinatura, não foi impugnada, bem como face ao reconhecimento de fls. 122 e 123, têm-se por verdadeiros, par além de confissão judicial do embargante quanto à subscrição, em branco, das livranças e o aval prestado.
E quanto ao ponto 12), decorre também dos documentos mencionados no ponto anterior (n.º 2.2) que as livranças foram subscritas em branco e documentos de fls. 43 e 44, 55 e 56, 75 e 76, sendo apenas de expurgar a parte que refere “e preenchidas de acordo com o incumprimento”, por se tratar de matéria jurídico-conclusiva e não um verdadeiro facto real, concreto e objetivo, para além da matéria relevante já se mostrar descrita no ponto 15).
Assim, decide-se manter esses pontos da matéria de facto, salvo quanto ao ponto n.º 12, que se altera, nele ficando apenas a constar:
As livranças foram subscritas em branco”.
2.6. Ponto 16).
Quanto a este ponto da matéria de facto, a discordância do recorrente assenta na leitura que faz do documento de fls. 45, afirmando que “nunca o embargante recebeu tal carta que, a ter sido enviada, não foi para a morada do embargante, que não a recebeu”, facto que é comprovado pelas testemunhas “Nuno e Carlos E., que explicaram ter assinado os avisos de receção, mas que não entregaram as referidas cartas ao embargante”.
Entende, pois, com base nestes meios de prova, que não recebeu essas cartas, não sendo informado da resolução dos contratos, pelo que esse ponto da matéria de facto deve ser dado como não provado.
Ora, como refere o recorrente, transcrevendo os depoimentos das testemunhas Nuno … (empregado da “CC” há cerca de 25 anos, aí exercendo funções de 1.º caixeiro) e Carlos E. ( empregado da “CC” até 2014, aí exercendo funções de gestor de peças), estas explicaram ter assinado, respetivamente, os avisos de receção das cartas expedidas para a sede da sociedade (Rua …, Lote …, na Zona Industrial de Almeirim) e juntas a fls. 21-AJ, AL e AM, 45, 46, 47, 57 a 59, e 77 a 79, que ficavam com as cartas e assinavam o aviso de receção e que “automaticamente era colocado por nós no escritório que ficava no mesmo piso, aí a vinte metros, era colocado no escritório para ser tratado, nunca abrimos correio”, esclarecendo que “nós não entregávamos, entregávamos as cartas todas as que assinávamos, quando o carteiro tinha alguma para assinar ou registo, trazia todo o correio, nós assinávamos o que tínhamos de assinar e ele deixava as cartas em cima do balcão e nós depois encaminhávamos para o escritório, entregava o correio principalmente ali, qualquer coisa ia para o escritório”.
Portanto, daqui não decorre que o recorrente não tivesse tido conhecimento do teor dessas cartas, mas apenas que o procedimento das testemunhas era o de assinar os avisos de receção e entregar a correspondência no escritório.
Dito de outro modo, as referidas testemunhas em parte alguma do seu depoimento afirmam que o recorrente não teve conhecimento dessas cartas, mas apenas que as entregaram no escritório da empresa, como era habitual, e na qual ele era sócio-gerente.
E é de aceitar que o recorrente, enquanto sócio gerente dessa sociedade, tivesse conhecimento dessas comunicações, remetidas para morada indicada como sendo a sede da sociedade e do próprio recorrente, como decorre das moradas mencionadas nos pactos de preenchimento de fls. 115, 135 e 136.
Com efeito, na dúvida se as cartas foram rececionadas, e atento o ónus da prova, decidir-se-á contra o embargante, uma vez que este não demonstrou a sua não receção.
E como é consabido, não obstante se garantir no sistema processual civil um duplo grau de jurisdição, nomeadamente quanto à reapreciação da matéria de facto, não podemos ignorar que continua a vigorar entre nós o princípio da livre apreciação da prova, conforme decorre do art.º 607.º/5, do C. P. Civil, ao estatuir que “o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto (…)”.
Para que a decisão da 1ª instância seja alterada haverá que averiguar se algo de “anormal” se passou na formação dessa apontada “prudente convicção”, ou seja, ter-se-á que demonstrar que na formação da convicção, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente aferir da razoabilidade da convicção formulada pelo juiz da 1.ª instância, face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, sem prejuízo do poder conferido à Relação de formular, nesse julgamento, com inteira autonomia, uma nova convicção, com renovação do princípio da livre apreciação da prova [1].
Como ensina Miguel Teixeira de Sousa, in “Estudos Sobre o Novo Processo Civil”, pág. 347, “Algumas das provas que permitem o julgamento da matéria de facto controvertida e a generalidade daquelas que são produzidas na audiência final (…) estão sujeitas à livre apreciação do Tribunal (…) Esta apreciação baseia-se na prudente convicção do Tribunal sobre a prova produzida (art.º 655.º, n.º1), ou seja, as regras da ciência e do raciocínio e em máximas da experiência”.
E já lembrava Alberto dos Reis [2] que a prova livre não quer dizer prova arbitrária ou irracional. Quer dizer prova apreciada com inteira liberdade pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente, mas em perfeita conformidade com as regras da experiência e as leis que regulam a atividade mental. Não estamos perante um sistema da prova livre pura, mas de livre apreciação motivada da prova, ou seja, o que conduz à prova de um facto em juízo é o efeito que as provas, em conjugação com as regras da lógica e as máximas da experiência, produzem na convicção do juiz – cf. Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in “Manual de Processo Civil”, pág. 471.
Ora, a verdade é que verificamos ter havido, por parte do tribunal a quo, uma criteriosa avaliação dos meios probatórios referidos (a mencionada prova testemunhal e documental), tendo em conta o princípio geral da livre convicção do julgador, assente nos princípios instrumentais da oralidade e imediação, aceitando-se plenamente a convicção da 1.ª instância, devidamente fundamentada, factologia que não foi infirmada por qualquer outro meio probatório, sendo que competia ao recorrente demonstrar não ter tido acesso a essa correspondência.
Assim, não se vislumbra uma desconsideração da prova produzida, mas sim uma efetiva e correta apreciação da mesma, não se patenteando a inobservância de regras de experiência ou lógica, que imponham entendimento diverso do acolhido.
Nesse sentido, excluída fica, por demonstração do contrário, a factologia dada como não provada, ou seja, que “Jamais foram o executado ou a executada CC interpelados para pagar qualquer quantia referente a estas livranças, assim como não foram advertidos de que as livranças iriam ser preenchidas”.
Concluindo, perante a prova produzida bem andou o Mm.º Juiz a quo na decisão sobre a matéria de facto descrita, razão pela qual se deve manter inalterada.
***
4. O Direito.
1. Do preenchimento abusivo das livranças dadas á execução.
Diz o recorrente desconhecer se preenchimento das livranças derivou de ter sido honrada qualquer obrigação, pois o embargado não alegou nem provou assim ter acontecido.
Vejamos, pois, se tem razão.
Como é sabido e consabido, a ação executiva visa a reparação efetiva do direito violado, que no caso concreto é justamente a satisfação do direito de crédito cambiário, por banda do credor, emergente das livranças, cujos valores não foram pagos pelo subscritor e avalistas (art.ºs 45.º/1 e 46.º/1, alínea c), do C. P. Civil, na sua versão aplicável).
Estabelece o art.º 10.º, da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças - L.U.L.L (diploma a que pertencerão as demais disposições legais que vierem a ser citadas sem outra denominação de origem), aplicável às livranças, por força do seu art.º 77.º, que “se uma letra incompleta no momento de ser passada tiver sido completada contrariamente aos acordos realizados, não pode a inobservância desses acordos ser motivo de oposição ao portador, salvo se este tiver adquirido a letra de má-fé ou, adquirindo-a, tenha cometido uma falta grave.”
Para haver uma letra em branco, a assinatura que dela constar deve ter sido feita com intenção de contrair uma obrigação cambiária ( Prof. José G. Pinto Coelho, in “Lições de Direito Comercial, 2.º Volume, As Letras”, Fasc. II, pág. 28 e segs).
E mais refere, a pág. 38, “é manifesto que, se o título foi preenchido por aquele a quem o subscritor o entregou , e com inobservância das cláusulas acordadas, a este pode o subscritor opor as exceções baseadas no abusivo preenchimento, ou nessa observância.
Quando se fala, pois, de acordos de preenchimento, tanto se considera os acordos expressos ou diretos como os tácitos ou indiretos. Pode mesmo dizer-se que, em regra, o acordo será tácito, definindo-se o seu conteúdo pelos próprios termos da relação fundamental, subjacente”.
O contrato de preenchimento mais não é do que o acordar os termos da relação cambiária, a fixação do seu montante, o tempo de vencimento, e a estipulação dos juros, além de outros elementos, o que o avalista só pode questionar se, ao subscrevê-lo, tiver condicionado a esses termos a prestação da sua garantia – cf. Ac. do S. T. J., de 22/2/2011, relatado pelo Exm.º Conselheiro Sebastião Póvoas, Proc. n.º 31/05 – 4TBVVD – B.G1.S1.
No contrato de preenchimento, as partes estabelecem os termos em que a letra de câmbio deve ser completada, nomeadamente o seu montante, a data de vencimento e juros devidos, visto que, como sucede, em regra, no momento da sua subscrição a dívida não se mostra apurada ou vencida. Vencida e não cumprida a obrigação causal é preenchida a letra, a qual deverá ser paga na data do vencimento. Mas sendo a letra entregue em branco ao beneficiário e com as assinaturas dos seus subscritores (sacador, sacado, avalista) para em momento posterior a preencher, fica com a obrigação de o fazer nos precisos termos acordados, ou seja, estabelecer a quantia efetivamente em dívida e o respetivo prazo de pagamento.
Como refere Abel Delgado, “Lei Uniforme sobre Letras e Livranças”, 5.ª Edição, pág. 82, “O contrato de preenchimento é o ato pelo qual as partes ajustam os termos em que deverá definir-se a obrigação cambiária, tais como a fixação do seu montante, as condições relativas ao seu conteúdo, o tempo de vencimento, a sede de pagamento, a estipulação de juros, etc.”
O mesmo é dizer que a relação cambiária tem sempre subjacente uma relação fundamental ou causal, embora dela se autonomize.
Porém, a obrigação do avalista, como obrigação cambiária, é autónoma e independente da do avalizado, mantendo-se mesmo no caso da obrigação por ele garantida ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma – art.º 32º da L.U.L.L.
Mas a questão coloca-se quando o beneficiário da letra viola esse acordo de preenchimento.
Assim, se a letra foi preenchida pelo primeiro adquirente e se é este quem reclama o pagamento, pode ser oposta a exceção do abusivo preenchimento.
Na verdade, estando a letra no âmbito das relações imediatas, pode o aceitante defender-se contra o sacador invocando o preenchimento abusivo, ficando a cargo do aceitante o ónus de provar esse abusivo preenchimento.
Neste sentido assim se pronunciou o Acórdão do STJ, de 28/9/2017 (Tomé Gomes), in dgsi.pt: “Já no domínio das relações imediatas, é lícito ao signatário cambiário invocar as exceções perentórias inerentes à relação causal, nomeadamente a violação do pacto de preenchimento, recaindo sobre ele o respetivo ónus de prova, nos termos conjugados dos arts. 342.º, n.º 2, e 378.º do CC e artigos 10.º e 17.º da LULL a contrario sensu”.
É que nas relações imediatas não funciona as características da obrigação cambiária – literalidade e abstração.
E a mesma regra vale para o avalista, isto é, pode invocar, perante o sacador, o abusivo preenchimento da letra, desde que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento.
O regime supra enunciado é aplicável às livranças, por força da remissão contida no art.º 77.º.
Feitas estas breves considerações sobre o regime legal aplicável, é tempo de descer ao objeto do recurso.
E decorre da factualidade assente a exequente e a sociedade executada celebraram quatro contratos de locação financeira e, para garantia do bom cumprimento destes por banda da Locatária, convencionaram a entrega de quatro livranças em branco, como consta das condições particulares dos citados contratos e pactos de preenchimento juntos nos autos, avalizadas pelo recorrente, enquanto sócio gerente da sociedade “CC”.
E dos documentos intitulados “Convenção de Preenchimento de Livrança em Branco”, consta a seguinte convenção de preenchimento:
“(…)
Pela presente convenção o aqui Primeiro Outorgante, na qualidade de seu subscritor, autoriza de forma irrevogável, o Terceiro Outorgante a preencher a Livrança em anexo, à sua melhor conveniência de lugar, tempo e forma de pagamento, fixando-lhe a data de emissão e de vencimento, nos termos que correspondam às suas responsabilidades não satisfeitas, observando-se, no entanto, e sempre o seguinte:
O montante da Livrança não poderá ser superior às responsabilidades do Locatário perante o Terceiro Outorgante à data do seu vencimento;
A referida Livrança destina-se a titular os créditos do Terceiro Outorgante sobre o Primeiro Outorgante emergentes, nomeadamente, das obrigações pecuniárias, presentes ou futuras, resultantes do incumprimento, temporário ou definitivo, da resolução, da caducidade e da ineficácia do Contrato de Locação Financeira N° 10900360 entre ambos celebrado.
São ainda da responsabilidade solidária do Primeiro e Segundo(s) Outorgantes as despesas judiciais e extrajudiciais, incluindo honorários de advogados e solicitadores, necessários à boa cobrança dos valores titulados pela Livrança que o Terceiro Outorgante venha a realizar.
O Primeiro Outorgante autoriza desde já, a que o Terceiro Outorgante proceda, se assim tiver por conveniente, ao desconto da Livrança.
O(s) Segundo(s) Outorgante(s) declaram que possuem um perfeito conhecimento do conteúdo do referido Contrato de Locação Financeira e das responsabilidades que dele emergem para o Primeiro Outorgante, assim como das consequências do seu incumprimento, temporário ou definitivo, da sua resolução, caducidade ou ineficácia, autorizando, em consequência, o preenchimento da Livrança nos precisos termos exarados”.
Assim, não se vislumbra que o preenchimento da livrança tenha sido abusivo, por contrário ao acordo de preenchimento, já que as quantias nelas inscritas estavam efetivamente por pagar à data do seu preenchimento, razão pela qual não se vê como discordar da decisão recorrida, face aos factos apurados.
Acresce que competia ao recorrente/avalista o ónus da prova dos factos constitutivos dessa exceção, nos termos do disposto no art.º 342.º, n.º 2, do Código Civil.
Antes se provou que as livranças dadas à execução foram preenchidas nos termos acordados com o executado/embargante ( facto n.º15).
Como se escreveu no Acórdão do STJ de 30/09/2010, proferido no proc. n.º 2616/07.5TVPRT-A.P1.S1, disponível em www.dgsi/pt,Como o regime da obrigação cartular é distinto dos demais negócios jurídicos, nele sobressaindo os critérios da incorporação da obrigação no título, literalidade, em que o título se define pelos exatos termos que dele constem, autonomia do direito do portador legítimo do título e abstração em que a existência e validade da obrigação prescinde da causa que lhe deu origem, basta à execução a não demonstração pelo demandado de ter sido incumprido o pacto de preenchimento.
O aval configura-se como uma garantia da obrigação cambiária, destinando-se a garantir o seu pagamento.
Tendo o embargante a qualidade de avalista, incumbia-lhe alegar e provar factos que lhe permitissem invocar o preenchimento abusivo, designadamente que interveio no pacto de preenchimento, onde então lhe seria possível questionar a obrigação exequenda, afirmando nomeadamente a sua inexistência por pagamento das quantias mutuadas (art. 342°, nº 2 C. Civil). É que esta alegação desempenharia a função de exceção no confronto com o direito que o exequente pretende fazer valer na execução, assim fazendo uma oposição de mérito à execução”.
A verdade é que, nos termos do contratos de locação, a Locadora, em caso de resolução por incumprimento, tem direito a receber, para além das rendas vencidas e não pagas, acrescidas de penalizações por mora previstas nos contratos, sendo a cláusula penal de 25% da soma das rendas vincendas à data da resolução do contrato com o valor residual fixado nas condições particulares e juros de mora - cláusula 21ª.
Deste modo, quanto ao abusivo preenchimento das livranças, a verdade é que o apelante não o demonstrou, ou seja, não alegou quais os factos ou elementos que foram completados na livrança em violação do acordado, nomeadamente quanto ao seu montante, à data de vencimento, os juros devidos etc. ( art.º 342.º/2 do C. Civil).

Neste sentido se pronunciou o recente Acórdão do STJ de 12/10/2017 (Tomé Gomes), in dgsi.pt, afirmando: “No âmbito de uma livrança emitida em branco, incumbe aos obrigados cartulares, no domínio das suas relações imediatas com o portador daquela, alegar e provar a violação do respetivo pacto de preenchimento, como decorre do disposto no artigo 10.º, a contrario sensu, aplicável ex vi do artigo 77.º ambos da LULL e do artigo 378.º do CC. Para tal efeito, não releva, no entanto, a mera impugnação dos dizeres entretanto preenchidos naquela livrança”.

Resumindo, não se mostra demonstrada a violação do pacto de preenchimento das livranças, cujos valores correspondem aos montantes em dívida, nos termos dos contratos de locação, em consequência da sua resolução por incumprimento da locatária, sendo, por isso, exigível os créditos exequendos.
2. Da interpelação prévia.
Sustenta o recorrente que sendo a livrança em causa subscrita em branco e que era avalista da mesma, a prévia interpelação, omitida pela exequente, é um requisito necessário à validade e exigibilidade da livrança dada à execução.
Ora, alguma jurisprudência tem entendido que a interpelação para o pagamento tem especial acuidade quando os avalistas são meros intervenientes cambiários, desconhecedores da evolução do (in)cumprimento da obrigação subjacente garantida pela relação cartular.
Sobre a necessidade dessa interpelação prévia se pronunciaram os Acórdãos da Rel. Lisboa, de 20/01/2011, Proc. 1847/08.5TBBRR-A.L1-6 (Maria Manuela Gomes), e da Relação de Évora, de 27/02/2014 (Mata Ribeiro disponível em www.dgsi.pt., defendendo que quando o título de crédito é entregue em branco ao credor e, concomitantemente, os intervenientes cartulares convencionam entre si que ao credor assistirá o direito de, posteriormente, lhe apor, entre outras menções, a data de vencimento da obrigação de pagamento e o montante dessa obrigação, a quantia prometida pagar, será, em princípio, necessária, a prévia interpelação do avalista, pois que, em tese, só assim aquele tem conhecimento do montante exato e da data em que se vence a obrigação cartular.
Com efeito, como se escreveu no Acórdão do Tribunal desta Relação, de 27/02/2014 (Mata Ribeiro), “Temos para nós como pacífico que a não apresentação da livrança a pagamento ao avalista não lhe retira a exequibilidade, por ser um título pagável à vista. Todavia é necessária a interpelação prévia do avalista, no caso de o título ter sido entregue em branco ao credor, para este preencher, pois só assim o avalista terá efetivo conhecimento do montante exato e da data de vencimento da garantia prestada. Ou seja, neste caso a interpelação do avalista “é essencial para a prova de que o respetivo vencimento se deu na data em que a exequente apôs no título, de acordo com o pacto de preenchimento”. E acrescenta-se que “Ao exequente, não o tendo feito ab initio, perante a invocação por parte do executado avalista de que não houve interpelação prévia, cabe-lhe demonstrar o modo como ela se tem por realizada, cabendo a este, então, em face de tal demonstração, alegar e provar que apesar de tudo a interpelação se deve ter inexistente ou ineficaz”.
Caminho oposto tem seguido o STJ, nomeadamente no seu Acórdão de 28/09/2017 (Tomé Gomes), in dgsi.pt, que quanto a esta concreta questão sentenciou:

E quanto à invocada necessidade de interpelação do avalista como condição prévia do preenchimento da livrança, não se subscreve o entendimento perfilhado pelo embargante, já que não se traduz em exigência que resulte da lei, mormente da LULL, nem se mostra que decorra sequer do pacto de preenchimento.

Para que assim fosse, necessário seria que o embargante tivesse alegado e provado que a necessidade dessa interpelação emergia do próprio pacto de preenchimento, o que não fez. Nem tão pouco essa falta de interpelação se reconduz minimamente em situação de má-fé ou de falta grave na aquisição do título por parte da exequente”.

E quanto à inexigibilidade da obrigação cartular, por ausência dessa eventual interpelação, acrescenta o aresto:
Com efeito, o requisito de exigibilidade da obrigação exequenda, prescrito no artigo 713.º do CPC, reveste a natureza de um pressuposto processual inerente à chamada exequibilidade intrínseca daquela obrigação e contempla as obrigações sujeitas a condição suspensiva ou as obrigações sinalagmáticas dependentes de uma prestação do credor ou de terceiro, como se alcança do disposto no artigo 715.º, n.º 1, do Código. Nem tão pouco a falta de interpelação para efeitos de vencimento da obrigação exequenda se inclui naquela categoria de inexigibilidade, já que fica suprida pela citação do executado, conforme decorre dos artigos 805.º, n.º 1, do CC e 610.º, n.º 2, alínea b), do CPC, como bem se refere no acórdão recorrido”.
Idêntico caminho foi seguido no Acórdão de 25/05/2017 (Fonseca Ramos), in dgsi.pt, onde se pode ler: “ A lei cambiária não impõe ao portador do título que antes de acionar o avalista do subscritor lhe dê informação acerca da situação de incumprimento que legitima o preenchimento do título que o próprio autorizou.
A certeza, a liquidez e a exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário, em relação ao qual foi acertado pacto de preenchimento, nos termos do art. 10.º da LULL, alcança-se após o preenchimento e completude do título que, assim, se mostra revestido de força executiva”.
Ora, independentemente de se acolher uma das orientações em confronto, a verdade é que, ainda assim, no caso dos autos, também se mostra demonstrado à saciedade esse requisito, ou seja, o recorrente, enquanto avalista, foi efetiva e previamente interpelado, pelo exequente e portador legítimo das livranças, por cartas remetidas em 8/8/2014 e por ele recebidas, isto é, antes do vencimento das livranças, informando-o da resolução do contrato e respetivas consequências, sendo que antes de se ter verificado a necessidade de preencher as livranças, o executado/embargante esteve presente numa reunião nos escritórios da exequente, onde ficou bem ciente da responsabilidade em que incorria por força do incumprimento dos contratos (factos 14 e 16).
Acresce que o recorrente era sócio-gerente dessa sociedade, assinou as livranças nessa qualidade de representante legal da subscritora, deu o seu aval à dita sociedade, razão pela qual tinha efetivo conhecimento do incumprimento dos contratos e respetivas consequências jurídicas, nomeadamente o preenchimento das livranças como fora acordado.
Daí que o recorrente soubesse, antes do vencimento das livranças, de todos os elementos necessários para proceder ao pagamento dos montantes em causa, nomeadamente do valor das rendas vencidas e não pagas, dos juros de mora devidos e da respetiva indemnização nos termos contratuais, o local onde se encontrava a pagamento e data limite respetiva (25/08/2014 – data do vencimento das livranças), pelo que tinha perfeito conhecimento do valor exato do crédito e da data em que se vencia a garantia prestada e local de pagamento.
Assim sendo, e ainda que se partilhasse outro entendimento, sempre a interpelação prévia foi efetuada.
Improcede, pois, este fundamento.
3. Da cláusula penal.
Sustenta ainda o recorrente que o exequente, para além da cláusula penal fixada ter como limite o valor residual fixado nas condições particulares, fixou duas cláusulas penais, que vem exigir, pois não pode em caso algum exigir uma indemnização que exceda o valor do prejuízo resultante do incumprimento da obrigação principal, que a embargado não prova. Entende, pois, que nos termos do disposto no artigo 811º do CC, a cláusula penal estipulada pelo embargado é nula. E, caso assim não se entenda, não se entenda, deve a mesma ser reduzida, nos termos do disposto no artigo 812º do CC, por ser manifestamente excessiva e ter sido cumprida parcialmente a obrigação.
Porém, carece igualmente de razão.
No caso dos autos, a relação fundamental ou causal refere-se a quatro contratos de locação financeira.
O contrato de locação financeira encontra-se regulado pelo Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 265/97, de 2 de outubro, Decreto-Lei n.º 285/2001, de 3 de novembro, e Decreto-Lei n.º 30/2008, de 25 de fevereiro.
Nos termos do seu art.º 1.º “a locação financeira é o contrato pelo qual uma das partes se obriga, mediante retribuição, a ceder à outra o gozo temporário de uma coisa, móvel ou imóvel, adquirida ou construída por indicação desta, e que o locatário poderá comprar, decorrido o período acordado, por um preço nele determinado ou determinável mediante simples aplicação dos critérios nele fixados[3].
Daí considerar-se o contrato de locação financeira como tendo essencialmente a natureza de um “negócio de crédito” (Menezes Cordeiro, ob. citada, pág. 563), ou, como refere Luís Menezes Leitão, in “Garantias das Obrigações”,4.ª Edição, 2012, pág. 245, uma “operação de financiamento próxima do mútuo”, uma “verdadeira garantia”.
E pode ser resolvido nos termos gerais, por incumprimento das obrigações da outra parte, sendo inaplicáveis as normas específicas do Código Civil relativas à locação – seu art.º 17.º/1.
De acordo com o seu art.º 19.º “Podem ser constituídas a favor do locador quaisquer garantias, pessoais ou reais, relativas aos créditos de rendas e dos outros encargos ou eventuais indemnizações devidas pelo locatário”.
E constitui obrigação do locatário, entre outras, pagar as rendas (al.ª a), n.º1, do seu art.º 10.º) e tem direito a adquirir o bem locado, findo o contrato, pelo preço estipulado (al. f), n.º2, art.º 10.º).
Ora, está provado que a sociedade locatária deixou de pagar as prestações acordadas, pelo que de acordo com o disposto no n.º2, do art.º 801.º do C. Civil, o credor, independentemente do direito à indemnização, pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, exigir a restituição dela por inteiro.
Em consequência da resolução do contrato, a locatária constitui-se na obrigação de restituir à locadora o equipamento locado, subsistindo a obrigação de pagar as rendas vencidas até à data da resolução, nos termos dos art.ºs 433º e 434º nº 2 do C. Civil.
Na verdade, o incumprimento por parte do locatário do pagamento das rendas permite ao locador optar entre resolver o contrato ou exigir o cumprimento dele mediante o pagamento coercitivo, imediato, do valor total das rendas não pagas, vencidas.
Aliás, o direito à resolução do contrato foi acordado pelas partes, na cláusula 20.ª das Condições Gerais, atribuindo ao locador o direito a resolver o contrato em caso de incumprimento definitivo e automático quando a locatária não pague uma renda após decorridos 30 dias sobre a data do respetivo vencimento.
E porque a locatária não efetuou esse pagamento, os contratos foram resolvidos pela locadora.
Ora, é inquestionável que os contratos de locação celebrados entre as partes contém cláusulas contratuais gerais, caracterizadas pela sua generalidade ou pré-elaboração, elaboradas pela locadora e aceites pela locatária, nomeadamente as cláusula 20.ª e 21.ª , relativas à resolução do contrato e seus efeitos.
O Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (com as alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 220/95 de 31 de Outubro e n.º 244/99, de 7 de Julho - LCCG) estabelece regime das cláusulas contratuais gerais.
Recorrendo aos ensinamentos do Professor Menezes Cordeiro, in “Manual de Direito Bancário”, 3.ª Edição, 2008, pág. 366/367, “as cláusulas contratuais gerais são um conjunto de proposições pré - elaboradas que proponentes ou destinatários indeterminados se limitam a propor ou aceitar”.
De acordo com a alínea c) do art.º 19.º («Cláusulas relativamente proibidas») da LCCG, “São proibidas, consoante o quadro negocial padronizado, designadamente, as cláusulas contratuais gerais que consagrem cláusulas penais desproporcionadas aos danos a ressarcir”.
A propósito do sentido da expressão “quadro negocial padronizado”, refere Inocêncio Galvão Telles, ob. Cit. pág. 326, que estas cláusulas “são vedadas ou não, consoante ou não devam considerar-se responsáveis à face de padrões normais aplicáveis ao tipo de contrato em que se inserem”. E idêntico entendimento sustenta Menezes Cordeiro, ob. Cit., pág. 523, quando escreve: “ A referência ao “quadro negocial padronizado” pretende, justamente, explicitar que a concretização das proibições relativas deve operar perante as cláusulas em si, no seu conjunto e segundo os padrões em jogo”, nomeadamente se a cláusula penal é excessiva tendo em conta esse tipo de contrato, aferido em abstrato e não em concreto [4].
Assim, no que respeita às cláusulas relativamente proibidas, o intérprete terá de analisar a cláusula no seio de todo o conjunto contratual genericamente predisposto, não sendo de considerar as vicissitudes particulares do negócio individual realizado (vide Acórdãos do S.T.J. de 12/6/2007. Proc. n.º 07A1701 e de 20/1/2012, Proc. n.º 3062/05.0TMS NT.L1.S1, disponíveis em www.dgsi.pt).
Está em causa a cláusula penal n.º 21.ª, que prevê o direito do locador a exigir o pagamento de todas as rendas vencidas e não pagas, acrescidas das penalizações por mora prevista no contrato e a quantia equivalente a 25% da soma das rendas vencidas à data da resolução com o valor residual fixado.
Nos termos do art.º 810.º do C. Civil, “ as partes podem fixar por acordo o montante da indemnização: é o que se chama cláusula penal”.
Como ensina Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, in “Direito das Obrigações”, Vol. II, 2011, pág. 299, o atual art.º 811.º do C. Civil, “parece aproximar-se de uma conceção exclusiva da cláusula penal como liquidated damages clause”, ou seja, tem por finalidade liquidar antecipadamente os danos exigíveis em caso de incumprimento”.
Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, 3.ª Edição, Vol. II, pág. 74, referem que “ o principal objetivo da cláusula penal é evitar dúvidas futuras e litígios entre as partes quanto à determinação do montante da indemnização”.
A essa finalidade também se refere Almeida Costa, in “Direito das Obrigações”, 12.ª Edição, pág. 799, realçando que “ por via de regra, todo o alcance da cláusula penal consiste em fixar um quantitativo indemnizatório que substitui o que o juiz arbitraria se aquela não existisse”. E acrescenta, “salvo convenção em contrário, é exigível sob os mesmos pressupostos da responsabilidade civil. Apenas com a diferença de que não há que apurar se o credor sofreu prejuízos efetivos e qual o montante destes. Precisamente, a estipulação de uma cláusula penal destina-se a dispensar tais averiguações e, por conseguinte, também a prova do nexo de causalidade entre o facto e quaisquer danos[5] [6].
Não oferece dúvidas, face à factualidade apurada, que a locatária incumpriu os contratos de locação, pelo que a autora procedeu validamente à sua resolução.
No caso dos autos, o equipamento alugado à locatária foi propositadamente adquirido pela locadora para esse fim, à própria locatária, no âmbito dos quais lhe entregou as quantias de €326 000,00 e €96 050,00 ( factos 8) e 10), que a locatária se obrigou a reembolsar em 60 e 72 prestações mensais, respetivamente, o mesmo é dizer que suportou um encargo total de €422 050,00, sendo que o valor acordado para a renda mensal visava amortizar o custo dessa aquisição e as normais despesas de execução do contrato, além de incluírem o lucro estimado.
Daí que, tendo em conta “o quadro negocial padronizado”, não é desrazoável admitir que o dano a ressarcir corresponda a quantia equivalente a 25% da soma das rendas vencidas à data da resolução com o valor residual fixado.
Convém realçar que a citada alínea c) do art.º 19.º do LCCG exige que a cláusula seja “desproporcionada aos danos a ressarcir”, ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade face aos danos que, provavelmente, em face das circunstâncias típicas e segundo o normal decurso das coisas, o predisponente venha a sofrer.
Por isso, não faz sentido invocar-se que a exequente exige uma dupla indemnização, visto ter direito às prestações vencidas e não pagas, bem como ao montante acordado a título de cláusula penal, de modo a ver reparados os prejuízos sofridos.
Decorrentemente, improcede este fundamento.
Em conclusão, a decisão recorrida não merece censura, devendo ser mantida.
Improcede, pois, a apelação.
Vencido no recurso, suportará o recorrente as respetivas custas – Art.º 527.º/1 e 2 do C. P. Civil.

***
IV. Sumariando, nos termos do art.º 663.º/7 do C. P. C.
1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou não provado.
2. Compete ao oponente/avalista, no âmbito das relações imediatas, o ónus da prova quanto ao preenchimento abusivo da livrança, por se tratar de um facto impeditivo do direito de crédito invocado pelo exequente, nos termos do n.º2 do art.º 342.º do C. Civil.
3. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário.
4. A alínea c) do art.º 19.º do LCCG exige que a cláusula relativamente proibida seja desproporcionada aos danos a ressarcir”, ou seja, tem de existir uma desproporção sensível e flagrante entre o montante da pena convencionada e o montante dos danos a reparar, sendo insuficiente a mera superioridade face aos danos que, provavelmente, em face das circunstâncias típicas e segundo o normal decurso das coisas, o predisponente venha a sofrer.
***
V. Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação em julgar improcedente a apelação e manter a decisão recorrida.
Custas da apelação pelo recorrente.

Évora, 2018/02/22
Tomé Ramião
Francisco Xavier
Maria João Sousa e Faro

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[1] ) Como defende Remédio Marques, Ação Declarativa, à Luz do Código Revisto, 3.ª Edição, pág. 638 -641, criticando a conceção minimalista sobre os poderes da Relação quanto à reapreciação da matéria de facto.
[2] ) Código de Processo Civil, anotado, Vol. III, 247.
[3] ) Quanto à noção de locação financeira ensina Menezes Cordeiro, in “Manual de Direito Bancário”, 3.ª Edição, 2008, Almedina, a pág. 555:
“Locação financeira é o contrato pelo qual uma entidade – o locador financeiro - concede a outra - o locatário financeiro - o gozo temporário duma coisa corpórea, adquirida, para o efeito, pelo próprio locador, a um terceiro, por indicação do locatário.
E acrescenta : “O esquema creditício encontra-se vertido nos moldes da velha locação: pretendendo adquirir um bem, para o qual não tenha disponibilidades imediatas, o interessado dirige-se a um banqueiro; acordam no seguinte: o banqueiro adquire o bem em causa e dá-o, ao interessado, em locação; este irá pagar uma retribuição que traduza a amortização do bem e os juros; no final, o locatário poderá adquirir o bem pelo valor residual ou celebrar novo contrato; poderá, ainda, nada fazer”.
[4] ) Também Almeno de Sá, in “Cláusulas Contratuais Gerais e Diretiva Sobre Cláusulas Abusivas”, 2ª ed, pág. 259/260, ensina que “O ponto de partida do juízo valorativo é constituído, como vimos, pelos conceitos indeterminados que formam a previsão das proibições singulares em causa. Quanto ao concreto horizonte de referência, remete-nos a lei para “o quadro negocial padronizado”, a significar que a valoração haverá de fazer-se tendo como referente, não o contrato singular ou as circunstâncias do caso, mas o tipo de negócio em causa e os elementos que normativamente o caracterizam, no interior do todo do regulamento contratual genericamente predisposto”.
[5] ) No mesmo sentido o Acórdão do STJ de 12/1/2006 ( Moitinho de Almeida) Processo n.º 05B3664.
[6] ) Em sentido contrário, ou seja, da necessidade da existência de dano para fazer funcionar a cláusula penal, se pronuncia Carlos Alberto Mota Pinto, in “Teoria Geral do Direito Civil”, 4ª Edição, pág. 592, referindo que “uma vez que esta cláusula se destina a liquidar o dano, a fixar o quantum respondeatur, naturalmente que o devedor só terá de pagar a soma preestabelecida caso seja responsável, o que não sucede provando ele a sua falta de culpa. Assim como a mesma não será devida provando o devedor a inexistência de qualquer dano: a falta deste retira toda e qualquer base à sua liquidação anterior”.
E adianta, em nota de rodapé, “o caráter de liquidação forfaitaire impede qualquer pretensão ulterior em ordem a ajustar ou a fazer coincidir o montante indemnizatório predeterminado com o prejuízo real. Mas isso só significa, convém frisá-lo, que ficam arredadas, com a estipulação da cláusula, discussões posteriores sobre a extensão do dano efetivo – não, porém, sobre a existência do dano, base e pressuposto da liquidação operada”.