Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
246/10.3JAFAR.E1
Relator: JOÃO AMARO
Descritores: ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
EXAME CRÍTICO DA PROVA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
MEDIDA DA PENA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
Data do Acordão: 03/07/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO EM PARTE
Sumário:
I – Não enferma de nulidade a sentença que contém os elementos suficientes e necessários para se poder apurar (e sindicar) o modo de formação da convicção obtida pelo tribunal a quo.

II - Em matéria de crimes sexuais, com os contornos dos crimes destes autos, não existe qualquer prova imposta por lei (qualquer prova científica, ou prova tarifada), pelo que não faz qualquer sentido a alegação do recorrente segundo a qual se impunha a realização de “prova pericial” aos menores, para saber se falam ou não verdade.

III – Considerando a idade do arguido ao tempo dos factos (50 anos), o tempo já decorrido, desde então (6 anos), a ausência de antecedentes criminais do arguido, aliada à ausência de notícia da prática de novos delitos por parte do mesmo, a suspensão da execução da pena de prisão ainda satisfaz as necessidades de prevenção.
Decisão Texto Integral:
Acordam os Juízes, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:


I - RELATÓRIO.

Nos autos de Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº 246/10.3JAFAR, da Comarca de Faro (Faro - Instância Central - 1ª Secção Criminal - Juiz 5), em que é arguido J., foi decidido, mediante pertinente acórdão (datado de 30-01-2012):

“- Absolver o arguido da prática, em autoria material, de dois crimes de atos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art. 173º do CP;

- Absolver o arguido da prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171º do CP;

- Condenar o arguido, como autor material e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171º, nº 1, do CP, nas penas, respetivamente, de 3 anos e 10 meses de prisão, e de 3 anos e 6 meses de prisão, em concurso real com a prática de 3 (três) crimes de importunação sexual, p. e p. pelo art. 170º, nº 1, do CP, nas penas, respetivamente, de 10 meses de prisão, 9 meses de prisão e de 9 meses de prisão;

- Proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, fixando a pena única em seis anos e nove meses de prisão.

- Custas criminais a cargo do arguido, fixando a taxa de justiça em 7 Uc's e demais encargos legais (art. 513º, nº 1, do CPP)”.

Inconformado com a decisão, dela interpôs recurso o arguido, formulando as seguintes conclusões:

1ª - O acórdão recorrido está ferido de nulidade, porquanto nele não foi efetuado o pertinente exame crítico das provas, conforme é imposto por lei (artigos 374º, nº 2, e 379º, nº 1, al. a), do C. P. Penal).

2ª - Essa falta de exame crítico das provas viola ainda o disposto no artigo 127º do C. P. Penal (o princípio da livre apreciação da prova - livre apreciação que não pode ser meramente intuitiva -), e o estabelecido no artigo 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.

3ª - O arguido foi julgado na sua ausência, não tendo prestado declarações, mas o silêncio é um direito que lhe assiste, não podendo ser prejudicado por isso.

4ª - Como prova documental existente nos autos temos apenas o certificado de registo criminal do arguido.

5ª - Como prova testemunhal, temos apenas as declarações dos lesados e dos seus representantes legais.

6ª - O tribunal a quo fundou a sua convição tão-só com base nas declarações dos lesados e dos seus representantes legais, sendo que estes últimos não possuem conhecimento direto dos factos.

7ª - Não foi feita prova pericial aos menores, por forma a averiguar da sua personalidade e condições psíquicas, e, assim, por forma a saber se falam ou não verdade.

8ª - A prova, assim configurada, é insuficiente para condenar o arguido, pois se resume às declarações das vítimas, não existindo qualquer outro elemento de prova que sustente tais declarações.

9ª - Essa prova não é isenta de dúvidas, e, por isso, o arguido deve ser absolvido, em obediência ao princípio in dubio pro reo.

10ª - Caso assim não se entenda, a medida concreta das penas (penas parcelares e pena única) estabelecida pelo tribunal a quo mostra-se exagerada, devendo ser aplicadas ao arguido penas próximo dos respetivos limites mínimos.

11ª - E, além disso, nunca o arguido pode ser condenado numa pena de prisão efetiva, devendo a pena única a aplicar ser suspensa na sua execução (nos termos disposto no artigo 50º do Código Penal).

O Exmº Magistrado do Ministério Público junto da primeira instância respondeu, entendendo que o recurso não merece provimento, e concluindo a sua resposta nos seguintes termos (em transcrição):

“1 - Por Acórdão de 30/01/2012, proferido de fls. 196 a 206 dos autos à margem supra referenciados, foi decidido pelo Tribunal Coletivo condenar o arguido J.:

- Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança (p. e p. pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal), nas penas respetivas de 3 anos e 10 meses de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão;

- Pela prática de três crimes de importunação sexual (p. e p. pelo artigo 170º, nº 1, do Código Penal), nas penas respetivas de 10 meses de prisão, 9 mes