Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
177/18.9T9ABT-A.E1
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
Descritores: PROTESTO
RECUSA
SUSPEIÇÃO
DISTINÇÃO
Data do Acordão: 07/12/2023
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário:
I – Protesto, recusa e suspeição são figuras distintas, sendo que o disposto nos artigos 43º a 45 º do CPPenal apresenta panorama concetual onde não cabe o mecanismo do protesto, estando a ideia de suspeição relacionada com os instrumentos escusa e / ou recusa não figurando como ferramenta processual positivada.
II - Em abono do que reza o artigo 45º, nº1, alínea a) do CPPenal o requerimento de recusa ou o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante o tribunal imediatamente superior, ou seja, a recusa deve ser requerida perante o Tribunal imediatamente superior ao do juiz que está ser posto em causa, a ela se juntando logo os elementos comprovativos para alicerçar a linha de entendimento.
III – A advertência feita a uma testemunha, por força de atitude / forma de estar da mesma, na sequência de comportamento menos adequado e a limitação de acesso aos autos físicos no decurso da audiência, devidamente explicada e fundamentada, não são dados suficientemente consistentes para conduzir à ideia de que a juiz em causa, por alguma forma, pudesse favorecer e / ou prejudicar este ou aquele interveniente processual, por força de um ou outro estar / sentir interior.
IV – Por seu turno, estes mesmos elementos, ainda que associados à afirmação genérica, sem qualquer suporte factual concreto, que de modo intimidatório se faz a inquirição às testemunhas e o modo desordenado como as inquirições são feitas, não revelam / traduzem motivos sérios / ponderosos / convincentes e efetivamente potenciadores de gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do julgador sob o ponto de vista comunitário, considerando o homem médio.
Decisão Texto Integral:
Acordam em Conferência na Secção Criminal (2ª subsecção)

I – Relatório

Dos elementos fornecidos pelos autos, e pese embora a remessa integral de todo o processo, em certidão, os arguidos AA, BB e CC, vieram suscitar, por via de requerimento apresentado nos autos principais, um PROTESTO / PEDIDO DE SUSPEIÇÃO / RECUSA relativamente à intervenção da Mm.ª Juiz no âmbito do Processo n.º 177/18.9T9ABT que corre os seus termos na Comarca de Santarém, Juízo Local Criminal de Abrantes.
Considerando o articulado apresentado pelos arguidos requerentes, em nenhum momento invocam os mesmos qual o mecanismo legal em que se apoiam, quer considerando o petitório suscitado em ata de discussão e julgamento, quer olhando ao instrumento constante de fls. 1885 a 1888, sendo que a sustentar o seu posicionamento, invocam, em síntese:
- falta de acesso da defesa ao processo;
- inquirição da testemunha DD de modo intimidatório, ao referir, perante uma resposta deste, a vida pode-lhe correr mal;
- modo desordenado como as inquirições são feitas;
- todo o comportamento da Sra. Magistrada na condução da audiência não se revela, nem adequado, nem isento, nem imparcial.
Em despacho oportunamente proferido a Mm.ª Juiz, relativamente às questões que aqui despontam, refere:
1. O Tribunal não vedou o acesso ao processo uma vez que em sede de despacho de recebimento da acusação, datado de 25-10-2021, consta a determinação da digitalização de todo o processado em fase de inquérito para que os ilustres defensores possam ter acesso ao processo eletrónico. O que o Tribunal hoje vedou foi o acesso ao processo físico o qual é instrumento de trabalho da aqui a signatária, porquanto, desde a fase de julgamento e, por portaria, este processo é tramitado eletronicamente.
Pelo que, o que negou a aqui signatária foi o acesso ao processo físico.
(…)
Acresce que o Sr. Dr. pediu para aceder aos documentos do processo físico estando à procura de documentos que não sabe acerca do seu teor, o que não é imputável ao Tribunal; e para o poder confrontar à testemunha, o que levou a uma perda de tempo, o que se consignou em ata, tendo chamado a atenção que não era conduta adequada para um decurso de uma audiência de julgamento.
2. Quanto à testemunha DD a signatária aqui fez advertência da forma acintosa e esrespeitosa com que a testemunha estava a responder ao Mº Pº e por isso lhe fez a advertência de que poderia incorrer em responsabilidade criminal. A forma desrespeitosa com que se dirigia ao Tribunal é percetível nas respostas da testemunha.
(…).

*
Neste Tribunal da Relação, a Exma Senhora Procuradora-Geral Adjunta, chamada a pronunciar-se, emitiu parecer, opinando no sentido de que fossem devolvidos os autos ao Tribunal de 1.ª instância para a devida instrução, ou melhor ordenamento.
*
Efetuado exame preliminar e colhidos que foram os vistos legais, cumpre agora, em conferência, apreciar e decidir.

II – Fundamentação

Num imediato excurso cumpre referir que todo o pedido formulado pelos arguidos recorrentes padece de clareza pois, ora se fala em Protesto, ora se aponta uma Recusa, ora se refere uma Suspeição, sendo que da peça junta a fls. 1885 a 1888, não logram aqueles referir, de modo claro e inequívoco, o que pretendem.
Saliente-se, ainda, a confusa instrução dos presentes autos com a pura remessa de certidão de todo o processado, sem qualquer critério ponderativo, constando até peças que, ao que se presume, são totalmente alheias ao que aqui se discute e a estes autos – vd. fls. 1714 a 1721.
Importa, também, notar que por força do preceituado nos artigos 43º a 45º do CPPenal, a intervenção de um juiz no processo pode ser recusada quando correr o risco de ser considerada suspeita, por existir motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, assumindo o legislador que as figuras que aqui podem despontar serão, apenas e só, crê-se, a da escusa e a da recusa.
Efetivamente, ao que se pensa, não cabe neste panorama concetual, o mecanismo do protesto, sendo que a ideia de suspeição está antes relacionada com os supra notados instrumentos - escusa e / ou recusa não figurando como ferramenta processual positivada.
Por outra banda, pensa-se emergir, pacífico, que em abono do que reza o artigo 45º, nº1, alínea a), do citado complexo legal, o requerimento de recusa ou o pedido de escusa devem ser apresentados, juntamente com os elementos em que se fundamentam, perante o tribunal imediatamente superior.
Compulsado todo o processado em presença, ao que prontamente transparece tal não se mostra devidamente verificado.
Na verdade, os arguidos requerentes apresentaram o pedido em causa – que se calcula de recusa ante toda a sua narrativa – junto do tribunal de 1ª instância e não neste Tribunal da Relação, sendo que não respeitaram as exigências mínimas de instrução do mesmo, ou seja, não juntaram os elementos que, no seu entender, seriam pertinentes para alicerçar a sua linha de entendimento.
O pedido formalizado a fls. 1885 a 1888 mostra-se claramente dirigido à Mm.ª Juiz cuja recusa se pretende, sendo inequívoco que não se mostra minimamente suportado, o que deveria ter sido, ou seja, a recusa deve ser requerida perante o Tribunal imediatamente superior ao do juiz que está ser posto em causa, a ela se juntando logo os elementos comprovativos[1].
Perante este quadro, consequente e imediato passo a tomar, ao que se crê, seria o de rejeitar o presente pedido por incumprimento das exigências formais apontadas.
Todavia, atentando ao todo fornecido, mormente ao que assola como motivo / razão / fundamento do petitório dos arguidos requerentes, e considerando que este tipo de manifestação processual tem cariz urgente e apelando a princípios de economia e celeridade processual, entende-se ser de analisar o intento de recusa com base nos dados transportados a este Tribunal ad quem.
A matéria que se depreende como relevante para a decisão do presente incidente é o todo referido no relatório que antecede, quer olhando às considerações dos arguidos requerentes, quer atentando no informado / relatado pela Mm.ª Juiz visada na recusa.
Emerge cristalino, ao que se cogita, que no domínio da jurisdição penal, o legislador, escrupuloso no respeito pelos direitos dos arguidos, consagrou, como princípio inalienável, constitucionalmente consagrado (artigo 32º, nº 9 da Constituição da República Portuguesa), o do juiz natural, pressupondo tal princípio que intervém no processo o juiz que o deva ser segundo as regras de competência legalmente estabelecidas para o efeito, ou seja, (n)enhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior[2].
Contudo, face a alguma possibilidade de ocorrência, em concreto, de efeitos perversos do princípio do juiz natural, estabeleceu o sistema o seu afastamento em casos-limite, ou seja, unicamente quando se evidenciem outros princípios ou regras que o ponham em causa, como sucede, a título de exemplo, quando o juiz natural não oferece garantias de imparcialidade e isenção no exercício do seu múnus[3].
Na verdade, o supra adiantado princípio pode sofrer constrangimentos na presença de situações em que o afastamento de determinado juiz deve ceder ante quadro em que outros princípios / valores / máximas despontem, como seja o caso de poder estar beliscada / questionada a exigência da imparcialidade / isenção / distanciamento do juiz natural, sendo aqui que exuberam os mecanismos notados da recusa e escusa.
À vista disso, para além de um juiz não poder declarar-se voluntariamente suspeito, igualmente não pode ser o mesmo recusado sem mais, reclamando-se que junto do tribunal competente, alegando e comprovando as condições expressas nos nºs 1 e 2 do artigo 43º do CPPenal, tal como o enuncia o nº 4 do mesmo preceito se peça que deixe de intervir.
Diga-se que os fundamentos que se apresentem como alicerce de recusa demandam que ilustrem a existência de razões para gerar nos interessados o risco / perigo de a sua intervenção poder ser vista como suspicaz[4]; o afastamento do juiz do processo por recurso à cláusula geral enunciada no n.º 1 do art. 43.º do CPP deve atender-se a que esta revela que a preocupação central que anima o regime legal é prevenir o perigo de a intervenção do juiz ser encarada com desconfiança e suspeita pela comunidade[5].
Acresce que assumindo-se a recusa e a escusa como meios processuais de garantia da imparcialidade, apresentam-se como uma cláusula geral a carecer de integração, em concreto[6].
Figure-se, ainda, que (s)ubjacente ao instituto em análise encontra-se a premente necessidade de preservar, até ao possível, a dignidade profissional do magistrado visado, e, igualmente, por decorrência lógica, a imagem da justiça em geral, no significado que a envolve e deve revesti-la, constituindo uma garantia essencial para o cidadão que, inserido num estado de direito democrático como o nosso, submeta a um tribunal a apreciação da sua causa[7].
Apelando, igualmente, ao que reza o artigo 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o qual vigora na ordem jurídica interna portuguesa com valor infra constitucional, parece cristalino o reforço do acima expendido, quando se plasma que (…) qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei (…).
Concebendo este palco conceptual, sugira-se, ainda, que se tem entendido que esta dimensão – imparcialidade do juiz -, deve ser abordada em dois segmentos, a saber: no plano subjetivo e no plano objetivo.
Subjetivamente, a imparcialidade tem a ver com a posição pessoal do juiz, o que ele pensa no seu foro íntimo perante um determinado acontecimento da vida real e se, internamente, tem algum motivo para o favorecimento de certo sujeito processual em detrimento de outro. Assim, aqui impõe-se, em regra, a demonstração da predisposição do julgador para favorecer ou desfavorecer um interessado na decisão, e, por isso, presume-se a imparcialidade até prova em contrário.
Importa pois, neste segmento, apurar se o posicionamento circunstancial do juiz recusado ante algum arguido, constitui "motivo sério e grave", adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade (…) Os actos geradores de desconfiança hão-de ter repercussão na generalidade da opinião pública de modo que esta sinta - fundadamente - que o juiz em causa, em função deles, está ou pode estar tomado de preconceito relativamente à decisão final (…) A gravidade e seriedade do motivo de que fala a lei[8], têm que ser aferidas atendendo a interesses como sejam o bom funcionamento das instituições em geral e da Justiça em particular.
Partindo de tal, crê-se que no plano subjetivo, a imparcialidade, atém-se a aspetos relacionados com a posição pessoal do juiz, o seu posicionamento interior sobre determinado traço da vida e se, por alguma forma, existe algum motivo / razão para se pensar que aquele pode, ou não, favorecer certo sujeito processual em detrimento de outro.
Objetivamente, a imparcialidade exprime-se na célebre formulação do sistema inglês justice must not only be done: it must be seen to be done, na mesma linha, a expressão À mulher de César não basta ser honesta, deve parecê-lo, onde avulta a importância das «aparências», como tem sublinhado a jurisprudência do TEDH, a propósito do conceito de «tribunal imparcial» constante do artigo 6º da CEDH.
Neste plano exuberam circunstâncias de caráter orgânico e funcional, bem como, todas as posições com relevância estrutural ou externa, que de um ponto de vista do destinatário da decisão possam fazer suscitar dúvidas, provocando o receio, objetivamente justificado, quanto ao risco da existência de algum elemento, prejuízo ou preconceito que possa ser negativamente considerado contra si[9].
Ainda, nesta perspetiva, é míster considerar e apurar se em relação ao concreto processo o juiz em causa pode ser reputado / apelidado de imparcial / equidistante em razão dos fundamentos de suspeição apontados[10].
Por seu turno, o motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, deve resultar da valoração objetiva das concretas circunstâncias invocadas, a partir do senso e experiência do homem médio pressuposto pelo direito.
De outro modo, é imprescindível que exuberem sinais de garantias bastantes de que a intervenção do juiz não gera qualquer dúvida / hesitação legítima.
Acresce que o prisma a que se tem que atentar não é o do particular ponto de vista do requerente, o seu pessoal sentir, mas antes o quadro objetivo que possa derivar de uma determinada posição do juiz relativamente ao caso concreto ou a determinado sujeito ou interveniente processual, em termos de existir um risco real de não reconhecimento público da imparcialidade do julgador[11].
Sopesando todo o discorrido no contexto do caso concreto, e perante o sustentáculo exibido pelos arguidos requerentes e face ao posicionamento vertido nos autos pela Mm.ª Juiz recusanda, não exulta, ainda que tenuemente, quadro de exclusão da presunção da imparcialidade desta de molde a que se possa concluir que não exiba idoneidade / capacidade / distanciamento para intervir nos autos, nada tendo os arguidos requerentes logrado elucidar, em concreto, demonstrando-o, que alinhe em sentido oposto ao ora concluído.
Assim sendo, há que afirmar a verificação dos pressupostos da vertente subjetiva da imparcialidade.
Na verdade, nenhum mote assola que possa elucidar que a juiz em causa, por alguma forma, pudesse favorecer e / ou prejudicar este ou aquele interveniente processual, por força de um ou outro estar / sentir interior.
E não se diga que a advertência feita a uma testemunha, por força de atitude / forma de estar da mesma, possa por alguma forma insinuar o afastamento da ideia de imparcialidade. Como se narra no despacho, não questionado nesta parte na peça de fls. 1885 a 1888, tudo terá surgido na sequência de comportamento menos adequado da testemunha em causa.
O mesmo se denote relativamente à questão do acesso aos autos. Mostra-se suficientemente explicado, e de modo que se entende claro, a razão de tal, olhando até ao contexto / momento em que tudo sucedeu.
Aliás, ao que se pensa, entendendo os arguidos requerentes que este decidido não teria qualquer sustentáculo, pensa-se que a via mais consentânea seria recorrer do despacho proferido. Não foi o que fizeram.
Por conseguinte, resta debruçar a apreciação da vertente objetiva do aludido conceito, ou seja, apurar, apenas e só, a perspetiva de as decisões da Mm.ª Juiz em causa, poderem ou não surgir perante a comunidade como isentas / imparciais.
Ora, nesta dimensão importa que se socorra o decisor de notas essencialmente de cariz social, a um ponto de vista comunitário, à ideia de homem médio, equidistante, sereno, desapaixonado e plenamente ciente de toda a envolvência do caso concreto.
No fundo, o que aqui releva é a ponderação sobre se ante o retrato factual em concreto existente, um cidadão médio pode, em algum momento, suspeitar / duvidar / interrogar sobre se o juiz do caso, por força de determinados dados existentes, pode deixar-se tolher / influenciar / titubear e, nessa sequência deixe de ser imparcial / isento / neutro / imune e, por isso, decida injustamente / apaixonadamente.
Sendo insofismável que neste conspecto não relevam quaisquer razões mas sim motivos, sérios / ponderosos / convincentes e efetivamente potenciadores de gerar a desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, ou seja, mostrando-se claro que só perante circunstâncias muito rígidas e bem definidas, tidas por sérias, graves e irrefutavelmente denunciadoras de que ele (juiz) deixou de oferecer garantias de imparcialidade e isenção adequados a gerar desconfiança sobre a imparcialidade dos juízes[12], há que olhar, de novo, a todo o aduzido pelos arguidos requerentes.
Ora, o que desponta, não é mais do que um quadro elucidativo de posicionamento disciplinador da marcha e da prossecução processual, usando a Mm.ª Juiz questionada os instrumentos que a lei lhe confere de evitar a prática de atos inúteis, diligências dilatórias, delongas processuais injustificadas.
Acresce que, os arguidos requerentes se limitam a invocações generalizadas – falta de acesso da defesa ao processo (…) de modo intimidatório faz a inquirição às testemunhas (…) modo desordenado como as inquirições são feitas (…) a instâncias da Sra. Procuradora são constantemente interrompidas - sem qualquer arrimo factual concreto, para além da advertência feita a uma testemunha.
Diga-se, ainda, que em nenhum momento transparece, pese embora a alegação dos arguidos requerentes, qualquer desconforto / desacordo por parte do Digno Mº Pº.
Todo o narrado, até ao momento, não ultrapassa, crê-se, o costumeiro de um contexto processual onde desponta um afirmar de posições dos diversos intervenientes, fazendo-o de um modo mais vincado e afirmativo.
Desta feita, considerando todo o existente, e fazendo apelo ao homem médio inserido na comunidade em que a Mmª Juiz visada com a recusa exerce a sua função, entende-se que, por ora, não estão reunidos os pressupostos para a procedência do presente pedido.
Face a todo o expendido, conclui-se pela inexistência, in casu, de legítimo fundamento para a recusa requerida nos termos em que o fixa do artigo 43º, nº 4, por referência aos seus nºs 1 e 2, do CPPenal.

III - Dispositivo
Nestes termos, acordam os Juízes Secção Criminal – 2ª Subsecção - desta Relação de Évora, em negar o pedido de recusa deduzido pelos arguidos AA, BB e CC.

Custas pelos arguidos requerentes, fixando-se a taxa de justiça em 5 UCs.
Comunique, de imediato, com cópia ao Tribunal a quo.

Évora, 12 de julho de 2023

(o presente acórdão foi elaborado e integralmente revisto pelo relator, seu primeiro signatário – artigo 94º, nº 2, do CPPenal)

(Carlos de Campos Lobo - Relator)
(João Gomes de Sousa – 1º Adjunto)
(Fátima Bernardes – 2ª Adjunta)

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[1] Neste sentido, ALBUQUERQUE, Paulo Pinto de, Comentário do Código de Processo Penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 3ª edição actualizada, 2009, Universidade Católica Editora, p. 134.
Na mesma linha de pensamento, GAMA, António, LATAS, António, CORREIA, João Conde, LOPES, José Mouraz, TRIUNFANTE, Luís Lemos, SILVA DIAS; Maria do Carmo, MESQUITA, Paulo Dá, ALBERGARIA, Pedro Soares de e MILHEIRO, Tiago Caiado, Comentário Judiciário do Código de Processo Penal, Tomo II, artigos 1º a 123º, 2022, 2ª Edição, p. 522.
[2] Neste sentido, MIRANDA, Jorge, MEDEIROS, Rui, Constituição Portuguesa Anotada – Volume I – Preâmbulo, Princípios Fundamentais, Direitos e Deveres Fundamentais – Artigos 1º a 79º, 2017, 2ª Edição Revista, Universidade Católica Editora, p. 536 - O princípio do juiz natural, garantido pelo nº 9 do artigo 32º, tem por finalidade evitar a designação arbitrária de um juiz ou tribunal para decidir um caso submetido a juízo (…) As normas (…) têm de conter regras que permitam determinar o tribunal que há de intervir em cada caso em atenção a critérios objectivos, não sendo admissível que a lei autorize a escolha discricionária do tribunal ou tribunais que hão de intervir no processo.
[3] Neste sentido o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24/01/2017, proferido no Processo nº 278/11.4IDFAR-A.E1, disponível em www.dgsi.pt.
[4] Neste sentido, GASPAR, António Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dois Santos, COSTA, Eduardo Maia, OLIVEIRA MENDES, António Jorge de, MADEIRA, António Pereira, GRAÇA, António Pires Henriques da, Código de Processo Penal Comentado, 2016, 2ª Edição Revista, Almedina, p.130.
[5] Acórdão do STJ, de 26 de outubro de 2022, proferido no Processo nº 193/20.0GBABF.E1-A.S1, disponível em www.dgsi.pt.
[6] Neste sentido o Acórdão do STJ, de 4 de dezembro de 2014, proferido no Processo nº 147/13.3JELSB.L1.S1, citado por GASPAR, António Henriques, SANTOS CABRAL, José António Henriques dois Santos, COSTA, Eduardo Maia, OLIVEIRA MENDES, António Jorge de, MADEIRA, António Pereira, GRAÇA, António Pires Henriques da, ibidem, p.131.
[7] Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11 de maio de 2021, proferido no Processo nº 47/21.3YREVR, disponível em www.dgsi.pt.
[8] Acórdão do STJ, de 6 de outubro de 2005, proferido no Processo nº 3195/05-5, disponível em www.dgsi.pt.
[9] Neste sentido o Acórdão do STJ, de 13/04/2005, proferido no Processo 05P1138, disponível em www.dgsi.pt.
[10] Neste sentido, FERREIRA, Manuel Cavaleiro, Curso de Processo Penal, vol. I, 1981, Reimpressão da Universidade Católica, p.. 237.
[11] Neste sentido o Acórdão do STJ, de 14 de junho de 2006, proferido no Processo nº 06P1286, disponível em www.dgsi.pt.
[12] Acórdão do STJ, de 5 de Abril de 2000, Colectânea de Jurisprudência, Supremo Tribunal de Justiça – II, 244.