Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
357/13.3TALLE-B.E1
Relator: CLEMENTE LIMA
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR
ARRESTO PREVENTIVO
Data do Acordão: 02/20/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Decisão: NÃO PROVIDO
Sumário: I – Por força do disposto no n.º 4 do artigo 362.º do CPC, injustificado o arresto em dado momento, nada obsta a que, perante uma alteração, designadamente da situação patrimonial do devedor, a providência seja, adrede, julgada justificada.
II – Por isso, tendo a primitiva providência cautelar de arresto sido interposta no âmbito de processo de insolvência de uma sociedade de que os requeridos eram sócio-gerentes, no apenso A, com base em facticidade atinente a crime de insolvência dolosa, nada impede que seja intentada nova providência cautelar de arresto reportada à (indiciada) co-autoria, pelos recorridos, de crime de favorecimento de credores em relação à referida sociedade.
Decisão Texto Integral: Processo n.º 357/13.3TALLE-B.E1

Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

I

1 – Nos autos em referência, em que são acusados BB e CC, pela prática de crime de favorecimento de credores, previsto e punível (p. e p.) nos termos do disposto no artigo 229.º, do Código Penal (CP), a «DD, Lda.», requereu contra aqueles o arresto preventivo.

2 – Precedendo inquirição de testemunhas, a Mm.ª Juiz do Tribunal recorrido, por decisão de 26 de Maio de 2017, decidiu julgar procedente a providência nos termos infra.

3 – Os arguidos BB e CC interpuseram, conjuntamente, recurso daquela decisão.
Extraem da respectiva motivação as seguintes conclusões:
«Em suma, é esta a posição dos Recorrentes:
a. A presente providência é inadmissível por ser uma repetição da que correu termos no apenso A a estes autos, a qual foi julgada injustificada. [Art. 362º, n.º 4, do Cód. Proc. Civil]
i. A providência requerida é exatamente a mesma: o arresto dos mesmos bens dos Recorrentes.
ii. A providência foi deduzida, no âmbito da mesma causa, o processo crime n.º 357/13.3TALLE.
iii. O litígio entre as partes é o mesmo, tendo sido alegados como fundamento da providência exatamente os mesmos factos e deduzidos pedidos idênticos.
b. Para além disso, não foi dado como indiciariamente provado que a Recorrida seja credora dos Recorrentes, pelo que não foi demonstrada a verificação da probabilidade da existência do crédito, requisito sem o qual a providência de arresto não pode ser decretada. [Art. 391º, n.º 1, do Cód. Proc. Civil]
c. Se, por hipótese, e sem conceder, se pudesse considerar que os atos de que os Recorrentes vêm acusados teriam causado um prejuízo no valor da alienação dos bens, EUR 49.528,18, tendo em conta que o crédito da Recorrida em face da insolvente corresponde a 5,21% dos créditos reclamados, o prejuízo para si derivado da conduta dos Recorrentes corresponderia apenas a EUR 2.476,41 e não mais.
d. Assim sendo, um eventual arresto dos bens dos Recorrentes só poderia ser decretado para garantir um crédito deste valor, devendo, nesse caso, ser reduzido concomitantemente.
2. A douta sentença recorrida violou, em especial, os Arts. 228º, n.º 1, do Cód. Proc. Penal e 362º, n.º 4, e 391º do Cód. Proc. Civil.
3. Requer-se pois a V. Exas., Egrégios Desembargadores, a reforma da douta sentença recorrida, e a sua substituição por outra que indefira a providência de arresto preventivo requerida, ou, sempre sem conceder, a redução do arresto ao valor do crédito, que não é superior a EUR 2.476,41.»

4 – O Ministério Público na instância, alegando falta de interesse em agir, não respondeu ao recurso.

5 – A DD respondeu ao recurso.
Extrai da respectiva minuta as seguintes conclusões:
«1-Vem os Recorrentes recorrer da douta Sentença do Tribunal “a quo” que decidiu julgar procedente a providência cautelar de arresto e, por consequência, decretar o arresto dos seguintes bens:
a) “Fracção de que o requerido BB é titular sita em (…);
b) Fracção de que o requerido CC é titular sita em (…);
c) Duas quotas de que o requerido BB é titular no valor nominal de € 2.500,00/cada, na sociedade (…)
2- A verdade é que, a douta sentença recorrida, funda-se em factos verídicos indesmentíveis e na correcta e translúcida apreciação da prova carreada para os autos.
3- Os Recorrentes fundamentam a sua posição alegando, em suma, o seguinte:
a) Entendem os Recorrentes que a presente providência é uma repetição da que correu termos no apenso A a estes autos e foi julgada injustificada;
b) Entendem os Recorrentes que não foi dado como indiciariamente provado que a Recorrida seja credora dos Recorrentes;
c) Por último, entendem os Recorrentes que se a Recorrida fosse detentora de algum crédito em face dos Recorrentes, este apenas seria correspondente a uma pequena percentagem do valor dos prejuízos resultantes da conduta dos Recorrentes que se vierem a provar e não ao crédito que detém em face da EE, Lda como adiante se vai demonstrar.
4- No entanto, não assiste qualquer razão aos Recorrentes.
5- Em primeiro lugar, cumpre referir que a providência cautelar de arresto que correu termos sob o n.º 2729/13.4TBLLE no Juiz 3 da Secção Cível da Instância Central do Tribunal de Comarca de Faro foi uma providência cautelar intentada no âmbito do processo de insolvência desta sociedade e no qual declarou esta sociedade insolvente.
6- Ora, nada tem a ver com o presente processo crime uma vez que os factos apreciados no âmbito do processo de insolvência poderão ser igualmente apreciados no âmbito de um processo crime.
7- Na verdade, a reação penal a um comportamento ilícito é completamente alheia á questão da tutela dos credores ainda que se cuide de criminalidade económica e financeira.
8- A Recorrido no procedimento cautelar que correu termos no apenso A dos presentes autos a ora Recorrida fundamentou o seu pedido com base em factos que poderiam conduzir a que os Recorrentes fossem condenados como co-autores do crime de insolvência dolosa p.e p. pelo art. 227.º do Código Penal.
9- Sucede que que, no despacho proferido no âmbito do apenso A deste processo consta que: “De momento, inexistem indícios da prática do crime de insolvência dolosa e, consequentemente, direito, por esta via, do direito de crédito na requerente relativamente aos requeridos.
10-No âmbito dos presentes autos a ora Recorrida fundamentou o seu pedido com base em factos que provavam o seu direito de crédito que tem por base a existência de um crime de favorecimento de credores, previsto e punido nos termos do art. 229.º do Código Penal que lhe permite deduzir um pedido de indemnização civil.
11-Aliás, já foi proferido despacho de acusação no âmbito dos presentes autos.
12-Despacho esse que não existia na altura em que foi proferida decisão no apenso A destes autos.
13-Pelo que, os factos alegados pela Recorrida não foram os mesmos porquanto os factos alegados no âmbito dos presentes autos são aqueles que têm subjacente um crime de favorecimento de credores.
14-Pelo que, andou bem o Tribunal quando entendeu que “Ora, no caso em apreço os aqui requeridos encontram-se acusados da prática do mencionado crime, pelo que existem nos autos, pelo menos indícios da prática, pelos mesmos do mencionado crime, existindo, por isso, probabilidade de os mesmos serem condenados em sede de julgamento, caso tais indícios se provem, e o pedido de indemnização civil deduzido pela requerente ser julgado procedente”.
15-Os pedidos deduzidos em casa uma das providências é naturalmente igual pois esses são os únicos bens que a Recorrida como sendo pertencentes aos Recorrentes.
16-Mais, a presente providência pretende acautelar os direitos de todos os credores e não apenas o direito do crédito da Recorrida que se cifra na quantia global de € 191.028,38.
17-Aliás, a Recorrida nem sequer percebe como é que os Recorrentes indicam que o seu prejuízo seria apenas de € 2.476,41.
18-Como consequência direta e necessária da conduta dos Recorrentes, a Recorrida sofreu danos patrimoniais a que ascenderam € 191.028,38 (cento e noventa e um mil e vinte e oito euros e trinta e oito cêntimos).
Termos em que pugna-se pela manutenção da douta sentença recorrida nos seus precisos termos, negando-se provimento ao Recurso interposto pelos Recorrentes».

6 – O objecto do recurso, tal como demarcado pelas conclusões extraídas da respectiva motivação, reporta às questões atinentes (i) à inadmissibilidade da providência, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 362.º, do Código de Processo Civil (CPC), (ii) à inverificação dos pressupostos para decretamento da providência, e, subsidiariamente, (iii) à redução proporcional do arresto relativamente aos créditos sobre os recorrentes.
II

7 – O despacho recorrido é do seguinte teor:
«I. DD, S.A., contribuinte fiscal n.º (…) com sede no (…) requereu o decretamento de arresto preventivo contra BB e CC.
Como fundamento do seu pedido alegou, em síntese:
- que emerge das provas recolhidas no inquérito que deram origem ao despacho de acusação que os requeridos praticaram, em co-autoria, o crime de favorecimento de credores, previsto e punido nos termos do artigo 229.º, do Código Penal, pois enquanto sócios-gerentes da sociedade EE, Lda. Manifestaram impossibilidade de cumprir com a sua obrigação – pagamento da dívida - à requerente mas nunca apresentaram a sociedade à insolvência que veio a ser considerada como culposa;
- os requerentes engendraram um plano para assegurar a manutenção da actividade daquela sociedade mediante o pagamento selectivos das suas dívidas em detrimento de outras, seleccionando vários credores entre os quais não se inclui a requerente;
- procederam à venda de bens tangíveis que pertenciam ao activo da sociedade muitos deles a um preço substancialmente inferior ao valor global e até com recurso a vendas simuladas;
- dissiparam quase a totalidade do património da sociedade sem dar qualquer satisfação aos seus credores e em claro prejuízo para estes, já que da contabilidade da sociedade aparecia um activo registado de €2.804.285,28 aquando da contabilidade apreendida no âmbito do processo de insolvência mas em 2010 tinha um activo de €5.354.304,84 e quando foram apreendidos os bens para a massa insolvente os mesmos foram avaliados em €29.780,00;
- a requerente tem um crédito no montante de €191.028,38 que foi reconhecido no âmbito do processo de insolvência mas o produto da venda dos bens apreendidos para a massa nunca será suficiente para liquidar a dívida;
- o crédito da requerente apenas poderá ser satisfeito com o património dos requeridos, sendo que os imóveis estão onerados com hipotecas e penhoras e os requeridos detém um direito a um crédito no montante de €5000,00 sobre a sociedade DD, S.A, da qual a Dra. (…) é fiel depositária, montante que terá de ser entregue aos requeridos pois o procedimento cautelar de arresto intentado foi extinto por caducidade.
II. Procedeu-se à inquirição das testemunhas arroladas, sem audiência prévia dos requeridos, conforme consta da respectiva acta.
III. O Tribunal é competente em razão da nacionalidade, da matéria e da hierarquia.
O processo é o próprio e não enferma de nulidades que totalmente o invalidem.
A requerente e os requeridos têm personalidade e capacidade judiciárias, bem como legitimidade.
Não existem outras nulidades, excepções ou questões prévias, susceptíveis de obstar ao conhecimento do mérito e, das quais, cumpra oficiosamente conhecer.
IV. Fundamentação de Facto:
Nos termos das disposições legais dos arts.304º, nº1, 384º, e 653º, nº2, todos do Código de Processo Civil, produzida a prova, considero provados os seguintes factos:
1. O primeiro e segundo requeridos são sócios gerentes da Sociedade EE, Lda., funções que foram exercidas desde a data da constituição da sociedade até à data em que foi declarada insolvente.
2. No exercício das funções de gerente da sociedade EE, Lda. eram os requeridos que tomavam todas as decisões respeitantes ao funcionamento daquela sociedade, dirigiam os seus negócios e praticavam os mais diversos actos de gestão, nomeadamente, efectuando o pagamento de salários e impostos, adquirindo matérias-primas, comprando e vendendo máquinas e imóveis.
3. A sociedade EE, Lda. tinha como objecto social a actividade de indústria de construção civil, construção de edifícios para venda, reparação, manutenção e assistência de edifícios, administração e venda de propriedades, urbanização de terrenos, prestação de serviços de apoio à construção, como limpezas e manutenção geral.
4. A sociedade EE, Lda. foi declarada insolvente no âmbito do processo n.º1852/12.7TBLLE que correu termos no 1.º Juízo de Competência Cível do Tribunal Judicial de Loulé.
5. Por Acórdão do Tribunal da Relação de Évora já transitado em julgado, foi decidido qualificar a insolvência da sociedade EE, Lda. como culposa.
6. O crédito da requerente sobre a sociedade EE, Lda., no montante de €191.028,28 já se encontra vencido desde o início de 2009, data a partir da qual a sociedade manifestou impossibilidade de cumprir com a sua obrigação.
7. Os requeridos nunca apresentaram a sociedade à insolvência tendo a mesma sido requerida pela requerente na qualidade de credora da sociedade EE, Lda.
8. No período de 2008 a 2012 os requeridos, em conjugação de esforços e de forma concertada, seleccionaram os seguintes credores para lhes pagar as respectivas dívidas em detrimento dos demais:
(…)
9. Os requeridos, em conjugação de esforços e de forma concertada, procederam à venda de bens tangíveis que pertenciam ao activo da sociedade EE, Lda. que foram vendidos a um preço substancialmente inferior ao valor global que representavam e com recurso a vendas prévias simuladas.
10. A sociedade EE, Lda. tinha um activo de €2.804.285,28.
11. Em 2009 a sociedade EE, Lda. tinha um activo de €5.364.907,18.
12. Em 2010 a sociedade EE, Lda. tinha um activo de €5.354.304,84.
13. Em 24 de Setembro de 2012 o Administrador de Insolvência apreendeu para a massa insolvente bens móveis avaliados em €29.780,00.
14. Parte dos credores da sociedade, nomeadamente, a requerente ficaram impedidos de receber os seus créditos em detrimento de outros credores.
15. A requerente é uma sociedade comercial anónima, cujo objecto social consiste na realização de empreitadas de qualquer tipo de obras públicas ou particulares, a prestação de quaisquer serviços inerentes à actividade de engenharia, nomeadamente, a realização de estudos, projectos e relatórios e exploração e comércio de materiais de construção.
16. No âmbito da sua actividade comercial a requerente forneceu bens à sociedade EE, Lda. no montante de €191.028,38, que nunca foi liquidado.
17. Tal crédito foi reconhecido e graduado como comum no âmbito do processo de insolvência da sociedade EE, Lda.
18. Com o produto da venda dos bens apreendidos para a massa insolvente a requerente não conseguirá cobrar o seu crédito.
19. O 1.º requerido é proprietário de um imóvel em (…).
20. Tal imóvel encontra-se onerado com duas hipotecas voluntárias e duas penhoras.
21. O primeiro requerido é titular de quotas de €2500,00 cada na sociedade …Lda., pessoa colectiva n.º (…);
22. O 2.º requerido é proprietário de um imóvel sito em (…).
23. O referido imóvel está onerado com três hipotecas voluntárias e uma penhora.
24. Sobre o primeiro requerido incidem duas execuções, sendo a primeira com o n.º4192/15.6T8LLE, no valor de €924.960, 90 e a segunda com o n.º126/14.3TBLLE, no valor de €31.241,41, que correm termos na 1.ª Secção de Execução, Juiz 1, no Tribunal da Comarca de Faro, Instância Central, Loulé.
25. Sobre o segundo requerido incide uma acção executiva com o n.º126/14.3TBLLE, no valor de €31.241,41 que corre termos na 1.ª Secção de Execução, Tribunal da Comarca de Faro, Instância Central Loulé, Juiz 1.
26. Os requeridos detêm um direito a um crédito, no valor de €5.000,00, sobre a sociedade DD, S.A. na qual … é fiel depositária, montante que terá de ser entregue aos requeridos tendo em consideração a extinção por caducidade do procedimento cautelar de arresto sob o n.º2729/13.4TBLLE que correu termos no Juiz 3 da 1.ª Secção Cível do Tribunal da Comarca de Faro.
27. Para além destes os requeridos não têm quaisquer outros bens, rendimentos ou créditos.
Factos não provados:
Todos os restantes factos foram dados como não provados ou trata-se de matéria de direito.
V. Motivação da matéria de facto
(…)
VI. Fundamentação de Direito.
Assentes os factos provados há que encontrar o adequado enquadramento legal.
Nos termos do artigo 619.º, do Código Civil, “o credor que tenha justo receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto dos bens do devedor, nos termos da lei do processo”.
Por seu turno, dispõe o artigo 391.º, do Código de Processo Civil que “o credor que tenha justificado receio de perder a garantia patrimonial do seu crédito pode requerer o arresto dos bens do devedor”, acrescentando o artigo 392.º, n.º1, do mesmo diploma legal, que “o requerente do arresto deduz os factos que tornam provável a existência do crédito e justificam o receio invocado, relacionando os bens que devem ser apreendidos e todas as indicações necessárias à realização da diligência”.
O arresto preventivo e a caução económica apresentam como finalidade garantir o pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou do pagamento de qualquer dívida, indemnização ou obrigação civil derivadas de crime, sendo aplicáveis desde que se verifiquem os pressupostos gerais de aplicação das medidas de coacção e de garantia patrimonial e os pressupostos materiais que estão subjacentes à aplicação de tais medidas, ou seja, desde que se verifique a probabilidade de existência do crédito sobre o requerido e fundado receio que faltem ou diminua substancialmente as garantias de pagamento.
Assim sendo, o arresto depende, assim, da verificação cumulativa de dois requisitos, a saber: a probabilidade da existência de um direito de crédito e o receio justificado de perda da garantia patrimonial.
Pelo que fica dito, dúvidas não existem de que os requerentes alegam no seu requerimento inicial factos que integram o requisito em análise e que o mesmo foi sumariamente demonstrado. Com efeito, apurou-se que a requerente detém a aparência do crédito resultante do fornecimento de bens aos requeridos, no valor de € que nunca foi liquidado.
Por outro lado, no caso concreto, tal direito de crédito, tem por base a existência de um crime de favorecimento de credores, previsto e punido nos termos do artigo 229.º, do Código Penal que lhe permite deduzir um pedido de indemnização civil.
Ora, no caso em apreço os aqui requeridos encontram-se acusados da prática do mencionado crime, pelo que existem nos autos, pelo menos indícios da prática, pelos mesmos do mencionado crime, existindo, por isso, probabilidade de os mesmos serem condenados em sede de julgamento, caso tais indícios se provem, e o pedido de indemnização civil deduzido pela requerente ser julgado procedente.
Existindo indícios da prática do referido crime pelos requeridos consideramos que existe probabilidade de existência de crédito por parte da requerente em relação aos requeridos, estando assim verificado o primeiro dos requisitos.
Relativamente ao seguindo requisito, o do receio de perda da garantia patrimonial, cumpre apreciar o seguinte: o tribunal deve certificar-se da existência de condições de facto capazes de porem em risco a satisfação do direito aparente. No entanto, porque um conhecimento profundo e completo do perigo pode demandar uma investigação incompatível com a urgência da medida cautelar, compreende-se que a apreciação jurisdicional deste segundo requisito seja mais ou menos segura, consoante as circunstâncias e fins especiais de cada providência – cf. Calamandrei, Introduzione alto studio sistematico dei provvedimenti cautelari, p. 63 ss. Ac. STJ 13 ABR 73, BMJ 226-190.
Trata-se de uma advertência a significar que um conhecimento completo e profundo sobre a existência do perigo poderia exigir uma demora incompatível com a urgência da medida cautelar. A apreciação do perigo há-de acomodar-se, pois, em cada caso, aos fins especiais da providência de que trata. Se o arresto visa assegurar, como assegura, a satisfação do direito de crédito, ou por outras palavras, a eficácia da execução da decisão definitiva, o tribunal apenas poderá dar como provado tal requisito sempre que, face aos factos alegados e sumariamente comprovados, se convença tornar-se consideravelmente difícil a realização do crédito.
Importa realçar, no entanto, que não é suficiente o receio subjectivo, porventura exagerado do credor, de ver insatisfeita a pretensão a que tem direito. O que é decisivo é que o credor fique ameaçado da lesão por acto do devedor e que seja razoável e compreensível o seu receio de ver frustrado o pagamento do seu crédito.
Este receio justificado, o justo receio há-se aferir-se mediante critérios objectivos, devendo basear-se em factos ou em circunstâncias que, de acordo com a experiência comum, aconselhem a uma decisão cautelar imediata, sob pena de total ineficácia da acção declarativa ou executiva. Trata-se, pois, da questão de apurar se o sentir do homem comum, colocado perante o mesmo circunstancialismo, conformaria receio idêntico.
Conforme se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 03.03.1998 “o receio para ser considerado justificado, há-se assentar em factos concretos que o revelem à luz de uma prudente apreciação, não se bastando com um mero receio subjectivo do credor”.
Para tal “são de ponderar, entre outros factores, aqueles que caracterizam o grau de maior ou menor solvabilidade do devedor, a forma da sua actividade, a sua situação económica e financeira, o próprio montante do crédito, a dissipação, extravio, ocultação ou sonegação de bens de modo que se torne consideravelmente difícil ou impossível ao credor promover a cobrança coactiva do seu crédito. E mais segura razão para tal receio justificado haverá se alguma daquelas circunstâncias estiver conexa com a natureza ou exiguidade do património do devedor em face do montante da dívida e, porventura, com o facto de aquele se furtar ao contacto com o credor ou, de qualquer modo, denotar pretender eximir-se ao cumprimento da obrigação” – cfr., neste sentido, Acórdão da Relação de Lisboa, de 13.03.2007, in www.dgsi.pt.
Conforme pode ler-se no mencionado Acórdão “não são só justificativas da medida cautelar de arresto as atitudes predeterminadas, intencionais, dolosas, por parte do devedor, no sentido de frustrar a realização do crédito, nomeadamente, alienando ou dissipando bens do seu património, a fim de os subtrair à acção do credor. Bem, pelo contrário, qualquer circunstancialismo que, justificada e plausivelmente, faça perspectivar o perigo de se tornar inviável ou altamente precária essa realização, é passível de conduzir ao decretamento da providência”.
Ora, no caso concreto encontra-se suficientemente demonstrado o perigo de insatisfação do direito de crédito que a requerente detém sobre os requeridos, considerando o montante em dívida, a fácil dissipação dos bens e o património dos requeridos.
Tudo visto, conclui-se que é provável a existência do crédito da requerente, é justificado o receio de perda da garantia patrimonial desse crédito que os requeridos detém, é adequada a providência.
VII. Decisão
Nestes termos, e com tais fundamentos, julgo procedente a presente providência cautelar e consequentemente decreto a arresto preventivo:
a) da fracção de que o requerido BB é titular sita em (…);
b) da fracção de que o requerido CC é titular sita em (…);
c) das duas quotas de que o requerido BB é titular no valor nominal de €2500,00/cada, na sociedade (…);
d) do direito ao crédito no montante de €5000,00 sobre a sociedade DD, S.A., na qual a Exma Sr.ª Dr.ª… é fiel depositária, mantendo-se a mesma como tal.
Tudo até ao montante do crédito dos requerentes e respectivos juros.
Custas pela requerente.»

8 – O arresto preventivo, tal como prevenido no artigo 228.º, do Código de Processo Penal (CPP), configura medida de garantia patrimonial, que pode ser decretada pelo juiz, a requerimento (designadamente) do lesado, perante fundado receio de que faltem ou diminuam substancialmente as garantias (designadamente) da perda de vantagens do facto ilícito ou do pagamento do valor a este correspondente (artigo 227.º, do CPP).

9 – Tal medida deve ser necessária e adequada às exigências cautelares que o caso requer e proporcionais à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas (artigo 193.º, do CPP).

10 – Os recorrentes defendem que o arresto é inadmissível, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 362.º, do CPC, já que constitui repetição de providência antes julgada injustificada.

11 – Importa ter presente que a interdição prevenida no citado n.º 4 do artigo 362.º, do CPC, não pode ser vista em termos absolutos, posto que assenta numa cláusula rebus sic stantibus (assim tudo ficou até que não); vale dizer que, injustificado o arresto em dado momento, nada obsta a que, perante uma alteração, designadamente da situação patrimonial do devedor, a providência seja, adrede, julgada justificada.

12 – No caso, na medida em que a primitiva providência cautelar de arresto foi interposta no âmbito de processo de insolvência da «EE» e, no apenso A, com base em facticidade atinente a crime de insolvência dolosa, enquanto os presentes autos se reportam à (indiciada) co-autoria, pelos recorridos, de crime de favorecimento de credores, não pode conceder-se a pretextada inadmissibilidade da providência.

13 – Mais defendem os recorrentes que, não tendo sido considerado indiciariamente provado que a requerente é credora dos arguidos, não se verifica o requisito prevenido, no artigo 391.º n.º 1, do CPC, para o decretamento da providência.

14 – Tendo em atenção o disposto no artigo 391.º, do CPC vigente, aprovado pelo artigo 1.º, da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho (que reproduz, sem alterações, o artigo 406.º, decorrente da redacção do Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro), para que remete o artigo 228.º, do CPP, o arresto preventivo reporta a um procedimento cautelar que visa assegurar a garantia de um crédito do requerente da providência, e que depende da verificação (indiciária) seja da existência de um crédito do requerente sobre o requerido, seja do fundado receio, por parte do credor, de perda de garantia patrimonial do respectivo crédito, bastando, para o decretamento do mesmo, um bonus fumus iuris, vale dizer, um juízo perfunctório, com base na aparência.

15 – No caso, figuraram-se indiciados factos (como tal alinhados na decisão revidenda, em julgamento sobre a matéria de facto que não vem impugnado pelos recorrentes) susceptíveis de consubstanciar a prática, por parte dos recorrentes, de factos consubstanciadores da co-autoria material de um crime de favorecimento de credores, p. e p. nos termos do disposto no artigo 229.º do CP, bem como se concluiu, fundamentadamente (cfr. transcrição supra), pela provável existência do crédito da recorrida (§ 16 do rol de factos julgados provados), em decisão que desmerece qualquer reparo (face, designadamente, ao teor de fls. 87 e ss. dos autos) não vindo questionado o – também fundamentadamente comprovado – fundado receio de dissipação dos bens.

16 – De resto, como resulta do respectivo teor, acima editado, a decisão revidenda, em obediência ao determinado, seja no artigo 205.º n.º 1, da Lei Fundamental, seja no artigo 97.º n.º 5, do CPP, mostra-se cabal e transparentemente fundamentada, seja no que respeita aos factos tidos por indiciados quanto ao comportamento delitivo dos recorrentes, seja no que respeita à materialidade de facto que abona a verificação dos mencionados requisitos do decretamento da providência, não se vendo qualquer invalidade que, nos termos prevenidos nos artigos 118.º a 123.º, do CPP, lhe possa ser apontada.

17 – Por outro lado, tendo presente a prova indiciária produzida, não se vê também que falte consistência ou densificação fáctica (indiciária) à demonstração dos requisitos de que depende o arresto preventivo decretado na instância, pois que, revisto o material probatório, a conclusão positiva sobre tal indiciação, tal como levada pela Mm.ª Juiz do Tribunal recorrido, na medida em que não apenas era consentida como se impunha em face de tais elementos de prova, só pode ser acompanhada nesta instância, não se encontrando razões para qualquer comutação ou reparo, nem se vendo violada, designadamente pelo pretextado erro de interpretação, a normação como tal alinhada pela recorrente.

18 – Assim, e sem desdouro para o esforço argumentativo dos recorrentes, o recurso não pode lograr provimento.
III

19 – Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se: (a) negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos, BB e CC; (b) condenar os arguidos nas custas, com a taxa de justiça (individual) em 3 (três) unidades de conta.

Évora, 20 de Fevereiro de 2018
António Manuel Clemente Lima (relator)
Alberto João Borges (adjunto)