Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
489/13.8TMFAR.E1
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Descritores: JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
RECURSO DE APELAÇÃO
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR
MENOR
NECESSIDADE
IGUALDADE
MEDIDA DOS ALIMENTOS
Data do Acordão: 02/13/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário:
I - Da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que, em regra, apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; e ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do julgamento proferido pela primeira instância.
II - Para possibilitar a junção de documentos com as alegações de recurso não basta que a decisão seja desfavorável ao recorrente, e este proceda à impugnação da matéria de facto, se os mesmos não têm força probatória que, por si só, determine a modificação de facto, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, e nem assumem relevância para, nos termos previstos no n.º 2, alínea b), serem admitidos na modalidade de produção de novos meios de prova, em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada em 1.ª instância.
III - A obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível de vida, económico-social idêntico ao dos pais.
IV - Vindo o progenitor a assegurar aos filhos um nível de vida que não é compatível com os seus rendimentos declarados, e alterada a residência daqueles para junto da mãe, deve a obrigação de alimentos ser fixada por forma a possibilitar que as crianças tenham, tanto quanto possível, uma vida compatível com o estilo de vida familiar a que o pai os habituou no meio sócio-familiar e económico em que se encontra inserido, e que lhes tem proporcionado, ainda que seja com apoio familiar, assegurando a mãe a quota-parte proporcional às respectivas possibilidades. (sumário da relatora)
Decisão Texto Integral:
Tribunal Judicial da Comarca de Faro[1]
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Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora[2]:

I – RELATÓRIO[3]

1. Em 26 de Junho de 2013, E… veio requerer contra Ed… a regulação do exercício das responsabilidades parentais relativamente aos filhos de ambos, M… e Ma…, pedindo que lhe fosse deferida a respectiva guarda e discriminando despesas com os mesmos num valor mínimo de 1086€.

2. Não tendo sido alcançado acordo entre os progenitores na conferência de pais realizada em 07.11.2013 (cfr. acta de fls. 35 a 37), foi fixado um regime provisório, ficando a residência das crianças junto da progenitora.
Nesta conferência o pai declarou estar sem trabalho; receber cerca de 1.600€; estar disposto a pagar 550€ de pensão de alimentos; viver em casa da sua mãe (fls. 36).

3. Na conferência de pais realizada em 08.10.2014 (cfr. acta de fls. 132 a 138), tal decisão foi alterada, sendo fixada a residência das crianças junto do progenitor.
O pai declarou, então, que em Julho inscreveu o filho no colégio Salesianos; a sua mãe ajuda-o; tem duas empregadas que tratam dos filhos; os livros e material escolar pagou em Julho quando fez a matrícula.

4. Foram elaborados relatórios sociais sobre as condições dos progenitores (fls. 79 a 81 e 207 a 219); foi determinada a realização de perícia/avaliação psicológica aos pais e ao M… (cfr. despacho de fls. 369 e 370 e os relatórios periciais que constituem fls. 617 a 627, 630 a 641 e 645 a 654).

5. Os presentes autos foram suspensos desde Maio de 2016 até Dezembro de 2018, ao abrigo do artigo 27.º do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, em virtude da pendência de processo de promoção e protecção no Juízo de Família e Menores de Lisboa (cfr. despacho de fls. 569).
Na sequência da cessação da medida de promoção, expirou a suspensão destes autos (despacho de fls. 802).

6. Na conferência de pais realizada em 25.02.2019, foi fixada provisoriamente a residência das crianças junto dos pais, em semanas alternadas, suportando cada um dos pais as despesas com as crianças na respectiva semana, e em partes iguais, as despesas médicas, medicamentosas e escolares, com livros e material didáctico.
Face ao tempo decorrido desde que os pais haviam sido notificados para apresentar alegações e prova, foram novamente notificados para o fazerem, no prazo de 15 dias, tendo seguidamente sido designada data para a audiência de julgamento (cfr. acta de fls. 849 a 850v.º).

7. Ambos os progenitores apresentaram alegações e prova, tendo o pai juntado cópia da sentença proferida em 17.10.2017, que declarou a sua insolvência.

8. Efectuado o julgamento, em 23 de Setembro de 2019 foi proferida sentença com o seguinte dispositivo:
«Pelo exposto, decide-se fixar o seguinte regime quanto ao exercício das responsabilidades parentais, relativas às crianças M… e Ma…:
1. Exercício das responsabilidades parentais
a) Fixa-se a residência das crianças junto da progenitora, E…;
b) O exercício das responsabilidades parentais relativas aos actos da vida corrente dos menores incumbe à mãe, exercício que também competirá ao pai, quando temporariamente os menores com ele estiverem, não podendo ele contrariar as orientações educativas mais relevantes, tal como são definidas pela mãe;
c) O exercício das responsabilidades parentais relativas às questões de particular importância para a vida dos menores (v.g. residência no estrangeiro, intervenção cirúrgica programada, opção pelo ensino público ou privado) são decididas de comum acordo por ambos os progenitores.
2. Visitas
a) O pai passará com as crianças fins de semana quinzenais, desde sexta-feira após o final das actividades lectivas até segunda-feira de manhã, cabendo ao pai recolher as crianças na escola à sexta-feira e entregá-las no mesmo local, na segunda-feira, no início das aulas;
b) O progenitor jantará e pernoitará com as crianças, semanalmente, à quarta-feira, recolhendo-as na escola no final das aulas e entregando-as nesse local na manhã seguinte, no início das aulas.
c) As crianças passarão metade das férias escolares da Páscoa com cada um dos pais, alternadamente em cada ano; No ano de 2020, a primeira semana será passada com o pai e a segunda com a mãe.
d) O pai passará 15 dias com os menores nas férias escolares do Verão (podendo tal período ser gozado de forma seguida ou interpolada em dois períodos de uma semana), devendo avisar a progenitora do seu período de férias com um mês de antecedência;
e) As crianças passarão alternadamente, em cada ano, com cada um dos pais metade das férias escolares do Natal, sendo o primeiro período de tais férias desde o início das férias escolares do Natal até ao dia 25 de Dezembro (devendo as crianças ser entregues por um progenitor ao outro pelas 10 horas do dia 25) e o segundo período desde o dia 25 até ao final de tais férias; No corrente ano, o primeiro período será passado com o pai e o segundo período com a mãe.
f) As crianças passarão com o pai o dia do pai e o dia do aniversário deste e com a mãe o dia da mãe e o do aniversário desta; e no aniversário da criança, esta tomará uma refeição principal com cada um dos pais.
g) O pai poderá estar e conviver com os filhos noutras ocasiões, desde que combine previamente com a mãe, respeitando os horários escolares e de descanso das crianças.
h) Em caso de encerramento dos estabelecimentos de ensino dos menores, as entregas/recolhas ocorrerão na 28ª Esquadra da PSP no Calvário/Lisboa;
3. Alimentos
a) O pai contribuirá mensalmente, a título de alimentos devidos aos filhos, com a prestação de €600 (€300 para cada menor), quantia que deverá depositar na conta bancária da mãe até ao dia 8 de cada mês e que será actualizada, anualmente em Janeiro (de acordo com o índice de variação de preços ao consumidor relativo ao ano anterior, conforme publicado pelo Instituto Nacional de Estatística).
b) O progenitor suportará as despesas de educação das crianças (v.g. mensalidade das escolas, livros e material didáctico);
c) O progenitor pagará metade das despesas de saúde das crianças, na parte não comparticipada, mediante recibo/factura que a mãe enviará ao pai, o qual deverá efectuar o pagamento no prazo de 15 dias.».

9. Inconformado, o Recorrente apelou, finalizando a respectiva minuta com as seguintes conclusões:
«I - Vem o presente recurso interposto da sentença que fixou o regime de regulação das responsabilidades parentais dos menores M… e Ma…, filhos das partes e que residiam há vários anos em regime de residência alternada com ambos os pais que repartiam entre si as despesas com o sustento dos menores sem haver fixação de pensão de alimentos.
II - O tribunal decidiu que as crianças estão melhor com a mãe e que com a mesma devem residir, sem prejuízo do direito de visita do pai.
III - Apesar de não ser esse o desfecho que o apelante pretendia e o regime que gostava de ver praticado quanto aos filhos, o apelante reconhece que, face à prova produzida e ao intenso conflito existente entre os pais, este era um desfecho possível e até previsível, pelo que, quando a esta matéria da residência e do regime de visitas, o apelante irá conformar-se com a decisão proferida pelo tribunal a quo.
IV – No entanto, o apelante não pode aceitar outros segmentos da decisão recorrida, não só porque foram dados como provados factos em total contradição com a prova produzida nos autos, como foram determinadas obrigações para o apelante impossíveis de cumprir.
V - Foi fixado um regime de pensão de alimentos a favor dos filhos no total de €600 mensais (€300,00/filho), acrescido de todas as despesas de educação dos filhos, v.g. mensalidades das escolas dos menores, livros e material didáctico, e metade das despesas médicas, o que, claramente, e como declarou ao tribunal e resulta da prova produzida, é incomportável para o apelante.
VI - O recurso circunscreve-se ao segmento decisório acima melhor identificado, correspondente ao regime fixado na Cláusula 3, alíneas a) e b) do regime fixado na sentença.
VII - Após citar o artº 2004º do Código Civil justamente sobre a questão da proporcionalidade dos alimentos, a Mma. Juíza a quo acrescenta que “Da factualidade apurada resulta que o progenitor tem um rendimento mensal bastante superior ao da progenitora (€1500 por mês, ao passo que o rendimento mensal da progenitora ronda cerca de €800 (...).” Esse entendimento veio justificar por que razão foi dado como provado o ponto da matéria de facto dada como provada correspondente ao ponto 59, onde se pode ler “O progenitor é empresário, encontrando-se actualmente a trabalhar na empresa imobiliária da irmã, auferindo pelo menos €1500 por mês.”
VIII – Desconhece-se onde foi a Mma. Juíza buscar tais valores, mas depreende-se que foi às declarações das partes.
IX – Importa ouvir o que o apelante referiu a esse propósito, conforme depoimento gravado de Eduardo Correia Barros, em 31.05.19 das 12:15:18 às 12:33:21).
X - Ouvindo as palavras do declarante, só se pode concluir que houve uma incorrecta interpretação das suas declarações que conduziu a uma errada fixação da matéria de facto provada, designadamente quanto ao ponto 59.
XI - Resulta claro do depoimento do requerido e ora apelante que o mesmo presta alguns serviços na empresa imobiliária da irmã, recebendo, como é habitual no mercado de mediação imobiliária, à comissão. Sendo que há meses em que pode receber €1500,00 como referiu e outros em que “tira menos”, outros em “tira nada”. Ou seja, se há meses em que o apelante vende casas e recebe algum valor, outros há em que não recebe nada.
XII - O apelante esclareceu que a ausência de rendimentos ou a existência de baixos rendimentos o dispensavam de apresentar a declaração de IRS (requerimento de 1.04.2019, com a refª Citius 32029283), tendo anteriormente esclarecido o tribunal que foi declarado insolvente devido à assunção de compromissos bancários nos tempos em que vivia no Algarve com a apelada, insuportáveis para os seus rendimentos e incompatíveis com o seu desemprego – cfr. sentença de declaração de insolvência que juntou do procº nº 18794/17.2T8SNT do Tribunal da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo de Comércio de Sintra, Juiz 4 – vd. Alegações do apelante onde juntou a sentença de insolvência aos autos, em 12.03.2019, refª Citius 31822628 .
XIII - Ao apelante foi concedida a exoneração do passivo restante no início de 2018 e determinado que fosse objecto de cessão todo o seu rendimento superior ao SMN (à época €580).
XIV - O apelante, tal como resultou quer do seu depoimento quer do da sua mãe – I… – só graças ao apoio familiar que tem recebido, tem conseguido suportar tantas despesas dos filhos. E mais facilmente sustentava os filhos quando os tinha à sua guarda e a residir consigo, mesmo por semanas alternadas, do que em qualquer outro regime que implique fixação de pensão de alimentos devido à incerteza dos seus rendimentos.
XV - É notório que, se o apelante recebe um valor mensal variável e que, por vezes, é inexistente e tem as contas básicas como qualquer pessoa para pagar, com habitação, alimentação, transportes, vestuário, telefone, etc. não pode pagar uma pensão de €600 aos filhos, além das despesas escolares na sua totalidade e metade das médicas...
XVI – Ainda que, no caso de progenitor insolvente ou desempregado, se deva fixar uma pensão de alimentos, de modo a que o outro progenitor credor da mesma, possa recorrer ao FDGADM da Segurança Social em caso de incumprimento, a pensão a fixar tem que ver com a realidade das partes e com a sua situação económico-financeira e não ser uma mera ficção sem qualquer suporte na realidade dos autos
XVII - A fixar-se uma pensão, o que se reconhece deve ser feito, a mesma não pode ser por valor superior a €150,00 por filho, no total de €300,00, por tal valor ser mais consentâneo com as possibilidades do apelante. Além de que, quanto às despesas escolares, também não faz sentido nem o apelante pode suportá-las sozinho!
XVIII - Deve a matéria de facto dada como provada ser alterada, devendo ser alterado o ponto 59 da matéria provada para que do mesmo passe a constar o seguinte:
“59. O progenitor é empresário, prestando serviços ocasionais na empresa imobiliária da irmã, podendo receber mensalmente quantias entre os €0 e €1500, conforme as vendas que efectuar.”
XIX - Deve a decisão ser alterada em conformidade, no sentido de redução da pensão fixada a cargo do apelante para o total de €300,00, sendo €150,00 para cada filho e a fixação das restantes despesas escolares e de saúde dos menores a meias entre ambos os pais, por esse ser o entendimento mais justo e consentâneo com a realidade dos factos.
XX - Caso V. Exas. entendam que o processo não contém em si elementos suficientes para que possa ser tomada uma decisão concreta em relação aos alimentos a pagar aos menores, deve ser ordenada a repetição da produção de prova quanto a esta matéria, nos termos e ao abrigo do disposto no artº 662º CPC, o que pode ser feito oficiosamente».

10. A Requerida e o Ministério Público apresentaram contra-alegações, ambos pugnando pela confirmação da decisão recorrida, concluindo aquela que «deverá o presente recurso improceder, na íntegra, e, consequentemente, deverá ser julgada inadmissível a junção aos autos dos documentos ora juntos pelo mesmo e deverá ser mantida incólume e confirmada a sentença recorrida», e finalizando este com as seguintes conclusões:
«a) Já em 2013 o recorrente disse na conferência que ganhava 1600,00 euros e, quanto às despesas dos filhos, era ele quem tudo pagava (cf art. 22.º e 23.º acima).
b) Posteriormente, disse que trabalha na Imobiliária da irmã na venda de casas e que por vezes aufere 1500,00 euros. No entanto, trabalhando à comissão, vendendo imóveis, certamente quando vende, a comissão não será apenas 1500 euros, mas muito superior.
c) Já em 2013 a progenitora demonstrava ter despesas com as crianças superiores a 1000 euros, motivo porque não as podia manter e teve que as entregar ao cuidado do pai (art 11.º acima).
d) Quando as crianças residiam com o progenitor, este sempre apresentou vida económica desafogada: inscreveu as crianças em escolas privadas; sempre pagou as propinas e todas as despesas escolares aos filhos; disse ter duas empregadas para os filhos; etc. (art. 23.º e 25.º acima).
e) Mais disse o recorrente (quando tinha as crianças consigo) que pagava, só de mensalidades: 615 euros (cf art. 12.º acima). E incluindo as demais despesas, disse o recorrente que pagava só com despesas escolares e educação cerca de 823,00 euros (cf art. 20.º acima).
f) Por tudo isto, o recorrente certamente, tinha de despesas superiores aos 1000 (mil) euros mensais (ou seja, os 823,00 euros com despesas escolares mais as duas empregadas para tratarem dos filhos).
g) O recorrente disse, inclusivamente, que podia pagar 550,00 euros de pensão mensal (cf ATA de 7-11-2013, ponto 23.º).
h) Todavia, agora que a sentença fixou a residência com a mãe, o recorrente diz que não pode pagar mais de 150 euros para cada criança, facto que é incoerente com as declarações do próprio, confirmadas pelas demais testemunhas que comprovavam de que era o progenitor quem tudo pagava.
i) Estando a residência fixada junto da mãe, dadas as necessidades das crianças e disponibilidade de ambos os pais, é razoável e ponderado que se fixe a pensão de 300,00 euros por cada filho, como foi fixada.
j) Os autos e a douta sentença têm elementos de prova suficientes que demonstram que o progenitor aufere, pelo menos, 1500,00 Euros mensais (tendo mesmo dito que ganhava 1600,00 €, cf art 23.º acima), e certamente muito mais enquanto vendedor imobiliário».

11. Observados os vistos, cumpre decidir.
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II. O objecto do recurso.
Com base nas disposições conjugadas dos artigos 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º, e 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil[4], é pacífico que o objecto do recurso se limita pelas conclusões das respectivas alegações, evidentemente sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha, não estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclusões do recurso, mas apenas as questões suscitadas, e não tendo que se pronunciar sobre as questões cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras.
Assim, no caso em apreço, a única questão que importa decidir é a de saber se, na situação vertente, é de admitir a junção dos documentos apresentados com as alegações de recurso, para sustentar a impugnação do artigo 59 da matéria de facto; e, em qualquer caso, se deve ser reduzida a prestação de alimentos, a suportar pelo pai, que foi fixada na sentença recorrida.
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III – Fundamentos
III.1. – De facto
Na sentença recorrida consideraram-se provados os seguintes factos[5]:
1. As crianças M… e Ma… nasceram a 10 de Outubro de 2007 e 29 de Janeiro de 2013 respectivamente e são filhos de E… e Ed… (doc de fls. 7 a 10);
2. Os progenitores das crianças vivenciaram relação marital durante um período de onze anos, encontrando-se separados desde Maio de 2013, na sequência do que os descendentes se mantiveram a residir com a progenitora no Algarve.
3. Após a separação o progenitor foi residir para Lisboa, onde se encontrava a sua família de origem.
4. Por decisão provisória proferida em 7/11/2013 foi fixada a residência das crianças junto da progenitora, sendo as responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância atribuídas a ambos os progenitores, sendo ainda estabelecido um regime de convívios com o pai e uma pensão de alimentos a seu cargo no montante de €600, na proporção de metade para cada menor, com partilha entre os pais das despesas de saúde e escolares com livros e material didáctico (acta de fls. 35 a 38).
5. Em Janeiro de 2014 a progenitora entregou as crianças ao progenitor por não reunir condições sócio-económicas que permitissem a continuidade da sua inserção no agregado materno.
6. Nessa altura, a progenitora, advogada, residia com os filhos em Vilamoura na antiga casa de morada de família, não dispondo de rendimentos, referindo ter recorrido a poupanças para assegurar a sua subsistência e dos seus descendentes.
7. A progenitora expressou acentuada penosidade do ponto de vista afectivo-emocional perante a necessidade de ter de entregar os filhos aos cuidados do progenitor, denotando forte vínculo afectivo face aos descendentes, assim como um concreto conhecimento das características associadas ao estádio de desenvolvimento psicossocial dos mesmos (relatório social - fls. 81).
8. A progenitora passou a residir em Lisboa em Junho de 2014.
9. Em Setembro de 2014, na sequência de desentendimento entre os progenitores, o progenitor entregou os filhos à progenitora durante alguns dias, após o que regressaram ao agregado paterno.
10. Por decisão proferida em 8/10/2014 foi alterada a decisão provisória, fixando-se a residência das crianças junto do pai, estabelecendo-se um regime de convívios com a mãe e uma pensão de alimentos a seu cargo no montante de €200, na proporção de €100 para cada filho (acta de fls. 132 a 138).
11. Os menores faziam parte da sua rotina em casa da avó paterna, I… (residente em Lisboa, numa casa de sua propriedade, que se encontra enquadrada num prédio anteriormente pertencente à sua família de origem, tratando-se de um duplex com piso térreo e 1º andar tipo T5; residindo no mesmo prédio a irmã do progenitor e os dois filhos).
12. A Ma… passava a maior parte do tempo junto da avó, em cuja casa normalmente pernoitava, designadamente durante a semana.
13. O Manuel regressava habitualmente a casa do pai após o jantar, sendo a avó paterna quem o ia buscar à escola e o levava para sua casa, onde o pai também ia jantar.
20. O progenitor é licenciado em engenharia.
21. Quando viveu no Algarve tinha uma empresa de construção civil e obras públicas que formou em 2004 e que vendeu antes da separação; em Julho de 2015 trabalhava como vendedor na Remax e organizava eventos nacionais.
22. O progenitor suportava a mensalidade do colégio do M… (€480) e do infantário da F… (€135) e bem assim as despesas com vestuário e calçado dos menores.
36. O menor M… frequenta o Colégio dos … Lisboa desde Janeiro/Fevereiro de 2014.
42. Em Novembro de 2015 foi instaurado processo de promoção e protecção (nº 32755/15.2T8LSB da 1ª secção de Família e Menores de Lisboa, J1 – actual apenso C destes autos), relativamente às crianças Ma… e M…, no âmbito do qual foi aplicada por acordo, em 17/12/2015, medida de apoio junto dos pais (pai) – cf. doc de fls. 547 a 566 e acta que constitui fls. 184 a 187 do processo de promoção apenso (apenso C).
43. Por decisão proferida em 27/1/2017 foi aplicada no âmbito do referido processo de promoção e protecção medida de apoio junto dos pais na pessoa de ambos os pais, com alternância semanal, sendo as recolhas para a troca de progenitor efectuadas nos equipamentos escolares às sextas-feiras, no final das actividades (fls. 514 a 517 do apenso C).
44. A medida de promoção foi declarada cessada por decisão proferida em 9/11/2018 naqueles autos (fls. 954/955 do apenso C), que foram arquivados.
45. Face à pendência do processo de promoção, foram os presentes autos suspensos por despacho proferido em 10/5/2016 (fls. 569), sendo a suspensão levantada por despacho de 5/12/2018 (fl. 802).
46. Por decisão proferida nos presentes autos em 25/2/2019 foi fixada provisoriamente a residência das crianças junto de ambos os pais, mediante residência semanal alternada, sendo a entrega por um progenitor ao outro efectuada à sexta-feira no equipamento sócio-educativo, no final das actividades lectivas (cf. acta de fls. 849/850).
47. Os menores encontram-se a residir em semanas alternadas com cada um dos pais.
48. Nas semanas do pai, em regra, o M… pernoita em casa do pai e a Ma… em casa da avó paterna, residente na Rua … em Lisboa.
49. As escolas que o M… e a Ma… frequentavam à data do julgamento (respectivamente o Colégio dos … Lisboa e o infantário C de C…) situam-se próximo da casa da avó paterna.
51. O progenitor reside em Oeiras.
52. A progenitora reside em Lisboa (Alcântara), em apartamento arrendado de tipologia T2, com adequadas condições, partilhando as crianças quarto devidamente mobilado e bem decorado.
53. A renda do apartamento onde reside a progenitora ascende a €700.
54. A progenitora é advogada, realizando alguns trabalhos por conta própria, sem rendimento fixo, auferindo cerca de €800 por mês.
55. A progenitora beneficiou recentemente de apoio económico da SCML, num valor mensal de €300, apoio que cessou em Abril do corrente ano, aguardando a reavaliação da situação.
56. A progenitora, enquanto trabalhadora independente, adapta os seus horários às necessidades das crianças e do seu acompanhamento.
57. A progenitora auferiu no ano de 2018 o rendimento global de actividade profissional de €7500,00 – cf. declaração de IRS de fls. 942 a 946.
58. A família materna, nomeadamente a avó materna das crianças, reside em Espanha.
59. O progenitor é empresário, encontrando-se actualmente a trabalhar na empresa imobiliária da irmã, auferindo pelo menos €1500 por mês.
60. O progenitor suporta as mensalidades dos equipamentos sócio-educativos frequentados pelos descendentes.
61. Quando é necessário, a avó paterna presta apoio económico ao progenitor nas despesas das crianças.
83. Por decisão proferida em 17/10/2017 no âmbito do processo nº 18794/17.2T8SNT do Juízo de Comercio de Sintra (Juiz 4) foi declarada a insolvência de Ed… (requerente do processo de insolvência) – cf. doc de fls. 866 a 870.
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III.2. - O mérito do recurso
Conforme decorre das alegações apresentadas, o recurso circunscreve-se ao segmento decisório fixado na cláusula 3, alíneas a) e b) da sentença recorrida, pretendendo o Recorrente que a decisão seja alterada, reduzindo-se a pensão de alimentos fixada a seu cargo para o total de 300,00€, sendo 150,00€ para cada filho, e a fixação das restantes despesas escolares e de saúde das crianças, na proporção de metade para cada um dos progenitores.
Assim, dissente o Apelante da matéria de facto provada sob o n.º 59 da decisão recorrida, acima sublinhada, pretendendo que a mesma seja modificada, e do indicado ponto passe a constar que «o progenitor é empresário, prestando serviços ocasionais na empresa imobiliária da irmã, podendo receber mensalmente quantias entre os 0€ e 1500€, conforme as vendas que efectuar».
Tendo o recorrente cumprido os ónus que sobre si impendem, conforme preceituado no artigo 640.º, n.º 1, alíneas a) a c), e n.º 2, alínea a), do CPC, especificando o ponto de facto que entende ter sido incorrectamente julgado e a decisão que, a seu ver, devia ter sido proferida, indicando os concretos meios probatórios que entende determinarem decisão diversa da recorrida, e concretamente as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, cumpre proceder à reapreciação da indicada matéria de facto provada, circunscrita aos seus rendimentos.
Em fundamento das razões da sua discordância, aduz o recorrente desconhecer onde foi a Mm.ª Juíza buscar tais valores, mas depreendendo que foi às declarações das partes, considerando que houve uma incorrecta interpretação das suas declarações, já que apesar de ter referido receber aquele valor de 1.500,00€, de comissão, há meses em que pode recebê-lo e outros em que tira menos, indicando os excertos das respectivas declarações dos quais considera decorrer o invocado.
Mais aduziu ter esclarecido que a ausência ou os seus baixos rendimentos o dispensavam de apresentar a declaração de IRS (requerimento de 1.04.2019), e que foi declarado insolvente, conforme sentença que juntou aos autos, no requerimento apresentado em 12.03.2019.
Conforme decorre do ponto 83., a declaração de insolvência do Recorrente, foi levada à matéria de facto provada. Portanto, essa parte da matéria em causa consta devidamente plasmada na decisão recorrida.
Alega agora o Apelante que lhe foi concedida a exoneração do passivo restante no início de 2018 e determinado que fosse objecto de cessão todo o seu rendimento superior ao SMN, (à época 580€), “ou seja, mesmo que aufira os referidos €1500,00 mensais, o que é uma total ficção e extrapolação do que foi dito para a fixação de um facto como verdadeiro, que não o é, o apelante tem que entregar tais valores ao administrador de insolvência para que sejam pagos os credores”, requerendo a junção daquela decisão.
Invocando ainda que “se mostra agora essencial clarificar as possibilidades económicas do apelante”, requer a junção aos autos, “também ao abrigo do disposto no 651.º/1, do CPC, dos seguintes documentos de despesa:
a) Contrato de arrendamento da casa habitada pelo apelante em Oeiras e onde recebe os seus filhos, pela qual paga a renda mensal de €900,00 – docº nº 2;
b) Despesas com consumos da referida habitação que, apesar de se encontrarem em nome do senhorio, tem o apelante a obrigação contratual de as pagar cfr. cl. 8ª do contrato de arrendamento ora junto, docº. nºs. 2;
c) Documento emitido pelo Centro de Emprego de como o apelante se encontra desempregado e à procura de trabalho, pois a actividade que tem estado a desenvolver é esporádica, apenas para ajudar a sua irmã, não se tratando de um verdadeiro emprego – docº nº 3”.
Justificou o Apelante que “estes documentos não foram juntos aos autos até agora porque não estava em causa a fixação de alimentos aos filhos (pelo menos directamente), já que os menores residiam com ambos os progenitores alternadamente sem pensão fixada”.
Porém, sem qualquer razão.
Na realidade, é consabido que os documentos são meios de prova cuja exclusiva função é a de demonstrar os factos (artigo 341.º do Código Civil), daí que a sua junção, em regra, deva ser efectuada na fase instrutória da causa, nos momentos que actualmente se mostram previstos no artigo 423.º do CPC, sendo o momento regra a sua apresentação com os articulados (n.º 1 do preceito).
Este regime regra decorre do princípio da audiência contraditória, visando que a parte contrária possa, desde logo, contestar no articulado ou em resposta subsequente quer a admissibilidade, quer a autenticidade e a força probatória material do documento apresentado.
Não obstante, atento o interesse público no apuramento da verdade material, o n.º 2 do citado preceito possibilita que a parte possa ainda apresentar documento que não juntou com o articulado respectivo, até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo porém condenada em multa pela apresentação tardia, excepto se provar que não pôde oferecer o documento oportunamente, podendo ainda efectuar a sua apresentação após aquele limite temporal mas apenas quando se verifique alguma das situações excepcionais previstas no n.º 3 do artigo 423.º do CPC.
A junção de documentos com as alegações de recurso só é passível de ser efectuada no âmbito do recurso de apelação em que nos movemos, quando se verifique alguma das situações prevenidas no artigo 651.º do CPC, do qual resulta que “as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”.
Assim, da conjugação do disposto nos artigos 425.º e 651.º do CPC, verifica-se que apenas é admissível a junção de documentos no âmbito das alegações de recurso de apelação nestes tipos de situações: i) - quando não tenha sido possível a sua apresentação até ao encerramento da discussão em primeira instância; ii) - quando a apresentação se tenha tornado necessária apenas em virtude do julgamento proferido pela primeira instância.
Sabido é que, quanto à primeira das referidas possibilidades – documentos cuja junção não tenha sido possível até ao encerramento da discussão em primeira instância – o preceito abrange quer a superveniência objectiva do documento, quer a superveniência subjectiva decorrente, por exemplo, do desconhecimento da existência do documento, ou mesmo da junção de documentos que tenham sido formados posteriormente àquele momento temporal[6].
No entanto, os documentos supervenientes a que o preceito se refere, não podem ser todos e quaisquer documentos que se reportem a factos já constantes da instrução da causa.
Na verdade, considerando que os recursos se destinam ao controle da decisão impugnada, hão-de admitir-se apenas os que tenham relevância processual quanto a factos supervenientes estranhos ao objecto da lide ou que se destinem a pôr-lhe termo, ou aqueles que, tendo havido impugnação da matéria de facto, se enquadrem na previsão do n.º 1, do artigo 662.º, isto é, aqueles documentos que, sendo novos e supervenientes, só por si, tenham força probatória suficiente para destruir a prova em que a decisão da primeira instância assentou[7].
No caso vertente, o Apelante juntou os documentos para fundamentar a sua pretensão de ver modificada a matéria de facto constante do ponto 59. da factualidade provada.
Mas, conforme se extrai dos documentos que o recorrente apresentou com as alegações de recurso, como docs. 1 e 2, o despacho inicial que lhe concedeu a exoneração do passivo restante, data de 22.01.2018, e o contrato de arrendamento da casa habitada pelo apelante em Oeiras, teve início em 15.06.2016, pela renda mensal de 900,00€, ali constando serem da responsabilidade do inquilino as despesas com os contratos de água, gás, energia eléctrica, TV cabo e comunicações, relativas ao local arrendado e respectivos consumos, durante a vigência do presente contrato de arrendamento.
Portanto, tais documentos não são objectivamente supervenientes, já que existiam designadamente à data em que a alegação e prova dos factos correspondentes ao binómio necessidades dos alimentandos/possibilidades dos progenitores (re)assumiu actualidade, podendo e devendo ter sido carreados aos autos, porquanto, conforme se referiu no ponto 6. do relatório, na conferência de pais realizada em 25.02.2019, precisamente porque tinham decorrido vários anos desde que os progenitores haviam sido inicialmente notificados para alegar, foram os mesmos novamente notificados para o efeito, sendo que a audiência de julgamento dos presentes autos teve início em 07.05.2019, e foi encerrada na sessão de 31.05.2019.
Assim, os documentos n.ºs 1 e 2 em apreço não constituem documento nem objectiva nem subjectivamente superveniente, pelo que, e desde logo não podem ser admitidos, com base neste primeiro fundamento.
Porém, tanto nos recibos comprovativos das despesas com o fornecimento de água e energia à casa arrendada, como no documento 3, correspondente à declaração do Centro de Emprego de Cascais, de acordo com cujo teor o Apelante “se encontra inscrito/a como candidato/a a emprego, no Serviço de Emprego de Cascais, com o id 2596738, desde 2019.06.05, na situação de desempregado à procura de novo emprego”, estão apostas datas posteriores ao encerramento da discussão, pelo que, urge apreciar se os mesmos podem ser admitidos como meio de prova do facto impugnado, ou determinam aditamento à matéria de facto provada.
Diz o Apelante, como vimos, que não estava em causa a fixação da prestação de alimentos, daí não ter procedido anteriormente à junção dos documentos.
Mas também não é assim.
Na realidade, em caso de separação ou divórcio dos progenitores, as responsabilidades parentais mantém-se e devem ser exercidas no superior interesse das crianças, porquanto a dissolução do casal não extingue a sua co-parentalidade, e, ao invés, acentua a necessidade de uma atitude de concertação e cooperação recíprocas entre os progenitores, no que tange à sua função parental, no sentido de garantirem aos filhos a possibilidade de um desenvolvimento são e harmonioso da respectiva personalidade, assegurando o seu bem-estar emocional e as suas necessidades materiais.
Por isso que, o exercício das responsabilidades parentais tenha que ser regulado, seja por acordo entre os progenitores, sujeito a homologação, seja por sentença proferida no termo do correspondente processo especial, como ocorreu na situação em presença, em que os pais se têm mantido num acentuado nível de litigiosidade, que em nada concorre para o bem-estar dos seus filhos e ao qual devem capacitar-se que têm que pôr cobro, a bem das crianças.
Assim é, mormente quanto à obrigação de prestar alimentos aos filhos, sendo a forma de os prestar em concreto regulada, designadamente por acordo dos pais, sujeito a homologação, que será recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor, conforme preceituado no artigo 1905.º do Código Civil[8], o mesmo se passando quanto às demais questões essenciais, que devem constar no acordo sujeito a homologação ou na sentença, de acordo com o previsto nos artigos 34.º e 40.º da Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro, que aprovou o Regime Geral do Processo Tutelar Cível[9].
No caso, conforme as incidências processuais acima resumidamente transcritas evidenciam, mercê das vicissitudes decorrentes dos desentendimentos entre os progenitores que levaram inclusivamente à abertura de um processo de promoção e protecção dos seus filhos, a guarda das crianças foi-se alterando e, com ela, o estabelecimento da prestação de alimentos a cargo do progenitor não residente, a qual apenas não foi definida no período de tempo em que foi fixada provisoriamente a residência alternada das crianças, com cada um dos progenitores.
Portanto, não tendo requerente e requerido acordado quanto à fixação da residência dos seus filhos e à prestação de alimentos, a questão teria necessariamente de ser objecto da sentença que viesse a regular o exercício das responsabilidades parentais.
Ora, quanto aos documentos cuja apresentação se tenha tornado necessária apenas por virtude do julgamento proferido pela primeira instância, interpretando o preceito de harmonia com o seu carácter excepcional, não bastará para possibilitar a junção com este fundamento que a decisão seja desfavorável ao recorrente para que ele junte em sede de recurso documentos, sendo «evidente que, na sua última parte, a lei não abrange a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido, quando esperava obter ganho de causa) e pretender, com tal fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1.ª instância. O legislador quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos com cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes de a decisão ser proferida»[10].
Assim, por não serem estranhos ao objecto da lide, os documentos não podem igualmente ser juntos por se terem tornado necessários em virtude da decisão proferida.
Finalmente, impõe-se referir que os documentos em apreço também não têm força probatória que, por si só, determine a modificação do indicado ponto de facto, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC, e nem assumem relevância para, nos termos previstos no n.º 2, alínea b), os admitir na modalidade de produção de novos meios de prova em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada em 1.ª instância, «medida que, sem custos excessivos, pode servir para firmar a convicção mais segura sobre determinado facto controvertido, designadamente quando para tal baste a apreciação de algum documento cuja junção pudesse ser oficiosamente decretada»[11], isto pela já indicada razão de não estarmos perante prova vinculada.
Na realidade, nem do facto de lhe ter sido concedida a exoneração do passivo restante, nem da sua inscrição no centro de emprego como desempregado, decorre inelutavelmente a prova de que o mesmo não continue actualmente a trabalhar na empresa imobiliária da irmã, auferindo pelo menos €1500 por mês.
Não obstante, relativamente à certidão do despacho inicial de exoneração do passivo restante que faz fls. 1058v.º a 1062, porque se trata de documento autêntico cuja junção o tribunal pode oficiosamente determinar, porque releva na vertente das “possibilidades do obrigado”, que estão em causa no presente recurso, ao abrigo do disposto no artigo 411.º do CPC, admite-se, aditando aos factos provados a matéria de facto que do mesmo se extrai, nos seguintes termos:
“No despacho inicial proferido em 22.01.2018, no incidente de Exoneração do Passivo Restante e Nomeação de Fiduciário, no processo n.º 18794/17.2T8SNT, do Juízo de Comércio de Sintra – Juiz 4, em que é requerente Ed…, declarou-se que a exoneração do passivo restante será concedida findo o prazo de 5 anos, fixando-se o montante indisponível na quantia de 580€, então correspondente ao salário mínimo nacional, determinando-se que as entregas ao fiduciário e a contagem do prazo para eventual concessão da exoneração definitiva, têm o seu início com a notificação do mesmo”.
Isto posto, vejamos, então, se a demais prova documental, tempestivamente produzida, bem como a prova oral a respeito do indicado ponto de facto 59, impõe ou não decisão diversa da recorrida quanto ao valor do rendimento médio mensal do Recorrente.
Como é sabido, na reapreciação da matéria de facto impugnada, atento o disposto no artigo 663.º, n.º 2, do CPC, os poderes conferidos por lei à Relação quanto ao princípio fundamental da apreciação das provas previsto no artigo 607.º, n.º 5, do CPC, têm amplitude idêntica à conferida ao tribunal de 1.ª instância, devendo a 2.ª instância expressar a respectiva convicção acerca da matéria de facto impugnada no recurso, e não apenas conferir a lógica e razoabilidade da convicção firmada pelo tribunal a quo, impondo-se-lhe ainda, quanto à fundamentação do acórdão, em obediência ao n.º 4 do aludido preceito, compatibilizar toda a matéria de facto adquirida.
Em fundamento da sua convicção, aduziu a julgadora que o progenitor «esclareceu que trabalha na empresa imobiliária da irmã, auferindo cerca de €1500, suportando as mensalidades das escolas dos filhos (€475 do colégio do M…, acrescido de €111 de refeições e €117 de tutoria; e €120 da mensalidade do infantário da Ma…)».
Portanto, desta singela fundamentação parece decorrer que apenas as declarações do progenitor fundaram a prova daquele facto. Porém, a julgadora refere-se genericamente à conjugação da prova documental, pericial e testemunhal, na formação da sua convicção.
Na realidade, se bem virmos a fundamentação, verificamos que a Senhora Juíza desenvolveu de forma mais cuidada e circunstanciada a fundamentação relativa à questão da guarda das crianças, talvez pela razão de que, foi quanto a esta e ao regime de visitas, que as posições das partes mais se mostraram afastadas ao longo do processo, parecendo a assumpção por parte do requerido de um rendimento mensal e nível de vida bastante superior ao da requerente, perpassar por todo o processo, designadamente na prova documental.
Senão vejamos.
Aquando da conferência de pais realizada em 07.11.2013 (cfr. acta de fls. 35 a 37), quando foi fixado o regime provisório, ficando a residência das crianças junto da progenitora, pese embora tivesse declarado estar sem trabalho (daí entendermos que na situação em apreço, ainda que fosse admissível, a declaração do Centro de Emprego que foi apresentada não fundamentaria, por si só, qualquer alteração a respeito dos rendimentos do pai), o ora Apelante declarou receber cerca de 1.600€ e estar disposto a pagar 550€ de pensão de alimentos. E, na conferência de pais realizada em 08.10.2014, o pai declarou que em Julho inscreveu o filho no colégio S…; a sua mãe ajuda-o; tem duas empregadas que tratam dos filhos; os livros e material escolar pagou em Julho quando fez a matrícula.
Sendo certo que na primeira conferência, declarou viver em casa da sua mãe, decorre de outros pontos dos autos que, ainda antes de viver na casa de Oeiras, pela qual já havia notícia nos autos de que pagaria 900€ de renda, vivia num apartamento arrendado na zona do Chiado. Ademais, decorre da certidão do processo comum que faz fls. 973 e ss. que na sentença ali proferida em 15.05.2019, consta que (fls. 977) “Ed… mantém actividade laboral como relações públicas numa empresa de eventos, bem como ocupação numa empresa imobiliária, propriedade da irmã, apesar de ter declarado a sua insolvência em 2017”; “Actualmente reside num imóvel arrendado e paga a quantia mensal de 900€. Não tem qualquer bem em seu nome, com excepção da remuneração que a sua irmã lhe entrega, no valor de 600€”. Mais adiante, e porque a sua mãe também foi arguida no processo, consta que “I… beneficia da pensão de reforma de cerca de 2.700,00€ e entrega ao filho cerca de 1.000,00€ por mês. O agregado familiar não tem problemas económicos”.
Mas, não são apenas estas as referências alusivas aos rendimentos/nível de vida do progenitor, em documentos juntos aos autos. Também no relatório de perícia médico-legal de 23.08.2016 (fls. 620), o recorrente referiu “se precisar de gastar 300€ com os meus filhos, gasto (…), gasto mais ou menos 1000,00€ por mês com eles”; “temos uma empregada residente em casa da minha mãe”; “tenho uma empregada extra, quando me ausento ou à noite”, sendo que no relatório social que faz fls. 210, se havia recusado a revelar o seu rendimento e despesas, referindo pretender que a requerente não tenha acesso a essa informação.
Atentemos agora na prova oral.
Auditadas as declarações de parte do Apelante, prestadas na sessão da audiência que teve lugar no dia 31.05.2019, ainda que com dificuldade de percepção quanto a vários excertos, flui das mesmas que o requerido declarou trabalhar numa agência imobiliária pertencente à irmã, não tendo um horário fixo, como será próprio da actividade desenvolvida. Perguntado expressamente qual era, em média, o respectivo rendimento mensal, depois de começar por referir que, até por conselho da requerente “declarei a insolvência”, a insistências da Senhora Juíza acabou por afirmar “varia… há meses em que a pessoa pode tirar cerca de 1.500€, pode tirar…outros que tira mais, outros que tira menos, há meses que não tira nada”. E mais adiante, perguntado, se estava disposto a continuar a suportar as mensalidades das escolas das crianças, respondeu “enquanto a minha família também assim concordar”, explicando que os custos são bastante elevados e com os rendimentos que actualmente tem, por vezes, pode não fazer face a todas as despesas, e a família contribui. Mais adiante aduziu que a opção dele para a filha Ma… era também colégio particular, concretamente, “as escravas”.
Acresce que, ouvidas igualmente as declarações da sua mãe, a testemunha I…, a avó paterna referiu que o filho trabalha na empresa imobiliária da filha, e perguntada quanto a quem assegura actualmente as despesas com as crianças, sobretudo da escola, respondeu primeiro “É o Ed…” e confirmou depois “é ele”, dizendo até não fazer ideia do valor da mensalidade do colégio do neto. Perguntada expressamente: “E a Sra. dá algum apoio financeiro para o seu filho?”, respondeu “ajudo, quando é preciso, quando ele está mais aflito, ajudo, claro que sim”; E inquirida sobre se era frequente ele não conseguir pagar sozinho as despesas, respondeu “não, ele consegue. Às vezes, nem sempre consegue vender ou arrendar, porque é uma imobiliária, com essa frequência, mas consegue”.
Ora, do que vimos de referir, e ao contrário do que pretende o Apelante, decorre que a julgadora efectuou uma correcta apreciação da prova produzida. Na realidade, apreciando-a conjugadamente e em face das regras da experiência comum, é uma evidência que o estilo de vida apresentado e o nível de despesas que assume, não é compatível com um rendimento médio abaixo dos 1.500€. Aliás, basta ver que só a renda de casa que veio dizer que suporta e as despesas escolares das crianças consumiriam aquele montante… Por isso que, também não seja relevante numa situação profissional diversa da de um trabalhador dependente, como a que nos é trazida, a invocação pelo recorrente de que os seus rendimentos são tão baixos que nem tem obrigação declarativa quanto ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Naturalmente que se impõe concluir, no caso vertente e em face das despesas suportadas, que tanto a inexistência como a existência de declarações de rendimentos para efeitos fiscais ao nível do montante declarado como sendo recebido da empresa da irmã, não comprovariam, por si só, que o rendimento tributário declarado, correspondesse efectivamente aos únicos réditos do declarante, tanto mais quando, está agora obrigado a ceder o rendimento disponível.
Portanto, sem necessidade de maiores considerações, improcede a pretensão recursiva respeitante à impugnação da matéria de facto, mantendo-se o ponto 59 dos factos provados, nos termos em que vem assente da primeira instância.
Apreciemos, agora, se em face dos factos provados, deve ser reduzida a prestação de alimentos a suportar pelo progenitor a favor dos filhos, para metade do valor fixado na sentença recorrida, devendo as despesas escolares, médicas e medicamentosas, ser também suportadas na proporção de metade para cada um dos progenitores.
Ponderou-se na sentença recorrida, que «Da factualidade apurada resulta que o progenitor tem um rendimento mensal bastante superior ao da progenitora (€1500 por mês, ao passo que o rendimento mensal da progenitora ronda cerca de €800, rendimento que é susceptível de aumentar conforme o trabalho aceite por aquela como advogada, tendo ela de suportar a renda de casa no montante de €700, embora tenha já beneficiado de apoio económico da SCML), beneficiando ainda do apoio financeiro da família paterna.
Assim, atendendo à situação económica de cada um dos progenitores e às necessidades das crianças (de 11 e 6 anos de idade), mostra-se adequada a pensão de alimentos a cargo do progenitor no valor de € 600 mensais, sendo €300 para cada menor, montante que corresponde ao fixado provisoriamente nos autos quando a residência das crianças foi fixada junto da mãe, quando o rendimento declarado pelo progenitor era semelhante àquele que se apurou receber actualmente (cf. acta de fls. 35).
Ao progenitor Ed… competirá ainda (continuar a) proceder ao pagamento das despesas de educação das crianças (v.g. mensalidade das escolas dos menores, livros e material didáctico) e metade das despesas de saúde das crianças».
Vejamos, pois, se o Apelante tem ou não razão.
Como refere TOMÉ D´ALMEIDA RAMIÃO[12], «a regulação do exercício das responsabilidades parentais engloba, assim, as seguintes questões essenciais: fixação da residência da criança; o regime de visitas; a prestação de alimentos a cargo do progenitor com quem não resida habitualmente; podendo ainda consistir na atribuição do seu exercício unilateral das responsabilidades parentais quanto às questões de particular importância para a vida da criança, como decorre dos art.os 1905.º e 1906.º, do C. Civ. e n.ºs 1, 2 e 8 do presente artigo».
Ora, conforme decorre da conjugação do preceituado nos artigos 1874.º, n.º 2, 1878.º, n.º 1, e 1879.º do CC, mesmo durante a vida em comum, o dever de assistência dos progenitores para com os filhos compreende a obrigação de prestar alimentos e a de contribuir, de acordo com os recursos próprios para os encargos da vida familiar, competindo-lhes, no interesse dos filhos - para o que ora especificamente importa -, prover ao seu sustento, só ficando desobrigados de o fazer e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação, na medida em os filhos estejam em condições de suportar esses encargos, seja pelo produto do seu trabalho ou por via de outros rendimentos.
Concretamente quanto à vertente patrimonial das responsabilidades parentais, expressa na obrigação de prestação de alimentos, importa recordar que esta obrigação, seja qual for o seu fundamento, encontra-se sujeita, por inteiro, ao princípio da relatividade[13].
De facto, a noção genérica de «alimentos» é-nos dada pelo artigo 2003.º, n.º 1, do CC, de acordo com cuja previsão «por alimentos entende-se tudo o que é indispensável ao sustento, habitação e vestuário», sendo a sua medida determinada nos termos do disposto no artigo 2004.º do CC, ou seja, «os alimentos serão proporcionados aos meios daquele que houver de prestá-los e à necessidade daquele que houver de recebê-los», atendendo-se ainda na respectiva fixação «à possibilidade de o alimentando prover à sua subsistência».
Conforme é sabido - e temos vindo a afirmar, designadamente no Acórdão deste Tribunal de 09.03.2017[14] -, de acordo com o disposto nos artigos 2009.º, n.ºs 1 e 2, e 2010.º do Código Civil, a vinculação à obrigação de prestar alimentos encontra-se legalmente deferida pela ordem ali indicada nas sucessivas alíneas, encontrando-se em igualdade de posições nessa obrigação os ascendentes [alínea c)], salvo se algum dos onerados não puder satisfazer a parte que lhe cabe, caso em que o encargo recai sobre os demais obrigados.
Tentando concretizar a noção legal de alimentos à luz de uma existência digna, a doutrina e a jurisprudência têm ainda densificado o princípio da proporcionalidade ínsito no artigo 2004.º, através do binómio necessidade do alimentando/possibilidade do obrigado, e da avaliação da possibilidade de aquele prover à sua subsistência, quando é o caso.
Porém, «a obrigação parental de alimentos é mais extensa que a obrigação alimentar comum, dado que não se mede pelas estritas necessidades vitais da criança, antes visa assegurar-lhe um nível de vida, económico-social idêntico ao dos pais - mesmo que já se encontrem dissociados; neste caso, deve atender-se ao nível de vida de que os pais desfrutavam na constância da união parental»[15].
No caso vertente, não se encontram referências às necessidades das crianças, para além das decorrentes das despesas com a respectiva educação, pelo que essa ponderação há-de fazer-se tendo presente as necessidades comuns de alimentação, higiene, vestuário, e calçado de crianças nesta fase de desenvolvimento, e naturalmente que, sendo a obrigação alimentar de natureza duradoura e sujeita ao referido princípio da proporcionalidade, podem ocorrer, e amiúde ocorrem, alterações nas circunstâncias de vida tanto dos pais como dos filhos que influam na ponderação do quantum da prestação de alimentos mercê designadamente da alteração do binómio necessidades do alimentando/possibilidades do obrigado.
Na espécie, conforme sublinhou o Ministério Público, “a progenitora, devido a dificuldades económicas, viu-se perante a necessidade de ter de entregar os filhos aos cuidados do progenitor”; então, este “suportava a mensalidade do colégio do Manuel (€480) e do infantário da F… (€135) e bem assim as despesas com vestuário e calçado dos menores (ponto 22 factos provados)”; “O menor M… frequenta o Colégio dos S… em Lisboa desde Janeiro/Fevereiro de 2014. (ponto 36)”; “O progenitor é empresário, encontrando-se atualmente a trabalhar na empresa imobiliária da irmã, auferindo pelo menos €1500 por mês (ponto 59)”; “O progenitor suporta as mensalidades dos equipamentos socioeducativos frequentados pelos descendentes (ponto 60)”, especificando que eram: €475 do colégio do M…, acrescido de €111 de refeições e €117 de tutoria; e €120 da mensalidade do infantário da Ma…, beneficiando do apoio da família quando é necessário.
Por seu turno, na petição (de 2013) a progenitora descreve as despesas com ambos os filhos que totalizam 1086€ (valor mínimo), mas nelas incluem-se despesas de educação que se modificaram e têm sido suportadas pelo Apelante, assim como de necessidades referentes à alimentação de cada um dos filhos e cuidados de higiene, naturalmente diversos daqueles, em face do seu crescimento. Provou-se quanto às suas condições que “a progenitora é advogada, realizando alguns trabalhos por conta própria, sem rendimento fixo, auferindo cerca de €800 por mês (ponto 54)”; “A progenitora auferiu no ano de 2018 o rendimento global de atividade profissional de €7500,00 – cf. declaração de IRS de fls. 942 a 946 (ponto 57)”. Impõe-se notar que pese embora os rendimentos declarados da requerente também não sejam compatíveis com a possibilidade de arrendar uma casa pelo valor de 700€, como se mostra igualmente provado - e naturalmente suportar as respectivas despesas, tanto mais que não se encontra evidenciado que a mesma, ao invés do progenitor, beneficie de apoio familiar -, o certo é que dos autos consta que a mãe entregou inicialmente os filhos ao pai devido a dificuldades económicas, e que beneficiou até do apoio da SCML. Portanto, não tem realmente possibilidades de suportar em partes iguais com o progenitor as despesas com os filhos. Acresce que foi o progenitor que assumiu sempre pagar as despesas de escola, que a progenitora não podia suportar, dizendo que também a filha, que então frequentava infantário, iria ser matriculada na já referida escola privada próxima da residência da avó, caso a mesma ficasse a residir consigo. Portanto, o pai assumiu a opção pela frequência do ensino privado, pressupondo-se obviamente que, em face da condição económica da mãe das crianças, que reconhecidamente o não podia pagar, assumiu o encargo respectivo, tanto assim que se mostra provado que suporta as mensalidades dos equipamentos socioeducativos frequentados pelos descendentes (ponto 60), concretizando que tais despesas eram: €475 do colégio do M…, acrescido de €111 de refeições e €117 de tutoria; e €120 da mensalidade do infantário da Ma…
Assim, ponderando que o recorrente disse que quando tinha as crianças consigo pagava, só de mensalidades 615€ (ponto 12), e incluindo as demais despesas no colégio e infantário, cerca de 823€ (ponto 20), referindo ainda que tinha empregada extra, tendo naturalmente as despesas com alimentação, e suportando as de vestuário e calçado, o valor global de despesas com os filhos seria obviamente muito superior aos 1.000€ mensais que referiu. Ora, ficando as crianças a residir com a mãe, tal significa que as despesas com a alimentação, vestuário, calçado, higiene, enfim, as despesas correntes, serão agora suportadas pela progenitora. Como tal, pese embora constatando-se que existe efectivamente uma significativa diferença para menos de rendimentos por parte da mãe, e que tendo as crianças ficado a residir consigo, para além do mais, esta suportará despesas acrescidas, por exemplo, com consumos de água, electricidade, etc, o certo é que, não tendo sido demonstradas despesas mais específicas dos que as correntes, e sendo parte da alimentação efectuada no colégio, despesas que o recorrente tem assegurado, afiguram-se-nos perfeitamente adequados para satisfazer as despesas necessárias a uma vivência digna destas crianças, e juntamente que os encargos que a mãe também assumirá, os valores de 150€ mensais que o recorrente se propõe pagar para cada um dos filhos, desde que fiquem integralmente a seu cargo, como até ao momento tem acontecido, as despesas escolares, incluindo as refeições alimentação e tutoria, as que constituem o encargo maior, já que eventuais despesas de saúde já se mostram igualmente divididas por ambos os progenitores na parte não comparticipada - alínea c), da sentença recorrida. Na realidade, não podemos deixar de referir que pese embora na primeira conferência o pai se tivesse proposto pagar 550€ de prestação de alimentos a favor dos filhos, o certo é que posteriormente foi declarado insolvente e foi proferida decisão que fixou o seu rendimento indisponível em valor correspondente ao salário mínimo. Por isso, há que adequar, tanto quanto se nos afigura razoável em face do acima referido, o valor da prestação de alimentos às possibilidades actuais do progenitor.
Conclui-se, pois, que vindo o progenitor a assegurar aos filhos um nível de vida que não é compatível com os seus rendimentos declarados, e alterada a residência daqueles para junto da mãe, deve a obrigação de alimentos ser fixada por forma a possibilitar que as crianças tenham, tanto quanto possível, uma vida compatível com o estilo de vida familiar a que o pai os habituou no meio sócio-familiar e económico em que se encontra inserido, e que lhes tem proporcionado, ainda que seja com apoio familiar, assegurando a mãe a quota-parte proporcional às respectivas possibilidades.
Pelo exposto, a apelação procede parcialmente.
Parcialmente vencidos, Apelante e Apelada suportariam as custas devidas na Relação, proporcionalmente e apenas na vertente de custas de parte, atento o princípio da causalidade e o disposto nos artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, 529.º, n.ºs 1 e 4, e 533.º, todos do CPC.
Porém, beneficiando ambos de apoio judiciário, não suportarão a quota-parte respectiva da tributação.
*****
IV - Decisão
Pelo exposto, na parcial procedência da apelação, acordam os juízes desta conferência em revogar parcialmente a alínea a) da decisão, apenas relativamente ao valor, fixando a prestação mensal de alimentos em 150€ para cada um dos filhos, num total de 300€, no mais confirmando a sentença recorrida.
Sem tributação, atento o benefício de apoio judiciário concedido.
Évora, 13 de Fevereiro de 2020
Albertina Pedroso [16]
Tomé Ramião
Francisco Xavier (tem voto de
conformidade e não assina por não se encontrar presente)
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[1] Juízo de Família e Menores de Faro - Juiz 1.
[2] Relatora: Albertina Pedroso; 1.º Adjunto: Tomé Ramião; 2.º Adjunto: Francisco Xavier.
[3] Que apenas espelha as vicissitudes processuais que ainda relevam para a decisão do recurso, na parte em que não se mostram vertidas na fundamentação de facto.
[4] Doravante abreviadamente designado CPC.
[5] Transcrevem-se aqui apenas os necessários à compreensão do enquadramento sócio-familiar e económico, porquanto foi aceite a decisão proferida quanto ao regime de guarda e visitas.
[6] Cfr. neste sentido, AMÂNCIO FERREIRA, in Manual dos Recursos em Processo Civil, 9.ª Edição, Almedina 2009, pág. 215.
[7] Cfr. neste sentido, LUÍS BRITES LAMEIRAS, in Notas Práticas ao Regime dos Recursos em Processo Civil, 2.ª Edição Aumentada e Reformulada, ALMEDINA, pág. 123. Na mesma linha de pensamento, cfr. JOÃO ESPÍRITO SANTO, in O DOCUMENTO SUPERVENIENTE, ALMEDINA, 2001, nomeadamente páginas 45 e ss. Aí se refere, inter alia, que o pressuposto da admissibilidade da junção de documentos em sede recursiva tem em mira “contradizer, …, meios de prova introduzidos de surpresa no processo, que venham a pesar na decisão” (pág. 50). Este Autor refere-se, ainda, a um segundo caso, admitido por ANTUNES VARELA (Anotação ao acórdão do STJ, de 9/12/1980, RLJ, Ano 115, página 95): hipótese de uma decisão baseada em preceito jurídico com cuja aplicação as partes não tivessem contado.
[8] Doravante abreviadamente designado CC.
[9] Doravante abreviadamente designado RGPTC.
[10] Cfr. ANTUNES VARELA, MIGUEL BEZERRA e SAMPAIO e NORA, in MANUAL DE PROCESSO CIVIL, 2.ª Edição, Revista e Actualizada, COIMBRA EDITORA, 1985, págs. 533 e 534. JOÃO ESPÍRITO SANTO, pág. 49, refere: “… o móbil fulcral e único que possibilita a junção é a sentença da primeira instância.”.
[11] Cfr. ABRANTES GERALDES, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, ALMEDINA 2013, pág. 225.
[12] In “Regime Geral do Processo Tutelar Cível, Anotado e Comentado”, Quid Juris, 2017, 2.ª Edição, págs. 126 e 127.
[13] Cfr. MANUEL DE ANDRADE, RLJ Ano 77, pág. 226.
[14] Proferido no processo n.º 26/12.1TBPTG-D.E1, e disponível em www.dgsi.pt.
[15] Cfr. Ac. TRL de 07.04.2011, proferido no processo n.º 9079/10.6TBCSC.L1-2, disponível em www.dgsi.pt.
[16] Texto elaborado e revisto pela Relatora.