Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
221/14.9TBABF.E1
Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA
Descritores: EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE INSOLVÊNCIA
Data do Acordão: 02/22/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário:
I. No caso em que a massa insolvente é integrada por bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque (al. e) do n.º 1 do art.º 230.º do CIRE) deve ser concatenada com o teor da alínea a) do mesmo preceito, de onde se extrai que o processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final.
II. Existindo património do devedor nunca o encerramento do processo poderá ser declarado no despacho liminar do incidente de exoneração do passivo restante. Mesmo nos casos em que tenha sido admitido o incidente de exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência só deve ter lugar quando estiverem concluídos o rateio e a liquidação.
III. O processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1.º do CIRE). Seria assim desprovido de sentido que se pudesse determinar o encerramento do processo de insolvência sem que, existindo património a liquidar e, consequentemente, produto dessa actividade a distribuir pelos credores do insolvente, se executassem as necessárias tarefas.
IV. O encerramento do processo de insolvência acarreta, inevitavelmente, a cessação de funções do administrador de insolvência (al. b) do n.º 1 do art.º 233.º do CIRE).
V. A mais importante atribuição do administrador de insolvência (como demonstra a primazia que lhe é conferida na enumeração do n.º 1 do art.º 55.º do mesmo diploma) consiste no pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente e em promover e diligenciar pela alienação dos bens que integram a massa insolvente (vide ainda o disposto no art.ºs 158.º e 172.º, ambos daquele diploma).
VI. É, no mínimo, contraditório determinar o encerramento do processo de insolvência e, não obstante, admitir “o prosseguimento do apenso respeitante à liquidação do activo e dos pagamentos a efetuar aos credores”, já que tanto uma como outra tarefa seriam irremediavelmente prejudicadas pela cessação de funções determinada pelo encerramento do processo de insolvência.
Decisão Texto Integral:
ACORDAM NA 1.ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

I. Relatório
A insolvente AA requereu a exoneração do passivo restante e admitido liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante foi, de seguida, proferida a seguinte decisão:
II - Foi proferido despacho inicial relativamente ao pedido de exoneração do passivo restante, nos termos a que alude o art. 237.º, al. b), do CIRE.
Existe ativo a liquidar.
Assim:
I) declaro encerrado o processo de insolvência, nos termos do previsto no art. 230.º, n.º 1, al. e), do CIRE, sem prejuízo do prosseguimento do apenso respeitante à liquidação do ativo e dos pagamentos a efetuar aos credores;
II) não existindo motivos, de acordo com o relatório apresentado pelo Sr. Administrador da Insolvência, para considerar que a insolvência é culposa, declara-se que a mesma é fortuita – art. 233.º, n.º 6, do CIRE;
III) declaro produzidos os efeitos previstos no art. 233.º, do CIRE, exceto os que forem incompatíveis com o deferimento liminar da exoneração do passivo acima decidido e ainda com o referido em I.;
IV) julgo cessadas as funções do Sr. Administrador da Insolvência, sem prejuízo das obrigações concernentes ao apenso de liquidação do ativo e dos pagamentos a efetuar aos credores.
Registe e dê cumprimento ao disposto nos arts. 230.º, n.º 2, e 247.º do CIRE, publicitando esta decisão nos seguintes termos:
- notifique os insolventes, o Ministério Público e todos os credores;
- publique-se;
- comunique à Conservatória do Registo Civil competente;
- registe no Registo Informático de Execuções;
- comunique ao Banco de Portugal”.
O M.P. não se conformando com a decisão prolatada, quanto ao encerramento do processo, dela interpôs recurso, apresentando alegações e formulando as seguintes conclusões:
“1. O Mmo. Juiz a quo, após a prolação do despacho liminar de admissão do pedido de exoneração do passivo restante, decidiu declarar encerrado o processo de insolvência, nos termos do previsto no art.º 230º n.º 1, al. e) do CIRE, sem prejuízo do prosseguimento da liquidação, declarando produzidos os efeitos previstos no art.º 233 do CIRE, excepto os que forem incompatíveis com o deferimento liminar da exoneração.
2. A única questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se uma vez proferido o despacho inicial de exoneração do passivo restante, e perante a existência de activo a liquidar, podia ter sido ordenado o encerramento do processo, estritamente para o efeito do início do período de cessão.
3. O corpo do n.º 1 do art.º 230º do CIRE delimita o seu campo de aplicação, restringindo-se aos factos determinantes do encerramento do processo de insolvência que se verificam na hipótese de ele prosseguir após a declaração de insolvência.
4. Quando o processo prossiga as causas do seu encerramento constam das alíneas do n.º 1, merecendo especial relevo para a decisão do presente recurso as alíneas a) e e), esta introduzida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril.
5. Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o encerramento só deverá ser determinado depois de realizada a liquidação e o rateio final, ressalvando-se apenas a situação prevista no art.º 239º n.º 6 do CIRE.
6. Só se procede ao rateio final e distribuição do respectivo produto pelos credores após a liquidação dos bens que integram a massa insolvente, donde para que esta possa ser feita deve estar pendente a instância insolvencial.
7. Tendo sido requerida a exoneração do passivo restante, duas situações podem ocorrer: ou há património que deve ser liquidado na pendência do processo ou não há e, então, o processo pode e deve ser encerrado no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante.
8. O que resulta da alínea e) do n.º 1 do art.º 230º é que o prosseguimento do incidente de exoneração do passivo restante não obsta ao encerramento do processo de insolvência de que pende, e se à data do despacho inicial já existirem elementos que revelem a inexistência de bens, deve o tribunal declarar o encerramento.
9. Se a liquidação ainda não tiver sido iniciada ou concluída, não há fundamento para a aplicação da alínea e) do art.º 230º do CIRE, aplicando-se o regime regra previsto na alínea a) do mesmo preceito legal.
10. Não faz qualquer sentido, uma declaração de encerramento do processo, com a inevitável cessação das atribuições do administrador da insolvência, quando ainda não foi levada a cabo a primordial função do mesmo, erigida pelo legislador a finalidade do processo de insolvência, a liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores (cfr. art.º 1º n.º 1 do CIRE).
11. A existência de bens na massa para liquidar impede o encerramento no despacho inicial de apreciação do pedido de exoneração do passivo restante, razão porque inevitável é o art.º 230º n.º 1 al. e) dever ser objecto de interpretação restritiva.
12. O encerramento do processo de insolvência constitui uma fase final do mesmo, pelo que deverá ocorrer uma vez realizados os fins previstos no mesmo processo, a que se refere o art.º 1º, do CIRE.
13. Assim, se à data do despacho inicial do pedido de exoneração do passivo restante já existirem elementos nos autos que revelem a inexistência de activo a liquidar, deve o juiz declarar o encerramento do processo de insolvência.
14. Mas se o património do devedor tiver bens para liquidar e a liquidação e o rateio ainda não tiver terminado, então não existe fundamento para encerrar o processo no despacho liminar de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante, mesmo que esta decisão seja apenas para efeitos de início do período de cessão.
15. Ao interpretar o art.º 230º n.º 1 al. e) do CIRE como se o mesmo permitisse encerrar o processo de insolvência sem a liquidação e o rateio estarem realizados, o tribunal interpretou erradamente aquela norma, dando-lhe um sentido que não é adequado à situação concreta.
Nestes termos deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida e ordenando-se o prosseguimento dos autos para realização da liquidação e rateio final.
Decidindo Vossas Excelências nesta conformidade, farão a costumada justiça!”
Não foram produzidas contra-alegações.
Foram dispensados os vistos.
II. Objecto do Recurso
Sendo o objecto do recurso definido pelas conclusões das alegações, impõe-se conhecer das questões colocadas pelo recorrente e as que forem de conhecimento oficioso, sem prejuízo daquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras (art.º 608.º, n.º 2, 609.º, 635.º, n.º 4, 639.º e 663.º, n.º 2 do CPC).
Como deflui das conclusões, a única questão a decidir é a de saber se o processo de insolvência pode ser encerrado sem que esteja concluída a liquidação do activo do insolvente e o rateio final.
III. Fundamentação
1. Factos a Considerar
Os factos a considerar são os que constam do antecedente relatório.

2. O Direito
O Mmo. Juiz a quo filiou a decisão apelada no facto de ter sido admitido liminarmente o incidente de exoneração do passivo restante, salientando, no entanto, a existência de activo a liquidar.
Prosseguindo o processo após a declaração de insolvência, o juiz declara o encerramento do processo (n.º 1 do art.º 230.º do CIRE):
“a) Após a realização do rateio final, sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 239.º;
b) Após o trânsito em julgado da decisão de homologação do plano de insolvência, se a isso não se opuser o conteúdo deste;
c) A pedido do devedor, quando este deixe de se encontrar em situação de insolvência ou todos os credores prestem o seu consentimento;
d) Quando o administrador da insolvência constate a insuficiência da massa insolvente para satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente.
e) Quando este ainda não haja sido declarado, no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante referido na alínea b) do artigo 237.º”.
“Não se verificando no caso sub judice nenhuma das situações a que aludem as alíneas b), c) e d), também nos parece indiscutível que o encerramento do processo no despacho inicial do incidente de exoneração do passivo restante – nos termos da alínea e) – pressupõe que não existam bens a liquidar, já que, como é evidente, existindo património a liquidar, não faria sentido – e não teria sido essa, seguramente, a intenção do legislador – que, pela simples razão de ter sido liminarmente admitido o pedido de exoneração do passivo restante, o processo fosse encerrado sem que fosse cumprido aquele que é o seu objectivo essencial: a satisfação dos direitos dos credores à custa do património existente.
Parece-nos, portanto, indiscutível que, existindo património a liquidar e não se verificando as situações previstas nas alíneas b) a d) da norma supra-citada, o encerramento do processo apenas pode e deve ser declarado após a realização do rateio final, em conformidade com o disposto na alínea a) do nº 1 do citado art. 230º” e 182.º do CIRE” [1].
Esta foi a situação dos autos, pelo que existindo património do devedor nunca o encerramento do processo poderia ser declarado no despacho liminar do incidente de exoneração do passivo restante.
Destarte, em hipóteses como a dos autos – em que a massa insolvente é integrada por bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente –, pensa-se que a previsão em destaque – al. e) do n.º 1 do art.º 230.º do CIRE - deve ser concatenada com o teor da alínea a) do mesmo preceito, de onde se extrai que o processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final.
O rateio final e a subsequente distribuição do produto da liquidação pelos credores reconhecidos pressupõem, logicamente (n.º 1 do art.º 182.º do CIRE), a conclusão das operações de liquidação (art.ºs 158.º e ss. do mesmo diploma).
Daí que, mesmo nos casos em que tenha sido admitido o incidente de exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência só deve ter lugar quando estiverem concluídos o rateio e a liquidação.
Para corroborar deste argumento lógico, é preciso relembrar que o processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1.º do CIRE). Seria assim desprovido de sentido que se pudesse determinar o encerramento do processo de insolvência sem que, existindo património a liquidar e, consequentemente, produto dessa actividade a distribuir pelos credores do insolvente, se executassem as necessárias tarefas.
Ademais, importa não esquecer que o encerramento do processo de insolvência acarretaria, inevitavelmente, a cessação de funções do administrador de insolvência (al. b) do n.º 1 do art.º 233.º do CIRE).
A mais importante atribuição do administrador de insolvência (como demonstra a primazia que lhe é conferida na enumeração do n.º 1 do art.º 55.º do mesmo diploma) consiste no pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente e em promover e diligenciar pela alienação dos bens que integram a massa insolvente (vide ainda o disposto no art.ºs 158.º e 172.º, ambos daquele diploma).
Por isso, é, no mínimo, contraditório determinar o encerramento do processo de insolvência e, não obstante, admitir “o prosseguimento do apenso respeitante à liquidação do activo e dos pagamentos a efetuar aos credores”, já que tanto uma como outra tarefa seriam irremediavelmente prejudicadas pela cessação de funções determinada pelo encerramento do processo de insolvência.
Este entendimento tem sido perfilhado pela generalidade da doutrina e da jurisprudência[2] e não se vêem razões para dele dissentir.
Dele deflui que não pode subsistir o despacho apelado, o qual é revogado.

Sumário
I. No caso em que a massa insolvente é integrada por bens que devem ser liquidados em ordem a distribuir o produto pelos credores do insolvente, a previsão em destaque (al. e) do n.º 1 do art.º 230.º do CIRE) deve ser concatenada com o teor da alínea a) do mesmo preceito, de onde se extrai que o processo de insolvência deve ser encerrado apenas após a realização do rateio final.
II. Existindo património do devedor nunca o encerramento do processo poderá ser declarado no despacho liminar do incidente de exoneração do passivo restante. Mesmo nos casos em que tenha sido admitido o incidente de exoneração do passivo restante, o encerramento do processo de insolvência só deve ter lugar quando estiverem concluídos o rateio e a liquidação.
III. O processo de insolvência tem como finalidade “a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores” (art.º 1.º do CIRE). Seria assim desprovido de sentido que se pudesse determinar o encerramento do processo de insolvência sem que, existindo património a liquidar e, consequentemente, produto dessa actividade a distribuir pelos credores do insolvente, se executassem as necessárias tarefas.
IV. O encerramento do processo de insolvência acarreta, inevitavelmente, a cessação de funções do administrador de insolvência (al. b) do n.º 1 do art.º 233.º do CIRE).
V. A mais importante atribuição do administrador de insolvência (como demonstra a primazia que lhe é conferida na enumeração do n.º 1 do art.º 55.º do mesmo diploma) consiste no pagamento das dívidas do insolvente à custa das quantias em dinheiro existentes na massa insolvente e em promover e diligenciar pela alienação dos bens que integram a massa insolvente (vide ainda o disposto no art.ºs 158.º e 172.º, ambos daquele diploma).
VI. É, no mínimo, contraditório determinar o encerramento do processo de insolvência e, não obstante, admitir “o prosseguimento do apenso respeitante à liquidação do activo e dos pagamentos a efetuar aos credores”, já que tanto uma como outra tarefa seriam irremediavelmente prejudicadas pela cessação de funções determinada pelo encerramento do processo de insolvência.

IV. Dispositivo
Pelo exposto, acorda-se nesta Relação em julgar procedente a apelação e, em consequência, revogar a decisão apelada, declarando-se o prosseguimento do processo de insolvência.
Sem custas.
Registe.
Notifique.

Évora, 22 de Fevereiro de 2018
Florbela Moreira Lança (Relatora)
Elisabete Valente (1.ª Adjunta)
Ana Margarida Leite (2.ª Adjunta)

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[1] Ac. da RC de 07.03.2015, acessível em www.dgsi.pt
[2] Para maiores desenvolvimentos, consultem-se os ensinamentos concitados no Ac. da RP de 07.11. 2016, proferido no processo n.º 1790/13.6TBPVZ-I.P1 e acessível em www.dgsi.pt. No mesmo sentido, vide ainda o Ac. da RG de 07.05.2015, proferido no processo n.º 498/14.0TBGMR-G.G1, Ac. da RC de 28.10.2014, proferido no processo n.º 2544/12.2TBVIS.C1 e Ac. da da RE, proferido no processo n.º 5422/10.6TBSTB-H.E1, todos acessíveis em www.dgsi.pt, Alexandre de Soveral Martins, Um Curso de Direito da Insolvência, Almedina, 2015, pp 344 e 540 a 542, Luís Menezes Leitão, Direito da Insolvência, 5.ª ed., Almedina, 2013, pp. 273, Catarina Serra, O Regime Português da Insolvência, pp. 144 e I Congresso de Direito da Insolvência, pp. 49 e Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE Anotado, 2.ª ed., Quid Juris, 2013, pp. 875 e ss.