Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
828/12.9TBALR.E2
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Descritores: INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
Data do Acordão: 11/05/2020
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário: O incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde foi proferida a sentença condenatória e destina-se a quantificar o dano ou perda que já se encontra demonstrado nessa ação.
A indemnização terá, necessariamente, como limite máximo, aquele que constitui o máximo do pedido específico formulado.
Decisão Texto Integral: Apelação n.º 828/12.9TBALR.E2 (2ª Secção Cível)



ACORDAM OS JUÍZES DA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA

No Tribunal Judicial da Comarca de Santarém (Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 2), corre termos incidente de liquidação, no âmbito da ação declarativa de condenação que (…) intentou contra Companhia de Seguros (…), SA, pedindo nesta sede incidental a condenação da demandada a pagar-lhe a quantia de € 137.600,00 (cento e trinta e sete mil e seiscentos euros), alegando, em síntese:
- Tem de despender mensalmente cerca de € 490,00, em fisioterapia, psicoterapia e medicamentos.
- Por mês tem que se submeter em média a 15 tratamentos de fisioterapia no valor de € 20,00 a € 30,00, por sessão:
- Por mês tem que submeter em média a pelo menos 4 sessões de psicoterapia, no valor de € 40,00, por cada sessão.
- Além de que tem de despender por mês em média € 30,00, em medicamentos, analgésicos e anti depressivos.
- Tinha à data do acidente 29 anos de idade, sendo que a sentença proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Santarém e confirmada pelo Tribunal da Relação de Évora determinou que a esperança de vida para indivíduos do sexo feminino em Portugal é de 82,6 anos.
- Necessitará do valor calculado aritmeticamente de € 206.400,00, para fazer face aos custos desses tratamentos, fisioterapia, psicoterapia e medicamentos, durante toda sua vida.
- No entanto, como receberá a indemnização através de um único pagamento, o que implica uma mais-valia de capital, que poderá ao longo do tempo gerar rendimentos de capital, na esteira da jurisprudência dominante ao valor da condenação terá que será deduzido 1/3, que no caso concreto representa o valor de € 137.600,00.
A demandada deduziu oposição impugnando os factos alegados pela requerente, assim como impugnou os documentos não autênticos juntos por aquela.
Realizada audiência final veio a ser proferida sentença, cuja parte decisória reza:
“Nos termos e pelos fundamentos expostos, julgo o presente incidente de liquidação parcialmente procedente e, em consequência, condeno a requerida Seguradoras (…), S.A. a pagar à requerente (…), a quantia € 28.000,00 (vinte e oito mil euros), a título de danos patrimoniais com custos com medicamentos e tratamentos médicos com fisioterapia e psicoterapia, acrescida de juros de mora contados à taxa legal de 4% desde a presente data de prolação da sentença até integral pagamento.”
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Por não se conformar com a sentença, vieram autora e ré interpor recurso, terminando, nas respetivas alegações, por formularem as seguintes conclusões, que se transcrevem:
- A autora -
1 - A ora Recorrente por discordar da decisão sobre a matéria de facto impugnou a mesma nos termos do artigo 640º do NCPC.
2 - A impugnação dos factos constantes dos Pontos 6 e 9 dos Factos Provados e Ponto 1 dos Factos Não Provados estriba-se no documentos juntos aos autos pela Requerente, bem como, no relatório o exame pericial, a que a Requerente foi submetida pelo INML - delegação Sul - Portimão, nomeadamente nas conclusões do Relatório Pericial de Avaliação do Dano Corporal em Direito civil de fls. 319 a 322, em relação ao qual o Tribunal “a quo” nenhuma razão apontou para delas divergir, por isso a decisão em sede de incidente de liquidação de sentença deveria ter em conta o plasmado no antedito relatório, o que não aconteceu.
3 - A impugnação dos Pontos 6 e 9 fundamenta-se também nas declarações civis da Requerente (…), cujo depoimento ficou registado no programa H@bilus Média Studio, n. 00:00:00 a00:16:54, no período das 15h:57ms:13ss às 16h:14ms:08sse da testemunha (…), cujo depoimento ficou registado no sistema de gravação integrado H@bilus Media Studio, com os nºs 00:00:01 a 00:31:09, no período das 14.14h às 14.45h.
4 - Acresce que, o Tribunal “a quo” na decisão proferida e objeto do presente recurso deveria ter tido em consideração a factologia provado nos autos de ação declarativa, mormente, a esperança média de vida da ora Requerente que se cifra nos 82 anos e 6 meses, e que obviamente influencia na decisão a proferir, pois, essa decisão tem que considerar que a Requerente tem uma esperança média de vida que se cifra em 53 anos e 6 meses.
5 - Ora, essa questão é de relevante importância, na sentença a proferir e em momento algum foi considerada pelo Tribunal “a quo” no julgamento da causa segundo os juízos de equidade. Pois, equidade, não se pode confundir com arbitrariedade, e o julgamento com equidade tem que se estribar na matéria de facto dada como provada nos autos, ainda que essa factologia seja meramente instrumental, como seja, o facto de que a Requerente tem uma esperança média de vida que se cifra em 53 anos e 6 meses.
6 - Por outro lado, o Tribunal “a quo” deu como provado, no Ponto 5, que a Requerente necessita de ajudas técnicas permanente ao nível de tratamentos médicos regulares, nas especialidades da fisioterapia e psicoterapia com periodicidade não apurada, o que resultou do exame pericial de fls. 319 a 322, logo não pode dar como provada a matéria inserta no Ponto 6 da douta sentença, por estar em manifesta contradição com o plasmado no Ponto 5.
7 - Acresce que, o Ponto 9 da douta sentença objeto do presente recurso dá como provado o seguinte “Por regra, o processo terapêutico fica estabilizado e finalizado ao fim de três anos, desde o seu inicio e findo este prazo por norma, o paciente tem consultas daquela especialidade de seis em seis meses, mas não para a vida inteira sendo este o caso da Requerente”. Ora, a factologia inserta neste Ponto 9, não pode ser objeto de apreciação e analise de mérito em termos probatórios, pois, os danos - físicos - psíquicos ficaram provados em sede de ação declarativa e respetiva sentença, no caso concreto apenas estamos em sede de quantificação desses danos.
8 - E, o que o Tribunal “a quo” procurou fazer foi pronunciar-se em termos probatórios sobre a existência desses danos e não a sua quantificação. E, ainda que assim, fosse cumpre esclarecer que a Requerente foi vitima de acidente de viação a 10.06.2011, teve alta clinica da Companhia de Seguros (…) em Agosto de 2012 e foi submetida a exame médico legal a 17.07.2015 conforme documento de fls. 319 a 322 dos autos, donde constam as conclusões médicos legais que apontam para a necessidade permanente de tratamentos, o que é corroborado pelos depoimentos testemunhas transcritos em supra. Atento o exposto, o facto inserto no Ponto 9 da douta sentença não podia ser dada a resposta de provado.
9 - O Ponto 1 dos Factos Não Provados que refere “A Requerente tem de despender mensalmente cerca de € 490,00, mensais em fisioterapia, psicoterapia e medicamentos”. Ora, se é certo que de facto não ficou provado que a Requerente não despendia cerca de € 490,00 mensais, em tratamentos, também é certo que se deve considerar provado que a Requerente despendia cerca de € 250,00 mensais com tratamentos e ainda quando não despendeu desse valor ficou a dever-se á sua fragilidade económica, pois até Julho de 2018 recebia apanha a pensão da Requerida no valor de € 500,00 e não tinha rendimentos para fazer os tratamentos que tanto necessitava.
10 - Por outro lado, o facto de durante esse período ter engravidado duas vezes, também a impossibilitou de fazer os tratamentos com caracter permanente, o que é explicável, pois, durante o período que esteve grávida objetivamente e por esse facto não podia submeter-se aos aludidos tratamentos, até porque, preteritamente a essas duas gravidezes teve um aborto, como aliás, está documentado nos autos principais.
11 - Assim, atendendo á prova documental junta aos autos, prova testemunhal – (…), cujo depoimento ficou registado no programa H@bilus Média Studio, n. 00:00:00 a 00:16:54, no período das 15h:57ms:13ss às 16h:14ms:08sse da testemunha (…), cujo depoimento ficou registado no sistema de gravação integrado H@bilus Media Studio, com os nºs 00:00:01 a 00:31:09, no período das 14.14h às 14.45h – exame pericial, o facto inserto no Ponto 1 dos Factos Não Provados devia ter sido incluído nos Factos Provados, na exata medida, do valor que analisada a prova carreada para os autos permite concluir, ou seja, que a Requerente tinha que despender de € 250,00 mensais com as ajudas técnicas.
12 - Acresce que no Ponto 7 ficou Provado que a Requerente paga por cada 15 sessões de fisioterapia, € 101,00, e isto porque as sessões são prescritas pelo médico de família e comparticipadas pelo Estado, vide neste sentido declarações civis da Requerente, (…), que ficaram registadas no programa H@bilus Média Studio, n. 00:00:00 a 00:26:12,no período das 16h:40ms:03ss às 17h:06ms:17s.
13 - Por outro lado, no Ponto 8 dos Factos Provados, deu-se como assente que a Requerente necessita de se submeter a sessões de psicoterapia em valor não apurado, no entanto essa testemunha Dra. (…) referiu que cobrava € 35,00 à Requerente por cada consulta, atendendo á sua condição de fragilidade económica, vide depoimento da testemunha Dra. (…), cujo depoimento, que foi prestado através do sistema de vídeo-conferências com ligação ao Núcleo de Portimão, ficou registado no programa H@bilus Média Studio, n.o 00:00:00 a 00:25:02, no período das 14h:24ms:37ss às 14h:49ms:42ss.
14 - Assim, apreciada a prova na sua globalidade, atendendo ao contexto económico e social da Requerente deve entender-se como provado que a Requerente mensalmente tem de despender com ajudas técnicas permanentes – relatório pericial de fls. 319 a 322 junto aos autos, o valor não de € 490,00 mensais, mas de € 250,00 mensais.
15 - No que concerne ao entendimento do douto Tribunal “a quo” de que não pode condenar a quantia superior a € 28.000,00, por indemnização a título ajudas técnicas permanentes – ainda que quisesse, pelo facto de ter sido esse o valor peticionado pela ora Requerente no art. 197º da petição inicial, o mesmo mostra-se desajustado com o princípio do dispositivo, que se reporta ao pedido global deduzido na ação e não ás parcelas em que para a determinação do quantum indemnizatório, há que desdobrar o calculo do dano.
16 - Por outro lado, na ação declarativa que culminou com a sentença condenatória por danos – caracterizados como ajudas técnicas permanentes – custos com medicamentos e tratamentos médicos com fisioterapia e psicoterapia – não deu como provado o quantum indemnizatório, nem sequer o balizou, decidindo que esse estaria dentro dos limites do artigo 197º da petição inicial, pelo que, existindo prova sobre o montante pecuniário referente aos danos sofridos pela ora Recorrente conjugada com o recurso à equidade permite condenar em valor superior ao peticionado no referido artigo 197º.
17 - Isto porque, a prova carreada para os autos conjugada com juízos de equidade permite chegar a essa conclusão, coadjuvada com a esperança medida de vida para os indivíduos de sexo feminino em Portugal que é de 82, e 6 meses, pelo que, a esperança de vida da ora Recorrente é de 53 anos e 6 meses, facto que tem de ser contabilizado para encontrar o valor justo e equitativo da indemnização decorrentes da Requerente necessitar de ajudas técnicas permanentes para o resto da sua vida de acordo com o plasmado no relatório pericial junto aos autos a fls. 319 a 322.
18 - Assim, o tribunal “a quo” podia e devia ter condenado em valor superior aos € 28.000,00, pois, a prova pericial, testemunhal e documental carreado para os autos conjugado com o livre principio de apreciação da prova subordinada às regras da experiência e prudência guiada sempre por fatores de probabilidade e objetividade, analisada essa prova, serenamente e com juízos de ponderação, que a resposta á matéria de facto seja sempre o reflexo da conjugação de vários elementos de prova que na audiência de julgamento foram sujeitos ás regras da contraditório, da imediação e oralidade, nunca olvidando o contexto sócio económico em que, no caso concreto a ora Recorrente/Requerente se encontrava inserida.
19 - Atento exposto, o Tribunal “a quo” violou o disposto no artigo 566º do CC e os artigos 604º, 607º, nº 4 e 5, 609º, todos do NCPC.
20 - Pelo que, a sentença proferida pelo Tribunal “a quo” deve ser revogada e substituída por Acórdão que condene a Requerida a pagar à Requerente o valor de € 107.000,00, atendendo ao valor de € 250,00, mensais, referente a ajudas técnicas permanentes para o resto da sua vida de acordo com o plasmado no relatório pericial junto aos autos a fls. 319 a 322, e de acordo com a restante prova produzida em sede de audiência de julgamento conjugada com os juízos de equidade, conectados com a esperança média de vida da ora Recorrente que é de 53 anos e 6 meses, pois, esta á data do acidente, como ficou provado na ação declarativa tinha 29 anos de idade.”

- A ré -
1ª - O presente recurso jurisdicional vem interposto da douta sentença de 06.02.2020, com a ref. 82732370;
2ª - Verifica-se uma errada interpretação e aplicação do Direito que aplicou ao caso em concreto, existindo violação dos princípios de equidade na fixação da indemnização atinente aos danos patrimoniais (alegados custos com medicamentos e tratamentos médicos com fisioterapia e psicoterapia);
3ª - Ora, atentos os danos patrimoniais apurados nos presentes autos, maxime através do relatório de perícia médico-legal, bem como da prova documental e testemunhal produzida em sede de julgamento, verifica-se que a indemnização arbitrada à Autora se revela manifestamente injusta, excessiva e exagerada, devendo a quantia arbitrada ser objeto de redução;
4ª - A lei não nos dá a este propósito qualquer orientação que não seja a constante dos artigos. 564.º, n.º 2 (atendibilidade dos danos futuros previsíveis) e 566.º, nº 2 e 3 (a chamada teoria da diferença), ambos do Código Civil, a conjugar com o recurso à equidade se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, devendo ainda que ter em conta outros fatores, designadamente a culpa do lesante e as situações económicas deste e do lesado (em conjugação com a realidade económica e social do país);
5ª - No caso em apreço, não foi provada toda matéria dos temas da prova (a extensão temporal, periodicidade e/ou custo monetário das concretas necessidades médicas e medicamentosas da Autora/Requerente), cujo ónus da prova incidia sobre a Autora, pelo que a respetiva factualidade foi inserida nos factos não provados;
6ª - Com efeito, a Autora/Requerente não comprovou que tenha efetuado qualquer despesa de tratamentos médicos ou medicação, de forma consistente e regular, tendo apenas junto prova documental escassa e reduzida, não fazendo prova cabal dos efetivos gastos com tratamentos médicos e/ou medicação, respetivos montantes e periodicidade.
7ª - Ainda assim, e por via oficiosa, o Tribunal logrou apurar a factualidade:
6. A requerente necessita de se submeter a tratamentos de fisioterapia, de forma intermitente, com intervalos não concretamente apurados, por mais cerca de dois/três anos e, posteriormente, necessitará de realizar dois tratamentos de quinze sessões por ano, por tempo não concretamente apurado, mas não para a vida inteira.
7. A requerente paga € 101,00 por cada quinze sessões de fisioterapia na clínica “(…), Lda.”.
8. A requerente necessita de se submeter a sessões de psicoterapia, por periodicidade e valor não apurado, por sessão.
9. Por regra, o processo terapêutico fica estabilizado e finalizado ao fim de três anos desde o seu início, e findo este prazo, por norma, o paciente tem consultas daquela especialidade de seis em seis meses, mas não para a vida inteira, sendo este o caso da requerente.
10. A requerente tem de despender quantia não apurada e por periodicidade não apurada em medicamentos analgésicos e anti-depressivos.”;
8ª - Da prova produzida (relatório pericial e testemunhas ouvidas), resultou inequívoco que a Autora/Requerente não irá necessitar de tratamentos médicos ou medicação para o resto da sua vida, bem como que tais ajudas médicas/medicamentosas não correspondam a necessidades regulares e, muito menos, permanentes e definitivas;
9ª - Atendendo a um período de tratamento necessário e mais intenso de 3 (três) anos a título de fisioterapia e terapêutica de psicoterapia (factos provados n.º 6 a 9 da sentença), com o custo de € 101,00 cada série de fisioterapia e € 25,00 (montante referido pela psicóloga clínica …), bem como posteriormente qualquer tratamento ou acompanhamento será sempre mais espaçado em termos temporais, pode-se apurar um montante global na ordem dos € 7.000,00 (sete mil euros), montante que se mostra mais ajustado ou adequado ao caso dos autos;
10ª - Por sua vez, relativamente à necessidade de medicação ou ajudas medicamentosas, em sede de julgamento resultou demonstrado que os medicamentos analgésicos e antidepressivos deverão ser tomados apenas em SOS ou dor aguda, e não para a dor crónica ou para a vida inteira;
11ª - Ora, simulando um custo mensal na ordem de € 30,00 (por excesso), daria um gasto anual de € 360,00, o que multiplicado por três anos perfazia um montante global na ordem de € 1.000,00 (mil euros), a que poderia acrescer outros € 1.000,00 (mil euros) para o período temporal para além dos três anos já considerados (reitera-se nunca para a vida inteira);
12ª - Assim, impondo a lei o recurso à equidade, dentro dos limites que tiver por provados e que sejam expectáveis no caso vertente, não se revela adequada a fixação da quantia de € 28.000,00 a título de indemnização por danos patrimoniais à Autora, devendo a mesma ser reduzida e fixada em valor nunca superior a € 9.000,00, o que se requer;
13ª - A douta sentença recorrida viola, entre outras normas e princípios do sistema jurídico, os artigos 483.º, 562.º, 563.º, 564.º e 566.º, todos do Código Civil.
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Relativamente ao recurso da ré foram apresentadas, pela autora, contra alegações, nelas defendendo a improcedência do mesmo.

Cumpre apreciar e decidir
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O objeto do recurso é delimitado pelas suas conclusões, não podendo o tribunal superior conhecer de questões que aí não constem, sem prejuízo daquelas cujo conhecimento é oficioso.

Em face do teor das conclusões as questões suscitadas e a apreciar são:
1ª - Do erro de julgamento da matéria de facto – [recurso da autora];
2ª - Do erro na interpretação e aplicação do direito no que diz respeito ao montante da indemnização atinente aos danos patrimoniais (fisioterapia, psicoterapia e medicamentos) [recursos da autora e da ré].
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No tribunal “a quo” foi dada como provada a seguinte matéria de facto:
1 - Por sentença proferida em 5 de setembro de 2017, transitada em julgado em 4 de junho de 2018, a requerida Seguradoras (…), S.A. foi condenada a pagar à requerente (…) a quantia que se viesse a liquidar em incidente de liquidação de sentença por danos patrimoniais com custos com medicamentos e tratamentos médicos com fisioterapia e psicoterapia.
2 - Na referida sentença, deu-se como provado que atualmente a requerente faz fisioterapia e psicoterapia, com periodicidade não apurada (ponto 27).
3 - Deu-se, ainda, ali como assente que em consequência do acidente, a requerente ficou com os seguintes danos permanentes:
a) Síndrome pós-traumático moderado;
b) Síndrome vertiginoso benigno;
c) Dor cervical frequente e contratura muscular para vertebral a nível dos trapézios com limitação da mobilidade cervical moderada;
d) Dor e contratura muscular para vertebral a nível dorso lombar sem alterações aparentes da estática vertebral, determinando-lhe um Défice Funcional da Integridade Físico-Psíquica de 24 pontos (ponto 28).
4 - Na referida sentença foi dado, também, como provado que em consequência daqueles danos permanentes a requerente toma medicação para as dores e para a síndrome vertiginoso (ponto 29).
5 - Por fim, e com interesse para a presente decisão, na dita sentença deu-se como provado que a requerente necessita de ajudas técnicas permanentes, ao nível de tratamentos médico regulares, nas especialidades de fisioterapia e psicoterapia, com periodicidade não apurada (ponto 37).
6 - A requerente necessita de se submeter a tratamentos de fisioterapia, de forma intermitente, com intervalos não concretamente apurados, por mais cerca de dois/três anos e, posteriormente, necessitará de realizar dois tratamentos de quinze sessões por ano, por tempo não concretamente apurado, mas não para a vida inteira.
7 - A requerente paga € 101,00 por cada quinze sessões de fisioterapia na clínica “(…), Lda.”.
8 - A requerente necessita de se submeter a sessões de psicoterapia, por periodicidade e valor não apurado, por sessão.
9 - Por regra, o processo terapêutico fica estabilizado e finalizado ao fim de três anos desde o seu início, e findo este prazo, por norma, o paciente tem consultas daquela especialidade de seis em seis meses, mas não para a vida inteira, sendo este o caso da requerente.
10 - A requerente tem de despender quantia não apurada e por periodicidade não apurada em medicamentos analgésicos e anti - depressivos.
Com interesse para a decisão da causa forma considerados não provados os seguintes factos:
1. A requerente tem de despender mensalmente cerca de € 490,00 em fisioterapia, psicoterapia e medicamentos.
2. Cada tratamento de fisioterapia a que a requerente tem de se submeter custa entre € 20,00 e € 30,00.
3. A requerente, por mês, tem que submeter em média a pelo menos 4 sessões de psicoterapia, no valor de € 40,00, por cada sessão.
4. A requerente tem de despender por mês em média € 30,00 em medicamentos analgésicos e anti - depressivos.

Conhecendo da 1ª questão
Refere a recorrente que a sentença proferida padece de erro de julgamento da matéria de facto, relativamente aos factos 6 e 9 que foram considerados “provados”, pretendendo que tais factos sejam considerados como “não provados”, e quanto ao facto nº 1 dos factos considerados “não provados”, que o mesmo seja considerado “provado,” embora com o seu montante diminuído.
Pretende assim a recorrente que os factos considerados provados sob os nºs 6 e 9 sejam considerados de não provados, uma vez que estão em contradição com o ponto 5 dos factos considerados provados, tendo em conta os documentos juntos aos autos pela requerente bem como no Relatório Pericial de Avaliação do Dano Corporal, bem como o depoimento prestado pelas testemunhas (…) e (…).
Quanto ao facto não provado sob o nº 1, considera que o mesmo passe para provado tendo em conta o depoimento prestado pelas testemunhas (…), (…) e Dr.ª (…), embora com montante de € 250,00, mensais.
Considerando que, no caso em apreço, a prova produzida em audiência foi gravada, e a recorrente deu cumprimento ao preceituado no referido artº 640º do CPC, pode este Tribunal da Relação proceder à sua reapreciação, uma vez que dispõe dos elementos de prova que serviram de base á decisão sobre os factos em causa.
Como resulta do artº 662º, nº 1, do CPC, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre matéria de facto pode ser alterada pela Relação se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa.
Desta norma resulta que a modificação da decisão de facto constitui um dever da Relação a ser exercido sempre que a reapreciação dos meios de prova determine um resultado diverso daquele que foi declarado na 1ª instância.
Em face da impugnação do julgado de facto, há, pois, que atentar na prova gravada e na sua referida ponderação, por forma a concluir se a convicção criada no espirito do julgador de 1ª instância é, ou não, merecedora de reparos dado que, não estamos perante um segundo julgamento de toda a factualidade constante dos autos, nem é esse o regime processual que nos rege nesta matéria.
Na verdade, a esta Relação compete apurar da razoabilidade da convicção probatória da 1ª instância face aos elementos que lhe são apresentados nos autos e assim não vai este tribunal superior à procura de uma nova convicção mas somente à procura de saber se a convicção expressa pelo tribunal “a quo” tem suporte razoável naquilo que a gravação da prova, com os demais elementos existentes no processo, pode exibir perante si.
A recorrente põe em causa a objetividade de apreciação dos factos materiais que a Mmª juiz “a quo” manteve como razão da sua convicção, designadamente a prova testemunhal, não obstante o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, consignada na lei, cfr. artº 607º, nº 5, do CPC.
Ao tribunal de 2ª instância não deve subverter o princípio da livre apreciação da prova devendo, apreciar os elementos de prova produzida e apurar da razoabilidade da convicção probatória do primeiro grau dessa mesma jurisdição, face aos elementos que agora lhe são apresentados nos autos e, a partir deles, procurar saber se a convicção expressa pelo tribunal de 1ª instância tem suporte razoável naquilo que a prova testemunhal gravada e em outros elementos objetivos neles constantes, pode exibir perante si, sendo certo, que se impõe ao julgador que indique, os fundamentos suficientes para que, através das regras de ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade daquela convicção sobre o julgamento de facto como provado ou não provado.
Daí que, conforme orientação jurisprudencial prevalecente, o controlo da Relação sobre a convicção alcançada pelo tribunal da 1ª instância deve restringir-se aos casos de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão, sendo certo que a prova testemunhal é, notoriamente, mais falível do que qualquer outra, e na avaliação da respetiva credibilidade tem que reconhecer-se que o tribunal “a quo”, está em melhor posição (cfr. Acs. do STJ de 21/1/2002 e de 27/9/2005, disponíveis in www.dgsi.pt).
Como refere Abrantes Geraldes in Temas da Reforma do Processo Civil, Vol. II, pág. 257, “existem aspetos comportamentais ou reações dos depoentes que apenas podem ser percecionados, apreendidos, interiorizados e valorados por quem os presencia e que jamais podem ficar gravados ou registados para aproveitamento posterior por outro tribunal que vá apreciar o modo como no primeiro se formou a convicção do julgador”.
Na verdade, só perante uma situação de flagrante desconformidade entre os elementos de prova e a decisão é que se deverá considerar a existência de erro de julgamento; situação, essa, que não ocorre quando estamos na presença de elementos de prova contraditórios, pois nesse caso deve, em princípio, prevalecer a resposta dada pelo tribunal “a quo”, por estarmos então no domínio e âmbito da convicção e da liberdade de julgamento, que não compete a este tribunal “ad quem” sindicar (artº 607º, nº 4, do CPC).
Diremos, pois, que o tribunal de recurso só em casos excecionais de manifesto erro de apreciação da prova poderá alterar o decidido em 1ª instância.
Vejamos então se assiste razão à autora.
Defende a recorrente que o Tribunal “a quo” devia ter dado como não provada a matéria que consta dos nºs 6 e 9 dos factos que foram considerados provados.
Quanto a esta matéria defende que a mesma está em contradição com o que consta provado sob o nº 5 e com o depoimento das testemunhas (…) e (…), bem como no Relatório Pericial de Avaliação do Dano Corporal em Direito Civil.
Não se vislumbra onde concretamente a requerente se baseia para dizer que tais factos estão em contradição com o que se encontra provado sob o nº 5.
A matéria que se encontra provada sob o nº 5 decorre do teor da sentença proferida nos autos do processo principal, a qual já transitou em julgado, onde se referia, no seu ponto 37, o seguinte: “A autora necessita de ajudas técnicas permanentes, ao nível de tratamentos médico regulares, nas especialidades de fisioterapia e psicoterapia, com periodicidade não apurada.”
A única contradição que se poderia admitir, era entre a necessidade de ajudas técnicas permanentes e a forma intermitente de tratamentos de fisioterapia.
No entanto se tivermos em conta que permanente tem o mesmo significado que duradouro (v. Dicionário da Língua Portuguesa, Porto Editora, 5ª ed, 1088), não se verifica a invocada contradição, até porque um tratamento duradouro, não significa que seja contínuo, podendo ter os seus períodos de intermitência, aliás como é medicamente aconselhado, no âmbito da fisioterapia. Também, relativamente ao período que se havia de prolongar no tempo as ajudas técnicas, não foi na sentença proferida em 05/09/2017 reconhecido que a regularidade das mesmas ocorreria durante toda a vida da autora, nem isso resulta do Relatório Pericial de Avaliação do Dano Corporal, o qual se teve em consideração para na aludida sentença se fixar o conteúdo factual que na sentença impugnada está vertido no ponto 5 dos factos provados, pois se ocorresse essa realidade teria desde logo sido dada como provada e aí consignada, pelo que não resulta existir contradição entre o que havia já anteriormente dado como provado e os factos dados como provados nos pontos 6 e 9.
Como se disse, no Relatório Pericial, não consta que a recorrente necessite desses tratamentos para o resto da sua vida, pois, o que aí consta é que ao nível das “dependências permanentes de ajudas” a requerente necessita de tratamentos médicos regulares, definidos como os que correspondem à necessidade de recurso regular a tratamentos médicos para evitar um retrocesso ou agravamento das sequelas e, neste caso concreto, fisioterapia e psicoterapia. Ora, isto não significa que a recorrente necessite para o resto da sua vida destes tratamentos.
O mesmo relatório quanto à medicação para as dores também não refere que a mesma seja permanente, nem com que periocidade a mesma deve ser tomada.
No que diz respeito ao depoimento das testemunhas, indicadas, as mesmas, nada referiram de concreto, nem sabiam quantas vezes a autora fazia fisioterapia, nem psicoterapia.
Ambas disseram que nos períodos de gravidez e da amamentação das crianças a recorrente não fez nem uma coisa nem outra.
Aliás, o seu companheiro (…) chegou a referir que a recorrente fez tratamentos, mas nunca foi nada muito contínuo, e que às vezes tomava os medicamentos para as dores, não sabendo identificar quais eram esses medicamentos, nem quanto a mesma gastava com esses tratamentos.
Também a testemunha (…) referiu que quando ela se sentia aflita tentava recorrer a alguma coisa, fazendo fisioterapia, que também chegou a ir a um osteopata, que tomava medicamentos para as dores, mas quando se encontrava mais aliviada deixava logo de fazer, o que acabava por não ser uma coisa continua. Só há cerca de um ano é que começou a fazer os tratamentos mais contínuos, mas não concretizou em que moldes os mesmos eram efetuados e em que consistiam.
Refere o Julgador “a quo” na fundamentação relativamente a esta matéria que foi considerada provada:
… No que em segundo lugar respeita aos factos constantes dos incisos 6 e 7 da matéria de facto provada, a respetiva prova resultou do depoimento da testemunha (…), Médico de Medicina Física e de Reabilitação, que acompanha a requerente desde pelo menos 11 de setembro de 2018, uma vez que a mesma faz sessões de fisioterapia na clínica de que é legal representante e onde exerce as suas funções, o qual afirmou que já lhe prescreveu várias sessões de fisioterapia pagando a mesma por quinzes sessões a quantia de € 101,00 uma vez que é a parte que lhe cabe pelo Serviço Nacional de Saúde. Mais explicou que a requerente necessita de fisioterapia por períodos intermitentes, por mais cerca de dois/três anos, mas não para a vida inteira.
O depoimento da testemunha em causa foi parcialmente secundado pelo depoimento da testemunha (…), Médico Cirurgião Ortopedista com especialidade em avaliação corporal do dano em Direito Civil, que afirmou que os tratamentos de fisioterapia poderão ter alguma utilidade, embora não seja um tratamento crónico, devendo ser utilizado na fase mais aguda da dor e realizada num determinado período limitado, três/quatro anos, no máximo.
O tribunal teve, igualmente, em conta os documentos de fls. 761 verso e 762, que constituem dois recibos da clínica “(…), Lda.”.
Reportando-nos agora aos factos constantes nos números 8 e 9 da matéria assente, diremos que a sua prova se alicerçou no depoimento da testemunha (…), que acompanhou a requerente em sessões de psicoterapia entre outubro de 2014 e abril de 2015, de forma semanal e posteriormente com menos regularidade, sendo que a última vez que a autora a visitou foi em dezembro de 2016 e entre esta data e o momento atual apenas em maio de 2018 viu a requerente, na data em que foi subscrita a declaração de fls. 760 verso e 761 que confirmou em audiência de julgamento.
Aduziu que, por norma, a periodicidade da psicoterapia é semanal nos primeiros dois anos a contar do início do tratamento e, posteriormente, uma periodicidade quinzenal e depois mensal e, ao fim de três anos o processo terapêutico estabiliza e o paciente apenas tem consultas de seis em seis meses.
Não podemos deixar de corroborar a motivação que transcrevemos, pelo que relativamente aos factos provados cujo julgado foi posto em causa, os mesmos não poderão sofrer alteração, pelo que se devem manter como provados.
Relativamente ao facto considerado não provado sob o nº 1, diremos que o mesmo também não pode ser alterado. As testemunhas referidas, tanto a (…), como o companheiro da recorrente (…), não souberam precisar um valor certo desses gastos, disseram que não sabiam precisar quanto é que ela gastava com os tratamentos que fazia, mas que talvez gastasse entre € 200,00 a € 300,00, mensais.
Relativamente a tal facto e sem haver qualquer documento, a comprovar tais gastos o mesmo não poderá ser modificado para provado, como pretende a recorrente.
Em suma diremos que da gravação da prova testemunhal produzida em audiência de julgamento, conjugada com a prova documental existente no processo principal, é nosso entendimento que não assiste razão à recorrente, por se tornar evidente que o juízo formulado pela julgadora “a quo” se mostra consentâneo com a realidade, dado que a análise critica da prova efetuada por aquela merece a nossa total concordância, pois perante os elementos probatórios que lhe foram facultados, formou a sua convicção no sentido que entendeu ser o adequado.
Assim sendo, entendemos que nada permite afastar a convicção criada no espirito da julgadora do tribunal recorrido, convicção essa, que não é merecedora de qualquer reparo, porque perfeitamente adequada à prova produzida, a qual corroboramos, não se podendo retirar a conclusão de ter havido erro de julgamento por parte da Julgadora “a quo”, erro esse traduzido na desconformidade flagrante entre os elementos probatórios e a decisão.
Nestes termos, entendemos manter, assim, inalterados os pontos da matéria de facto que a recorrente pretendia que fossem alterados.
Improcede, nesta parte o recurso da autora.

Conhecendo da 2ª questão
A autora peticiona a indemnização de € 107.000,00, referente a ajudas técnicas permanentes para o resto da sua vida de acordo com o plasmado no relatório pericial junto aos autos, atendendo ao valor de € 250, mensais.
Na sentença recorrida foi-lhe atribuído o montante de € 28.000,000, atendendo a critérios de equidade e de justiça, a título de custos com medicamentos e tratamentos médicos com fisioterapia e psicoterapia.
Por sua vez a ré Companhia de Seguros entende que tal montante fixado na sentença é manifestamente excessivo, devendo tal quantia ser reduzida para a quantia de € 9.000,00, a qual se mostra mais ajustada, face à prova produzida.
Vejamos.
No processo declarativo ficou por apurar o quantitativo que a recorrente teria que despender com as ajudas técnicas permanentes, ao nível de tratamentos médico regulares, nas especialidades de fisioterapia e psicoterapia, com periodicidade não apurada.
Estávamos assim perante uma situação em que se mostrava provada a existência do dano, mas não o seu valor, daí que se tivesse relegado a sua fixação para momento ulterior.
Dos artºs 360º, nº 4, do CPC e 566º, nº 3, do CC, resulta claro que, no incidente de liquidação de danos, o tribunal tem de determinar sempre o valor dos danos relegados para liquidação, ainda que com recurso à prova pericial ou à equidade, sob pena de violação do caso julgado formado com a decisão definitiva anterior, que reconheceu à parte um crédito apenas dependente de liquidação – cfr. Acórdão do STJ de 06/11/2018, no processo n.º 452/05.2TBPTL.G2.S1.
A norma do artº 566º, nº 3, do CC determina que “se não puder ser averiguado o valor exato dos danos, o tribunal julgará equitativamente dentro dos limites que tiver por provados”.
O instituto da liquidação de sentença visa quantificar uma condenação anterior, estribada, por um lado, nos pedidos e causa de pedir enunciados pelo Autor ou pelo Réu, e, por outro pela factualidade dada como provada e não provada, e pela aplicação à mesma do direito, sendo dentro dessas precisas e estritas fronteiras que a determinação quantitativa perseguida pelo incidente de liquidação se pode movimentar e emergir, não podendo tal figura ter uma abrangência tal que, apesar da sua índole declarativa, se permita discutir de novo e com idêntica amplitude, matéria essencial e constitutiva de direitos, que deveria ter sido debatida e demonstrada na ação declarativa
No Ac. STJ. de 23/11/2011, Proc. 397-B/1998.L1.S1, in www dgsi.pt, pode ler-se: “Em sede de liquidação prévia a execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado, o requerente deverá demonstrar o montante efetivo e concreto do prejuízo sofrido por causa daquele dano real em ordem a preencher, quanto ao cálculo da indemnização concreta devida, a previsão das normas dos artºs 564º, nº 1 e 566º, nº 2, ambos do CC, sob pena do tribunal dispondo apenas dos factos consubstanciadores da existência dos danos, ter de lançar mão do critério subsidiário constante do nº 3 do artº 566º, ou seja da equidade, fixando a indemnização dentro dos limites que a factualidade disponível equitativamente o permita”.
O julgamento com base na equidade vai impor ao Juiz que procure os elementos relevantes em termos de caracterização do caso a decidir, suprindo, quando necessário as insuficiências da intervenção das partes, de forma a encontrar a solução para o litigio que parecer mais justa. (cfr. Ac. TRL de 29/10/2019, no proc. 18/04.4TBALM-B.L1.1).
O incidente de liquidação de sentença destina-se assim a quantificar o dano ou perda que já se encontra demonstrado na ação declarativa. É, portanto, na ação declarativa que são determinados os contornos que permitem ir fazer a quantificação dos danos; é a sentença que nela se produz que condiciona a admissibilidade ou não do incidente de liquidação.
Acresce que a indemnização terá, necessariamente, como limite máximo, aquele que constitui o máximo do pedido especifico formulado pelo autor.
Tal é a decorrência da circunstância do incidente de liquidação ser dependente do processo declarativo onde foi proferida a sentença condenatória.
Como realça Salvador da Costa, in “Os incidentes da instância”, 5ª edição, Almedina, 296 [a implementação do incidente em análise depende da verificação na sentença de elementos fácticos relativos ao dano, e da incerteza da sua dimensão quantitativa, cuja concretização não pode exceder o pedido adrede formulado nos articulados da ação].
O mesmo autor, na 8ª edição do mesmo livro, a páginas 253 salienta: “a condenação genérica decorre de os factos provados não revelarem o concreto objeto ou a quantidade a que o pedido se reporta, designadamente por via de cálculo aritmético (…). Para que possa funcionar o referido incidente de liquidação, caso se trate de uma situação de responsabilidade civil, é necessário que tenham ficado provados na ação os factos relativos ao dano ou prejuízo sofrido pelo autor ou pelo réu reconvinte. Em suma, a implementação do incidente em análise depende da verificação na sentença de elementos fácticos relativos ao dano, e da incerteza da sua dimensão quantitativa, cuja concretização não pode exceder o pedido formulado nos articulados da ação” (cfr. Acórdão do TRG de 28/03/2019, processo n.º 3808/11.8TJVNF.1.G1).
Idêntica posição decorre do Ac. TRP de 03/02/2014; CJ, 2014, 1º, 317, onde se decidiu: “A decisão do incidente que liquida o valor (antes não apurado) complementa a decisão principal condenatória, sendo que esta liquidação terá necessariamente, como limite máximo, aquele que constituiu o máximo do pedido especifico formulado pelo autor”.
No caso dos presentes autos a recorrente teria de alegar e demonstrar a factualidade necessária ao apuramento do montante efetivo da indemnização – o quantum – que lhe é devido por via de ter sofrido os concretos prejuízos cuja existência já se encontram, em definitivo, assentes na ação declarativa.
Face à matéria que se considerou provada, tendo em conta o princípio da equidade, entendemos que o valor encontrado em 1ª instância, de € 28.000,00, se mostra acertado.
Se tivermos em conta os pontos 6 e 9 dos factos provados que apontam para um período de tratamento mais intenso ao nível da fisioterapia e da psicoterapia situado nos três anos e, a partir daí, de um tratamento ou acompanhamento mais espaçado no tempo durante mais doze anos, assumindo-se que no período mais intenso o conjunto 15 sessões de fisioterapia era realizado mensalmente e as sessões de psicoterapia era realizado semanalmente, passando a partir desse período o conjunto das 15 sessões de fisioterapia ser realizado duas vezes por ano e as consultas de psicoterapia, também duas vezes por ano, tendo em conta os valores situados em cerca de € 300,00 por conjunto de sessões de fisioterapia (como decorre do depoimento do médico (…), sendo que a quantia referida no facto provado no ponto 7, não corresponde à totalidade dos custos, mas apenas à parte não suportada pelo SNS, não devendo ser esta entidade a suportar custos de tratamentos, que caberiam na totalidade à seguradora suportar), bem como um valor de cerca de € 50,00 por sessão de psicoterapia (a psicoterapeuta …, que prestou serviços à autora referiu que inicialmente lhe cobrou por sessão a quantia de € 50,00, sendo esse na altura o montante da consulta, mas posteriormente atenta a falta de possibilidades financeiras lhe passou a cobrar um “valor social” no montante de € 25,00), temos assim no período de 15 anos que entendemos, em face dos factos provados e da prova produzida, ser o necessário e adequado para sedimentar todo o processo, quer ao nível da fisioterapia, quer ao nível da psicoterapia, bem como de medicação (analgésicos e antidepressivos) um dispêndio no valor global da ordem dos € 28 000,00.
Assim, afigura-se justo e equilibrado o montante fixado na sentença recorrida como ressarcimento dos custos de tratamentos médicos com fisioterapia, psicoterapia, bem como medicamentos.
Nestes termos, improcedem ambas as apelações.

DECISÃO
Pelo exposto, decide-se julgar improcedentes, ambos os recursos e, em consequência, confirmar a sentença recorrida.
Custas pelas apelantes nos respetivos recursos.
Évora, 05 de novembro de 2020
Maria da Conceição Ferreira
Rui Manuel Duarte Amorim Machado e Moura
Maria Eduarda de Mira Branquinho Canas Mendes