Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 366/19.9T8ABTA.E1 |  |
CONSERVADOR DO REGISTO PREDIAL
2- Tal insere-se no regime de desjudicialização de matérias que não corporizem em si um verdadeiro litígio, regulado pelo Decreto-Lei n.º 273/2001, de 13/10.
(Sumário do Relator)
Comarca de Santarém
Juízo Local Cível de Abrantes
Apelantes: (…), (…), (…), (…) e (…), representada por seu pai (…).
Apelados: (…), (…), (…), (…), (…), (…) e (…).
Sumário do Acórdão
(da exclusiva responsabilidade do relator – artigo 663º, nº 7, do C.P.C.)
(…)
***
Acordam os Juízes que compõem a 1ª Secção Cível deste Tribunal da Relação de Évora no seguinte:
I – RELATÓRIO
Os Autores intentaram a presente ação declarativa contra os Réus peticionando o seguinte:
“A) Os R.R. serem condenados a reconhecer que da Doação dos pais de (…), (…) e (…) e consequente divisão verbal efectuada com os A.A. em relação ao prédio rústico matricialmente anteriormente inscrito sob o artº (…) da Secção (…), da freguesia de … (e antes deste sob o art.º … da mesma Secção), resultaram sete parcelas autonomizadas, as quatro referidas no artº 3º desta p.i. já autonomizadas a favor dos RR com a área total de 7.060 m2 e, como tal já registadas a seu favor e as seguintes, como parte sobrante do prédio descrito na CRP de Abrantes sob o artº (…) da freguesia de (…):
1 - PARCELA “A” – Prédio Rústico, com a área de 330m2, sito no lugar de (…), freguesia de (…), do concelho de Abrantes, composto de cultura arvense em olival, a confrontar de norte com os RR. (…) e outros, sul e nascente com (…), e de poente com Rua (…), inscrito na matriz predial respectiva sob o art.º (…), da Secção (…), da freguesia de (…), do concelho de Abrantes e fazendo parte do remanescente do prédio descrito na CRP de Abrantes sob o nº (…) da aludida freguesia de (…) do concelho de Abrantes.
2 - PARCELA “A1” – Prédio rústico, com a área de 1.060m2, sito no lugar de (…), freguesia de (…), do concelho de Abrantes composto de cultura arvense em olival, a confrontar de norte com (…) e outros, sul e poente com (…) e de nascente com Rua (…), inscrito na matriz predial respectiva sob o art.º (…), da Secção (…), da freguesia de (…), do concelho de Abrantes;
3 - PARCELA “A2” – Prédio urbano, sito em (…), composto de casa de habitação com uma loja de uma divisão e rés-do-chão com 5 divisões para habitação, com a área coberta de 133m2 e descoberta de 997m2, sendo a área total de 1130m2, a confrontar de norte com a R. (…), de sul o R. (…) e outros, nascente com a Rua (…) e de poente com (…), inscrito na respectiva matriz predial sob o actual artº (…) correspondente aos antigos arts. matriciais (…) e (…) da mesma freguesia de (…), do concelho de Abrantes, estando parcialmente descrito na CRP de Abrantes, independentemente, a favor do falecido (…) e da A. (…) sob o n.º (…) da aludida freguesia de (…), embora em duplicação com a parte remanescente do prédio n.º (…) da mesma freguesia.
B) Os RR. serem condenados a reconhecer que os AA. adquiriram através do instituto da usucapião a parcela “A” com 330 m2 e a parcela “A1” com 1.060 m2, acima identificadas – arts. matriciais rústicos ora inscritos a seu favor sob os arts. (…) e (…), Secção (…), da freguesia de (…), do concelho de Abrantes respectivamente e também da parcela “A2” com a área de 1130 m2 – artigo matricial urbano (…) da mesma freguesia de (…), das quais são donos, legítimos proprietários e possuidores das mesmas, há mais de 20 anos e que do prédio rústico inscrito na matriz sob o artº (…), da Secção … (antigo …-…), da freguesia de (…), do concelho de Abrantes resultaram aquelas três parcelas autonomizadas.
C) Os RR. serem condenados a reconhecer o direito de propriedade dos AA. sobre os prédios descritos e correspondentes à parcela “A”, com a área de 330m2 e a composição referida, à parcela “A1”, com a área de 1.060m2 e a composição referida e à parcela “A1” com a área de 1.330m2 e a composição referida.
D) Os RR. serem condenados a reconhecer que a aquisição dos prédios dos AA. retroage à altura em que os referidos AA. passaram a exercer posse sobre aqueles prédios de forma distinta, autónoma e demarcada, ou seja, há mais de 20 anos.
E) Em consequência, deve ordenar-se o cancelamento das inscrições constantes das Ap. nos. (…) e (…) de 12/07/1991 e Ap. nº (…) de 05/02/1997, todas da descrição do prédio nº …/19910712 na parte respeitante a 1/3 da R. (…) e a 1/3 dos RR. (…), (…) e mulher (…).
F) Os R.R. serem condenados em custas e procuradoria condigna. “
Alegaram, em síntese, terem adquirido originariamente, pela usucapião, o direito de propriedade sobre a dita parcela, que vêm possuindo desde há mais de vinte anos com convicção de serem seus proprietários exclusivos.
Pessoal e regularmente citados, os Réus não apresentaram contestação à presente acção.
Após, foi proferido despacho de acordo com o disposto nos artigos 566º e 567º do CPC, tendo os Autores apresentado alegações.
O Tribunal a quo ouviu ainda os Autores sobre a verificação de excepção dilatória de incompetência em razão da matéria tendo aqueles se pronunciado em sentido negativo.
Seguiu-se a prolação de sentença que culminou com o seguinte dispositivo:
“Em face do exposto, julgando verificada a exceção dilatória de incompetência em razão da matéria, decreto a incompetência deste Juízo Local Cível para conhecer da presente ação e, consequentemente, absolvo os réus da instância.
*
Valor da ação: € 19.000,00 (artigos 296.º, 302.º, 305.º/4 e 306.º/2 do Código de Processo Civil).
Condeno os autores no pagamento das custas da ação, uma vez que à mesma deram causa (artigo 527.º/1/2, do Código de Processo Civil)”.
*
Inconformados com o decidido na sentença os Autores apresentaram requerimento de recurso, que não foi objecto de resposta por parte dos Réus.
*
O recurso foi recebido na 1ª Instância como apelação, a subir de imediato, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
*
Já nesta Relação, foi proferido pelo relator despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões, a que os Apelantes acederam, tendo os mesmos aperfeiçoado da seguinte forma:
“A- A douta sentença recorrida enferma de nulidade, nos termos do disposto no arts. 615º, nº 1, alínea c) e violou, entre outros, o disposto nos artigos 63º, alínea a), 64º, 65º e 70º, todos do CPC e artigos 1263º, alínea a), 1268º, nº 1, 1287º, 1288º, 1289º, 1298º, 1316º e 1317º, alínea c), todos do Código Civil dos quais fez uma errada interpretação, aplicação ou falta de aplicação.
B- Pois, a douta sentença “a quo” ao julgar verificada a excepção dilatória de incompetência em razão da matéria, fê-lo de forma ilegal, a nosso modesto entender, por ter considerado existir violação das regras de competência fundadas na matéria (artigos 96.º/a), 97.º/1, 99.º/1, 576.º/2 e 577.º/a), todos do Código de Processo Civil) e, por ter entendido que a “competência material para o processo de justificação de registo – designadamente aquele em que seja invocada a usucapião como causa de aquisição – cabe às conservatórias do registo predial, encontrando-se ressalvada a possibilidade de recurso, tanto para o tribunal de primeira instância, como para o tribunal da relação (artigos 117.°-I e 117.º-L, ambos do Código do Registo Predial)”.
C- Ora, o problema em causa é que a Conservatória do Registo Predial de Abrantes ou um qualquer Cartório Notarial não aceita resolver qualquer dos pedidos ora em causa nestes autos.
D- E, por outro lado, os Tribunais Portugueses são competentes, em razão da matéria, para apreciar e julgar as questões de registo predial ora trazidas a Juízo e também tem quanto às indicadas nos arts. 116º e segs. do Cod. Reg. Predial e também as dos arts. 117.°-I e 117.º-L do Código do Registo Predial, conforme Acs. da Relação de Évora proferido em 20.03.2007 no processo nº 2619/06-2 e nos termos do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do S.T.J. publicado no D.R. II Série de 24.06.1996, podem adquirir por usucapião, se a posse não for elidida, os que exercem o poder de facto sobre a coisa”.
E– Até porque os prédios ora em causa estão descritos: não se trata de uma primeira inscrição...sendo até os que agora se pretendem regularizar na CRP de Abrantes, a parte restante e cuja área e titulares está erradamente descrita e averbada na dita Conservatória.
F- Depois…o facto dos R.R. não terem contestado não significa que inexista litígio.
G- Os RR, se forem para tal notificados, dirão que não comparecerão em qualquer ato de escritura ou justificação notarial ou perante Conservador do Registo Predial para resolver o problema destes autos até porque já resolveram o problema da divisão das suas parcelas no processo – sem contestação – que correu termos sob o nº 548/13.7TBABT do Extinto 2º Juízo do então Tribunal Judicial de Abrantes.
H- E por uma questão de igualdade, sob pena de violação do disposto, entre outros no artº 13º da Constituição da República, os ora Recorrentes têm direito a ver o seu processo decidido, como o
foram os de vários outros que como eles no Extinto Tribunal Judicial de Abrantes e em outras Primeiras Instâncias viram, recentemente, resolvidos os seus processos de direito de propriedade adquirida por usucapião (de prédios divididos e demarcados) reconhecido judicialmente, nomeadamente, só do mandatário subscritor, como o foram, entre outros, e ao abrigo da mesma legislação vigente: 320/11.9TBABT do Extinto 1º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes; 1153/11.8TBABT do Extinto 3º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes; 1731/12.8TBCTB do Extinto 2º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco; 614/13.9TBABT do Extinto 1º Juízo do Tribunal Judicial de Abrantes; 1731/12.8TBCTB do Extinto 1º Juízo do Tribunal Judicial de Castelo Branco ou nos demais supra indicados, mesmo não tendo o subscritor como mandatário.
I- Todos estes acórdãos respeitaram a independência e soberania do Tribunal, pelo que não podem os ora Recorrentes deixar de verificar que, a ocorrer sentença de incompetência em razão da matéria como a constante da douta sentença de que ora se recorre, casos rigorosamente iguais têm tratamento judicial diferente em clara violação do princípio da igualdade vertido no artº 13º da Constituição da República Portuguesa.
J- E, ainda, que a divisão operada no supra indicado procº nº 548/13.7TBABT do Extinto 2º Juízo do então Tribunal Judicial de Abrantes, permitiu aos ora Recorridos neste processo (AA. naqueloutro) dividir e registar as suas parcelas da forma e meio que ora se pretende concretizar em relação aos ora Recorrentes (sendo a destes a parte restante do prédio dividido e demarcado).
K- Ora, tendo a instância percorrido todas as suas fases incluindo a da notificação para alegar e já tendo sido juntas as alegações dos Recorrentes sem que o Tribunal “a quo” se tenha julgado incompetente é mais do que prova da regularidade da instância e de que aquele se reputou de competente para julgar os pedidos formulados nestes autos, pelo que a decisão “a quo” viola as legítimas expectativas das partes e os princípios da celeridade, da cooperação e da adequação formal.
L- Consequentemente, deve a sentença “a quo” ser revogada e substituída por outra que julgue a acção procedente por provada e julgue procedentes os pedidos formulados pelos ora Recorrentes.
Com todas as legais consequências
Assim se fazendo a devida Justiça”.
*
O recurso é o próprio e foi admitido adequadamente quanto ao modo de subida e efeito fixado.
*
Correram Vistos.
*
II – QUESTÕES OBJECTO DO RECURSO
Nos termos do disposto no artigo 635º, nº 4, conjugado com o artigo 639º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil (doravante apenas CPC), o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso, salvo no que concerne à indagação, interpretação e aplicação das normas jurídicas pertinentes ao caso concreto e quando se trate de matérias de conhecimento oficioso que, no âmbito de recurso interposto pela parte vencida, possam ser decididas com base em elementos constantes do processo, pelo que as únicas questões que importa traduzem-se no seguinte:
1 – Nulidade da sentença;
2 – Competência em razão da matéria do Tribunal a quo para apreciar e decidir a presente causa.
*
III – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Os factos a considerar são os já acima descritos no relatório.
**
IV - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
Impõe-se iniciar este segmento naturalmente pela primeira das questões objecto do recurso.
Assim, decorre do artigo 615º, nº 1, do CPC que:
“É nula a sentença quando:
[ …]
c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível;
Relativamente à nulidade definida na alínea c) diz-nos António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa in “Código de Processo Civil Anotado, Vol. I – Parte Geral e Processo de Declaração, artigos 1º a 702º”, (Almedina, 2018), em anotação ao referido artigo 615º, o seguinte:
“A nulidade a que se reporta a 1ª parte da al. c) ocorre quando existe incompatibilidade entre os fundamentos e a decisão, ou seja, em que a fundamentação aponta num sentido que contradiz o resultado final. Situação que, sendo violadora do chamado silogismo judiciário, em que as premissas devem condizer com a conclusão, também não se confunde com um eventual erro de julgamento, que se verifica quando o juiz decide contrariamente aos factos apurados ou contra norma jurídica que lhe impõe uma solução jurídica diferente” (cfr. pág. 737-738).
E acrescentam os referidos Autores na obra acabada de citar, relativamente à 2ª parte da alínea c), que:
“A decisão judicial é obscura quando contém algum passo cujo sentido seja ininteligível e é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes” (cfr. pág. 738).
A este respeito decidiu-se no acórdão proferido no STJ em 14/06/2011 no Processo 214/10.5YRLSB.S1 (acessível para consulta in “Sumários”, 2011, pág. 501), o seguinte:
“A nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, na acepção da existência de uma contradição real entre os fundamentos e a respectiva parte dispositiva, acontece quando os fundamentos referidos pelo juiz conduziriam, necessariamente, a uma decisão de sentido oposto ou, pelo menos, de sentido diferente, mas não já quando se verifica uma errada subsunção dos factos à norma jurídica aplicável, nem, tão pouco, quando se verifica uma errada interpretação da mesma, situações essas que configuram antes um erro de julgamento”.
Na mesma linha de orientação (adoptada, aliás, pacificamente noutros arestos do mesmo Tribunal), surge o acórdão proferido pelo STJ de 03/02/2011 no Proc.º 1045/04.7TBALQ.L1.S1, (acessível para consulta in www.dgsi.pt) , quando refere que:
“A nulidade por contradição entre a fundamentação e a decisão supõe um vicio intrínseco à sua própria lógica, traduzido em a fundamentação em que se apoia não poder suportar o sentido da decisão que vem a ser proferida”.
Atendendo ao supra exposto, analisando os fundamentos plasmados na decisão recorrida e designadamente os passos seguidos na fundamentação fáctica e jurídica, entendemos, desde logo, que a mesma não padece de obscuridade, nem de ambiguidade, na medida em que o seu conteúdo revela-se compreensível, assim como se revela insusceptível de interpretações dispares, não se descortinando, outrossim, a existência de oposição entre os ditos fundamentos e o dispositivo mostrando-se a parte decisória em coerência com os fundamentos que foram relevados pelo Tribunal a quo.
Se houve erro de julgamento isso é questão diversa que será objecto de apreciação a seu tempo, mas não nesta sede em que não tem cabimento fazê-lo.
Isto dito improcede a arguida nulidade da sentença constante da alínea c), do nº 1, do artigo 615º, do CPC.
Passemos de seguida à abordagem da segunda questão objecto do recurso e que se prende com a reapreciação do mérito da decisão impugnada.
Resulta do artigo 64º do CPC que:
“São da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”.
Esta norma deve ser devidamente conjugada com a norma prevista no artigo 96º do dito CPC que estatui o seguinte:
“Determinam a incompetência absoluta do tribunal:
a) A infração das regras de competência em razão da matéria e da hierarquia e das regras de competência internacional;
b) A preterição de tribunal arbitral”.
As regras sobre a competência em razão da matéria resultam essencialmente da Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ), em conjugação com outros diplomas legais ou normas.
A competência em razão da matéria deve ser aferida através do confronto entre as normas que a definem e o teor da petição inicial, com especial destaque para o pedido e a causa de pedir (neste sentido ver “Código de Processo Civil Anotado Vol. I, Parte Geral e Processo de Declaração artigos 1º a 702º”, António Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Sousa, Almedina, 2018, pág. 124).
De reter ainda nesta senda, por todos, o recente Acórdão do STJ de 09/11/2017 proferido no Processo nº 8214/13TBVNG-A.P1.S1, Relator António Piçarra, acessível para consulta em www.dgsi.pt, de que extratamos o seguinte trecho:
“II - Como é doutrina e jurisprudência pacíficas, a competência em razão da matéria (ou jurisdição) afere-se em função da relação material controvertida configurada pelo autor, tendo presente que o sistema judicial não é unitário, mas constituído por várias categorias de tribunais, separados entre si, com estrutura e regime próprios”.
Da leitura da petição inicial resulta desde logo claro que os Apelantes assentam o seu petitório na causa de aquisição originária do direito de propriedade da usucapião.
E formulam no final da sua peça inicial o seguinte petitório, que vamos já recordar, salientando o mesmo em itálico.
“A) Os R.R. serem condenados a reconhecer que da Doação dos pais de (…), (…) e (…) e consequente divisão verbal efectuada com os A.A. em relação ao prédio rústico matricialmente anteriormente inscrito sob o artº (…) da Secção (…), da freguesia de … (e antes deste sob o artº … da mesma Secção), resultaram sete parcelas autonomizadas, as quatro referidas no artº 3º desta p.i. já autonomizadas a favor dos RR com a área total de 7.060m2 e, como tal já registadas a seu favor e as seguintes, como parte sobrante do prédio descrito na CRP de Abrantes sob o artº (…) da freguesia de (…):
1 - PARCELA “A” – Prédio Rústico, com a área de 330m2, sito no lugar de (…), freguesia de (…), do concelho de Abrantes, composto de cultura arvense em olival, a confrontar de norte com os RR. (…) e outros, sul e nascente com (…), e de poente com Rua (…), inscrito na matriz predial respectiva sob o art. (…), da Secção (…), da freguesia de (…), do concelho de Abrantes e fazendo parte do remanescente do prédio descrito na CRP de Abrantes sob o nº (…) da aludida freguesia de (…) do concelho de Abrantes.
2 - PARCELA “A1” – Prédio rústico, com a área de 1.060m2, sito no lugar de (…), freguesia de (…), do concelho de Abrantes composto de cultura arvense em olival, a confrontar de norte com (…) e outros, sul e poente com (…) e de nascente com Rua (…), inscrito na matriz predial respectiva sob o artigo (…), da Secção (…), da freguesia de (…), do concelho de Abrantes;
3 - PARCELA “A2” – Prédio urbano, sito em (…), composto de casa de habitação com uma loja de uma divisão e rés-do-chão com 5 divisões para habitação, com a área coberta de 133m2 e descoberta de 997m2, sendo a área total de 1130m2, a confrontar de norte com a R. (…), de sul o R. (…) e outros, nascente com a Rua (…) e de poente com (…), inscrito na respectiva matriz predial sob o actual artº (…) correspondente aos antigos arts. matriciais (…) e (…) da mesma freguesia de (…), do concelho de Abrantes, estando parcialmente descrito na CRP de Abrantes, independentemente, a favor do falecido (…) e da A. (…) sob o nº (…) da aludida freguesia de (…), embora em duplicação com a parte remanescente do prédio nº (…) da mesma freguesia.
B) Os RR. serem condenados a reconhecer que os AA. adquiriram através do instituto da usucapião a parcela “A” com 330m2 e a parcela “A1” com 1.060m2, acima identificadas – artigos matriciais rústicos ora inscritos a seu favor sob os artigos (…) e (…), Secção (…), da freguesia de (…), do concelho de Abrantes respectivamente e também da parcela “A2” com a área de 1130m2 – artigo matricial urbano (…) da mesma freguesia de (…), das quais são donos, legítimos proprietários e possuidores das mesmas, há mais de 20 anos e que do prédio rústico inscrito na matriz sob o artº (…), da Secção … (antigo …-…), da freguesia de (…), do concelho de Abrantes resultaram aquelas três parcelas autonomizadas.
C) Os RR. serem condenados a reconhecer o direito de propriedade dos AA. sobre os prédios descritos e correspondentes à parcela “A”, com a área de 330 m2 e a composição referida, à parcela “A1”, com a área de 1.060 m2 e a composição referida e à parcela “A1” com a área de 1.330 m2 e a composição referida;
D) Os RR. serem condenados a reconhecer que a aquisição dos prédios dos AA.. retroage à altura em que os referidos AA. passaram a exercer posse sobre aqueles prédios de forma distinta, autónoma e demarcada, ou seja, há mais de 20 anos.
E) Em consequência deve ordenar-se o cancelamento das inscrições constantes das Ap. nos. (…) e (…) de 12/07/1991 e Ap. nº (…) de 05/02/1997, todas da descrição do prédio nº …/19910712 na parte respeitante a 1/3 da R. (…) e a 1/3 dos RR. (…), (…) e mulher (…).
F) Os R.R. serem condenados em custas e procuradoria condigna”.
A sentença recorrida faz apelo à aplicação ao caso concreto do regime do artigo 8º, nº 2, do Decreto-Lei nº 273/2001, de 13/10, bem como dos artigos 116º, 117º-A a 117º-O, 118º, 120º a 131º e 132º-A a 132º-D, do Decreto-Lei n.º 224/84, de 06/07 (Código do Registo Predial).
Decorre do artigo 8º, nº 2, acima mencionado, o seguinte:
“É revogado o Decreto-Lei n.º 224/84, de 22 de Agosto”.
Este último Decreto-Lei estatuíra sobre o processo de justificação judicial.
Por seu turno, da leitura do preâmbulo do Decreto-Lei nº 273/2001, extrai-se o seguinte:
“O presente diploma opera a transferência de competências em processos de carácter eminentemente registral dos tribunais judiciais para os próprios conservadores de registo, inserindo-se numa estratégia de desjudicialização de matérias que não consubstanciam verdadeiro litígio.
Trata-se de uma iniciativa que se enquadra num plano de desburocratização e simplificação processual, de aproveitamento de actos e de proximidade da decisão, na medida em que a maioria dos processos em causa eram já instruídos pelas entidades que ora adquirem competência para os decidir, garantindo-se, em todos os casos, a possibilidade de recurso.
Passa assim a ser objecto de decisão por parte do conservador o processo de justificação judicial, aplicável à maioria das situações de suprimento de omissão de registo não oportunamente lavrado, aos casos de declaração de nulidade ou inexistência de registo, para efeitos do respectivo cancelamento, e aos casos do óbito não comprovado por certificado médico ou auto de verificação …”.
Foi, aliás, nos termos preconizados em tal preâmbulo que o identificado Decreto-Lei 273/2001 alterou a redacção dos supra referidos artigos 116º, 118º, 120º a 131º e aditou os artigos 117º-A a 117º-O e 132º-A a 132º-D, todos do Código do Registo Predial (doravante apenas CRP).
Atendendo à actual redacção conferida ao CRP pela Lei nº 89/2017, de 21/08, prevê-se no seu artigo 116º, o seguinte:
| “Artigo 116.º Justificação relativa ao trato sucessivo |
| 1 - O adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito pode obter a primeira inscrição mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto neste capítulo. 2 - Caso exista inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, a falta de intervenção do respetivo titular, exigida pela regra do n.º 2 do artigo 34.º, pode ser suprida mediante escritura de justificação notarial ou decisão proferida no âmbito do processo de justificação previsto neste capítulo. 3 - Na hipótese prevista no número anterior, a usucapião implica novo trato sucessivo a partir do titular do direito assim justificado.“ Relacionado com este preceito encontramos o artigo 89º, do Dec.Lei nº 207/95 de 14/08 (Código do Notariado), que estipula o seguinte:
|
V – DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em negar provimento ao presente recurso interposto pelos Apelantes (…), (…) e marido (…), (…) e (…), representada por seu pai (…) e, em consequência, decidem:
a) Confirmar a sentença recorrida;
b) Fixar as custas a cargo dos Apelantes, nos termos do disposto no artigo 527º, nº 1 e 2, do CPC.
Notifique-se.
Évora, 27/02/2020
José António Moita
Silva Rato
Mata Ribeiro