Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
182/13.1TBGLG.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Descritores: ERRO NA DECLARAÇÃO
REQUISITOS
Data do Acordão: 11/09/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário: Nos termos do disposto nos arts. 251º e 247º, ambos do Cód. Civil, são dois os requisitos da relevância do erro:
a) a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro;
b) o conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade, por parte do declaratário.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Integral: P.182/13.1TBGLG.E1

Acordam no Tribunal da Relação de Évora:

(…) veio propor a presente acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra (…), pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de € 14.047,84, já líquida, e de quantia a liquidar em sede de execução de sentença.
Alegou, em resumo, ser proprietário de duas éguas, as quais acordou vender ao R. pelo preço de € 21.500,00. Pelo acordo referido, o R. deveria pagar o valor remanescente de € 11.500,00 após confirmação de que as éguas estivessem prenhes ou após três tentativas de fecundação das mesmas. Apesar de ter havido confirmação de que as éguas estavam prenhes, o R. nunca procedeu ao pagamento do valor de € 11.500,00, descontando o valor de € 1.000,00, correspondendo ao penso e ensino de um poldro, que não chegou a ocorrer; O R. não se apossou das éguas em questão, pelo que o A. custeou a estadia das éguas no valor de € 3.339,84. O A. teve ainda de proceder à alteração da localização das éguas, pelo que despendeu o valor de € 208,00.
Devidamente citado para o efeito veio o R. apresentar a sua contestação e deduziu ainda pedido reconvencional. Assim, invocou a anulabilidade do contrato de compra e venda com base em erro sobre o objecto do negócio, considerando que havia sido condição essencial do contrato que a idade das éguas não excedesse os 10 anos e que pudessem emprenhar normalmente, sendo que uma das éguas já atingira os 13 anos de idade e parira pela última vez há dois anos. Entende ainda que não ocorreu a condição de verificação de que o aparelho reprodutivo das éguas não apresentava problemas de impossibilidade reprodutiva, que foi estabelecida como condição para o pagamento de parte do valor. Mais impugna a verificação da condição fixada para o pagamento do remanescente do preço, sendo que uma das éguas em causa não veio a parir. Considerando que umas das éguas não preenchia as condições do acordado e o negócio apenas lhe interessava quanto às duas, pretende ver declarada a anulação total do contrato, com consequente restituição do valor de € 10.000,00 por si já entregue ao A.
O A. veio apresentar articulado de resposta, mantendo, no essencial, o já por si alegado na petição inicial.
Posteriormente foi elaborado saneador, definindo-se o objecto do litígio e fixados os temas de prova.
De seguida foi realizada a audiência de julgamento com observância das formalidades legais, tendo sido proferida sentença que julgou a presente acção parcialmente procedente, por provada e, em consequência, condenou o R. a pagar ao A. as seguintes quantias:
- € 10.500,00 correspondente ao remanescente do preço acordado no âmbito do descrito em 1.2. dos factos provados;
- € 3.318,00 correspondente a despesas já liquidadas que o A. suportou;
- montante a liquidar em sede de execução de sentença correspondente aos valores despendidos pelo A. com a estadia das éguas (…) e (…) desde Julho de 2013 (inclusive) até à data em que o R. proceda ao levantamento daquelas;
- montante a liquidar em sede de execução de sentença relativa às despesas de deslocação das éguas entre (…) e (…), com o limite de € 229,84.
No mais, foi o R. absolvido do pedido formulado pelo A.
Por outro lado, foi ainda julgado improcedente o pedido reconvencional deduzido pelo R., absolvendo-se do mesmo o A.

Inconformado com tal decisão dela apelou o R., tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminado as mesmas com as seguintes conclusões:
I)
1ª - Consta do documento que titularia a compra e venda dos animais que a obrigação do pagamento de € 10.000,00 apenas se venceria «após ecografias para controlo da fase reprodutiva e verificação de que o aparelho reprodutivo não apresenta problemas de impossibilidade reprodutiva».
2ª - Mais consta do mesmo documento que a entrega, pelo Autor, dessa quantia de € 10.000,00 ocorreu por ocasião da respectiva subscrição (cfr. seu último parágrafo), que não no momento, atrás referido, acordado para o efeito.
3ª - Daí resulta que, quando ocorreu a entrega dessa importância, por parte do Réu, já aí este estava a ser enganado: por um lado, fez tal entrega sem a verificação da condição suspensiva a que a mesma – e a própria validade do contrato – ficara submetida.
4ª - E por outro, não havia qualquer possibilidade de aquele «primeiro momento» se verificar, uma vez que, e consoante consta do ponto 1.18 dos «Factos Provados», «A verificação de que o aparelho reprodutivo não apresenta problemas de impossibilidade reprodutiva não pode fazer-se apenas por meio de ecografia».
5ª - Ou seja, segundo o documento, as partes submeteram a sua validade, assim como a obrigação do pagamento da primeira prestação de € 10.000,00, a uma condição que, por ser impossível de ocorrer, fere o negócio em causa de nulidade, nos termos do art. 271º, nº 2, do Cód. Civil. Nulidade essa que é do conhecimento oficioso (ibidem, art. 286º).
6ª - A sentença recorrida atém-se ao «segundo momento» que cita, entendendo que se teria verificado a segunda hipótese alternativa para o vencimento da obrigação de pagamento da segunda prestação do preço (as três tentativas de inseminação da égua «…») olvidando que apenas se deverá passar a esse «segundo» momento após a análise do «primeiro», de cuja verificação dependeria a própria validade do negócio.
7ª- Atentar-se-á, a este propósito, que o Réu, embora tenha defendido (e continua a fundadamente defender, como infra se dirá), que apenas se considera que uma égua está prenhe quando o embrião se mantiver, pelo menos, durante 45 dias, e consoante consta do facto 1.20, já «em 26 ou 27 de Julho de 2012 o Réu indicou ao Autor não pretender fazer a compra dos animais, tendo-lhe exigido a restituição do cheque de € 10.000,00 que entretanto entregara, o que o Autor recusou».
8ª - A declaração de nulidade do contrato implicará a reposição do «statu quo ante», ou seja, a restituição, ao Réu, do que ele entregara ao Autor como primeira prestação do preço, e a propriedade das éguas na esfera jurídica do Autor. Sem prescindir:
II)
9ª - Consta dos pontos 1.16 e 1.17 da enumeração dos «Factos Provados», na esteira do conteúdo do documento subscrito por Autor e Réu, que este, ao acordar o referido em 1.2, pretendia as éguas em causa para reprodução e que estas pudessem emprenhar normalmente, o que era do pleno conhecimento do Autor.
10ª - Ora, não se encontra demonstrado em parte alguma dos autos essa condição essencial do acordo de compra e venda.
11ª - Na verdade, quanto a este aspecto, encontra-se tão-só provado que «Em 24 de Julho de 2012, a égua “…” apresentava diagnóstico de gestação positivo de 15 dias, reconfirmada no dia 24 de Agosto de 45 dias» (ponto 1.6), que «Em 24 de Agosto de 2012, a égua “…” apresentava diagnóstico de gestação positivo de 14 dias, tendo sido observada uma ampola embrionária de aspecto pouco regular» (ponto 1.7) e que «A égua “…” não veio a parir na sequência do referido em 1.7 (ponto 1.19).
12ª - Ora, nenhum destes factos permite concluir que as éguas «pudessem emprenhar normalmente» – e impendia sobre o Autor a prova desta circunstância, que por forma alguma demonstrou, pois, por ele ter «pleno conhecimento» de que o Réu pretendia as éguas «para reprodução e que estas pudessem emprenhar normalmente», cabia-lhe comprovar que esta condição efectivamente se preenchia – o que não fez.
13ª - E já se viu que, consoante consta do ponto 1.18 dos «Factos Provados», «A verificação de que o aparelho reprodutivo não apresenta problemas de impossibilidade reprodutiva não pode fazer-se apenas por meio de ecografia», e dos autos, quanto a este aspecto, apenas consta a realização de uma ecografia e as asserções de Veterinário do doc. de fls. 14 que ficaram a constar dos pontos 1.6 e 1.7.
14ª - Asserções essas que de forma alguma atestam ou certificam que os animais em causa estavam efectivamente em condições de «emprenhar normalmente», pois que nada dizem de concreto, quer quanto à prenhez (mormente afirmando que as éguas se podem efectivamente considerar prenhes) nem quanto à «capacidade reprodutiva» (mormente afirmando que elas efectivamente a possuíam).
15ª - Aliás, a Médica Veterinária Sra. Dra. (…) (depoimento áudio registado sob 20150206142319_2142324_2871723), que ao diante se citará para efeitos de alteração de matéria de facto, claramente refere, por um lado, que para se considerar que uma égua «está apta» a ficar prenhe, tal implica pelo menos um exame de ecografia, um de bacteriologia e uma biópsia (minutos 35:00 e seg.s do seu depoimento) – o que no caso não se verificaram.
16ª - Assim como que o uso do vocábulo «prenhes» no relatório de fls. 14 está impropriamente utilizado (minutos 26:00 e seg.s: «falar em prenhês [nesta fase] é incongruente, é facilitismo»).
17ª - A existência da citada pretensão do Réu e o seu pleno conhecimento por parte do Autor, acompanhados da sua não demonstração por parte deste (mais: tendo falsamente inculcado ao Réu que a ecografia atestaria a que «o aparelho reprodutivo não apresentaria problemas de impossibilidade reprodutiva»), redunda em que o Réu, ao subscrever o documento, actuou em erro sobre o objecto do negócio, nos termos dos artigos 251º e 247º do Código Civil.
18ª - Na verdade, estatui o primeiro dos citados normativos que «o erro que atinja os motivos determinantes da vontade quando se refira (…) ao objecto do negócio, torna este anulável nos termos do artigo 247º».
19ª - Ora, no caso, a essencialidade desse erro era conhecida do Autor, ou seja, ele sabia que a efectiva e real capacidade reprodutiva das éguas era condição essencial para a sua vontade de as comprar.
20ª - O erro sobre o objecto conduz à anulabilidade do negócio, a qual tem efeito retroactivo, devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado – artigo 287º, nº 1, do Código Civil – ou seja, se o negócio não padecer de nulidade, consoante atrás se referiu, sempre o mesmo será anulável, com as referidas consequências. Sempre sem prescindir:
III) Alteração da matéria de facto:
21ª - O Tribunal considerou «não provado» que «apenas se considera que uma égua está prenhe quando o embrião se mantiver, pelo menos, 45 dias» (ponto 2.6).
22ª - Ora, do depoimento referido na 15ª conclusão alcança-se que esse facto deveria, ao invés, ter sido considerado provado: a depoente, Médica Veterinária, respondendo com todo o rigor científico às questões que lhe foram colocadas, referiu, repetidamente, que é aos 45 dias que uma égua se deve considerar prenha (minutos 8:15m e seg.s, 10:48m e seg.s, 11:24m e seg.s, 13:00m e seg.s, 13:30m e seg.s e 19:00m e seg.s: «Aos 45 dias, é a tal situação de compromisso que é possível despistar e daí para a frente não vale tanto a pena, está prenha» (sublinhado nosso). 23ª - Pelo que e em suma, com base neste depoimento o ponto 2.6 deverá considerar-se provado – e, sem prejuízo do que se referiu nas precedentes 9ª a 20ª conclusões, este facto também concorre para se concluir que o Réu foi enganado, que a sua vontade de contratar assentou num erro sobre o objecto do negócio:
IV)
24ª - A sentença recorrida condenou o Réu a pagar ao Autor nas quantias a liquidar em execução de sentença correspondentes aos valores despendidos pelo Autor com a estadia das éguas e despesas de deslocação destas.
25ª - Todavia, foi dada a oportunidade ao Autor de fazer a prova dessas despesas por ocasião da instrução e julgamento da causa, altura em que ele o poderia ter feito, e não fez.
26ª - Permitir-lho fazê-lo posteriormente redunda em conceder-lhe duas oportunidades para provar os mesmos factos, o que visivelmente não é lícito, pois a faculdade de remeter para execução de sentença (CPC, art. 609º, nº 2) não pode resultar de a parte litigante não ter feito a prova que podia (e deveria) ter feito, mas sim a apurar em fase posterior o que antes essa parte não teria possibilidade de provar.
27ª - Na sentença recorrida encontram-se erradamente interpretadas e aplicadas, salvo o devido respeito, os preceitos citados nas precedentes conclusões, pelo que a sua revogação se impõe.
28ª - Termos em que deverá ser concedido provimento ao recurso, revogando-se a sentença recorrida, decretando-se a improcedência da acção e a procedência da reconvenção, em conformidade com as conclusões que antecedem. Com o que se fará, tão-só Justiça.
Pelo A. foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da sentença recorrida.
Atenta a não complexidade das questões a dirimir foram dispensados os vistos aos Ex.mos Juízes Adjuntos.

Cumpre apreciar e decidir:
Como se sabe, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 639º, nº 1, do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem [1] [2].
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente (art. 635º, nº 3, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (nº 4 do mesmo art. 635º) [3] [4].
Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de julgamento na sentença recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso.
No caso em apreço emerge das conclusões da alegação de recurso apresentadas pelo R., ora apelante, que o objecto do mesmo está circunscrito à apreciação das seguintes questões:
1º) Saber se foi incorrectamente valorada pelo tribunal “a quo” a prova carreada para os autos, devendo, por isso, ser alterada a factualidade dada como provada.
2º) Saber se o negócio de compra e venda realizado entre as partes é nulo, por sujeito a condição suspensiva impossível de ocorrer (cfr. art. 271º, nº 2, do Cód. Civil).
3º) Se assim não se entender, saber se tal negócio é anulável, com base em erro do R. quanto ao seu objecto (cfr. artigo 247º do Cód. Civil), sendo a essencialidade desse erro conhecida do A. e, consequentemente, tem o R. direito à restituição do valor que já pagou ao A.
4º) Saber se, considerando-se válido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, inexiste fundamento legal para a condenação do R. a pagar ao A. as quantias a liquidar em execução de sentença correspondentes aos valores despendidos por este último com a estadia das éguas e as despesas de deslocação destas, uma vez que era ao A. que incumbia o ónus de prova dessas despesas (cfr. art. 342º, nº 1, do Código Civil), o que podia e devia ter feito no decurso do julgamento, mas não fez, pelo que não poderia o R. ser condenado no pagamento de tais despesas.

Antes de nos pronunciarmos sobre as questões supra referidas importa ter presente a factualidade que foi dada como provada na 1ª instância, a qual, de imediato, passamos a transcrever:
1.1 O A. era proprietário de duas éguas de raça lusitana, com os nomes de “…” e “…”, inscritas no Stud-Book do Cavalo de Raça Lusitana – art. 1º da petição inicial.
1.2. Em 7 de Julho de 2012, A. e R. subscreveram o escrito particular de fls. 13, de que consta o seguinte:
“Vendedor: (…)
Comprador: (…)
O valor das éguas (…) e (…) é de 21.500 euros.
Fica incluído neste valor (21.500 euros) dois meses de penso e ensino de um poldro.
Após ecografias para controlo da fase reprodutiva e verificação de que o aparelho reprodutivo não apresenta problemas de impossibilidade reprodutiva, o comprador fica com o dever de pagar 10.000 euros.
Fica também incluído neste valor (21.500 euros) o sémen suficiente para encher as 2 éguas, pelo garanhão, (…) este ano (2012) sendo todas as despesas como a tiragem do sémen, congelamento, portes de envio, inseminação e estadia das éguas na clínica (…) por conta do vendedor.
Se por motivos de natureza, após três tentativas não concretizadas, o vendedor passa a não ter o dever de pagar mais despesas. Se o comprador assim o entender o vendedor terá que fornecer o sémen desse mesmo cavalo uma vez mais, podendo até ser na próxima época reprodutiva.
O comprador após as éguas terem confirmação de estarem cheias ou no final dessas três tentativas terá que liquidar o restante valor (11.500 euros).
Assim eu, (…) confirmo que recebi o primeiro pagamento do valor de (10.000 euros) no dia 07 de Julho de 2012” – arts. 2º a 4º, 6º a 10º da petição inicial.
1.3. Em 07 de Julho de 2012, o R. entregou ao A. a quantia de € 10.000,00 – art. 5º, 1ª parte, da petição inicial.
1.4. O penso e ensino de um poldro nas instalações do A. importam em € 500,00 mensais – art. 11º da petição inicial.
1.5. As éguas “…” e “…” foram inseminadas com sémen do cavalo (…) – art. 13º da petição inicial, 1ª parte.
1.6. Em 24 de Julho de de 2012, a égua (…) apresentava diagnóstico de gestação positivo de 15 dias, reconfirmada no dia 24 de Agosto de 45 dias – art. 13º da petição inicial, 2ª parte.
1.7. Em 24 de Agosto de 2012, a égua (…) apresentava diagnóstico de gestação positivo de 14 dias, tendo sido observada uma ampola embrionária de aspecto pouco regular – art. 13º da petição inicial, 3ª parte.
1.8. O A. remeteu ao R. escrito datado de 02/09/2012, por este recebido em 07/09/2012, com o seguinte teor:
“Em 07 de Julho de 2012, eu e o Senhor celebrámos contrato de compra e venda, pelo qual eu lhe vendi e o Senhor me comprou as éguas … e … (…)
Recebi a confirmação dos veterinários que procederam à inseminação das éguas de que estas estão prenhas. (…)
Deverá ainda V. Ex.ª recolher as éguas e levá-las para sua casa, pois que não me compete estar a custear a sua alimentação e a estadia nas instalações dos veterinários.
Tem V. Ex.ª 8 dias para proceder ao pagamento e para levantar as éguas, que são suas.
Caso não me pague nem levante as éguas, terei de contactar os serviços de advogado para pôr uma acção em tribunal, reclamando o pagamento da parte do preço em falta e todas as despesas que tiver com as éguas. (…)
Junto anexo comprovativo de prenhês/ecografias e relatório veterinário.” – art. 17º da petição inicial.
1.9. O R. não procedeu ao levantamento das éguas referidas em 1.2. – art. 18º da petição inicial.
1.10. A égua (…) nasceu em 21/05/1999 – art. 5º da resposta à contestação.
1.11. As éguas (…) e (…) permaneceram nas instalações da (…) até 24 de Outubro de 2012 – art. 23º da petição inicial.
1.12. O custo diário da permanência de cada uma das éguas nas instalações da (…) importou o dispêndio de € 8,50 por animal – arts. 21º e 22º, parte final, da petição inicial.
1.13. Em 24 de Outubro de 2012, o A. mudou as éguas (…) e (…) das instalações da (…) para instalações exploradas por (…), sita em (…), Leiria – arts. 23º e 24º da petição inicial.
1.14. Para parqueamento das éguas no local referido em 1.13., o A. acordou com (…) o valor de € 300,00 mensais, valor que tem suportado – art. 25º da petição inicial.
1.15. As éguas (…) e (…) foram transportadas pelo A. entre (…) e (…), tendo aquele que percorrer número não concretamente apurado de quilómetros, pelo menos entre (…) e (…), utilizando um jipe e uma rulotte de cavalos com um custo de € 1,00 por quilómetro – art. 31º da petição inicial.
1.16. Ao acordar o referido em 1.2., o R. pretendia as éguas em causa para reprodução e que estas pudessem emprenhar normalmente – art. 3º da contestação.
1.17. O referido em 1.16. era de pleno conhecimento do A. – art. 6º da contestação.
1.18. A verificação de que o aparelho reprodutivo não apresenta problemas de impossibilidade reprodutiva não pode fazer-se apenas por meio de ecografia – art. 12º da contestação.
1.19. A égua (…) não veio a parir na sequência do referido em 1.7. – art. 18º da contestação.
1.20. Em 26 ou 27 de Julho de 2012 o R. indicou ao A. não pretender fazer a compra dos animais, tendo-lhe exigido a restituição do cheque de € 10.000,00 que entretanto entregara, o que o A. recusou – art. 21º da contestação.
1.21. Foram realizadas três tentativas de inseminação da égua (…) – art. 22º da resposta à contestação.
1.22. A última vez que a égua (…) parira fora dois anos antes da subscrição do documento referido em 1.2. – artigo 11º da contestação.
1.23. Apenas se considera que uma égua está prenhe quando o embrião se mantiver, pelo menos, durante 45 dias – aditado aos factos provados (cfr. fls. 18 deste aresto).

Apreciando, de imediato, a primeira questão suscitada pelo recorrente – relativa à incorrecta valoração da prova (testemunhal) feita pelo tribunal “a quo” – importa dizer a tal respeito que sustenta o R. a sua pretensão tendo por base o depoimento da testemunha (…), (médica veterinária), inquirida no decurso da audiência de julgamento.
Ora, a este respeito, o nº 1 do art. 662º do C.P.C., estipula o seguinte:
- “A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa” (sublinhado nosso).
Por sua vez, o art. 640º do C.P.C. especifica ou concretiza qual o ónus que incumbe ao recorrente quando pretender impugnar a matéria de facto, sendo que a alínea b) do nº 1 do referido preceito legal é bem clara nesta matéria ao mencionar (também aqui) que o recorrente deve especificar quais os meios probatórios que impunham decisão diversa da recorrida, não se contentando o legislador nesta matéria com uma mera faculdade (como por exemplo “podiam dar lugar” em vez de “impunham”), mas antes consagrando um imperativo – sublinhado nosso.
Ora, no caso dos presentes autos, houve gravação dos depoimentos testemunhais prestados e, por isso, o recorrente podia impugnar, com base neles, a decisão da matéria de facto, seguindo, naturalmente, as regras impostas pelo citado art. 640º do C.P.C.
Assim, no que concerne ao facto considerado como não provado no ponto 2.6 – o qual o R. pretende que obtenha resposta positiva (“provado”) – passamos, desde já, a fazer a sua transcrição:
- Apenas se considera que uma égua está prenhe quando o embrião se mantiver, pelo menos, durante 45 dias.
Por outro lado, constata-se que, como vimos supra, o recorrente indicou, nas suas alegações e conclusões de recurso, quais os concretos meios probatórios que, em seu entender, impunham decisão diversa da recorrida, identificando a testemunha e concretizando com exactidão as respectivas passagens da gravação do seu depoimento, sendo que, por isso, nesta parte, deu cumprimento ao estatuído no nº 1, alíneas a), b) e c) e nº 2, alínea a) do citado art. 640º do C.P.C.
Todavia, importa, desde já, salientar que, não obstante afirmar-se que o registo de prova produzido em audiência tem por fim assegurar um verdadeiro e efectivo 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto, a realidade, como todos sabemos é bem diferente, já que “nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência, visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso[5].
Na verdade e, o recorrente põe em causa a objectividade de apreciação dos factos materiais que a Mma. Juiz “a quo” manteve como razão da sua convicção/decisão, designadamente ao não ter valorado devidamente (no seu entendimento) o depoimento da testemunha (…), inquirida em julgamento, não obstante o princípio da livre apreciação da prova pelo julgador, consignado expressamente na lei – cfr. art. 607º, nº 5, do C.P.C..
Ora, ao tribunal de 2ª instância não é lícito, de todo, subverter o principio da livre apreciação da prova devendo, tão só, circunscrever-se a apurar da razoabilidade da convicção probatória do primeiro grau dessa mesma jurisdição, face aos elementos que agora lhe são apresentados nos autos e, a partir deles, procurar saber se a convicção expressa pelo tribunal de 1ª instância tem, ou não, suporte razoável naquilo que a prova testemunhal, e ainda em outros elementos objectivos neles constantes (v.g. prova documental), pode exibir perante si, sendo certo, que se impõe ao julgador que indique “os fundamentos suficientes para que, através da regras de ciência, da lógica e da experiência, se possa controlar a razoabilidade d(aquel)a convicção sobre o julgamento de facto como provado ou não provado[6].
Assim, a constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele em que se julgou, emergindo “de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro lado, a própria natureza das coisas[7].
Ora, no caso em apreço, a matéria de facto dada como provada e não provada mostra-se fundamentada na sentença recorrida, com a indicação dos depoimentos testemunhais e ainda da prova documental que o Julgador “a quo” entendeu relevante para tal (cfr. fls. 126 a 135).
Porém, analisando agora, em concreto, o recurso quanto à reapreciação da matéria de facto, entendemos que – no que tange ao ponto 2.6 dos factos não provados – existiu erro notório na apreciação da prova testemunhal, pelas razões e fundamentos que, de seguida, serão devidamente explanados.
Assim, pretende o recorrente que a resposta ao ponto 2.6 dos factos não provados seja alterada (estando a respectiva factualidade transcrita a fls. 15 deste aresto), no sentido de passar o mesmo a ser dado como “provado”.
Na verdade, quanto a nós, tal factualidade resultou evidente, depois de se ter procedido à audição integral das gravações efectuadas durante a audiência de julgamento realizada no tribunal “a quo”, nomeadamente através do depoimento da testemunha (…), (médica veterinária), que afirmou, de forma assaz credível, que grande parte dos embriões que têm problemas morrem entre os 18 e os 20 e muitos, 30 dias e que aos 45 dias já se vê o embrião; ao 45º dia, se as coisas estiverem bem, eu já equaciono uma gravidez no seu decurso normal, com grande parte dos defeitos ultrapassados. Isto porque, aos 45 dias, a grande parte dos erros, a grande parte das dificuldades estão ultrapassadas. Além disso, acrescentou que diagnóstico de gestão positivo (a que se alude no documento junto a fls.14 e com o qual foi confrontada) é uma coisa diferente de gravidez, pois que, aos 45 dias, é a tal situação de compromisso que é possível despistar e daí para a frente não vale tanto a pena, está prenha. Por isso, frisou a dita testemunha que o uso do vocábulo “prenhês” no documento de fls.14 está utilizado de forma imprópria e pouco rigorosa, já que falar em prenhês nesta fase (14/15 dias) é incongruente, é facilitismo.
Nestes termos, face à prova testemunhal supra referida, e atendendo aos conhecimentos científicos que a aludida testemunha possui (médica veterinária), altera-se a resposta ao ponto 2.6 dos factos não provados, que deverá, então, ter resposta positiva, com a redacção (a negrito) que se transcreve (passando a ser o ponto 1.23 dos factos provados):
1.23. Apenas se considera que uma égua está prenhe quando o embrião se mantiver, pelo menos, durante 45 dias.

Analisando, agora, a segunda questão levantada pelo recorrente – saber se o negócio de compra e venda realizado entre as partes é nulo, por sujeito a condição suspensiva impossível de ocorrer (cfr. art. 271º, nº 2, do Cód. Civil) – haverá que referir a tal propósito que se trata de “questão nova”, não suscitada pelo R. na sua contestação/reconvenção, mas apenas nesta instância recursiva.
Ora, como acima se afirmou, o R. não levantou tal questão em sede própria, nomeadamente quando apresentou a sua contestação/reconvenção nestes autos (cfr. fls. 24 e segs. de tal articulado), pelo que o tribunal “a quo” não tinha que se pronunciar, de todo, sobre a dita questão.
Por isso, haverá que referir a tal respeito que se trata de uma “questão nova”, a qual, não foi suscitada anteriormente no processo pelo recorrente.
Na verdade, relativamente à questão suscitada (e supra enunciada) não será demais repetir que, da análise dos autos, constata-se que a mesma nem sequer foi aflorada ou levantada pelo R. na contestação/reconvenção por si deduzida, pelo que, nesta fase processual, não poderá esta Relação tomar conhecimento dela por ser uma “questão nova”, isto é, só agora invocada no presente recurso de apelação.
Com efeito, é entendimento unânime na jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que o objecto do recurso é a decisão, ou seja, os recursos visam modificar decisões e não criar soluções sobre matéria nova, não sendo lícito às partes invocar nos recursos questões que não tenham previamente suscitado perante o tribunal recorrido (cfr., nesse sentido, entre outros, os Acs. do STJ de 6/2/87, 12/6/91, 2/4/92, 3/11/92 e 7/1/93 in, respectivamente, BMJ 364, pág. 719, BMJ 408, pág. 521, BMJ 416, pág. 642, BMJ 421, pág. 400 e BMJ 423, pág. 540 e, mais recentemente, o Ac. do STJ de 16/1/2002, Rev. nº3247/0 1, 4ª sec., Sumários, 57º).
Na doutrina é também este o entendimento, conforme resulta da lição de Castro Mendes, in “Recursos”, 1980, pág.27 e, mais recentemente, de Armindo Ribeiro Mendes, in “Recursos em Processo Civil”, 1992, págs.140 e 175.
Assim, temos que os recursos visam o reestudo por um Tribunal Superior de questões já vistas e resolvidas pelo tribunal “a quo” e não a pronúncia pelo tribunal “ad quem” sobre questões novas – sublinhado nosso.
Daí que, pelas razões e fundamentos acima expostos, é nosso entendimento que esta Relação não deve tomar conhecimento da questão supra referida – o que se determina – uma vez que se trata de matéria que não foi suscitada pelo R. no tribunal “a quo”, sendo certo que, repete-se, este bem o podia – e devia – ter feito expressamente quando da apresentação da sua contestação/reconvenção nos presentes autos, o que, como vimos, não fez.

Apreciando, de seguida, a terceira questão suscitada pelo recorrente – saber se o negócio de compra e venda realizado entre as partes é anulável, com base em erro do R. quanto ao seu objecto (cfr. art. 247º do Cód. Civil), sendo a essencialidade desse erro conhecida do A. e, consequentemente, tem o R. direito à restituição do valor que já pagou ao A. – importa dizer a tal respeito que o erro sobre o negócio pode definir-se como a errada percepção das características que compreendem a razão da transacção, condensadas nas cláusulas e condicionamentos que integram o seu resultado final, circunstancialismo este que motivou as partes na ultimação do contrato em obediência aos princípios da boa-fé, dos ditames da lealdade e probidade a que devem obedecer a formação e o cumprimento de todos os negócios jurídicos – há erro sobre as qualidades do objeto quando foi a falsa representação acerca de certas propriedades da coisa que levou o agente a negociar; há erro sobre o objeto do contrato quando foi a falsa representação acerca da identidade da coisa que levou a pessoa a contratar – cfr. Antunes Varela, in RLJ, ano 119º, pág. 125, nota 1.
Assim, verificados os restantes requisitos da sua validade, o erro capaz de poder determinar a anulabilidade do negócio tem de se caracterizar como essencial para a sua ultimação, isto é, o erro-vício só gera a anulabilidade do negócio se for causal; e diz-se causal o erro «quando, a não haver ignorância ou falsa representação de certo motivo que interferiu no fenómeno volitivo, o declarante não quereria celebrar qualquer negócio, ou quereria celebrar negócio diferente, quer quanto ao seu tipo, quer quanto a algum ou alguns dos seus elementos essenciais ou acidentais.» - cfr. Carvalho Fernandes, in Teoria Geral do Direito Civil, vol. II, 2ª ed., pág.126.
Por isso, o erro “traduz-se numa representação inexacta ou na ignorância de uma qualquer circunstância de facto ou de direito que foi determinante na decisão de efectuar o negócio. Se estivesse esclarecido acerca dessa circunstância – se tivesse exacto conhecimento da realidade – o declarante não teria realizado o negócio ou não teria realizado o negócio nos termos em que o celebrou” – cfr. Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, 3ª ed., págs. 505/506.

O erro é, assim, um dos mais importantes tipos de vícios da vontade, abrangendo, entre outros, o erro sobre os motivos determinantes da vontade, em relação ao objecto do negócio, a que alude o art. 251º do Cód. Civil
Nos termos do citado art. 251º, “o erro que atinja os motivos determinantes da vontade, quando se refira à pessoa do declaratário ou ao objecto do negócio, torna este anulável nos termos do art. 247º”, isto é, “desde que o declaratário conhecesse ou não devesse ignorar a essencialidade, para o declarante, do elemento sobre que incidiu o erro”.
São, pois, dois, os requisitos da relevância do erro:
- a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro;
- o conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade, por parte do declaratário.
Quanto à essencialidade do erro, como afirma Mota Pinto, “é corrente na doutrina a afirmação de que só é relevante o erro essencial, isto é, aquele que levou o errante a concluir o negócio em si mesmo e não apenas nos termos em que foi concluído. O erro foi causa (é indiferente tratar-se de uma situação de causalidade única ou de concausalidade) da celebração do negócio, e não apenas dos seus termos. O erro é essencial se, sem ele, se não celebraria qualquer negócio ou se celebraria um negócio com outro objecto ou de outro tipo ou com outra pessoa” – cfr. Teoria Geral do Direito Civil”, ob. cit., págs. 508/509.
Sobre a exigência do necessário esclarecimento refere Henrich Ewald Hörster “(…) para que a anulação proceda, não se exige nem a desculpabilidade do erro, nem o conhecimento ou a possibilidade de conhecimento do erro por parte do declaratário. A declaração negocial pode ser anulável mesmo que o declaratário não conheça, nem razoavelmente deva conhecer, a existência do erro por parte do declarante. A anulabilidade respeita apenas à essencialidade do elemento sobre que o erro incide, mas não ao erro em si. O que conta é que o declaratário sabe, ou deve saber, que o elemento afectado pelo erro é, em si, essencial, por decisivo, para o declarante (para que a declaração fosse feita como foi)” – cfr. A Parte Geral no Código Civil Português, pág. 563.
De tudo o exposto, forçoso é concluir que, se o engano incide sobre a identidade ou a substância do objecto negocial, aplica-se o regime geral do erro previsto no art. 251º do Cód. Civil, sendo o negócio anulável nos termos do disposto no art. 247º do mesmo diploma legal.
Voltando agora ao caso em apreço, o que aqui nos interessa e releva será o de apurar a essencialidade para o declarante – o R. – do elemento sobre o qual incidiu o erro e o conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade por parte do declaratário – o A.
Ora, resultou apurado nos autos que, em 7 de Julho de 2012, A. e R. subscreveram o escrito particular de fls. 13, do qual consta o seguinte:
“Vendedor: (…)
Comprador: (…)
O valor das éguas … e … é de 21.500 euros.
Fica incluído neste valor (21.500 euros) dois meses de penso e ensino de um poldro.
Após ecografias para controlo da fase reprodutiva e verificação de que o aparelho reprodutivo não apresenta problemas de impossibilidade reprodutiva, o comprador fica com o dever de pagar 10.000 euros.
Fica também incluído neste valor (21.500 euros) o sémen suficiente para encher as 2 éguas, pelo garanhão, (…) este ano (2012) sendo todas as despesas como a tiragem do sémen, congelamento, portes de envio, inseminação e estadia das éguas na clínica (…) por conta do vendedor.
Se por motivos de natureza, após três tentativas não concretizadas, o vendedor passa a não ter o dever de pagar mais despesas. Se o comprador assim o entender o vendedor terá que fornecer o sémen desse mesmo cavalo uma vez mais, podendo até ser na próxima época reprodutiva.
O comprador após as éguas terem confirmação de estarem cheias ou no final dessas três tentativas terá que liquidar o restante valor (11.500 euros).
Assim eu, (…) confirmo que recebi o primeiro pagamento do valor de (10.000 euros) no dia 07 de Julho de 2012” – (cfr. ponto 1.2 dos factos provados).
Mais se apurou que, ao acordar o que consta do escrito particular de fls. 13 (acima transcrito), o R. pretendia as éguas em causa para reprodução e que estas pudessem emprenhar normalmente (cfr. ponto 1.16 dos factos provados), sendo que tal facto era de pleno conhecimento do A. (cfr. ponto 1.17 dos factos provados).
Além disso, também se provou que a verificação de que o aparelho reprodutivo não apresenta problemas de impossibilidade reprodutiva não pode fazer-se apenas por meio de ecografia (cfr. ponto 1.18 dos factos provados) e apenas se considera que uma égua está prenhe quando o embrião se mantiver, pelo menos, durante 45 dias – aditado aos factos provados (cfr. ponto 1.23 dos factos provados, aditado neste aresto).
Apurou-se ainda que em 24 de Julho de de 2012, a égua (…) apresentava diagnóstico de gestação positivo de 15 dias, reconfirmada no dia 24 de Agosto de 45 dias (cfr. ponto 1.6 dos factos provados) e que, em 24 de Agosto de 2012, a égua (…) apresentava diagnóstico de gestação positivo de 14 dias, tendo sido observada uma ampola embrionária de aspecto pouco regular (cfr. ponto 1.7 dos factos provados) sendo que, na sequência do aí referido, a égua (…) não veio a parir (cfr. ponto 1.19 dos factos provados).
Ora, da factualidade supra referida, constata-se que não podemos concluir que as éguas pudessem emprenhar normalmente, e que não tivessem problemas de reprodução, pois, como vimos (cfr. ponto 1.18 dos factos provados), a realização, apenas e tão só, de uma ecografia aos animais em questão é, manifestamente, insuficiente para tal prova (cujo ónus, aliás, cabia, inexoravelmente, ao A…).
Aliás, e a tal propósito, não podemos deixar aqui de frisar que a testemunha (…), quando ouvida em julgamento no tribunal “a quo”, afirmou, de forma credível e peremptória, que para se considerar que uma égua está apta a ficar prenhe, isso implica, pelo menos a realização de um exame de ecografia (o que se verificou no caso dos autos), mas também de um exame de bacteriologia e de uma biópsia (exames estes que, de todo, não terão sido realizados “in casu”…).
Assim sendo, resulta claro que, o R. pretendia adquirir as duas éguas em causa para reprodução e que estas pudessem emprenhar normalmente (o que, pelos vistos, não aconteceu, pois não se provou que as duas éguas tivessem parido…), sendo que, por outro lado, o A. sabia que a real e efectiva capacidade reprodutiva das éguas era uma condição essencial para a vontade de as comprar por parte do R.
Deste modo, atento o acima exposto, verifica-se que, nas circunstâncias em que foi feito o negócio, não podia o A. desconhecer a essencialidade para o R. do elemento sobre que incidiu o erro, o qual, por ser relevante, determina a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre A. e R., relativo às duas éguas identificadas nos autos, por força do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 251º e 247º, ambos do Cód. Civil.
Consequentemente, a sentença recorrida não se poderá manter – de todo – revogando-se a mesma em conformidade e, por via disso, anula-se o contrato de compra e venda celebrado entre A. e R., relativo às duas éguas identificadas nos autos (cfr. doc. a fls. 13), devendo o A. restituir ao R. a quantia de 10.000,00 € que recebeu deste por conta do referido negócio, acrescendo a tal montante os respectivos juros legais, contados desde a data em que o A. foi notificado do pedido reconvencional deduzido pelo R. até integral pagamento.
Ora, face à anulação do contrato de compra e venda celebrado entre as partes – com as consequências legais supra referidas – fica prejudicado o conhecimento da quarta questão recursiva levantada pelo R., a qual pressupunha, inexoravelmente, que se considerasse válido e eficaz o dito contrato de compra e venda, o que – como vimos – não veio a suceder.

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Por fim, atento o estipulado no nº 7 do art. 663º do C.P.C., passamos a elaborar o seguinte sumário:
- A constatação de erro de julgamento no âmbito da matéria de facto, nos termos do disposto no nº 1 do art. 662º do C.P.C., impõe que se tenha chegado à conclusão que a formação da decisão devia ter sido em sentido inverso daquele em que se julgou, emergindo de um juízo conclusivo de desconformidade inelutável e objectivamente injustificável entre, de um lado, o sentido em que o julgador se pronunciou sobre a realidade de um facto relevante e, de outro lado, a própria natureza das coisas, o que se veio a verificar no caso em apreço, pois, no que tange a um dos factos dados como não provados (ponto 2.6), existiu erro notório na apreciação da prova testemunhal carreada para os autos.
- Os recursos visam o reestudo por um Tribunal Superior de questões já vistas e resolvidas pelo tribunal “a quo” e não a pronúncia pelo tribunal “ad quem” sobre questões novas.
- Nos termos do disposto nos arts. 251º e 247º, ambos do Cód. Civil, são dois os requisitos da relevância do erro:
a) a essencialidade para o declarante do elemento sobre o qual incidiu o erro;
b) o conhecimento ou dever de não ignorar essa essencialidade, por parte do declaratário.
- No caso em apreço, constatou-se que o R. pretendia adquirir as éguas em causa para reprodução e que estas pudessem emprenhar normalmente (o que, pelos vistos, não aconteceu, pois não se provou que as duas éguas tivessem parido…), sendo que, por outro lado, o A. sabia que a real e efectiva capacidade reprodutiva das éguas era uma condição essencial para a vontade de as comprar por parte do R.
- Ora, nas circunstâncias em que foi feito o negócio, não podia o A. desconhecer a essencialidade para o R. do elemento sobre que incidiu o erro, o qual, por ser relevante, determina a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre A. e R., relativo às duas éguas identificadas nos autos, por força do estatuído nas disposições conjugadas dos arts. 251º e 247º, ambos do Cód. Civil.

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Decisão:

Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar procedente o presente recurso de apelação interposto pelo R. e, em consequência, revoga-se a sentença recorrida, julgando-se improcedente, por não provada, a acção e procedente, por provada, a reconvenção e, por via disso, condena-se o A. a restituir ao R. a quantia de 10.000,00 € (que recebeu deste por conta do negócio das éguas entre eles celebrado), acrescendo a tal montante os respectivos juros legais, contados desde a data em que o A. foi notificado do pedido reconvencional deduzido pelo R. até integral pagamento.
Custas pelo A., ora apelado, em ambas as instâncias.
Évora, 09 de Novembro de 2017
Rui Manuel Machado e Moura
Maria Eduarda Branquinho
Mário João Canelas Brás
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[1] Cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, págs. 362 e 363.
[2] Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 (in Tribuna da Justiça, nºs 32/33, p. 30), de 13/3/1991 (in Actualidade Jurídica, nº 17, p. 3), de 12/12/1995 (in BMJ nº 452, p. 385) e de 14/4/1999 (in BMJ nº 486, p. 279).
[3] O que, na alegação (rectius, nas suas conclusões), o recorrente não pode é ampliar o objecto do recurso anteriormente definido (no requerimento de interposição de recurso).
[4] A restrição do objecto do recurso pode resultar do simples facto de, nas conclusões, o recorrente impugnar apenas a solução dada a uma determinada questão: cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS (in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, págs. 308-309 e 363), CASTRO MENDES (in “Direito Processual Civil”, 3º, p. 65) e RODRIGUES BASTOS (in “Notas ao Código de Processo Civil”, vol. 3º, 1972, pp. 286 e 299).
[5] - Preâmbulo do Dec. Lei 39/95, de 15/02.
[6] - Cfr. M. Teixeira de Sousa, Estudos sobre o novo Cód. Proc. Civil, 1997, 348.
[7] - cfr. Desembargador Pereira Batista em muitos acórdãos desta Relação, nomeadamente, Apelação n.º 1027/04.1, disponível em www.dgsi.pt.