Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 334/12.1T2STC-A.E1 |  |
ASSINATURA
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA
II - O artigo 260.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável às associações sem fim lucrativo, nos termos do artigo 10.º, n.º 2, do Código Civil.
Sumário do Relator
Acordam no Tribunal da Relação de Évora
União (…) Club deduziu oposição à execução que lhe move (…) alegando, entre outras coisas que ao recurso não interessam, o seguinte:
- Inexistir título executivo porquanto o acordo junto aos autos para o referido efeito apenas se encontra assinado pelo Presidente da Executada, quando a mesma apenas se obriga pela assinatura conjunta do Presidente ou Vice-Presidente e do Director Financeiro.
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Foi proferido saneador-sentença em que foi decidido julgar procedente a oposição com o fundamento em que que o documento apresentado à execução não se encontra assinada pela Executada atenta a forma de obrigar desta e estando provado que esta forma não foi observada quando da assinatura do documento apresentado como título executivo. *
Desta sentença recorre o exequente alegando que o documento/acordo junto como título executivo é válido e o facto de não conter a assinatura de outro gerente não é impeditivo de o considerar válido; tal irregularidade gera responsabilidade nas relações internas da executada e não bule nas relações com terceiros.Aplica-se, por analogia, o que se estabelece no art.º 260.º do Código das Sociedades Comerciais.
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Foram colhidos os vistos.*
A matéria de facto que o tribunal recorrido considerou é a seguinte:1- O Exequente apresentou como titulo executivo documento denominado acordo de pagamento, datado de 7 de Outubro de 2008, no qual o executado reconhece ser devedor do exequente pela quantia de € 9.070,00; tal valor deverá ser pago no prazo de 4 anos.
2- O documento referido está assinado, em nome da Executada, por (…), na qualidade de Presidente da Direcção.
3- Nos termos do art.º 50.º dos Estatutos da Executada “Os documentos e contratos que obriguem o Clube exigem a assinatura conjunta do Presidente ou Vice-Presidente e a do Director Financeiro.”
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Notaremos em primeiro lugar que o problema tem que ver só com a questão de o documento ser ou não título executivo.*
O argumento fundamental do recorrente é o da aplicação do art.º 260.º, n.º 1, Cód. Soc. Comerciais, segundo o qual os «actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na perante terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios». De acordo com este preceito legal, os tribunais aceitaram já que cheque e livranças subscritas apenas por um dos gerentes (quando o pacto social exige a assinatura de dois) valem como títulos executivos. O recorrente cita, a este propósito, o ac. da Relação de Lisboa, de 17 de Janeiro de 2008 (caso de cheques); no mesmo sentido se podem citar também os acórdãos referidos naquele na sua nota 6.Os documentos particulares que podem servir de título executivo devem ser assinados pelo devedor e deles deve constar a constituição ou o reconhecimento de obrigações pecuniárias, nos termos do art.º 46.º, n.º 1, al. c), Cód. Proc. Civil anterior.
O problema, no nosso caso, coloca-se quanto à identidade do devedor e coloca-se nestes termos: basta a assinatura de um titular de um órgão dirigente de uma pessoa colectiva para vincular esta quando o pacto social exige a assinatura de mais uma pessoa?
O art.º 260.º, Cód. Soc. Comerciais, estabelece, no seu n.º 1, que os «actos praticados pelos gerentes, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na perante terceiros, não obstante as limitações constantes do contrato social».
Com base neste preceito legal, a jurisprudência entende que a sociedade fica vinculada pelo acto de só um dos seus gerentes mesmo quando o contrato exige a assinatura de dois. Além do ac. já citado, pode ver-se o recente ac. do STJ, de 8 de Setembro de 2015, de acordo com o qual «facto de o pacto social prever a assinatura dos dois gerentes para vincular uma sociedade por quotas não é oponível a terceiros que com ela contratem».
O devedor a que alude o citado art.º 46.º é a pessoa colectiva que, por meio de um seu representante (e não há dúvida quanto ao nexo de representação), reconheceu uma dívida (assim se alterando parcialmente o que se escreveu no ac. desta Relação, de 16 de Junho de 2016).
Como escreve Raúl Ventura, o indispensável «para a vinculação da sociedade é a reunião dos dois elementos: assinatura pessoal do gerente e menção da qualidade de gerente» (Sociedade por Quotas, Almedina, Coimbra, 1991, p. 171). No nosso caso, temos que o Presidente da Direcção da recorrida assinou o documento invocando expressamente essa qualidade.
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O recorrente discorda também da sentença na medida em que esta afirma que a executada é uma associação civil e não uma sociedade por quotas, pelo que não se aplica este regime àquelas.Concordamos com o recorrente quando alega que a ratio da aplicação de tal regime é o facto de estarmos face a uma pessoa colectiva e não face à natureza mercantil ou não da sociedade (neste caso, Associação). Com efeito, o que distingue a figura da sociedade comercial da da associação é o escopo lucrativo na primeira e a ausência deste na segunda. Esta diferença, contudo, em nada interfere com a representação pois que ambas são pessoas colectivas; queremos dizer, não é diferença de objectivo da actividade que pode justificar o modo como a pessoa colectiva é representada.
Assim, e considerando o disposto no art.º 10.º, n.º 2, Cód. Civil, e na ausência de uma disposição semelhante ao citado art.º 260.º, entendemos que a razão de ser desta norma aplica-se, por analogia, às associações sem fim lucrativo (veja-se, aliás, o art.º 163.º, n.º 2, Cód. Civil, em confronto com o art.º 260.º, n.º 2, Cód. Soc. Comerciais).
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Sendo o documento dado à execução título executivo, importa analisar as demais questões levantadas na oposição.*
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso em função do que se revoga a sentença recorrida e determina-se o prosseguimento do processo para conhecimento de mais questões existentes.Custas pela parte vencida a final.
Évora, 09 de Fevereiro de 2017
Paulo Amaral
Francisco Matos
Tomé de Carvalho