Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 2560/13.7TBPTM-E.E1 |  |
NEXO DE CAUSALIDADE
(Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Évora
(…), Sociedade Imobiliária, S.A. foi declarada insolvente por sentença proferida em 16.09.2013, transitada em julgado, na qual foi declarado aberto o incidente de qualificação da insolvência com carácter pleno.
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Aberto o presente incidente, o Administrador da insolvência veio apresentar o seu parecer e requereu a qualificação da insolvência como fortuita.*
O Ministério Público emitiu parecer e requereu a qualificação da insolvência como culposa, propondo que sejam por esta afectados os administradores da devedora/insolvente, (…), (…) e (…).*
Foi ordenada a notificação da Insolvente e a citação dos indicados como propostos afectados pela qualificação da insolvência como culposa, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 188º, n.º 6, do CIRE.*
A Insolvente e os propostos afectados pela qualificação da insolvência como culposa – (…), (…) e (…) – deduziram oposição.*
Foi realizada audiência de discussão e julgamento após o que foi proferida sentença que qualificou a insolvência como culposa e:a) Declarou afectados pela qualificação (…), (…) e (…);
b) Declarou (…), (…) e (…) inibidos, pelo período de 3 (três) anos, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
c) Determinou a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por (…), (…) e (…);
d) Condenou (…), (…) e (…) a indemnizar os credores da sociedade (…), Sociedade Imobiliária, S.A. no montante dos créditos não satisfeitos, até às forças do respectivo património, a efectuar em liquidação de sentença.
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Desta sentença recorrem (…), Sociedade Imobiliária, S.A. e (…), defendendo que a insolvência deve ser qualificada como fortuita.*
O Digno Magistrado do M-º P.º contra-alegou.*
Os recursos têm por objecto a impugnação da matéria de facto bem como o nexo de causalidade entre a conduta dos gerentes, melhor dizendo, do gerente recorrente, e a insolvência.Pretendem ambos os recorrentes que os factos dados por não provados sob os números 5, 6, 9, 10, 11 e 12 sejam provados.
Os dois primeiros referem-se à elaboração das contas de 2011 e 2012:
5) Pelo menos desde o ano de 2011, não foram elaborados os relatórios de gestão, as contas dos exercícios e demais documentos de prestação de contas.
6) As contas relativas ao exercício de 2012 nunca foram elaboradas.
Tratam-se de factos negativos sem que os recorrentes indiquem o que, afinal, querem ver provado. Parece-nos, até, que dar estes factos por provados os prejudica mais do que ajuda.
Assim, mantêm-se não provados
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Os demais factos são os seguintes:
9) Devido à falta de investidores, a insolvente celebrou contratos de mediação imobiliária, com vista à promoção e venda do projeto.
10) A insolvente tinha como único propósito a transmissão do imóvel ou melhor a transmissão do projeto, chegando a ter uma oferta concreta de € 23.000.000,00 (vinte e três milhões de euros) com o grupo (…).
11) A insolvente não se apresentou à insolvência porque os accionistas continuavam a procurar activamente investidores para o projecto.
12) Continuaram activamente empenhados na procura activa de novos investidores, tendo tal como se afirmou o ora oponente feito várias reuniões com o objetivo da venda do projeto, e por fim assinou contratos de mediação imobiliária com vista á promoção do projeto, o que demonstra que o seu propósito sempre foi esse nunca tendo o oponente papel ativo nesta procura.
Em relação aos dois últimos factos, concordamos com a sentença. Além de a descrição ser demasiado vaga (como procuraram, quem procuraram, houve recusas e com que fundamento, etc.?), entendemos que a prova não concretiza a ideia (e é só uma ideia) que se pretende fazer passar. Em bom rigor, não vemos sequer prova para tanto.
E o mesmo se dirá a respeito dos demais factos. Também aqui não existe qualquer prova para além de umas considerações genéricas sobra a crise financeira mas que em nada se refere a projectos concretos de revitalização.
Assim, nada se altera.
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A matéria de facto é a seguinte:1. (…), Sociedade Imobiliária, S.A., pessoa colectiva n.º (…), com sede na Praça da (…), nº 15, 1º, Lagoa, foi declarada insolvente por sentença proferida em 16.09.2013, transitada em julgado.
2. A declaração de insolvência foi requerida pelo (…) Bank em 04.07.2013.
3. A Insolvente tinha por objecto social a compra e venda de prédios urbanos, rústicos, mistos e lotes de terreno, administração, arrendamento ou exploração de bens próprios ou alheios, construção, urbanização e promoção de imóveis, aquisição, negociação e venda de participações em sociedades com o mesmo objecto social, bem como negócios directamente ligados ao objecto principal, podendo, ainda, dedicar-se a outras actividades comerciais ou industriais complementares ou afins destas.
4. A insolvente quando foi constituída sempre teve por único objectivo a prossecução do projeto de investimento turístico.
5. No quadriénio de 2011/2014 o Conselho de Administração da insolvente era constituído por (…), (…) e (…).
6. (…) é considerado perante o requerente da insolvente e Administrador da insolvência como o administrador de facto da insolvente.
7. No final do exercício de 2011, a insolvente apresentava um passivo no valor de 2.743.106,27 euros e um capital próprio no valor de 4.009,58 euros.
8. No final do exercício de 2012, a insolvente apresentava um passivo no valor de 1.547.761,76 euros e um capital próprio no valor de 9.123,88 euros.
9. A sociedade não exercia à data da declaração da insolvência qualquer actividade lucrativa.
10. A contabilidade da insolvente não reflecte quaisquer fluxos decorrentes da exploração do prédio rústico, único activo patrimonial da insolvente.
11. Pelo menos desde o final do mês de Novembro de 2012, a insolvente deixou de cumprir as suas obrigações para com os credores.
12. As contas de 2011 e de 2012 não foram depositadas na Conservatória do Registo Comercial.
13. O administrador da insolvente (…), apesar de lhe ter sido solicitado pessoalmente pelo Administrador da Insolvência, não lhe entregou até à presente data os elementos de contabilidade.
14. O projeto da insolvente era composto por uma unidade hoteleira, com campos de golfe, restaurante e habitações de luxo e foram feitas várias diligências junto das várias entidades ligadas ao turismo, representantes da autarquia e junto dos bancos.
15. O Projeto da insolvente teve parecer favorável do Ministério do Ambiente.
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O problema jurídico colocado nas alegações refere-se ao nexo de causalidade entre a conduta negligente dos gerentes e a insolvência, no sentido de que de tal conduta é causa da situação de insolvência.O art.º 186.º do CIRE estabelece uma definição de insolvência culposa e, para tal, estabelece as presunções mínimas para se chegar a tal conclusão.
Ela é culposa quando «a situação tiver sido criada ou agravada em consequência da actuação, dolosa ou com culpa grave, do devedor, ou dos seus administradores» (n.º 1). De seguida, a lei expõe situações que obrigam a concluir pelo carácter culposo da insolvência e situações que implicam (mas não obrigam) concluir que existe culpa grave dos administradores (n.º 2 e n.º 3).
Nenhum destes preceitos contém a presunção de um nexo de causalidade entre a conduta gravemente culposa e a situação de insolvência daí resultante; pelo contrário, e conforme é jurisprudência dominante (aliás, citada na sentença recorrida, a p. 10) este nexo de causalidade não está abrangido pela presunção (e devemos ter em conta que o n.º 1 refere expressamente um nexo de causalidade).
O sentido literal é o que está melhor descrito no ac. da Relação de Coimbra, de 28 de Maio de 2013, processo n.º 102/12.0TBFAG-B.C1, no ponto n.º 3 do seu sumário.
Com efeito, se o n.º 2 estabelece um elenco de situações objectivas de insolvência culposa (e que não admitem prova do contrário), já o n.º 3 estabelece apenas uma presunção de culpa na actuação de determinadas pessoas, actuação esta, aliás, que o preceito descreve.
Abstractamente, este sentido literal pode não ser suficiente para ligar completamente a actuação culposa ao seu consequente resultado danoso. Com efeito, o resultado de uma acção negligente (real ou presumida) é sempre um resultado danoso, não desejado. Isto porque se o comportamento fosse o devido, o dano não aconteceria. É, pois, indissociável, da presunção de culpa a ligação entre a violação do dever e o resultado que esta violação cria – o que não significa, desde logo, que estejamos perante uma presunção.
No caso de os deveres estarem suficientemente concretizados e individualizados (deveres contratuais ou estatutários), o comportamento culposo tem a consequência inexorável da causação de danos. O devedor que não cumpre culposamente, pelo simples facto do incumprimento, causa um dano – pelo menos, aquele que consiste em a prestação devida não ter sido realizada. Eventualmente, mais de que uma presunção, poder-se-ia falar aqui de uma inferência.
Mas se isto é assim em termos abstractos, o certo é que esta abstração tem de ser completada por factos que permitam a ligação objectiva e concreta entre as duas realidades (o comportamento culposo e o dano). E aqui é que exercem a sua função as presunções legais. A lei pode, naturalmente, estabelecer uma presunção entre uma conduta culposa e o dano (por exemplo, o art.º 492.º Cód. Civil), de forma a permitir uma imediata ligação entre os dois termos. Ponto, no entanto, é que tal presunção seja estabelecida por lei. No nosso caso, não temos qualquer coisa deste género; a presunção estabelecida no art.º 186.º, n.º 3, CIRE, esgota-se no seu próprio conteúdo: o incumprimento do dever de requerer a declaração de insolvência é culposo da mesma forma que o é o incumprimento da obrigação de elaborar as contas anuais. Mas para além disto a lei não retira qualquer consequência, designadamente, a fixação do nexo de causalidade entre as condutas culposas descritas no n.º 3 e a criação da situação de insolvência.
O Digno Magistrado do M.º P.º contra-alega que que o n.º 3 consagra «presunções de causalidade fundamentante e que o risco do não esclarecimento do evento causador da insolvência desloca-se para o administrador da sociedade, isto é, será ele que terá que vir provar por que é que aquilo correu mal ou não lhe é imputável»; conclui, assim, que a prova do nexo de causalidade é dispensada.
Salvo o devido respeito, não encontramos apoio legal para estas afirmações; em nenhum dos preceitos em análise existe uma presunção de causalidade, sendo certo que, como meio de prova que é (cfr. art.º 349.º, Cód. Civil), não seria difícil ao legislador estabelecê-la.
Mas não o fez.
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No nosso cado concreto, a sentença nada diz sobre isto (não obstante a citação de jurisprudência cima indicada), nada diz sobre a conduta culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência (são estes os termos do art.º 186.º, n.º 1) dela resultante.Concluímos, assim, que não ocorrem os pressupostos para declarar a insolvência como culposa nem para, em função disto, aplicar as medidas indicadas no art.º 189.º, n.º 2, CIRE.
Nesta medida, os recursos da insolvente e do seu gerente (…) são procedentes.
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Pelo exposto, julgam-se procedentes os recursos e revoga-se a sentença recorrida na parte em que declarou a insolvência culposa e aplicou ao recorrente (…) as medidas do art.º 189.º, n.º 2, CIRE.
Sem custas.
Évora, 14 de Março de 2018
Paulo Amaral
Rosa Barroso
Francisco Matos
Sumário:
A presunção legal estabelecida no n.º 3 do art.º 186.º CIRE, limita-se a um juízo de culpa e não a um nexo de causalidade entre a conduta culposa e a criação ou agravamento da situação de insolvência.