Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
3399/16.3YIPRT.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Descritores: HONORÁRIOS DE ADVOGADO
PRESSUPOSTOS
Data do Acordão: 02/08/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário: I – É pressuposto do pedido de laudo a existência de conflito, expresso ou tácito, entre o Advogado e o constituinte acerca do valor dos honorários estabelecidos na conta apresentada ao mandante, a que se associa o requisito adicional da inexistência de uma prévia contratualização do preço dos serviços prestados.
II – A possibilidade de recurso ao laudo de honorários é afastada quando se demonstre que as partes ajustaram previamente a fixação da remuneração devida pela prestação de serviços forenses.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Integral: Processo nº 3399/16.3YIPRT.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Évora – Juízo Local Cível de Évora – J1
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Acordam na secção cível do Tribunal da Relação de Évora:
I – Relatório:
(…) e (…), na qualidade de únicos herdeiros da herança aberta por óbito de (…), intentaram a presente acção especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato contra “(…) – Cooperativa Agrícola do Concelho de (…), CRL”.
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Os Autores pediram que a Ré fosse condenada no pagamento da quantia de 5.978,00 €, acrescida de juros de mora vencidos até 14/01/2016 no montante de 268,60 € e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.
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Para tanto, a parte activa alegou que a falecida (…) prestou diversos serviços jurídicos à Ré, a solicitação desta, no valor de 5.978,00 €, que não foram pagos.
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Regularmente citada, a Ré deduziu a oposição de fls. 5 e no âmbito da mesma afirma que entre a falecida advogada e a “(…) – Cooperativa Agrícola do Concelho de (…), CRL” não foram acordados os valores que os Autores agora vêm exigir.
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Cumprido o contraditório, os Autores responderam nos termos e com os fundamentos constantes de fls. 21 e seguintes. *
Realizada a audiência de discussão e julgamento, o Tribunal «a quo» decidiu condenar a Ré “(…) – Cooperativa Agrícola do Concelho de (…), CRL” a pagar aos Autores a quantia de 2.174,30 € (dois mil, cento e setenta e quatro euros e trinta cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data de citação até efectivo e integral pagamento, absolvendo-a do demais peticionado.
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Os recorrentes não se conformaram com a referida decisão e na peça de recurso apresentaram as seguintes conclusões:
1 – O Tribunal de 1.ª Instância condenou a Rda. a pagar aos Rtes. a quantia de € 2.174,30 (dois mil, cento e setenta e quatro euros e trinta cêntimos), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data de citação até efectivo e integral pagamento, a título de honorários devidos e não pagos pelo cumprimento do contrato de prestação de serviços jurídicos que a Rda. concedeu à Dr.ª (…), Advogada, e da qual os Rtes. são os únicos e legítimos herdeiros.
2 – Aquela decisão redundou em procedência meramente parcial do pedido, que ascende a € 5.978,00 (cinco mil, novecentos e setenta e oito euros), acrescidos de juros de mora vencidos até 14/01/2016, no valor de € 268,60 (duzentos e sessenta e oito euros e sessenta cêntimos), e de juros de mora vincendos, calculados à taxa legal, até efectivo e integral pagamento.
3 – O aresto ora em crise alicerçou o respectivo dispositivo, no que à economia deste recurso aproveita, em dois factos, provados e não provados, respectivamente:
a) Que entre a Rda. e a falecida Dr.ª (…) existia um acordo de pagamento de honorários mediante o qual a Ilustre Causídica apenas cobrava 10% do valor que conseguisse recuperar no âmbito das Acções Especiais para Cumprimento de Obrigações Pecuniárias Emergentes de Contratos e Injunção (cfr. o disposto no n.º 7 dos Factos Provados da Fundamentação);
b) Que entre a Rda. e a Dr.ª (…) existia um acordo para pagamento de honorários.
4 – O Tribunal a quo não pode considerar nenhum destes dois factos, porquanto não foram alegados pela Rda.
5 – A propósito dos honorários devidos à falecida Advogada, tendo a Rda. alegado que:
a) Não acordou pagar o valor constante da nota de honorários;
b) Na impossibilidade de remunerar o trabalho empreendido pela Sr.ª Dr.ª (…), haveria que apurar quais as carga e tarifa horárias consideradas para efeito de determinação dos honorários relativamente aos processos referidos na nota de honorários;
c) Os Rtes. inviabilizaram a hipótese de as partes chegarem a um acordo quanto ao valor dos honorários a pagar;
d) Os Rtes. inviabilizaram a possibilidade de as partes determinarem, de acordo com os tempos de trabalho realizados e a tarifa profissional praticada pela Ilustre Causídica, qual o valor de honorários devidos;
e) Na falta de acordo quanto ao valor dos honorários e na impossibilidade de aplicação da correspondente tarifa profissional, deve recorrer-se aos usos profissionais e, na dúvida, a critérios de equidade;
f) Deve atender-se ao disposto no n.º 3 do artigo 105.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, que estabelece os critérios a observar na fixação de honorários;
g) Reputa como justo pagar aos Rtes. a quantia de € 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros), I.V.A. incluído, valor que corresponde a 25 horas de trabalho à razão de € 70,00 (setenta euros) por hora;
h) O valor proposto é, do ponto de vista da Rda., justo do ponto de vista dos usos profissionais e do ponto de vista moral, atendendo ao ordenado mínimo nacional e ao rendimento mensal médio das famílias na cidade de (…);
a Rda. não alegou a existência de qualquer acordo de honorários previamente estabelecido com a Dr.ª (…).
6 – Por maioria de razão, do teor das referidas alegações não resulta a existência de qualquer acordo entre a Rda. e a Ex.ª Sr.ª Dr.ª (…) mediante o qual esta apenas cobrava, a título de honorários, 10% do valor que conseguisse recuperar no âmbito das acções destinadas ao cumprimento de obrigações pecuniárias intentadas em representação da Rda..
7 – Daquelas alegações resulta, outrossim, uma grosseira contradição com o facto n.º 7 dos Factos Provados e a alínea a) dos Factos Não Provados constantes da Fundamentação da sentença ora recorrida.
8 – É contraditório com ambos os factos as alegações segundo as quais as partes não haviam acordado pagar os valores peticionados na nota de honorários, porquanto essa alegação não permite a conclusão de que existiria algum acordo de honorários.
9 – Contradiz aqueles dois factos a alegação de que havia que determinar quais a carga e tarifa horárias subjacentes à prestação de serviços da Dr.ª (…), porque esse esclarecimento apenas tem préstimo não havendo qualquer acordo pré-estabelecido, conforme é o caso.
10 – Os dois factos supra referidos são igualmente contraditos com as alegações de impossibilidade de estabelecimento de um acordo sobre o valor a pagar a título de honorários, bem como a possibilidade de determinar qual o valor de honorários devido em resultado da multiplicação da tarifa horária pela carga horária, porque, uma vez mais, esse esclarecimento apenas tem préstimo não havendo qualquer acordo pré-estabelecido, conforme é o caso.
11 – Ao alegar que a justiça da nota de honorários constante deste processo deve ser alcançada com uma decisão judicial que lance mão dos usos profissionais e, na dúvida, de critérios de equidade, a Rda. contradisse notoriamente aqueles dois factos.
12 – São também contraditos ambos os factos na alegação da Rda. segundo a qual se propõe a pagar € 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta euros), já com I.V.A., como resultado da multiplicação de um valor horário (cuja existência presumiu, bem como o respectivo valor) por um determinado número de horas, porque se fosse verdadeiro o facto dado como provado no n.º 7 dos Factos Provados da sentença do Tribunal de 1.ª Instância, o número de horas afectas à recuperação judicial de créditos e a tarifa horária a estas aplicada pela Sr.ª Dr.ª (…) seria indiferente.
13 – Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 5.º do Código de Processo Civil, que, ao estabelecer o princípio do dispositivo, determina que o julgador deve concentrar a decisão na estrita medida das alegações das partes, apenas podendo socorrer-se, além destas, dos factos instrumentais e dos factos notórios.
14 – Tendo já aflorado as alegações da Rda., importa salientar que os factos constantes do n.º 7 dos Factos Provados e da alínea a) dos Factos Não Provados da Fundamentação da Sentença não são instrumentais nem notórios.
15 – Os factos instrumentais são factos complementares ou esclarecedores dos factos principais, que não contraditórios com estes.
16 – Os factos constantes do n.º 7 dos Factos Provados e da alínea a) dos Factos Não Provados da Fundamentação da Sentença recorrida contradizem os factos alegados pela Rda..
17 – Os factos notórios são factos quando o juiz os conhece como tal, quando colocado na posição do cidadão comum, regularmente informado, sem necessidade de recorrer a operações lógicas e cognitivas nem a juízos presuntivos.
18 – Os factos constantes do n.º 7 dos Factos Provados e da alínea a) dos Factos Não Provados da Fundamentação da Sentença recorrida contradizem os factos alegados pela Rda. não se enquadram na definição constante do número anterior, pois resultam de uma nova alegação levada pela Rda. ao processo e da qual o Tribunal nunca poderia ter conhecimento pela experiência do cidadão comum nem sem necessidade de se socorrer de operações lógicas e cognitivas ou presuntivas.
19 – Assim sendo, estava vedado ao Tribunal de 1.ª Instância levar à Fundamentação de Facto da Sentença as declarações da testemunha Joaquim Maluco constitutivas destes novos factos.
20 – Por outro lado, o Tribunal a quo absolveu, ainda que tacitamente, o pedido na condenação da Rda. a pagar aos Rtes. por duas cartas de interpelação que não deram origem a quaisquer processos judiciais e cujos valores recuperados através da prestação de serviços da Sr.ª Dr.ª (…) não foram considerados nos € 21.743,04 (vinte e um mil, setecentos e quarenta e três euros e quatro cêntimos) sobre o qual incidiu a percentagem de 10% que o Tribunal considerou provado ser o valor a pagar a título de honorários aos Rtes..
21 – Na verdade, se se atentar no disposto no n.º 8 dos Factos Provados da Fundamentação da Sentença, nele se pode ler “Na sequência das acções propostas pela Dra. (…) em representação da Ré – declarativas e respectivas execuções – foi recuperado um total de (…)”, nada se dizendo neste número, nem nos restantes, a propósito da prestação de serviços jurídicos desenvolvida pela Ilustre Causídica que não culminou na propositura de acções judiciais e respectivas execuções.
22 – Assim sendo e porque a Rda. não fez contraprova quanto a esta matéria, há que condená-la ao pagamento de ambas as cartas, no valor de € 85,00 (oitenta e cinco euros) cada.
23 – Sendo procedente a fundamentação do presente Recurso, terá o julgador que atender ao laudo de honorários proferido no âmbito deste processo, bem como à força probatória do mesmo.
24 – O laudo de honorários solicitado ao Conselho Superior da Ordem dos Advogados Portugueses pelo Tribunal a quo foi “(…) favorável aos honorários apresentados pelos herdeiros da falecida Sr.ª Dr.ª (…), no valor de € 6.100,00 (seis mil e cem euros).”
25 – Os Tribunais Superiores têm vindo a adoptar uma corrente jurisprudencial segundo a qual o laudo de honorários, por ser proferido por um órgão que é composto por profissionais de reconhecido mérito para o efeito, e como parecer técnico que é, embora não fazendo prova plena, só deve ser afastado pelo Tribunal quando haja contraprova que fundamentadamente o possa pôr em causa.
26 – Exemplos da alegação contida no número anterior são-nos dados nas decisões vertidas nos Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto, Processo n.º 313-C/1999.P2, de 20/12/2011, Relator Maria do Carmo Domingues, do Tribunal da Relação de Lisboa, Processo n.º 555/12.7TVLSB.L1.-2, de 25/06/2015, Relator Sousa Pinto, e do Supremo Tribunal de Justiça, Processo n.º 4538/09.6TVLSB-B.L1.S1, de 15/04/2015, Relator Oliveira Vasconcelos.
27 – Mesmo que se admitisse que os factos constantes no n.º 7 dos Factos Provados e na alínea a) dos Factos Não Provados da fundamentação da Sentença constituiriam contraprova que fundamentasse a desconsideração do laudo de honorários, certo é que, contraditos que estão, a decisão que agora há-de ser proferida terá, obrigatoriamente, que conferir procedência à acção, atendendo àquele laudo de honorários.
28 – À cautela, alega-se, finalmente, a nulidade do facto considerado provado sob o n.º 7 dos Factos Provados da Fundamentação da Sentença, porquanto o mesmo constitui um pacto de quota litis, conforme dispõe o artigo 106.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
29 – Sendo esse pretenso acordo nulo, o julgador deve apreciar a bondade da nota de honorários devida pela Rda. à luz dos critérios para a fixação de honorários previstos no artigo 105.º do Estatuto da Ordem dos Advogados.
30 – Uma vez que a Ordem dos Advogados já se pronunciou sobre aquela nota, ao proferir laudo de honorários favorável no valor de € 6.100,00 (seis mil e cem euros), e inexistindo contraprova que justifique a
Termos em que deve o presente Recurso ser merecedor de Decisão de Provimento e, em consequência, ser a Rda. condenada em conformidade, com o que se fará a acostumada Justiça!».
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A parte contrária não contra-alegou. *
Admitido o recurso, foram observados os vistos legais.
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II – Objecto do recurso:
É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (artigo 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do NCPC), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do NCPC). Acresce que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido.
Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito à apreciação de:
1) Existência de contradição entre factos.
2) Violação do ónus de cognição do Tribunal.
3) Existência de erro na apreciação do direito.
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III – Matéria de facto:
3.1 – Factos provados:
Discutida a causa e com relevância para a decisão o tribunal considerou prova a seguinte factualidade:
1 – Os requerentes são os únicos herdeiros da herança aberta por óbito de (…).
2 – O primeiro requerente é também cabeça-de-casal da referida herança.
3 – A falecida (…) era advogada de profissão e no exercício da sua actividade foi mandatada pela Ré para prestar serviços d