Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1/17.0GCEVR.E1
Relator: GOMES DE SOUSA
Descritores: MEDIDA DE COAÇÃO
OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
Data do Acordão: 02/20/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Decisão: NÃO PROVIDO
Sumário: I – A inadequação da medida de obrigação de permanência na habitação relativamente a certos tipos de crimes não se manifesta só na impossibilidade de movimentos, podendo ser essencialmente comunicativa.
II – Mesmo com especificação de proibição de contactos comunicacionais por via telefónica, esta é de verificação quase impossível, na medida em que os actuais meios de comunicação permitem uma alteração fácil e barata de meios comunicacionais telefónicos, com alteração da respectiva numeração. (Sumário do relator)
Decisão Texto Integral: Processo 1/17.0GCEVR.E1


Acordam, em conferência, na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

A - Relatório:
Nestes autos de processo comum colectivo supra numerado que corre termos no Tribunal da comarca de Évora – Juízo de Instrução Criminal – a Mmª Juíza, por despacho de 19-08-2017 e que consta do processo a fls. 2.496 (804 deste recurso processado em separado) decidiu indeferir o requerimento do arguido BB no sentido da sua sujeição a medida de obrigação de permanência na habitação e manter a medida de prisão preventiva aplicada.
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Inconformado com aquela decisão dela interpôs o arguido o presente recurso, com as seguintes conclusões:
a) O arguido veio ao abrigo do disposto no artº 212º nº 3 do CPP, requerer a substituição da aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, pela medida de obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica.
b) O Tribunal “a quo” entendeu não existir fundamento legal nos termos do artº 212º nºs 1 e 2 do CPP para o requerido.
c) Porquanto nada se alterou quanto aos pressupostos de facto e de direito que estiveram na base da decisão antes proferida.
d) Porém, com o requerimento em causa, foram levados ao processo factos e provas que lá não se encontravam e que por via disso não foram apreciadas.
e) Por outro lado, foram juntos comos docs. nºs 2 e 3, declarações da mãe do arguido e do padrasto deste dando consentimento para que o arguido ficasse em casa deles sujeito a vigilância eletrónica.
f) Esta situação, do arguido não ficar na sua residência, mas sim na residência da mãe, não poderia ter sido apreciada em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, pois que nessa altura, nem mesmo o arguido sabia que a mãe e companheiro desta estavam na disposição de acolher esta situação.
g) Os fundamentos invocados para a aplicação da medida de cocção de prisão preventiva, foram os constantes do artº 204º als. b) e c) do CPP.
h) Quanto ao perigo de continuação da atividade criminosa, constante da al. c) do citado artigo, o arguido não iria voltar ao meio onde estava inserido.
i) E, o que se requereu foi que o arguido permanecesse na casa de sua mãe, pessoa idónea e sem qualquer registo criminal, tal como o seu padrasto.
J) Logo afastado das pessoas com quem convivia à data da prática dos factos e, não podendo ausentar-se dessa residência, não será de prever que possa continuar a atividade criminosa.
l) E, quanto ao perigo de perturbação do inquérito, sempre se dirá quanto ao arguido não existirá. Porque;
m) Pois este confessou integralmente os factos que lhe eram imputados.
n) Não tendo por via disso qualquer interesse em pressionar testemunhas ou ocultar provas. Pois que por força do estipulado no artº 141º nº 4 al. b) do CPP as suas declarações podem ser utilizadas em sede de julgamento.
o) Assim, face á prova apresentada, deveria a medida de coacção ter sido alterada de prisão preventiva, para obrigação de permanência na habitação com vigilância eletrónica.
p) O douto despacho recorrido violou assim o artº 212º nº 3 do CPP, pelo que deve ser revogado, e ser aplicada ao arguido a medida de coacção de permanência na habitação com vigilância eletrónica.
Pelo exposto e pelo mais que for doutamente suprido por V. Exªs, deve conceder-se provimento ao presente recurso, fazendo-se a costumada JUSTIÇA!

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A Digna Procuradora-Adjunta junto do tribunal recorrido apresentou resposta defendendo o decidido, concluindo:
-O despacho recorrido fez correta interpretação das normas legais aplicáveis ao caso.
-Existem fortes suspeitas da prática, pelo arguido, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punível pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 21/01.
-é adequada e proporcional, sendo a única que se mostra adequada aos perigos que se pretendem acautelar.
-Verifica-se, em concreto, os pressupostos a que aludem os artigos 202.º, n.º 1, al. a) e 204.º, al. c), ambos do Código de Processo Penal, pelo que nenhum reparo nos merece o douto despacho recorrido.
Pelo exposto, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta decisão recorrida nos seus precisos termos.

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Nesta Relação o Exmº Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso.
Foi observado o disposto no nº 2 do art. 417° do Código de Processo Penal.
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B - Fundamentação:
B.1 - São elementos de facto relevantes e decorrentes do processo, para além dos que constam do relatório, as seguintes circunstâncias de carácter processual, o teor do interrogatório judicial e do despacho recorrido, como segue:
B.1.A – Dos autos:
o O arguido foi presente e judicialmente interrogado a 15-12-2017;
o Na sequência foi sujeito – nesse acto – à medida de coacção de prisão preventiva depois de lhe ter sido imputada a prática de um crime de tráfico de droga, p. e p. pelo art. 21º, nº 1 do Dec-Lei nº 15/93, de 22-01;
o A 27-12-2017 o arguido apresentou requerimento onde peticiona a substituição da medida de coacção antes aplicada pela de obrigação de permanência na habitação e junta documentos – salários e consentimento de familiares;
o Tal requerimento foi indeferido por despacho de 28-12-2017.
B.1.B – Teor parcial (transcrito) do despacho lavrado em interrogatório judical de arguido detido:
«Indiciam fortemente os autos que:
1. Desde há algum tempo e certamente em data anterior a 17 de Março de 2017 que os arguidos BB, com a alcunha de "…" ou "…", CC ou "…" e DD, conhecido como "…", vêm abastecendo de produto estupefaciente, nomeadamente haxixe, em comunhão de esforços e de intentos, com regularidade, diversos consumidores na localidade de Évora, mediante contrapartida monetária.
2. DD, residente na Rua …,Lisboa, vem fornecendo produto estupefaciente a CC e a outros indivíduos, contactando, por diversas vezes CC com a finalidade de agendarem encontros relacionados com a transacção daquele produto.
3. DD desloca-se habitualmente no veículo automóvel de matrícula "…";
4. BB desloca-se habitualmente na viatura automóvel de matrícula "…";
5. CC desloca-se habitualmente na viatura automóvel de matrícula "…";
6. É CC quem estabelece os contactos telefónicos e adquire o produto estupefaciente a DD sendo BB o responsável pelo transporte do produto de Lisboa para Évora, o que faz utilizando os transportes públicos;
7. Assim é que, nos dias 7 de Agosto de 2017, 21 de Setembro de 2017 e 29 de Novembro de 2017, CC e BB se deslocaram a Lisboa a fim de adquirirem produto estupefaciente a DD;
8. BB vende vários tipos de produto estupefaciente, quer directamente aos seus clientes, quer através de outros indivíduos, tais como …, … e …, os quais servem de intermediários.
9. BB desloca-se a Elvas/Badajoz para adquirir produto estupefaciente para posterior distribuição (venda) na localidade de Évora aos diversos consumidores que o procuram, sendo que, para além de ser bastante contactado por consumidores de produto estupefaciente, também ele contacta tais indivíduos a informar os mesmos quando terá produto estupefaciente;
10. Pelas 17h30m, do dia 13 de Dezembro de 2017, CC deslocou-se em direcção a Elvas/Badajoz para adquirir tais produtos estupefacientes, utilizando a auto-estrada A6, sendo que para o efeito se fez transportar a bordo da viatura automóvel de marca e modelo …, da matrícula "…";
11. Pelas 17h40m do mesmo dia, BB deslocou-se na mesma direcção (Elvas/Badajoz) de CC, fazendo-se transportar na viatura automóvel de matrícula "…", mas recorrendo às estradas nacionais;
12. Pelas 21 h17m, ambos os veículos, conduzidos pelos arguidos CC e BB, passaram na fronteira Portugal/Espanha (Caia), ambos vindos de território espanhol e ambos pela A6 na direcção de Évora;
13. O veículo conduzido por CC circulava na dianteira e o veículo tripulado por CC a cerca de 1 (um) quilómetro, na sua retaguarda;
14. Pelas 22h15 do mesmo dia, CC saiu da A6 (saída 6) para o IP2 e, após, para a EN18, tendo sido interceptado pela GNR antes de chegar à localidade de Évora;
15. Volvidos cerca de dois minutos, foi BB interceptado pela GNR numa portagem à saída da A6.
16. Foram então efectuadas buscas aos veículos e revistas aos referidos arguidos;
17. No dia 13 de Dezembro de 2017, o arguido BB tinha consigo um telemóvel de marca e modelo Samsung J5, com o código de desbloqueio …, com o cartão SIM correspondente ao número …. e pin …;
18. No dia 13 de Dezembro de 2017, o arguido CC tinha consigo um telemóvel de marca Samsung, de cor branca;
19. Na busca efectuada ao veículo de matrícula "…" conduzido por CC e realizada no dia 13 de Dezembro de 2017, foi encontrado: - Entre os bancos dianteiros da viatura, um produto de cor castanha, com o peso de 20,9 gramas, sendo que efectuado teste rápido Identa, deu resultado positivo para haxixe.
20. Na busca efectuada no dia 13 de Dezembro de 2017 ao veículo de matrícula "…" que conduzia BB foi encontrado:
- um saco de plástico contendo no seu interior:
- um saco de plástico de cor verde, contendo no seu interior duas embalagens de um produto de cor branca, uma com 21 gramas e outra com 5,2 gramas que, efectuado o teste rápido IDENTA, reagiram positivamente para cocaína;
- um saco de papel, contendo no seu interior 312 gramas de um produto de cor verde que, submetido ao teste rápido IDENTA, reagiu positivamente para canábis;
- um saco plástico contendo no seu interior um produto de cor verde com o peso de 175,2 gramas que, sujeito a teste rápido IDENTA, reagiu positivamente para canábis.
- um saco contendo no seu interior 251,1 gramas de um produto de cor castanha o qual, submetido a teste rápido IDENTA, resultou positivo para haxixe;
- uma bolsa contendo no seu interior vários plásticos destinados a envolver bolotas de haxixe;
21. O produto estupefaciente encontrado no veículo automóvel conduzido pelo arguido BB havia sido adquirido pelo arguido CC aquando daquela deslocação a Badajoz;
22. Na revista realizada em 14 de Dezembro de 2017 a DD foi encontrado um telemóvel de marca Iphone 68, com o IMEI … e respectivo cartão 81M com o número ….
23. Na busca realizada a 14 de Dezembro de 2017 ao veículo automóvel de matrícula "…", conduzido por DD foi encontrado:
- Um telemóvel de marca Alcatel com o IMEI … com o cartão SIM …;
- Um telemóvel de cor preta de marca Vodafone.
24. No dia 14 de Dezembro de 2017, cerca das OOhOOm, foi efectuada busca domiciliária à residência habitualmente frequentada por BB, sita na Rua …, onde foi encontrado:
- Na sala, duas facas de cozinha com vestígios de um produto suspeito de tratar-se de haxixe;
- Uma balança de precisão, sem marca e que se encontrava na despensa;
- Uma arma de caça, de marca Miroku, calibre 12, com o número … e respectivo livrete com o número … e que se encontrava no quarto.
25. No mesmo dia, pelas 00h30m foi realizada busca domiciliária à residência de BB, sita na Rua …, tendo sido encontrado:
- Uma balança de precisão, em cima do móvel do quarto;
- Uma navalha com resíduos de um produto suspeito de tratar-se de haxixe na lâmina e que se encontrava na bancada da cozinha;
- Um saco de desporto de marca "Kipsta" contendo um invólucro, feito com fita de embalar, com o formato de placas de haxixe e que se encontrava no quarto;
26. No mesmo dia 14 de Dezembro de 2017, pela 01 h15m, teve início a busca à residência habitualmente frequentada pelo arguido CC, sita no …, tendo sido encontrado:
- Um saco de plástico contendo no seu interior um produto de cor castanha em forma de bolota e vários pedaços em forma de placas dessa cor, com o peso total de 132,7 gramas, que se encontrava no interior de uma gaveta na cozinha e tendo sido sujeito a teste rápido IDENTA acusou ser haxixe;
- Uma balança de precisão, que se encontrava na bancada da cozinha;
- Uma faca de cozinha contendo vestígios de um produto suposto de se tratar de haxixe;
27. Ainda no mesmo dia 14 de Dezembro de 2017, pelas 09h05m foi efectuada busca à residência do arguido DD, sita na Rua…, em Lisboa, tendo sido encontrado:
- No quarto:
- uma lista manuscrita contendo nomes e números de telefone;
- um telemóvel de marca Alcatel com o IMEI … e respectivo cartão SIM com o número …;
- um telemóvel de marca Alcatel com o IMEI …. e respectivo cartão SIM com o número …;
- No interior do roupeiro:
- um maço de notas do BCE, no total de €10.000,00 (dez mil euros);
- um maço de notas do BCE, contabilizando o total de €1.000,00 (mil euros);
- um maço de notas do BCE, contabilizando o total de €1 0.000,00 (dez mil euros);
- três pedaços de um produto cor-de-rosa, com o peso de 1,3 gramas, que sujeito a teste rápido IDENTA deu positivo para MDMA;
- um maço de notas composto por 536 (quinhentos e trinta e seis) Dólares Americanos e 100 (cem) Pesos Mexicanos;
- um maço de notas do BCE, no total de €950,00 (novecentos e cinquenta euros);
- Na cozinha, um telemóvel de marca Alcatel, com o IMEI …, sem cartão SIM;
- Na sala:
- uma bolsa de cor preta, contendo no seu interior um maço de notas do Banco Central Europeu, contabilizando o total de €860,00 (oitocentos e sessenta euros);
- um telemóvel de marca Alcatel com o IMEI … e respectivo cartão SIM com o número …;
- um telemóvel de marca Iphone de cor branca.
28. Ao actuarem da forma descrita, em conjugação de vontades e esforços, os arguidos CC, BB e DD quiseram adquirir e adquiram efectivamente, quiseram vender e venderam por preço superior àquele por que as haviam adquirido, quiseram armazenar, transportar, dividir, preparar e vender quantidades de cocaína e haxixe não apuradas, cujas características bem conheciam os arguidos e sabiam serem estupefacientes proibidos por lei, para consumo de outrem e com o propósito concretizado de obterem proventos pecuniários e, desse modo, fazerem face às suas despesas correntes e obter lucro.
29. Os arguidos agiram sempre e em todas as ocasiões de forma livre, voluntária e consciente bem sabendo serem as suas condutas proibidas por lei e criminalmente puníveis.»
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B.1.C – Teor do Despacho recorrido:
«Requerimento que antecede apresentado pelo arguido BB (substituição de medida de coacção):
Expondo as suas razões, o arguido requer a substituição da medida de coacção de prisão preventiva aplicada pela de obrigação de permanência na habitação com vigilância electrónica prevista no art. 201º do Código de Processo Penal.
A que o M.P. já emitiu parecer, opondo-se.
Ora, e cumprindo decidir, temos que após primeiro interrogatório judicial de arguido detido realizado no passado dia 15 de Dezembro de 2017 foi determinada a aplicação, ao arguido requerente, da medida de coacção de prisão preventiva.
Então entendeu-se que, face ao crime indiciado nos autos - de tráfico de estupefacientes p. e p. pelo art. 21º do DL n. 15/93 - à natureza dos factos e ainda aos perigos que cumpria acautelar, esta era a medida de coacção mais adequada e proporcional, única capaz de acautelar os riscos verificados, de continuação da actividade criminosa e de perturbação do inquérito.
Desde então e até ao presente nada se alterou (sendo que apenas 12 dias decorreram), ao que acresce que o ora referido pelo arguido em nada contende com o que se decidiu. De facto, a sua confissão dos factos foi então ponderada e o certo é que o apoio familiar que refere existia já e não foi suficiente para o demover de agir como indiciado nos autos.
Assim, e sem necessidade de outras diligências, entendo que nada se alterou quando aos pressupostos de facto e de direito que estiveram na base da decisão antes proferida, que se mantêm, não existindo fundamento legal nos termos do disposto no art. 212º nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal para o requerido.
Que se indefere.»
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Cumpre conhecer.
B.2 – O objecto do recurso penal é delimitado pelas conclusões da respectiva alegação.
O recorrente suscita, em resumo, uma questão, a substituição da medida de coacção de prisão preventiva pela medida de obrigação de permanência na habitação, para tanto invocando duas ordens de razões: uma formal, a junção de “prova” documental – prova de salários e consentimento de mãe e padrasto para o uso da sua residência como objecto de obrigação de permanência na habitação; outra substancial, que por isso deixam de existir os perigos de continuação da actividade criminosa e de perturbação de inquérito.
É um dado assente que existem dois despachos a pronunciarem-se sobre a questão da medida de coacção, um de 15-12-2017 na sequência de primeiro interrogatório judicial, outro a 28-12-2017, a (“manter”) indeferir o requerido pelo arguido no seu requerimento entrado a 27-12-2017, ou seja, 12 dias após o primeiro despacho. Isto é, o recorrente teve a arte de, em 12 dias, ter suscitado um segundo despacho judicial sobre a mesma matéria, sendo certo que o que pede na segunda ocasião já tinha sido indeferido na primeira.
Como já afirmámos em decisões anteriores, em bom rigor, o recurso do arguido não tem objecto. É a mera discordância pela decisão assumida em momento anterior pelo tribunal que se pretende repristinar na altura de um aparente e provocado reexame da medida mas sem se adiantar qualquer razão ou fundamento que assaque à decisão recorrida um qualquer ponto de facto ou razão de direito atendível como razão de procedência, sim fazendo retroagir as razões de inconformidade à primitiva decisão, por ausência de documentação que só agora foi junta.
De facto, nada de novo ou de impugnante do despacho é adiantado pelo recorrente. Nem sequer o tempo decorrido para isso serve.
***
B.3 - É claro que uma decisão de aplicação de uma medida de coacção é contingente. Mas até a contingência tem limites.
Para ilustrar a contingência, a provisoriedade das decisões sobre medidas cautelares, caso julgado temporário e concurso de infracções, a jurisprudência tem feito apelo à cláusula rebus sic stantibus, de cariz e origem contratual, renascida no século XVIII, enterrada pela codificação e pela prevalência do princípio pacta sunt servanda e ressuscitada após a primeira Guerra Mundial. [1]
Quanto às medidas de coacção, com sua natureza cautelar, a jurisprudência tem sido mais fácil e abundante. De onde decorrem duas claras asserções lógicas:
a) a medida de coacção altera-se se ocorrer alteração das circunstâncias;
b) mantém-se caso tal não ocorra.
De tudo se deduz a imutabilidade da decisão caso não ocorram circunstâncias de facto e de direito entre a primeira tomada de decisão e a sua revisão que impliquem uma alteração da decisão, sem prejuízo dos deveres oficiosos e do prazo de reanálise dos pressupostos de aplicação das medidas.
A verificação de qualquer alteração das circunstâncias de facto e de direito implica a modificabilidade da decisão, não só no sentido de ser permitida essa alteração, como no sentido do dever de proferir nova decisão adequada, suficiente, necessária e proporcional para satisfação das exigências cautelares do caso concreto.
Isto, repete-se, sem prejuízo da obrigação legal de reexame oficioso dos pressupostos da prisão preventiva e da obrigação de permanência na habitação decorrente da previsão do artigo 213º, nº 1, do Código de Processo Penal (a) no prazo máximo de três meses, a contar da data da sua aplicação ou do último reexame e (b) quando no processo forem proferidos despacho de acusação ou de pronúncia ou decisão que conheça, a final, do objecto do processo e não determine a extinção da medida aplicada.
Naturalmente que, não havendo alteração das circunstâncias de facto e de direito que fundaram a primeira decisão, haverá que constatar – e apenas – isso mesmo, desde que a única alteração factual sempre presente, o decurso do tempo, não ganhe relevância no caso concreto. E aqui não tem qualquer relevo.
Assim, só a existência de uma qualquer alteração factual, a ocorrência superveniente de facto ou alteração de direito justifica a reponderação dos elementos que são pressupostos da decisão.
No caso concreto a pretensão real é a simples intenção de recorrer da decisão que determinou a sujeição do arguido à medida de coacção aplicada em primeiro interrogatório, não da decisão de manutenção dessa mesma medida, que essa surge como intenção virtual.
E porquê virtual? Porque dois documentos são os consentimentos para medida não aplicada no despacho judicial anterior. Só servem como sustentáculo processual da alteração pretendida e que, por isso, em nada afectam o despacho inicial. Outro é a mera junção de folhas de salários que o arguido pretende juntar como prova de “modo de vida” e, logo, de elemento de prova de que o tráfico por si praticado não é erigido à categoria de modo de vida, algo que o documento não prova.
É claro que podem tais documentos ser juntos aos autos, mas convém não esquecer coisa evidente: o despacho anterior aplicou a medida de coacção de prisão preventiva por considerar que essa era a única medida adequada ao caso e ao estado dos autos, naquele momento, 12 dias atrás. Não a aplicou por não saber se era ou não possível aplicar a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação.
Aliás, o despacho lavrado no final do interrogatório dos arguidos é explícito nessa matéria, afirmando a inadequação da medida pretendida para este tipo de crimes. Recordemos esse despacho na parte interessante:
«É verdade que a obrigação de permanência na habitação, que tem natureza subsidiária relativamente às restantes medidas de coacção à excepção da prisão preventiva, mostra-se adequada para arguidos que dêem alguma garantia de autolimitarem a sua circulação. Todavia, esta regra não pode ser seguida quando o crime em causa seja susceptível de ser praticado no interior da habitação, como é o caso do tráfico de estupefacientes. De resto, o entendimento jurisprudencial maioritário vai no sentido da inidoneidade desta medida de coacção para acautelar o perigo de continuação da actividade criminosa quando esteja em causa o crime de tráfico de estupefacientes (conforme se refere no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 27 de Setembro de 2006, «no caso de crime de tráfico de estupefacientes a medida de coacção de obrigação de permanência na habitação, mesmo com controlo electrónico, não atenua seriamente o perigo de continuação da actividade criminosa», in www.dgsi.pt - Proc. 0644871; no mesmo sentido, veja-se o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 8 de Setembro de 2008, proferido no Proc. nº 1853/08-1, e o Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 31 de Janeiro de 2012, proferido no Proc. nº 8/11.0TESTB-B.E1, também ambos disponíveis in www.dgsi.pt).»
Como se vê o tribunal recorrido não foi omisso na assunção de uma posição contra a medida de obrigação de permanência na habitação. Foi explícito e claro: não é medida adequada.
E essa inadequação não se manifesta só na impossibilidade de movimentos. Essa inadequação é essencialmente comunicativa.
E a circunstância de a medida de obrigação de permanência na habitação poder ser acompanhada de proibição de contactos não altera a conclusão, já que esta proibição é habitualmente encarada como proibição de contactos pessoais. Mesmo com especificação de proibição de contactos comunicacionais por via telefónica, esta é de verificação quase impossível, na medida em que os actuais meios de comunicação permitem uma alteração fácil e barata de meios comunicacionais telefónicos, com alteração da respectiva numeração, a que acresce o fácil contacto pessoal com pessoas ainda não identificadas nos autos e que podem preparar e facilitar esse uso.
Acresce que a entrega de produto pode, em nova morada, ser feita por outros elementos ainda não identificados e que podem ser “recrutados” pela rede para a continuação da actividade criminosa, adaptando-se ao novo circunstancialismo.
Ou seja, concorda-se com a decisão do tribunal recorrido, por isso que o recurso deva improceder.
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C - Dispositivo:
Assim, em face do exposto, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto.
Comunique de imediato ao tribunal recorrido, independentemente do trânsito em julgado da decisão.
Custas pelo recorrente, com 2 (duas) Ucs de taxa de justiça.
Notifique.
Évora, 20 de Fevereiro de 2018
(Processado e revisto pelo relator)


João Gomes de Sousa (relator)
António Condesso
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[1] - O tema já foi por nós relatado no acórdão desta Relação de 31-08-2016 (Proc. nº 27/15.8GBSTB-A.E1, http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/ddf68e2ed53529b3802580c90039b81c?OpenDocument ) pelo que nos dispensamos de a reproduzir.