Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
380/08.0TABJA-A.E1
Relator: ANA LUÍSA BACELAR
Descritores: TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
CARTA ROGATÓRIA
Data do Acordão: 09/27/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NÃO PROVIDO
Sumário: 1. A prestação de termo de identidade e residência, ainda que concretizado por carta rogatória dirigida às autoridades judiciárias competentes da Suíça, não constitui apresentação válida, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, não tendo, por conseguinte, a virtualidade de fazer cessar a declaração de contumácia.
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora

I. RELATÓRIO
No processo comum nº 380/08.0TABJA, do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Beja, foi proferida decisão que indeferiu pretensão do Ministério Público de expedição de pedido de cooperação judiciária à Suíça, para prestação de termo de identidade e residência por parte do Arguido MA, com vista à cessação da declaração de contumácia.

Inconformado com tal decisão, o Ministério Público dela interpõe recurso, formulando as seguintes conclusões [transcrição]:
«1.º

Vem o recurso interposto do despacho proferido a fls. 142 do Processo Comum Singular n.º 78/01.0 TABJA, que corre termos no 1º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Beja, que indeferiu a promoção feita pelo Ministério Público, no sentido de ser expedido pedido de cooperação judiciária às Justiças da Suíça, através de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, para que o arguido MA, declarado contumaz, prestasse Termo de Identidade e Residência, nos termos do art. 196º do Cód. Proc. Penal, decisão com a qual não se concorda.

2.º
O arguido que preste TIR deve ser notificado dos ulteriores trâmites do processo por via postal simples para a morada indicada nesse TIR, considerando-se o mesmo como notificado, desde que haja prova do depósito da notificação;
3.º
Este regime aplica-se à notificação do despacho que recebe a acusação e designa data para o julgamento e o arguido será julgado na ausência, desde que devidamente representado por defensor oficioso, seja notificado das datas designadas e o Tribunal não considere a sua presença indispensável (arts. 196º, 313º e 333º do Cód. Proc. Penal);
4.º
Mas já não será julgado na ausência, mas antes declarado contumaz, aquele que não foi notificado das datas designadas para o julgamento, ou por não ter prestado TIR, ou, ao invés, se o prestou, ainda assim, não foi possível notificá-lo, designadamente através de depósito da notificação efectuada por via postal simples (arts. 113º, n.ºs 1, al. c), 3 e 4, 313º, n.º 3 e 335º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal);
5.º
O essencial do regime consagrado no art. 336º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal radica na prestação de TIR pelo arguido contumaz, sendo que se este não o tiver prestado – como acontece nos arguidos declarados contumazes -, fá-lo-á logo que se apresente ou seja detido, assegurando-se, a a partir daí, que o arguido possa ser notificado das futuras datas a designar para o julgamento, em conformidade com o disposto nos arts. 113º, n.ºs 1, al. c) e 3 e 313º, n.º 3 do Cód. Proc. Penal;
6.º
O art. 336º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal não contempla, nem as situações em que o arguido está ausente em morada conhecida no estrangeiro (como é o caso em apreço), nem aqueles em que o mesmo, apesar de ter prestado TIR, não foi notificado da data designada para o julgamento por ausência de depósito da notificação postal simples;
7.º
Quanto à cessação da declaração de contumácia relativamente aos arguidos residentes no estrangeiro, mas em morada conhecida (como é o caso dos autos), entende-se que o art. 336º, n.ºs 1 e 2 do Cód. Proc. Penal deve ser interpretado restritivamente, considerando-se que a contumácia cessará com a prestação de TIR pelo arguido, mesmo que tal prestação não ocorra na sequência de detenção ou apresentação do arguido em juízo (cfr. se decidiu no Ac. RL de 15 de Maio de 2001 “Para efeitos de cessação de contumácia é suficiente que o arguido preste termo de identidade e residência no Consulado Português da área da sua residência …”, in CJ Ano XXVI 2001, Tomo 3/141);
8.º
A apresentação ou a detenção do arguido a que se faz referência no art. 336º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal assume carácter meramente instrumental da prestação de TIR;
9.º
Assim, nada obsta que a prestação de TIR possa ter lugar através dos instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal, o que terá a virtualidade de dispensar a efectiva privação da liberdade do arguido ou a sua deslocação propositada ao nosso país só para prestar TIR, ao mesmo tempo que, cessando a contumácia e prosseguindo os autos, pode o arguido solicitar ou aceitar a dispensa da sua presença nos termos do art. 334º, n.º 2 do Cód. Proc. Penal;
10.º
Por outro lado, a circunstância do arguido estar a residir no estrangeiro, não impede a aplicação do regime estabelecido nos arts. 196º, n.º 1, al. c) e 3, 313º, n.º 3 e 113º, n.º 1, al. c) do Cód. Proc. Penal, para as notificações subsequentes, nomeadamente das datas designadas para o julgamento, tal como se fosse ele próprio a indicar a sua morada fora do país, com vista à sua posterior notificação por via postal registada.
11.º
Sujeitar um arguido à prestação de Termo de Identidade e Residência e realizar diligências tendentes a esse fim é um dever do Tribunal. A suspensão dos termos do processo como decorrência da declaração de contumácia só obsta à sua tramitação normal com vista à prolação da decisão final, mas não impede a realização de diligências instrumentais destinadas a criar as condições necessárias para a realização do julgamento.
12.º
Deste modo, o despacho recorrido violou o disposto nos arts. 1º, n.º 1, al. m); 196º; 333º; 336º, n.º 1 e 340º, n.º 1 do Cód. Proc. Penal, pelo que deve ser revogado e substituído por outro que defira a promoção do Ministério Público de fls. 141.

Assim decidindo, farão V. Ex.ªs a costumada Justiça!»

Não houve resposta.
v
Admitido o recurso, a Senhora Juiz titular do processo manteve a decisão recorrida, não aduzindo quaisquer outras razões para além daquelas que da mesma constam.
v
Nesta Relação, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta, no parecer que elaborou, manifestou aderir à posição do Recorrente, convocando jurisprudência no mesmo sentido.

Observado o disposto no artigo 417.º, nº 2, do Código de Processo Penal, não foi apresentada resposta.

Efectuado o exame preliminar, determinou-se que o recurso fosse julgado em conferência.

Colhidos os vistos legais e tendo o processo ido à conferência, cumpre apreciar e decidir.


II. FUNDAMENTAÇÃO
De acordo com o disposto no artigo 412.º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de Outubro de 1995[1], o objecto do recurso define-se pelas conclusões que o recorrente extraiu da respectiva motivação, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso.

O objecto do recurso reconduz-se a saber se pode pôr-se termo à declaração de contumácia com a prestação de termo de identidade de e residência.

Com interesse para a decisão, fornecem os autos os seguintes elementos:

1. Por decisão datada de 11 de Junho de 2010, foi o Arguido MA declarado contumaz – fls. 51.

Consta dessa decisão, entre o mais, que «Tal declaração tem o efeito de implicar a suspensão dos ulteriores termos do processo quanto ao referido arguido, até à sua apresentação ou detenção, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artº 320º do Cód. Proc. Penal, e implica ainda para o arguido a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados após esta declaração e a proibição para o arguido de obter certidões de nascimento, registos criminais ou passaporte (artº 337º, nºs 1 e 3do Cód. Proc. Penal).
(…)
Passe mandados de detenção do arguido, a fim de o mesmo prestar termo de identidade e residência

2. Realizadas diligências com vista à localização do paradeiro do Arguido, veio a apurar-se que o mesmo se encontra inscrito no Consulado Geral de Portugal em Genebra, tendo indicado como morada de residência a Rue de L…, n.º 17 – 1217 Meyrin – fls. 67.

3. Na sequência desta informação, o Ministério Público, em vista que teve nos autos, elaborou a seguinte promoção:
« (…)
Uma vez que é conhecido o paradeiro do arguido MA na Suíça e com vista à cessação da situação de contumácia em que se encontra, promove-se seja expedido pedido de cooperação judiciária às Justiças da Suíça, através do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, para que aquele preste Termo de Identidade e Residência, nos termos do art. 196.º do Cód. Proc. Penal e arts. 1º, n.º 1, alínea f); 4º, n.º 1; 21º, n.ºs 1 e 4; 22º; 23º; 145º, nºs 1 e 2 , als. a) e d); 151º, al. a) e 152º, n.º 1 da Lei n.º 144/99, de 31.08.»

4. A decisão recorrida tem o seguinte teor:

«Conforme resulta dos autos, o arguido encontra-se a residir na Suíça, o que impossibilita a passagem de mandados de detenção a fim de o mesmo prestar TIR.

A declaração de contumácia caduca quando o arguido se apresentar ou for detido – cfr. art. 336 nº 1do C. Processo Penal – momento em que é sujeito a TIR.

Não se tendo o arguido apresentado nem sendo possível a sua detenção, não incumbe ao Tribunal expedir carta rogatória a fim de o mesmo prestar TIR.

Em face do exposto, indefiro o requerido.
(…) »
v
Conhecendo.

De forma muito simples e reportada à situação evidenciada nos autos, pode dizer-se que a contumácia é a situação processual de suspensão dos termos de um processo crime, por ausência do arguido, e que conduz a que se imponha, ao declarado contumaz, um conjunto de medidas que, por lhe dificultarem a vida, se consideram adequadas a persuadi-lo a comparecer.

Seguindo de perto a anotação ao artigo 337.º, constante do “Código de Processo Penal – Comentário e Notas Práticas, dos Magistrados do Ministério Público do Distrito Judicial do Porto”, onde se acentua a ideia da contumácia como instituto processual que, através dos seus vários efeitos, visa compelir o arguido a “comparecer” no processo, e a interessar-se pelo seu andamento e resolução, assinalam-se esses efeitos coactivos da seguinte forma:

I. Efeitos processuais

a) necessários
- a imediata passagem de mandados de detenção para que o contumaz seja detido e apresentado em Tribunal a fim de lhe ser tomado termo de identidade e residência e, se for caso disso, para que lhe seja aplicada prisão preventiva, bem como para que seja notificado do despacho que recebeu a acusação;

- em caso de conexão de processos, a separação daquele em que o arguido foi declarado contumaz;

- a suspensão dos termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido;
- o anúncio ao arguido, através da notificação do defensor, constituído ou nomeado, do novo estatuto processual;

- a notificação da declaração de contumácia não só ao defensor, mas também a familiar ou a pessoa da confiança do arguido;

- o registo da contumácia e seus efeitos;

- a reapreciação das medidas coactivas aplicadas em face da comprovada insuficiência ou inadequação ao caso;

- a quebra da caução anteriormente prestada;

b) não necessários
- a possibilidade de dedução do pedido de indemnização civil em separado;

II. Efeitos sobre os negócios jurídicos
- anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido depois de ter sido declarado contumaz;

III. Efeitos sobre os bens
- arresto, de parte ou da totalidade, dos bens do contumaz;

IV. Efeitos sobre o direito de obter documentos
- possibilidade de privação do direito de obter alguns documentos, de obter certidões ou de fazer registos nas repartições públicas;

V. Efeitos substantivos em sede de prescrição
- a declaração de contumácia interrompe o prazo de prescrição quer do procedimento criminal quer das penas e das medidas de segurança;
- enquanto vigorar a declaração de contumácia suspende-se o decurso do prazo de prescrição tanto do procedimento criminal, como das penas e medidas de segurança.[2]

A suspensão do processo que resulta da declaração de contumácia só termina com a apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º – é o que resulta do disposto no n.º 3 do artigo 335.º do Código de Processo Penal.

Assim sendo, sem a presença do arguido, o processo não pode prosseguir para a fase do julgamento. Ou seja, o actual regime da contumácia assenta na ideia da inconveniência do julgamento na ausência do arguido.

Cumpre, no entanto, assinalar que a suspensão que decorre da declaração de contumácia «não implica que o juiz esteja impedido de ter intervenção no processo para, oficiosamente ou a requerimento, apreciar questões que possa desde logo decidir e que obstem ao conhecimento do mérito da causa, tornando, portanto, absolutamente inútil a manutenção de um processo suspenso e a subsistência de uma declaração de contumácia, com graves efeitos na esfera pessoal e jurídica do contumaz.

Surgindo, num processo que segue a sua normal tramitação ou num processo que tem a sua normal tramitação suspensa, por efeito da declaração de contumácia, uma questão prévia susceptível de obstar ao conhecimento do mérito da causa, acerca da qual não tenha ainda havido decisão e que possa desde logo ser apreciada, deve ela ser imediatamente conhecida e decidida.

Como questões supervenientes que devem ser imediatamente apreciadas podem apontar-se, a título meramente exemplificativo, as causas de extinção da responsabilidade criminal – morte do agente, amnistia da infracção ou descriminalização dos factos.

Mas a suspensão dos termos ulteriores do processo também não implica que não deva diligenciar-se pela localização do arguido contumaz e pela realização de todos os actos susceptíveis de porem termo à situação de contumácia e, portanto, de permitirem a realização dos termos ulteriores do processo[3]

No mesmo sentido, diz-se no acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 23 de Janeiro de 2008[4] que «como muito autorizada e esclarecidamente escreveu Carmona da Mota, no voto de vencido do Assento 10/2000: durante a situação de contumácia do arguido – e apesar da concomitante “suspensão dos ulteriores termos do processo” -, não só poderá como deverá diligenciar-se – oficiosamente ou a requerimento dos interessados (Ministério Público e assistente) – pela localização do arguido (e, sendo caso disso, pela sua detenção, captura e extradição), com vista à abreviação dessa situação, à apresentação ou detenção do ausente, à caducidade da declaração de contumácia e, enfim, à realização – já na presença do arguido – dos termos ulteriores do processo

E que «a declaração de contumácia tem de constituir uma fatalidade para o arguido e não para o processo. As boas práticas processuais impõem que durante a situação de contumácia do arguido deverá diligenciar-se pela localização do arguido e, sendo caso disso, pela sua detenção, captura e extradição, com vista à abreviação dessa situação

Aqui chegados, e assente que a tramitação do processo com vista à localização do arguido não viola o disposto no n.º 3 do artigo 335.º do Código de Processo Penal, convém lembrar que a questão suscitada pelo Recorrente não é a da possibilidade de prestação de termo de identidade e residência através dos instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal, mas a de saber se tal diligência equivale à apresentação do arguido que conduz à caducidade da declaração de contumácia, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal.

Equacionar a questão de outra forma – limitando-a à da possibilidade de prestação de termo de identidade e residência através dos instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal – seria permitir a prática actos não consentidos pela suspensão do processo a que a declaração de contumácia obriga.

A questão enunciada tem sido objecto de tratamento jurisprudencial pouco abundante e não coincidente.

Fazendo uso da argumentação constante do já referido acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Maio de 2008 – também citado pelo Recorrente –, o que, ao cabo e ao resto, se pretende [com o requerimento rejeitado e com o recurso interposto] é a sujeição do arguido a medida de coacção, sem cuidar nem garantir a sua apresentação.

Isto é, visa-se obter a caducidade da declaração de contumácia sem se garantir a apresentação do arguido.

Com efeito, a apresentação a que se refere o n.º 1 do artigo 336.º do CPP, pressupõe uma actuação do arguido de colocação à disposição do processo, de forma a que se mostre assegurada a possibilidade da sua ulterior tramitação, que não se alcança com a prestação do termo de identidade e residência.

Dito de outra forma, e com o respeito que nos merecem opiniões diversas, não aderimos ao entendimento de que a apresentação ou detenção do arguido assume carácter meramente instrumental da prestação de termo de identidade e residência [defendido pelo Recorrente e constante do acórdão desta Relação, de 15 de Fevereiro de 2011, relatado pelo Senhor Desembargador António João Latas, em processo que também corre pelo Tribunal de Beja, com o n.º 78/01.0TABJA].

A argumentação em que se alicerça tal entendimento, constante do acórdão desta Relação acabado de mencionar – que não se encontra publicado –, sendo coincidente com quase totalidade das conclusões do recurso [pontos 2 a 10] , dispensa-nos de a transcrever.

Mas antes de explicarmos as razões da nossa não concordância, impõe-se dar “nota de espanto”.

Ao referido acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 15 de Fevereiro de 2011, proferido no processo n.º 78/01.0TABJA – onde prevalece a posição agora defendida pelo Recorrente, em situação idêntica à dos presentes autos – a única referência que lhe é feita surge por manifesto lapso, no artigo 1º das conclusões do recurso [onde se identifica, erradamente, o número do processo onde se interpõe o presente recurso].

Adiante!

O instituto da contumácia surge como uma das marcas distintivas do Código de Processo Penal de 1987. Tornou-se inútil com a reforma desse diploma legal de 1998. E “renasceu” com a reforma do Código de Processo Penal de 2000.

A natureza residual que actualmente o caracteriza descortina-se nas seguintes circunstâncias:

a) só abrange
- os indivíduos\arguidos que, por não terem prestado termo de identidade e residência, desconhecem a pendência de um processo que prosseguiu nos termos do n.º 5 do artigo 283.º do CPP;
- e\ou os arguidos que se evadam durante o cumprimento de penas de prisão;
b) só pode ser utilizado por uma vez, em relação a cada indivíduo\arguido;
c) pode ser evitado se, após a notificação, for requerida a realização do julgamento na ausência.

Assim sendo, rejeitamos a ideia de que o n.º 3 do artigo 336.º do Código de Processo Penal, não contemple as situações em que o arguido está ausente em morada conhecida no estrangeiro, nem aqueles em que o mesmo, apesar de ter prestado termo de identidade e residência, não foi notificado da data designada para julgamento por ausência de depósito da notificação postal simples. E que, por isso, as normas do n.º 1 e do n.º 2 do mencionado preceito legal devam ser interpretadas restritivamente – considerando-se que a contumácia cessará com a prestação de termo de identidade e residência pelo arguido, mesmo que tal prestação não ocorra na sequência da detenção ou apresentação do arguido em juízo.

Porque entendemos que, nesta última situação [de arguido que, apesar de ter prestado termo de identidade e residência, não foi notificado da data designada para julgamento, por ausência de depósito da notificação postal simples], deve o arguido considerar-se regularmente notificado e os autos terão que prosseguir para realização da audiência de julgamento, desde que as cartas contendo a notificação tenham sido remetidas para a residência que indicou no termo de identidade e residência prestado ou que actualizou.

Recorde-se que do disposto no artigo 196.º do Código de Processo Penal resulta inequívoca a co-responsabilização do arguido que presta termo de identidade e residência pela indicação correcta e actualizada da sua residência para o efeito de ser notificado por via postal simples.[5]

E que o incumprimento de tal obrigação acarreta as consequências que já se deixaram assinaladas – legitima a sua representação por defensor em todos os actos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realização da audiência na sua ausência, nos termos do artigo 333.º [alínea d) do n.º 3 do artigo 196.º referido].

No caso de arguido ausente em morada conhecida no estrangeiro não vislumbramos razão considerar que para esta situação se considerar não contemplada na previsão legal.

O arguido está declarado contumaz e foram-lhe impostas medidas que visam fazê-lo comparecer – em Tribunal – e interessar-se pela resolução de processo crime onde assume um papel de relevo – o de ter praticado um crime [o que se procura averiguar e, sendo caso disso, punir].

Por outro lado, a tese propugnada pelo Recorrente esquece o disposto nos n.º 3 do artigo 336.º do Código de Processo Penal – o arguido contumaz que se apresenta ou é detido, para além de ser sujeito a termo de identidade e residência, deve ser notificado da acusação e da possibilidade de requerer a abertura da instrução no prazo a que se refere o artigo 287.º do Código de Processo Penal.

Juridicamente, a contumácia não é “a grande teimosia” ou “a recusa obstinada de comparecer em juízo”.[6]

E por assim ser, as garantias de defesa que se reconhecem ao arguido em processo crime não consentem que se façam operar todas as consequências decorrentes da prestação do termo de identidade e residência a alguém que desconhece a pendência de um processo crime em que figura como arguido e onde já se encontra acusado.

O que nos permite concluir que a possibilidade de ulterior tramitação do processo, nas circunstâncias em análise, não se reconduz à prestação de termo de identidade e residência.

Resta uma palavra para uma das consequências mais relevantes, sob o ponto de vista substantivo, da declaração de contumácia – o seu efeito sobre os prazos de prescrição.

A prevalecer a tese defendida pelo Recorrente, a prestação do termo de identidade e residência que faria caducar a declaração de contumácia provocaria, também, que voltasse a correr o prazo prescricional que com ela se interrompeu e suspendeu e a que não são aplicáveis os prazos máximos da suspensão e o alargado de prescrição.

Ora, não estando efectuada a notificação do arguido para julgamento, nem garantida a sua realização – podendo ocorrer situação de não notificação da data para julgamento, por ausência de depósito da notificação postal simples – já não será possível declará-lo novamente contumaz, nem proceder ao seu julgamento.

Com o prazo de prescrição a correr.

É tempo de concluir.

A prestação de termo de identidade e residência, ainda que concretizado por carta rogatória dirigida às autoridades judiciárias competentes da Suíça, não constitui apresentação válida, nos termos do artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal.

Assim sendo, não teria a virtualidade de fazer cessar a declaração de contumácia, como se reconheceu no despacho recorrido.

E que, por isso, não merece censura.

III. DECISÃO
Em face do exposto e concluindo, decide-se negar provimento ao recurso e, em consequência, manter, na íntegra, a decisão recorrida.

Sem custas, por o Ministério Público delas estar isento.
v
Évora,

(processado em computador e revisto pela relatora)


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(Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz)

______________________________________
(Edgar Gouveia Valente)

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[1] Publicado no Diário da República de 28 de Dezembro de 1995, na 1ª Série A.

[2] Declarada a contumácia, o prazo de prescrição só volta a correr a partir da data do despacho que a declara caduca. Não é, por isso, aplicável, nessa situação, o prazo máximo da suspensão, nem o prazo alargado da prescrição.

[3] Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 12 de Maio de 2008 – processo n.º 0745380, acessível em www.dgsi.pt

[4] Proferido no processo 0745416 – acessível em www.dgsi.pt

[5] Neste sentido, que se nos afigura ser o dominante, pode consultar-se, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 4 de Junho de 2008, in Colectânea de Jurisprudência, Ano XXXIII, Tomo III, página 214.

[6] Segundo definição do Grande Dicionário da Língua Portuguesa, da Sociedade da Língua Portuguesa – Tomo III, página 435.