Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
601/14.0TBLLE.E1
Relator: RUI MACHADO E MOURA
Descritores: DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
REQUISITOS
Data do Acordão: 02/22/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário: 1 - A deserção da instância resulta da falta, negligente, de impulso da parte em promover o andamento do processo quando só a ela incumbe fazê-lo;
2 - Por isso, a deserção da instância constitui um meio que pretende combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse ou inércia na tramitação destinada a prover à resolução do litígio.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Integral: P. 601/14.0TBLLE.E1

Acordam no Tribunal da Relação de Évora:

(…) – Mediação Imobiliária, Lda. intentou em 25.03.2014 a presente acção, contra (…) – Companhia de Seguros S.A. e outros, sendo que no decurso da mesma, foi a A. declarada extinta em 22.12.2014, com o registo do encerramento da liquidação – art. 160°, nº 2, do Cód. Soc. Comerciais.
Nessa sequência, o Tribunal pronunciou-se sobre a questão e, oficiosamente, determinou que os autos prosseguissem, sendo a sociedade A. substituída pela generalidade dos seus sócios, in casu, (…) e (…) Holding LLC.
O ilustre mandatário que representava a sociedade extinta, juntou aos autos procurações forenses outorgadas a seu favor pelos referidos sócios – (…) e (…) Holding LLC – a conferir-lhe poderes para os patrocinar na presente causa, de forma a assegurar o patrocínio obrigatório.
Porém, no que diz respeito ao mandato forense conferido por (…) Holding LLC – tratando-se de pessoa colectiva de direito estrangeiro – e de forma a confirmar a regularidade do mandato conferido, designadamente os poderes de representação da pessoa que outorgou a referida procuração, o tribunal determinou, por despacho de 10.11.2016, que a mesma juntasse aos autos a necessária documentação.
Perante o silêncio da parte, por despacho de 13.12.2016 o tribunal determinou que os autos aguardassem o respectivo impulso processual.
Não obstante, por despacho de 24.01.2017 o tribunal insistiu junto daquela parte, determinando a sua notificação para juntar aos autos a documentação já anteriormente solicitada.
Em 09.02.2017 veio o ilustre mandatário juntar aos autos um documento particular, correspondente a uma declaração datada de 26 de Maio de 2010 e assinada por (…) (pessoa que assinou a procuração forense em representação de … Holdings LLC), a autorizar um terceiro a tratar do procedimento para dissolver a sociedade (…) Holdings LLC, pretendendo com tal declaração fazer prova da sua extinção.
Contudo, cumpre salientar que a procuração forense junta aos autos pelo ilustre mandatário – em que surge como mandante daquela sociedade – é datada de 28.09.2016, ou seja, muito posterior à mencionada declaração.
Perante tal requerimento, por despacho de 03.03.2017, e por continuar a não estar documentado nos autos que a sociedade "(…) Holding LLC" fosse representada por (…), que tenha sido declarada extinta ou que tenha sede em "(…) Way, Cheyenne, WY 82001 Laramie, Wyoming, EUA", foi determinado – também na sequência do requerimento apresentado – que os autos aguardassem a junção de certidão da matrícula da sociedade ou documento equivalente, nomeadamente, título de constituição e de dissolução de onde resultasse os sócios e, tendo sido alegada a sua extinção, quem é que representava actualmente tal sociedade.
Assim, os presentes autos ficaram a aguardar o impulso daquela parte.
E, decorridos mais de 6 meses, sem que os autos tenham tido qualquer movimentação, foram as partes notificadas para se pronunciaram quanto à eventual deserção da instância (cfr. arts. 3º, nº 3 e 281º, nº 1, do C.P.C.).
Os RR. vieram aos autos pugnar pela extinção da instância.
Por sua vez a A. (salientando-se que a mesma já não é … – Mediação Imobiliária, Lda., atenta a sua substituição pelos seus sócios) apresentou requerimento alegando que “a A. nada tem a ver com (…) Holding LCC (...) não tem legitimidade para actuar em nome da mesma, nem para obter informações ou documentos da mesma" bem como "aquela empresa nada tem a ver com a acção da A. (...)."; "(...) o tribunal, que persiste em chamar à colação uma empresa sem qualquer relação com os autos", concluindo que deveria ter sido o Tribunal a suprir qualquer inércia por parte da A., por estar vinculado a fazê-lo em tudo o que não diga respeitos aos factos essenciais da acção.
Foi então proferida decisão, na qual se refere que, no caso dos autos, o impulso processual cabia aos autores – os sócios que substituíram a sociedade extinta – os quais sabiam que o processo dependia das informações supra referidas para poder prosseguir os seus ulteriores termos, tendo aqueles adoptado uma conduta negligente e passiva, só a eles imputável, que impediu o normal andamento dos autos, pelo que, à luz das disposições conjugadas da alínea c) do art. 277º e do nº 1 do art. 281º, ambos do C.P.C., foi declarada a extinção da instância por deserção.

Inconformado com tal decisão dela apelou (…) – um dos sócios que substituíram a sociedade extinta – tendo apresentado para o efeito as suas alegações de recurso e terminando as mesmas com as seguintes conclusões:
I - O tribunal a quo julgou que não foram praticados os atos necessários para que os autos prosseguissem os seus termos.
II - Sucede, porém, que, em nenhum momento o tribunal a quo diligenciou no sentido de ser suprida a falta da documentação que considerou essencial.
III - O tribunal recorrido escuda-se no argumento de que "não resulta dos autos que tenha sido solicitada essa intervenção por parte do Tribunal" e de que "o impulso processual cabia aos autores que sabiam que os autos dependiam dessas informações para prosseguirem ".
IV - Não lhe assistindo, porém, qualquer razão, pois que, naturalmente, a intervenção a que o julgador se encontra legalmente vinculado não carece de ser solicitada pelas partes.
V - O tribunal a quo deveria, em nome do dever de gestão processual e do princípio da cooperação, previstos nos artigos 6.º e 7.º do CPC, ter diligenciado no sentido da remoção dos obstáculos que entendeu existirem ao prosseguimento dos termos do processo.
VI - Tanto mais que os documentos em causa não diziam respeito à prova de um facto essencial, subordinado às estritas regras relativas ao ónus de alegação das partes, mas sim de factos instrumentais que o julgador deve considerar, em consonância com o disposto no artigo 5.º do CPC.
VII - Pelo que o tribunal a quo violou os deveres de gestão processual e de cooperação que sobre o mesmo impendem, previstos nos artigos 6.º e 7.º do CPC – os quais, como o próprio nome indica, traduzem verdadeiros deveres e não poderes discricionários.
VIII - Os quais demandam do juiz uma posição activa na condução do processo, em prol do seu andamento célere e da sua justa e eficaz resolução.
IX - Por forma a obstar a que razões meramente formais impeçam a realização dos direitos materiais, o princípio do inquisitório confere ao juiz a faculdade de fundar a sua decisão em factos não alegados pelas partes, e impõe-lhe que não prejudique a resolução da questão de fundo dos autos em prol de um aspecto menor, que não constitui sequer entrave ao andamento dos autos – que não deve nem pode ter a virtualidade de entorpecer a realização da justiça.
X - Assim, não pode um tal facto – não essencial à causa – determinar a extinção da instância, ao arrepio dos princípios da gestão processual, do primado da substância sob a forma, e da oficialidade.
XI - De resto, nos termos do artigo 278.º, n.º 3, do CPC, as excepções dilatórias só subsistem enquanto a respectiva falta ou irregularidade não for sanada, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º.
XII - Sendo ainda certo que, considerando o disposto no artigo 279.º do CPC (segundo o qual a absolvição da instância não obsta a que se proponha outra acção sobre o mesmo objecto), deve atender-se a um princípio de economia processual.
XIII - Em suma, no caso vertente, o juiz a quo não fez observar os curiais princípios da gestão processual, do inquisitório e da cooperação, violando, assim, os artigos 6.º, 411.º e 7.º do CPC, pelo que ficou viciada de nulidade a sua decisão.
XIV - Consequentemente, estamos perante uma nulidade que se deixa expressamente arguida para todos os devidos efeitos legais.
XV - Acresce que, conforme já alegado nos autos, a sociedade extinta, autora originária nos autos, tinha como sócio e gerente o ora recorrente, único com legitimidade para atuar em relação àquela em termos de a obrigar.
XVI - Detendo este, assim, a legitimidade que lhe é conferida pelo artigo 162.º do Código das Sociedades Comerciais.
XVII - A "(…) Holding LCC" consubstancia uma empresa offshore detida em tempos pela ex-mulher do legal representante da sociedade autora, não tendo qualquer intervenção directa na sociedade autora.
XVIII - Assim, aquela empresa nada tem a ver com uma acção da sociedade autora, em relação à qual apenas o seu sócio e gerente – ora recorrente – pode actuar em termos de a obrigar.
XIX - Sendo certo que este possui legitimidade activa e encontra-se devidamente patrocinado nos autos, pelo que não se afigura faltar qualquer pressuposto processual.
XX - Em consequência, nada obsta ao prosseguimento dos autos.
XXI - E muito menos se poderá, assim, verificar uma situação de deserção.
XXII - Ora, se, por um lado, não se verifica uma situação de falta de impulso processual em relação ao autor, ora recorrente, por outro lado, a verificar-se (o que não se concede), muito menos seria tal falta imputável a um comportamento negligente daquele.
XXIII - Pelo que não se verificam os pressupostos previstos no artigo 281.º, n.º 1, do CPC, concluindo-se, assim, que o tribunal a quo fez uma leitura e interpretação errada deste normativo, mais concretamente, da respectiva subsunção ao caso sub judice.
XXIV - Termos em que, e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser dado total provimento ao presente recurso e, por via dele, ser revogado o despacho recorrido e, em consequência, prosseguirem os autos os seus ulteriores e normais trâmites. Fazendo-se, assim, a habitual e necessária Justiça.
Pela R. (…) – Companhia de Seguros S.A. foram apresentadas contra alegações de recurso, nas quais pugna pela manutenção da decisão recorrida.
Atenta a não complexidade da questão a dirimir foram dispensados os vistos aos Ex.mos Juízes Adjuntos.
Cumpre apreciar e decidir:

Como se sabe, é pelas conclusões com que o recorrente remata a sua alegação (aí indicando, de forma sintética, os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida: art. 639º, nº 1, do C.P.C.) que se determina o âmbito de intervenção do tribunal ad quem [1] [2].
Efectivamente, muito embora, na falta de especificação logo no requerimento de interposição, o recurso abranja tudo o que na decisão for desfavorável ao recorrente (art. 635º, nº 3, do C.P.C.), esse objecto, assim delimitado, pode vir a ser restringido (expressa ou tacitamente) nas conclusões da alegação (nº 4 do mesmo art. 635º) [3] [4].
Por isso, todas as questões de mérito que tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida e que não sejam abordadas nas conclusões da alegação do recorrente, mostrando-se objectiva e materialmente excluídas dessas conclusões, têm de se considerar decididas e arrumadas, não podendo delas conhecer o tribunal de recurso.
No caso em apreço emerge das conclusões da alegação de recurso apresentadas por (…), ora apelante, que o objecto do mesmo está circunscrito à apreciação da questão de saber se se verificavam, ou não, os requisitos para julgar extinta a instância por deserção (cfr. arts. 281º, nº 1 e 277º, alínea c), ambos do C.P.C.).

Apreciando, de imediato, a questão suscitada pelo recorrente importa, desde já, ter presente o que, a tal propósito, dispõe o art. 281º, nº 1, do C.P.C. que passamos a transcrever:
- Sem prejuízo do disposto no nº 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses.
Ora, com este meio da deserção pretendeu o legislador combater a eternização dos processos quando a parte que está onerada com o impulso da instância revela desinteresse na tramitação destinada a prover a resolução do litígio. «Para a boa ordem dos serviços», verifica-se a necessidade de se não manter indefinidamente parados nos tribunais processos em relação aos quais as próprias partes deles se haviam desinteressado - cfr. Alberto dos Reis, Comentário ao C.P.C., Vol. 3º, pág. 432 e segs.
Deste modo, constata-se que a deserção da instância declarativa depende da falta de impulso processual durante mais de seis meses e da negligência da parte onerada com tal impulso processual.
Assim sendo, actualmente, ou seja, após a entrada em vigor do novo C.P.C., “com a extinção da figura da interrupção da instância, o requisito da negligência das partes em promover o impulso processual transita para a deserção. Sendo manifestamente injustificado o abandono da lide pelos seus sujeitos durante largos meses ou anos, o prazo de deserção da instância fixa-se agora em seis meses” – cfr. Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro, Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil, 2013, Vol. I, pág. 249.
Haverá, pois, que averiguar se, no caso em apreço, o processo esteve a aguardar impulso processual por mais de seis meses, por negligência das partes.
Ora, a este propósito pode ver-se o Ac. do STJ de 20/9/2016, disponível in www.dgsi.pt, onde se afirma que está aqui em causa a negligência retratada ou espelhada objectivamente no processo (negligência processual ou aparente). Se a parte não promove o andamento do processo e nenhuma justificação apresenta, e se nada existe no processo que inculque a ideia de que a inacção se deve a causas estranhas à vontade da parte, está apoditicamente constituída uma situação de desinteresse, logo de negligência.
Ora, como decorre da análise dos autos, a A., (…) – Mediação Imobiliária, Lda. foi dissolvida no decurso da acção (em 21/11/2014), sendo que o tribunal, oficiosamente (em 20/2/2015), determinou que os autos prosseguissem, sendo aquela sociedade substituída pelos seus sócios, (…) e (…) Holding LLC.
Assim, o sócio (…) regularizou a situação em juízo, passando a competente procuração a advogado. Porém, não tendo sido regularizada a situação da (…) Holding LLC o tribunal, por despacho de 26-09-2016, voltou a insistir junto desta para que o fizesse.
Veio então a dissolvida sociedade (…) – Mediação Imobiliária, Lda. juntar uma procuração da sua sócia (…) Holding LLC, assinada por (…), a favor de advogado em 6/10/2016 (sendo o ilustre mandatário que já representava a sociedade extinta).
De seguida, o tribunal – atendendo a que a referida (…) Holding LLC era uma sociedade de direito estrangeiro e que a sua lei pessoal será a da sua sede, nos termos do art. 33° do Cód. Civil – determinou em 10/11/2016, que essa sociedade comprovasse documentalmente qual o Estado da sua sede principal e bem assim, os poderes de representação da dita (…), à luz do Estado da sua lei pessoal e a sua identificação fiscal em Portugal.
Ora, uma vez que a referida sociedade (…) Holding LLC nada disse o tribunal insistiu por resposta em 24/1/2017.
Assim, em 9/2/2017, veio a já dissolvida sociedade (…) – Mediação Imobiliária, Lda. juntar uma mera declaração, dizendo que a sociedade (…) Holding LLC havia sido extinta (?), que a sua sede era no Wyoming, EUA, e que era representada pela referida (…), muito embora sem que, documentalmente, tenha comprovado nada do que alegava.
Por isso, em 3/3/2017, o tribunal proferiu despacho em que se determinou que os autos ficavam a aguardar a junção dos documentos comprovativos do invocado, despacho esse que, notificado às partes, não foi por estas colocado em crise, através da via recursiva (nomeadamente pelo …, aqui apelante).
Ora, como nenhum acto foi praticado nos autos, a partir desta última data – 3/3/2017 – o tribunal notificou todas as partes, em 15/9/2017, para se pronunciarem quanto à eventual deserção da instância.
E, nessa sequência, em 26/10/2017, por inércia há mais de 6 meses da sociedade A., (…) Holding LLC – um dos sócios que substituíram a sociedade extinta – o tribunal proferiu a decisão recorrida, onde foi declarada a deserção da instância.
Deste modo, resulta claro que a referida sociedade (…) Holding LLC não deu impulso processual nos presentes autos (através da junção de documentos que comprovassem legalmente ser ela sócia da sociedade A., entretanto extinta) – o que ocorreu pelo menos desde 3/3/2017 – sendo certo que o processo não pode prosseguir os seus ulteriores termos, apenas e tão só, por falta de regularização da situação por parte daquela sociedade, para a qual foi a mesma devidamente notificada, repete-se, por despacho já transitado em julgado.
Por isso, não se vislumbra que mais podia ser exigido que o tribunal fizesse, pois notificou os interessados para darem o competente impulso processual, sem que tenha tido qualquer êxito, sendo certo que não competia ao tribunal, de todo, obter os documentos necessários para comprovar que a dita sociedade (…) Holding LLC era sócia da sociedade A., entretanto extinta (cfr. despacho proferido em 10/11/2016), mas apenas proporcionar às partes a oportunidade para, em prazo, os apresentarem nos autos.
Acresce que a dita interessada, além de não questionar o aludido despacho pela via recursiva, também não alegou nos autos qualquer dificuldade na obtenção dos documentos que lhe eram pedidos e que eram necessários, pelo que forçoso é concluir que o tribunal não tinha que lhe conceder novos prazos – que nunca foram pedidos – ou de praticar qualquer medida em substituição daquela – a sociedade (…) Holding LLC.
Por isso, não restam dúvidas que o tribunal cumpriu os seus deveres relativos à boa gestão processual e aos princípios da cooperação e do inquisitório.
E nem se diga, como vem alegar o (…), aqui apelante, que, ele sozinho, assegurava a legitimidade da A. – a sociedade (…) – Mediação Imobiliária, Lda., entretanto extinta – pois os sócios desta eram ele próprio e a dita sociedade (…) Holding LLC.
Ora, verificando-se que a (…) – Mediação Imobiliária, Lda. tinha dois sócios sempre se terá de concluir que seriam os dois a substituir a sociedade A., entretanto extinta, por força do estipulado no art. 162º, nº 1, do Cód. Soc. Comerciais (cfr., nesse sentido, o Ac. da R.P. de 4/2/1988, BMJ 374, pág. 539), sendo certo que foi isso mesmo que foi determinado judicialmente.
E, a este propósito, bem andou o Julgador “a quo” ao afirmar o seguinte na decisão recorrida que, desde já, passamos a transcrever:
- Analisando o histórico processual, e designadamente os actos a que se alude no presente despacho, resulta evidente que o Tribunal diligenciou, como lhe incumbia, pela regularização da instância, determinando a substituição da Autora primitiva, na sequência da sua extinção, pelos respectivos sócios e convidando estes à junção de mandato forense, por a causa, atento o valor, ser de patrocínio obrigatório (art. 48.° do CPC).
Contudo, a sócia (…) Holding LLC, pese embora juntar procuração forense, apesar das reiteradas notificações e convites para o efeito, não juntou aos autos a documentação que lhe foi solicitada para aferir da regularidade do mandato e poderes de representação. E, quanto a tal, não cabia ao tribunal suprir a sua inércia, tanto mais que, de acordo com a procuração forense que foi junta (sendo que depois já veio alegar a extinção da dita sociedade, ainda que sem a comprovar, em data anterior à outorga da mesma), o ilustre mandatário teria poderes para diligenciar pela obtenção dos aludidos documentos, ou através da alegada legal representante que lhe conferiu os poderes forenses, ou por si mesmo.
Conforme decorre do artigo 7º, nº 4, do CPC, "Sempre que alguma das partes alegue justificada mente dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o exercício de faculdade ou cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo", contudo, não resulta dos autos que tenha sido solicitada essa intervenção por parte do Tribunal, pois não foi trazido pela parte, ao nosso conhecimento, a existência de qualquer dificuldade na obtenção de tais documentos. E, de acordo com o último requerimento apresentado, não o fez porque entendeu que não lhe cabia a si fazê-lo.
(…) No caso dos autos, o impulso processual cabia aos autores que sabiam que os autos dependiam dessas informações para prosseguirem.
Pelo que, atento o supra exposto, e de acordo com um juízo de ponderação, outra conclusão não se pode retirar que não seja a de que os autores – os sócios que substituíram a sociedade extinta – adoptaram uma conduta negligente e que lhes é imputável, que impediu o normal andamento dos autos, porquanto não foram praticados os actos necessários para que estes prosseguissem os seus ulteriores termos.
Assim sendo, a conduta omissiva da sociedade (…) Holding LLC – ao não juntar aos autos os documentos que lhe tinham sido solicitados por despacho judicial, já devidamente transitado em julgado, e sem ter alegado qualquer dificuldade na sua junção – demonstra à evidência um comportamento negligente, que se estendeu por mais de 6 meses, ou seja, iniciou-se em 3/3/2017, com o despacho em que se determinou que os autos aguardassem os documentos que deviam ser juntos aos autos pela sociedade (…) Holding LLC e terminou em 26/10/2017, com a decisão recorrida, em que se declarou a deserção da instância.
Por isso, uma vez que nenhum acto foi praticado no processo decorridos que foram mais de 6 meses, cabe concluir que a sociedade supra referida incumpriu o dever de promoção processual, actuando de forma negligente, o que implica a deserção da instância à luz do disposto no artigo 281º, nº 1 e no artigo 277º, alínea c), ambos do CPC.
Nestes termos, dado que o recurso em análise não versa outras questões, entendemos que a decisão recorrida não merece qualquer censura ou reparo, sendo, por isso, de manter integralmente.
Em consequência, irrelevam, “in totum”, as conclusões de recurso formuladas pelo aqui apelante, não tendo sido violados os preceitos legais por ele indicados.

***

Por fim, atento o estipulado no nº 7 do art. 663º do C.P.C., passamos a elaborar o seguinte sumário:
(…)

***
Decisão:

Pelo exposto acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente o presente recurso de apelação e, em consequência, confirma-se integralmente a decisão proferida pelo tribunal “a quo”.
Custas pelo apelante.
Évora, 22 de Fevereiro de 2018
Rui Machado e Moura
Eduarda Branquinho
Mário Canelas Brás
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[1] Cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, págs. 362 e 363.
[2] Cfr., também neste sentido, os Acórdãos do STJ de 6/5/1987 (in Tribuna da Justiça, nºs 32/33, p. 30), de 13/3/1991 (in Actualidade Jurídica, nº 17, p. 3), de 12/12/1995 (in BMJ nº 452, p. 385) e de 14/4/1999 (in BMJ nº 486, p. 279).
[3] O que, na alegação (rectius, nas suas conclusões), o recorrente não pode é ampliar o objecto do recurso anteriormente definido (no requerimento de interposição de recurso).
[4] A restrição do objecto do recurso pode resultar do simples facto de, nas conclusões, o recorrente impugnar apenas a solução dada a uma determinada questão: cfr., neste sentido, ALBERTO DOS REIS (in “Código de Processo Civil Anotado”, vol. V, págs. 308-309 e 363), CASTRO MENDES (in “Direito Processual Civil”, 3º, p. 65) e RODRIGUES BASTOS (in “Notas ao Código de Processo Civil”, vol. 3º, 1972, pp. 286 e 299).