Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 1576/18.1T8MMN-A.E1 |  |
TÍTULO EXECUTIVO
INEPTIDÃO
II- Aqui, a lei exige que seja descrito o negócio que é fonte da obrigação confessada, nos termos do artigo 724.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil.
(Sumário do Relator)
Acordam no Tribunal da Relação de Évora
Sociedade Agrícola Quinta do (…), Lda. deduziu embargos à execução que lhe move (…) – Mármores e Granitos, Lda.
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Foi proferido saneador sentença onde se decidiu:1.º- Julgar procedente a excepção dilatória de nulidade de todo o processado por força da ineptidão do requerimento executivo;
2.º- Absolver “Sociedade Agrícola Quinta do (…), Lda.” da instância executiva.
Decidiu-se assim por se ter entendido que o requerimento é omisso quanto à causa de pedir, encontrando-se o mesmo ferido de ineptidão nos termos do artigo 186.º, do C.P.C..
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Desta sentença recorre a exequente pedindo a sua revogação.*
O executado contra-alegou.*
Os factos que o tribunal considerou provados são os seguintes:1. Em 09.11.2018, “(…) – Mármores e Granitos, Lda.” intentou execução sumária contra “Sociedade Agrícola Quinta do (…), Lda.” para pagamento da quantia de € 9.900,00, que corre termos neste juízo sob o n.º 1576/18.1T8MMN;
2. Deu à execução um documento escrito denominado “Confissão de Dívida e Acordo Pagamento” com o seguinte teor relevante para os autos: “Sociedade Agrícola da Quinta do (…), SAG, Lda. (…), aqui representada pelo seu gerente, o Exmo. Sr. (…), confessa-se devedora da quantia de € 9.900,00 (…) à sociedade comercial (…) – Importação e Comércio de Relógios e Produtos de Ourivesaria Lda. (…), aqui representada pelo sócio gerente Sr. (…).
Mais declara que o pagamento da referida quantia será efectuado até ao primeiro dia útil do mês de Dezembro de 2006.
Por estar ciente do ora declarado e que exprime a vontade da sua representada vai assim devidamente assinada a presente confissão.
Borba, 17 de Janeiro de 2006”
(Assinatura com o nome …)
3. No formulário electrónico, da exposição dos factos que fundamentam a pretensão, consta o seguinte com relevo para os autos:
“1.º Em 17 de Janeiro de 2006, o exequente subscreveu com o executado uma “confissão de dívida”, no valor de € 9.900,00.
2.º Sucede que, até à presente data, o executado nenhuma quantia liquidou.
3.º O documento em questão – confissão de dívida – é um titulo executivo, pois foi celebrado entre as partes, antes da entrada em vigor da Lei nº 41/2013, de 26 de Junho, que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2013.
4.º (…)
5.º Pelo exposto, é devida a quantia de € 9.900,00 ao Exequente, pois que, apesar de interpelado, o executado nada liquidou.”.
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Nas suas alegações, a recorrente defende que está verificada a suficiência do título executivo pois que ele contém os requisitos necessários para, por si só, certificar a existência da obrigação e o direito correspondente.Se o devedor, ainda que por declaração unilateral, confessar e reconhecer uma dívida sem menção ao negócio causal, este presume-se, não podendo o devedor ser desonerado do ónus de provar que tal negócio não existe.
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Por seu turno, a recorrida alega que o princípio da suficiência não determina que o respectivo título, quando nele nada mais conste do que um simples reconhecimento de uma obrigação, seja suficiente para sustentar uma execução. Sobre o credor recai o ónus de alegação do facto da obrigação, o qual servirá de causa de pedir aquando a apresentação do requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que o torna inepto nos termos do disposto nos artigos 186.º, n.º 2, al. a), e 724.º, n.º 1, e), ambos do CPC.*
Os embargos foram decididos da maneira exposta por aplicação do preceito do Cód. Proc. Civil citado em último lugar e que determina que no requerimento executivo se exponham os factos os factos que fundamentam o pedido, quando não constem do título executivo.Não está em questão a validade da declaração escrita como título executivo tal como não está posta em questão a sua validade substancial. A primeira esta afirmada na sentença e ninguém a discute; a segunda decorre do art.º 458.º, n.º 1, Cód. Civil. A doutrina deste preceito é conhecida e não vale a pena estar aqui a indicá-la. Basta reter que o preceito não acolhe negócios abstractos mas tão-só as declarações que não indicam a fonte da obrigação. Esta existe mas não está evidente, à vista de todos. A lei continua sempre a exigir o negócio que, este sim, é a fonte da obrigação confessada; a declaração só faz presumir a existência de tal negócio (cfr. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, vol. I, 5.ª ed., Almedina, Coimbra, 1986, p. 392).
Mas a validade substantiva da declaração confessória não é suficiente para, com base apenas nela, o credor recorrer à acção executiva. Aqui, a lei exige algo mais; exige que seja descrito o negócio que é fonte da obrigação confessada. É este o sentido do art.º 724.º, n.º 1., al. e), Cód. Proc. Civil, que em parte alguma das alegações é referido.
A jurisprudência citada na sentença não retira validade à declaração unilateral pois que nem sequer é isso que está em discussão; o que faz é aplicar citado artigo do Cód. Proc. Civil. O ac. da Relação de Évora, de 11 de Maio de 2017, é claro ao afirmar que os «documentos particulares em que o devedor reconheça uma dívida, podem ser dados à execução, devendo o exequente, se a causa da obrigação não constar do respectivo documento, invocar descritivamente tal obrigação no requerimento executivo, sob pena de, não o fazendo, tal requerimento padecer de falta de causa de pedir, o que o torna inepto». De igual forma, o ac. da Relação do Porto, de 14 de Maio de 2013, decidiu que o «credor de uma obrigação causal, cuja causa não conste do título exequendo, deverá alegá-la no requerimento executivo, sob pena de ineptidão inicial, nos termos do art.º 193º, n.º 1, do CPC»; acrescenta, que apenas «tal alegação permitirá ao executado a prova de que tal relação fundamental não existe, sob pena de ter de ser defender contra uma infinitude de causas possíveis».
O requerimento executivo apresentado pela recorrente está exposto na matéria de facto e dúvidas não há que ele é completamente omisso quanto à causa da declaração, melhor dizendo, quanto ao negócio fonte da obrigação que consta da declaração.
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Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso.Custas pela recorrente.
Évora, 23 de Abril de 2020
Paulo Amaral
Rosa Barroso
Francisco Matos
Sumário:
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