Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
124/10.6YREVR
Relator: MARIA ALEXANDRA AFONSO DE MOURA SANTOS
Descritores: COMPETÊNCIA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
Data do Acordão: 10/27/2010
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3º JUÍZO CÍVEL DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LOULÉ
Texto Integral: S
Meio Processual: CONFLITO
Área Temática: COMPETÊNCIA
Sumário:
Nos processos de expropriação, com valor superior à alçada da Relação, não tendo sido requerida a intervenção do tribunal colectivo, cabe ao juiz do tribunal da comarca, enquanto tribunal singular e não ao juiz de círculo, enquanto presidente do tribunal colectivo, a competência para preparar e julgar os referidos processos.

Sumário da relatora
Decisão Texto Integral:
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ÉVORA
O MAGISTRADO DO MINISTÉRIO PÚBLICO junto desta Relação veio requerer a resolução do conflito negativo de competência suscitado entre o Exmº Juiz do Tribunal da Comarca de Loulé (3º Juízo Cível) e o Exmº Juiz do Círculo Judicial de Loulé, os quais se atribuem mutuamente a competência, negando a própria, para os termos do processo de expropriação litigiosa com o nº 2075/05.7TBLLE, em que é expropriante EP – ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A. e expropriados H…, V…, M… e J….
Notificados os Exmºs Juízes em conflito, não foi apresentada qualquer resposta.
O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que a competência deve ser deferida ao Exmo Juiz do 3º Juízo Cível da Comarca de Loulé.
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Dispensados os vistos, cumpre decidir.
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A factualidade a considerar na resolução do conflito é a constante do processado, designadamente, os dois despachos, transitados em julgado, que originaram o presente conflito e ainda que:
Não foi requerida a intervenção do tribunal colectivo.
O valor atribuído ao processo é superior à alçada da Relação.
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A questão que se coloca é, pois, a de se saber qual dos tribunais em conflito é o competente para a tramitação e decisão dos autos de expropriação.
Tal questão já foi objecto de apreciação nesta Relação em diversos acórdãos tendo vindo a ser decidida no sentido de que, nas circunstâncias em causa, a competência cabe ao Exmº Juiz do tribunal da comarca, in casu, do 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Loulé – cfr. acórdãos de 05/05/2010 (proc. 47/10.9, por nós relatado) 5/02/04 (Proc.º 2155/03-2), de 27/01 (Proc.º 2115/04-2) e de 21/04/05 (Proc.º 2737/04-2) 1921/06-2 de 18/01/2007; 2952/06-3 de 22/03/2007, Proc. 1872/07-3 de 8/11/2007 e 974/06-3 de 16/11/2006, entre outros.
Também no mesmo sentido decidiram os Acs. da R.P. de 8/05/2003, de 4/12/2003, 24/10/03, 8/01/2004 e de 5/02/2004, da R.G. de 17/12/2003 e Acs. do STJ de 28/01/03 e de 29/09/2003 (acessíveis em www.dgsi.pt)
Com efeito, estabelece o artº 58º do C. das Exp. de 1999 que “no requerimento da interposição do recurso da decisão arbitral, o recorrente deve expor logo as razões da discordância, oferecer todos os documentos, requerer as demais provas, incluindo a prova testemunhal, requerer a intervenção do tribunal colectivo, designar o seu perito e dar cumprimento ao disposto no artº 577 do C.P.C.”
Da conjugação deste artº 58º e 60º nº 2 do C. E. e dos artºs 97º nº 4, 106º al. b) e 108º al. c) da LOTJ resulta que os julgamentos nos processos de expropriação por utilidade pública só serão realizados pelo tribunal colectivo quando o valor da causa for superior ao da alçada da Relação e a intervenção daquele colectivo tiver sido requerida no requerimento de interposição de recurso da decisão arbitral, competindo ao seu presidente, além do mais, proferir a sentença final.
Se não se verificarem esses dois requisitos, a competência para a apreciação, julgamento e decisão cabem ao tribunal singular.
In casu, embora a acção tenha valor superior à alçada da Relação (artº 24º nº 1 da Lei 3/99 anterior ao DL 303/2007 de 24/08), não foi, contudo, requerida a intervenção do tribunal colectivo pelo que compete ao tribunal singular - 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Loulé - a instrução e julgamento da causa (cfr. artº 104º nº 2 da LOTJ).
Não colhe quanto a nós a invocação do disposto no nº 5 do artº 646º do CPC, em que também se louva o Exmº Juiz da Comarca de Loulé pois trata-se de um preceito inserido na tramitação do processo comum ordinário onde desde o princípio está prevista a intervenção do tribunal colectivo (cfr. artºs 462º, 646º nºs 1 e 2 do CPC e artº 106º al. b) da LOTJ), ao contrário do processo expropriativo que só prevê a intervenção do tribunal colectivo numa fase posterior à interposição do recurso da arbitragem.
Pode então concluir-se que o legislador teve em mente a intervenção do tribunal colectivo no processo comum ordinário como regra (embora sujeita a requerimento das partes) e como excepção nas expropriações.
Daí que naquele processo se mostre adequada a intervenção do juiz que presidiria ao colectivo para o caso de este não ter sido requerido, já não o sendo, no entanto, para o processo expropriativo.
Por isso entendemos que aquela disposição do processo ordinário contida no nº 5 do artº 646º do CPC não tem aplicação no processo expropriativo uma vez que nesta matéria não há neste último processo qualquer falha de previsão conducente à aplicação de normas do processo comum ordinário, conforme prevê o nº 1 do artº 463º do CPC.
DECISÃO
Nesta conformidade, acordam os Juízes desta Relação em resolver o presente conflito atribuindo a competência para a apreciação e decisão dos autos de expropriação em apreço ao 3º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Loulé.
Sem custas.
Évora, 27.10.2010
Maria Alexandra Afonso de Moura Santos
João Gonçalves Marques
Eduardo José Caetano Tenazinha