Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2982/15.9T8STR.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Descritores: MOMENTO DE OFERECIMENTO DA PROVA
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Data do Acordão: 02/08/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário: O caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Integral: Processo nº 2982/15.9T8STR.E1
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém – Juízo Central Cível de Santarém – J2
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Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:
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I – Relatório:
Na presente acção declarativa proposta por (…) contra (…) e outros, o Autor não se conformou com o teor de um despacho que não admitiu a junção de dois documentos.
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Por despacho datado de 10 de Outubro de 2017, o Tribunal «a quo» indeferiu o pedido de junção de duas declarações e condenou o Autor no pagamento de uma UC pelo carácter anómalo do incidente.
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Inconformado com tal decisão, o recorrente apresentou recurso e as suas alegações continham as seguintes conclusões:
«1 – O Tribunal a quo ao decidir não considerou que o requerimento com a refe. 26934110 teve como fundamento legal o Art. 423.º, n.º 2, do CPC (os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da audiência de julgamento).
2 – Quando, por outro lado, o requerimento com a refe. 26074320 teve como fundamento o At.º 424.º, n.º 3, do CPC (Após o limite temporal de 20 dias antes da data do julgamento).
3 – Pelo exposto, a matéria objecto de decisão com o pedido de admissão dos documentos com o requerimento refe.º 26934110 é diferente da matéria de decisão com o pedido de admissão dos documentos com o requerimento refe.ª 26074320.
4 – O Tribunal a quo pode pronunciar-se sobre a junção dos documentos com o requerimento refe.ª 26934110, no sentido da sua admissão.
Nestes termos e nos mais de direito, deve o despacho, embora douto, ser revogado, no sentido supra referido, salvo melhor douto entendimento».
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Não foram apresentadas contra-alegações. *
Admitido o recurso, foram observados os vistos legais. *
II – Objecto do recurso:
É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações de recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (artigo 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do NCPC), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do NCPC).
Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito à apreciação do mérito da decisão na vertente da existência de caso julgado na apreciação do pedido de junção de documentos aos autos.
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III – Dos factos com interesse para a causa:
1 – Em 26 de Abril de 2017, em sede de audiência prévia, a audiência final foi agendada para o dia 20 de Junho de 2017.
2 – Em 13 de Junho de 2017, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 423º do Código de Processo Civil, o Autor veio requerer a junção de dois documentos.
3 – Em 20 de Junho de 2017, em sede de audiência de julgamento, o Tribunal não se pronunciou sobre o requerimento em causa, por se encontrar em curso o prazo para o exercício do contraditório. Nessa diligência, foi requerido o adiamento da audiência e o julgamento ficou então agendado para o dia 24 de Outubro de 2017.
4 – Em 5 de Setembro de 2017, o Tribunal decidiu não admitir a junção da documentação em causa.
5 – Em 3 de Outubro de 2017, invocando o disposto no nº 2 do artigo 423º do Código de Processo Civil, o Autor veio novamente requerer a junção da documentação referida em 2.
6 – Por despacho datado de 10 de Outubro de 2017, o Tribunal «a quo» indeferiu novamente o pedido de junção daquela documentação nos seguintes termos:
«O Autor veio requerer a junção aos autos de duas declarações, datadas de 23 de Fevereiro de 2013 e de 14 de Fevereiro de 2014.
Já o tinha feito por meio de requerimento com a referência 26074320, sobre o qual incidiu o despacho proferido a 5 de Setembro passado.
Sobre esta matéria já foi proferida decisão (que não admitiu tais documentos) esgotando-se o poder jurisdicional do juiz quanto à mesma (artº 613º, nºs 1 e 3, do Código de Processo Civil).
Em face do exposto, indefiro a requerida junção».
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IV – Fundamentação:
O presente recurso está sustentado na diferente disciplina aplicável ao momento da apresentação da prova por documento, face ao disposto no artigo 423º[1] do Código de Processo Civil.
De harmonia com o disposto no nº 2 do artigo 423º do diploma sub judice, se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.
Por seu turno, para além do limite temporal acima referido, por via da aplicação do nº 3 do dispositivo em análise, a lei admite a junção posterior de documentação cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como daquela cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.
O Tribunal «a quo» justifica a não admissão da documentação em causa com base no efeito do caso julgado e remete para a argumentação já expendida no despacho datado de 5 de Setembro de 2017. Nessa primeira decisão está escrito que «conforme se alcança de tais requerimentos, a justificação para a apresentação dos mesmos naquele momento processual (menos de 20 dias antes da data designada para a audiência de julgamento) é a infirmação dos factos alegados pelos Réus (…), (…) e (…) e (…) as respectivas contestações.
Ora, tal justificação não se enquadra nº 3 do artigo 423º do Código de Processo Civil dado que os documentos em causa, face à sua data, podiam ter sido juntos com a resposta impetrada nos autos em 17 de Dezembro de 2016.
Por outro lado, não se verifica qualquer ocorrência posterior que fundamente a junção de tais documentos no momento processual actual.
Face ao exposto, não admito a junção aos autos de tais documentos».
Posteriormente, ao renovar o pedido de junção da mesma documentação, o agora recorrente afirma que «obteve os documentos posteriormente à apresentação da resposta às excepções deduzidas à contestação do Réu (…), em concreto em dia 15 Julho de 2017, facultados por (…)». Porém, no requerimento datado de 13 de Junho de 2017, fez referência à respectiva obtenção no dia 9 de Junho de 2017. Todavia, apesar de não passar em claro esta alteração, a mesma não tem reflexos na decisão que vier a ser tomada.
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Aquilo que, no caso concreto, se pergunta ao Tribunal «ad quem» é se a situação jurisdicionalmente em apreciação se encontra abrangida pela esfera de protecção do caso julgado?
Sobre o efeito preclusivo do caso julgado podem ser consultados Alberto dos Reis[2], Manuel de Andrade[3], Antunes Varela[4], Teixeira de Sousa[5], Fernando Ferreira Pinto[6], José João Batista[7] e Remédio Marques[8], entre outros.
Seja qual for o seu conteúdo, a decisão transitada em julgado produz, no processo em que foi proferida, o efeito de caso julgado formal, não podendo depois disso ser modificada.
Em suma, neste diálogo entre a lei, a doutrina e a jurisprudência pode afirmar-se que este efeito da sentença (in casu, despacho) consiste exactamente na insusceptibilidade da substituição ou da modificação da decisão por qualquer Tribunal, incluindo o Tribunal que a tenha proferido[9].
O trânsito em julgado imprime à decisão carácter definitivo e, como tal, em nome dessa ideia de estabilidade processual, uma vez transitada em julgado, salvo nos casos excepcionalmente previstos, a decisão não pode ser alterada, prevalecendo inclusivamente em regra sobre a eficácia da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade.
O caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico. Com efeito, na esteira de Anselmo de Castro, perfilhamos o entendimento que o caso julgado visa apenas obstar à contradição prática e não já à contradição teórica ou lógica da decisão[10]. Isto é, a figura impede que «o Tribunal decida de modo diverso sobre o direito, situação ou posição jurídica concreta, já definida por decisão anterior»[11].
Porém, neste caso, o contexto temporal é distinto e a norma habilitante também é diversa. E, por isso, face ao adiamento da audiência designada para o dia 20 de Junho de 2017, o documento em causa poderia ser apresentado até 20 dias antes da data em que efectivamente se realizou a audiência ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 423º do Código de Processo Civil.
Como afirmam Lebre de Freitas e Isabel Alexandre[12], não se realizando a audiência na data designada, o prazo conta em função da nova data, pois o que importa é a data em que a audiência se realiza e não aquela em que era suposto realizar-se.
Não existe assim caso julgado, pois, na realidade, o efeito do caso julgado estava limitado às questões concretamente apreciadas no despacho proferido em 5 de Setembro de 2017, que não são coincidentes com o sentido do requerimento datado de 3 de Outubro de 2017.
Com efeito, o primeiro despacho incidiu sobre a impossibilidade de apresentação da documentação no pressuposto de que o momento do pedido de incorporação nos autos tinha ocorrido já dentro do limite temporal de 20 dias anteriores à audiência final, a que acresce o argumento da ausência de ocorrência posterior que justificasse a respectiva inserção nos autos. E na situação vertente, por via da alteração da data do julgamento, a condicionante temporal que o documento foi apresentado 20 dias antes da data da audiência deixou de se verificar. Não se está assim perante idêntico contexto histórico, factual e jurídico.
Assim, por não existir um quadro de caso julgado, o qual só ocorreria se a parte insistisse na sua apresentação ao abrigo da disciplina prevista no nº 3 do artigo 423º do Código de Processo Civil, revoga-se a decisão recorrida, a qual deverá ser substituída por outra que aprecie os requisitos de apresentação da documentação em questão ao abrigo do disposto nº 2 do citado dispositivo.
Na realidade, face à dinâmica do julgamento poderá até suceder que, face à realização daquela diligência, aquela junção se tenha tornado inútil ou desnecessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio ou, porventura, existir qualquer outro fundamento que possa obviar à respectiva admissibilidade. Contudo, esta tarefa de apreciação da possibilidade de admissão da prova documental cabe de novo à Primeira Instância.
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V – Sumário:
1. O caso julgado previne decisões contraditórias concretamente incompatíveis e confere força vinculante ao acto de vontade do juiz que definiu uma hipótese jurisdicional num determinado contexto histórico, factual e jurídico.
2. Relativamente ao campo de aplicação do nº 2 do artigo 423º do Código de Processo Civil, a interpretação admissível da norma passa por concluir que, não se realizando a audiência na data designada, o prazo conta-se em função da nova data, pois o que importa é a data em que a audiência se realiza e não aquela em que era suposto realizar-se.
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VI – Decisão:
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar procedente o recurso interposto, revogando-se a decisão recorrida, a qual deve ser substituída por outra que aprecie a possibilidade de junção da documentação em causa à luz da previsão contida no nº 2 do artigo 423º do Código de Processo Civil.
Sem tributação, atento o disposto no artigo 527º do Código de Processo Civil.
Notifique.
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(acto processado e revisto pelo signatário nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 138º, nº 5, do Código de Processo Civil).
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Évora, 08/02/2018

José Manuel Galo Tomé de Carvalho
Mário Branco Coelho
Isabel Maria Peixoto Imaginário

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[1] Artigo 423º (Momento da apresentação):
1 - Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa devem ser apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.
2 - Se não forem juntos com o articulado respectivo, os documentos podem ser apresentados até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, mas a parte é condenada em multa, excepto se provar que os não pôde oferecer com o articulado.
3 - Após o limite temporal previsto no número anterior, só são admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.
[2] Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Coimbra Editora, Coimbra, 1984, págs. 156-157 e 173-180.
[3] Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1976, págs. 303-335.
[4] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 1985, págs. 701-733.
[5] O objecto da sentença e o caso julgado material, Boletim do Ministério da Justiça, nº 325, págs. 148 e seguintes.
[6] Lições de Direito Processual Civil, 2ª edição, Ecla Editora, Porto 1997, pág. 451-453.
[7] Processo Civil. Parte Geral e Processo Declarativo, vol. I, 8ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2006, págs. 470-475.
[8] Acção Declarativa à luz do Código Revisto (pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto), Coimbra Editora, Coimbra, 2007, págs. 432-437.
[9] Neste sentido pode ser consultado Remédio Marques, Acção Declarativa à luz do Código Revisto (pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto), Coimbra Editora, Coimbra 2007, págs. 434.
[10] Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina, Coimbra, 1982, pág. 391.
[11] Manuel de Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, Coimbra, 1976, págs. 317.
[12] Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2017, pág. 240.