Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2484/13.8TBABF-A.E1
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Descritores: LIVRANÇA
AVALISTA
PLANO DE REVITALIZAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
EFEITOS
Data do Acordão: 02/22/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário:
Os efeitos da homologação de um plano de revitalização sobre os créditos advenientes do incumprimento de um contrato pela revitalizanda não se estendem aos créditos do mesmo credor sobre os avalistas de livrança subscrita pela revitalizanda para garantia do incumprimento daquele contrato.
(Sumário elaborado pela Relatora)
Decisão Texto Integral:
Acordam no Tribunal da Relação de Évora:

AA, S.A. instaurou execução contra BB, CC, DD e EE para deles haver a quantia de 1.780.156,12€, titulada por duas livranças subscritas por FF, S.A. e avalizadas pelos executados, acrescida de juros de mora e imposto de selo.

BB veio deduzir embargos de executado, alegando, em síntese, que: antes da instauração da execução, a sociedade subscritora da livrança deu início a processo especial de revitalização, em que a ora exequente reclamou os créditos exequendos, reconhecidos provisoriamente pelo administrador; a sociedade apresentou plano de revitalização, que mereceu o voto favorável da ora exequente; tal plano veio a ser homologado, implicando a modificação dos créditos exequendos, nomeadamente quanto ao montante do capital, prazo de reembolso e taxa de juros; tal modificação repercute-se, nos mesmos termos, no avalista. O executado concluiu pela inexigibilidade da quantia exequenda e consequente extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.
A embargada contestou, defendendo que a homologação do plano de revitalização não implicou a novação das obrigações, que os efeitos daquela homologação não se estendem aos avalistas e que, aliás, do plano até consta a não afectação do disposto no nº 4 do artigo 217º do CIRE.
Veio a ser proferida sentença que julgou improcedentes os embargos de executado, determinando o prosseguimento da execução.

O embargante interpôs recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões:
1.ª O ora Recorrente alegou nos seus embargos de executado que "no dia 23.12.2013 a aqui exequente votou favoravelmente à aprovação daquele Plano" (cfr. artigo 7.º dos Embargos), referindo-se ao Plano Especial Revitalização junto aos Embargos como doc.2., e por seu turno, a ora Recorrida, confirmou que efetivamente naquele dia 23.12.2013 "votou favoravelmente o plano apresentado pela sociedade FF, S.A. (…)" (cfr. artigo 7.º da Douta Contestação);
2.ª Entende assim o Recorrente que, por ser essencial para a boa decisão da causa e uma correcta aplicação do direito à restante matéria dada como provada, o Tribunal a quo deveria ter dado este facto como provado, ou seja, que no dia 23.12.2013 a Exequente votou favoravelmente o plano especial de Revitalização apresentado pela FF S.A., pelo que ao não o ter feito violou o disposto no artigo 607 n.º 3 do CPC;
3.ª Deverá o Venerando Tribunal da Relação alterar a sentença proferida no sentido de passar a constar da mesma um novo facto provado, com a seguinte redação: "Em 23.12.2013 a Exequente votou favoravelmente o Plano especial de Revitalização, apesentado pela sociedade FF S.A.;
4.ª Por outro lado, constam do teor do PER aprovado pela Recorrida, no artigo 6.º dos Embargos e no artigo 9.º da Contestação, as condições fixadas no mesmo para pagamento dos créditos comuns reclamados, onde se incluem os créditos da ora Recorrida cujo pagamento está também a ser reclamado nos presentes autos, e também neste caso, entende o Recorrente ser essencial para a boa decisão da causa, incluir nos "factos provados" as novas condições de pagamento do crédito, ou seja, as condições da sua reestruturação, pelo que também aqui andou mal Tribunal a quo, violando o n.º 4 do artigo 607.º do CPC;
5.ª Deverá, assim o Venerando Tribunal da Relação alterar a sentença, incluindo nos "factos provados", um outro parágrafo com a seguinte redação: "O Plano Especial de revitalização aprovado fixou como condições de pagamento dos créditos comuns e da Exequente, da seguinte forma:
- Pagamento de 50% do capital em divida (15.726.299,85€) acrescido de despesas e juros vencidos à data da reclamação dos créditos (619.574,53€) em 180 prestações mensais, sendo que as primeiras 24 prestações beneficiam de carência de pagamento de capital;
- Plano de regularização de capital: pagamento de 50% do capital em divida em 156 prestações mensais e sucessivas, vencendo a primeira 24 meses após o último dia útil do mês seguinte àquele em que se verifica a sentença de homologação do plano de recuperação. Os 50% do capital remanescente será renegociado depois do términos do 15.º ano após o ultimo dia útil do mês seguinte àquele em que se verifique a sentença de homologação do presente Plano de recuperação”;
6.ª Relativamente à interpretação e à aplicação das regras jurídicas entendeu o Tribunal a quo responder à questão decidenda no sentido de que a obrigação do ora Recorrente (avalista da devedora Principal - beneficiária do PER) é autónoma relativamente à dívida principal, pelo que não pode este beneficiar da restruturação negocial aprovada para a devedora principal, e o ora Recorrente discorda de tal entendimento, entendendo que o Tribunal a quo interpretou e fez uma incorrecta aplicação das normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto dos autos;
7.ª Entende o ora Recorrente que, ao contrário do entendimento do Tribunal a quo, a aprovação de um Plano Especial de Recuperação (PER) do qual resulta a reestruturação dos créditos do devedor, em diferentes condições e com novos prazos, tal qual se verifica in casu, deve beneficiar, não só este último, como quaisquer terceiros garantes do crédito, sendo que neste conceito de terceiros se integra o avalista, pelo que tais alterações terão que forçosamente repercutir tais efeitos produzidos na relação existente entre credor garantido e terceiros garantidores;
8.ª A aprovação e a homologação de um PER que modifique créditos anteriores impede o credor, desde logo, de reagir judicialmente contra o avalista (e sobretudo nos moldes estipulados para a dívida originária), ressalvando-se necessariamente e em exclusivo a ocorrência de situação de incumprimento por parte do devedor do plano nos termos em que este foi negociado, aprovado e homologado;
9.ª É inadmissível que se permita ao credor - que expressamente vota favoravelmente um PER - a negação a posteriori do compromisso por si assumido, fazendo-se utilizar de formas alternativas de satisfação desse crédito específico cujas modificações negociou, aprovou em votação e que resultaram numa homologação pelo Tribunal;
10.ª Por outro lado, a execução sobre o avalista nos termos do artigo 519.º do CC, não é possível pela inexistência de interesse legal do credor na persecução do crédito face ao avalista, ou seja, depois do credor regular judicialmente o cumprimento da dívida com o devedor principal no âmbito do PER, apenas o incumprimento da obrigação por parte deste devedor principal faz nascer na esfera jurídica do credor o "interesse legal" em acionar a garantia de cumprimento do crédito, e só nesse momento este se encontra legitimado a intentar acção executiva contra o avalista;
11.ª Por outro lado, o regime da responsabilidade solidária, tal qual resulta do disposto no art.º 512º C.C, permite ao credor reclamar o seu crédito, e na totalidade, de qualquer um dos co-obrigados, pelo que, podia então o credor ter optado por não reclamar o crédito no âmbito do PER e, por via disso, promover uma execução contra o avalista diretamente, o que não ocorreu in casu, pois que a Recorrida decidiu socorrer-se em simultâneo de dois expedientes legais para obter ressarcimento do seu crédito não obstante ter negociado e aprovado a modificação do crédito originário no âmbito do PER;
12.ª O ora Recorrente que o credor é livre de optar por reclamar os créditos no âmbito do PER e votar favoravelmente o mesmo, mas depois de o fazer terá também de aceitar as consequências de ficar inibido de proceder judicialmente contra o outro devedor solidário, no caso concreto o avalista, e isto até que, pelo menos, se verifiquem algumas das circunstâncias descritas na última parte do dispositivo legal ínsito no art.º 519º nº 1 C.C que expressamente declara que a tal deve ocorrer quando exista "razão atendível, como a insolvência ou risco de insolvência do demandado, ou dificuldade, por outra causa, em obter dele a prestação", e que aqui ocorrerá apenas e tão somente no caso de incumprimento do Plano Especial de Revitalização por parte do devedor, e que no caso dos presentes autos não ocorreu;
13.ª Se a dívida garantida integra o PER, onde são previstos e negociados os seus termos de cumprimento, à luz de princípios de boa-fé, liberdade negocial, autonomia privada e confiança, inexistirá um qualquer interesse do credor na execução da dívida sobre o garantidor, que pudesse merecer tutela legal;
14.ª Se as partes principais (credor e devedor originário) chegaram, elas próprias e por via negocial, a um acordo onde regularam o cumprimento da obrigação, deve já aqui considerar-se que se inicia, para efeitos legais, o cumprimento da mesma, pelo que só o incumprimento do plano pelo devedor principal é que poderá levar o credor a recorrer à execução contra o avalista passando esta a ter-se por justificada, uma vez que o n.º 1 do artigo 519.º do C.C. não justifica tal actuação no presente caso;
15.ª Mas ainda que, ao receber o pagamento por parte do avalista, o credor deixasse de receber no âmbito do plano de recuperação ao qual se vinculou (passando a recair sobre o devedor principal a obrigação de reembolso do avalista, relativamente ao seu direito de regresso), não deixa este comportamento por parte do credor de ser eticamente reprovável, por se traduzir num verdadeiro abuso de direito (Art. 334º C.C.) por parte deste;
16.ª A proibição do venire contra factum proprium cai no âmbito do abuso de direito, através da fórmula legal que considera ilegítimo o exercício de um direito quando o seu titular excede os limites impostos pela boa-fé, como acontece nos casos em que há contradição real, e não aparente, entre a conduta de um outorgante que se vincula a uma determinada situação futura, a qual cria confiança na contraparte, e tem uma conduta posterior a frustrar essa mesma confiança que havia sido criada;
17.ª Ao permitir-se à Recorrida que, após a aprovação do plano, accione o avalista, como sucedeu neste autos, está-se a permitir que esta se desvincule legalmente do plano por ela aprovado e negociado negando-se, consequentemente com isso, o compromisso por si assumido em moldes de "violar com toda a probabilidade as legítimas expectativas" dos outros credores envolvidos, do próprio devedor, de co-devedores e bem assim dos garantes;
18.ª A votação favorável ao plano de recuperação é apta a criar expectativas quanto ao comportamento futuro do credor, sendo até a situação de confiança assim criada, a base para a subsequente tomada de posição ou conduta dos outros sujeitos envolvidos, sendo que, na opinião do ora Recorrente, tal comportamento, configura um abuso de direito na modalidade venire contra factum proprium;
19.ª Quanto à tutela conferida pelo legislador no âmbito do 217º nº 4 CIRE em relação ao Plano de insolvência, entende o ora Recorrente que, ao contrário do Tribunal a quo, deve a mesma ser interpretada como uma tutela excepcional, ou seja, o referido preceito legal deve ser entendido de forma restrita, e não de forma discricionária e ilimitada, sob pena de originar resultados abusivos e contraditórios dos princípios orientadores que estão na base da eficácia e legalidade destes negócios;
20.ª Entende assim o aqui Recorrente que devem ficar fora dos casos previstos no n.º 4 do 217.º do CIRE situações como a dos presentes autos, ou seja, todas aquelas em que sobre o crédito incidam condicionamentos dos reembolsos, a modificação do prazo de vencimento e a moratória, pois em relação a estes deve continuar a valer o regime geral, ou seja, o de que "o consentimento prestado pelos credores da insolvência no momento da aprovação do plano de insolvência estende-se à relação deles com os codevedores e garantes";
21.ª Entende assim o ora Recorrente que, sempre que do plano resulte alteração do prazo para cumprimento da obrigação, tal alteração de prazo, por beneficiar terceiros garantidores, torna o crédito inexigível até ocorrer vencimento do novo prazo estipulado;
22.ª Impunha-se como requisito obrigatório para que a Exequente pudesse executar o avalista relativamente ao crédito regulado no PER, nos termos originários, a oposição por parte deste credor à sua aprovação e consequente homologação judicial do plano que resultou na reestruturação do crédito relativamente ao montante da dívida e ou juros, e tal não foi o caso dos presentes autos;
23.ª Só em relação ao caso específico de simultaneamente ter com o plano resultado diminuição/perdão do montante em dívida e ter o credor garantido manifestado oposição ou não ter participado nas negociações, é que a tutela excecional do disposto no art.º 217º nº 4 CIRE se tem por justificada, e se revela necessária e adequada. Veja-se, neste sentido, o douto Acórdão do TRG de 24/04/2012, Proc nº 1248/10.5TBBCL-A.G2 e douto Acórdão do TRP de 12/02/96 (Guimarães Dias);
24.ª Por outro lado, o aval é uma garantia pessoal, mais concretamente uma garantia de pagamento do título cambiário (no caso a livrança) dada por uma pessoa a favor de outra pessoa ou entidade e, por força desse aval, surge um novo sujeito passivo na relação cuja finalidade é garantir o cumprimento da obrigação principal do avalizado, mas em momento algum o responsável principal pode passar a ser o próprio garante;
25.ª A prestação de aval torna o avalista responsável pelo pagamento da dívida do avalizado em moldes solidários (Cfr. Art. 512º CC), mas não o torna responsável em termos mais onerosos que os do próprio avalizado;
26.ª A obrigação do avalista é acessória relativamente à obrigação do devedor principal, pois conforme resulta do disposto no art.º 32º, I, LULL, o avalista "é responsável na mesma maneira que a pessoa por ela afiançada", pelo que, a extensão e o conteúdo da sua obrigação se afere sempre pela do próprio avalizado (Cfr. Ac. TRG de 17/12/2013, Proc nº 1582/13.2 TBVCT-A.G1, disponível em www.dgsi.pt);
27.ª Não pode, assim, a obrigação ser considerada autónoma, por se traduzir num comportamento contrário aos próprios fins da figura de garantia dos créditos, ao ponto de se tornar uma obrigação própria em moldes completamente diferentes dos do seu "verdadeiro" devedor;
28.ª Considerando a situação dos presentes autos, tendo a Recorrida votado favoravelmente ao PER, antes de intentar a presente Execução, tendo resultado do mesmo uma moratória concedida à devedora principal, tais condições têm que beneficiar obrigatoriamente o avalista desse mesmo crédito, deixando, consequentemente, o credor de poder mover execução sobre aquele, por a obrigação se tornar inexigível;
29.ª Por via de tal aprovação dada pelo credor no âmbito do PER torna-se assim inexigível a dívida em relação ao Recorrente, por causa superveniente conexa com a modificação da obrigação que levou a um alargamento do prazo de cumprimento da obrigação por parte do devedor principal, passando assim e nos termos do disposto no art.º 732º CPC a existir fundamento válido de oposição à execução;
30.ª A obrigação, ao não se vencer em relação ao devedor principal, torna-se inexigível em relação ao avalista, cuja obrigação não deixa em momento algum - atendendo à própria natureza cautelar desta - de ser conexa e relacionada com aquela pela qual é responsável o devedor principal;
31.ª Resulta de lei geral - art.º 713º CPC - que a obrigação para ser exequenda tem que ser: "certa, líquida e exigível", o que se liga necessariamente ao vencimento da dívida. Se é alterado o prazo para cumprimento da mesma, deixa esta de ser exigível, pelo que não pode o credor agir contra o avalista;
32.ª Não sendo a obrigação ainda exigível, por não vencido o seu prazo, não se justifica que se proceda à realização coativa da prestação;
33.ª A dívida que está a ser cobrada coercivamente nos presentes autos não podia tê-lo sido, porquanto o ora Recorrente nada deverá até que se verifique incumprimento do plano aprovado pela Recorrida pela devedora principal, o
que não sucedeu;
34.ª Em consequência, deveria a douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo ter resultado na extinção da instância executiva por inexigibilidade de cumprimento da obrigação, o que não sucedeu, e ora se requer, com as devidas consequências legais.

A embargada apresentou contra-alegações, defendendo a confirmação da sentença.
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A 1ª instância considerou provados os seguintes factos:
1. A exequente propôs a execução apresentando como título executivo um documento onde se lê "NO SEU VENCIMENTO PAGAREI(EMOS) POR ESTA VIA DE LIVRANÇA AO AA, S.A. OU A SUA ORDEM, A QUANTIA DE", encontrando-se manuscrito o montante de € 1.037.291,97 (um milhão, trinta e sete mil, duzentos e noventa e um euros e noventa e sete cêntimos).
2. No campo destinado ao "subscritor" mostra-se preenchido o nome da sociedade FF, S.A..
3. No verso tal documento mostra-se aposta a assinatura do Embargante, após a inscrição "Bom para aval à firma subscritora".
4. A exequente propôs ainda a execução apresentando como título executivo um documento onde se lê "NO SEU VENCIMENTO PAGAREI(EMOS) POR ESTA VIA DE LIVRANÇA AO AA, SA. OU À SUA ORDEM, A QUANTIA DE", encontrando-se manuscrito o montante de € 742.864,15 (setecentos e quarenta e dois mil, oitocentos e sessenta e quatro euros e quinze cêntimos).
5. No campo destinado ao "subscritor" mostra-se preenchido o nome da sociedade FF, S.A..
6. No verso tal documento mostra-se aposta a assinatura do Embargante, após a inscrição "Bom para aval à firma subscritora”.
7. Os valores referidos em 1. e 4. não foram entregues à Exequente.
8. No dia 13/1/2014 foi proferida sentença de homologação do plano especial de revitalização referente à FF, S.A., nos autos que correm na Secção de Comércio de Olhão sob o n.º 1660/13.8TBABF.
9. Em tal processo a Exequente votou favoravelmente à aprovação do plano especial de revitalização.
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I – A primeira questão a tratar respeita à matéria de facto.

Sabido é que a sentença deverá tomar em consideração os factos que estiverem admitidos por acordo ou provados por documento (artigo 607º nº 3 do Cód. Proc. Civ.).
Não há, assim, qualquer dúvida em considerar que o voto favorável a que alude o ponto 9. da matéria de facto foi emitido em 23.12.12 (cfr. acordo das partes, doc. de fls. 116-117, junto pela embargada e certidão do processo especial de revitalização junta em 10.11.15).
Igualmente não há dúvida em considerar que o plano aprovado e homologado é o que, com o mesmo conteúdo, foi junto por ambas as partes (fls. 37 a 91 e 162 a 216) e constante da certidão acima referida.

II – A segunda questão a resolver prende-se com os efeitos produzidos pela homologação de um plano de revitalização relativamente aos condevedores ou terceiros garantes de obrigação modificada naquele plano. Ou, mais especificamente, importa decidir se as modificações introduzidas pelo plano de revitalização nas obrigações que a sociedade FF, S.A. tem perante a exequente por força dos contratos entre ambas celebrados afectam, nos mesmos termos, as obrigações do embargante enquanto avalista de livranças entregues pela sociedade para garantia do cumprimento daqueles contratos.

Visa o processo especial de revitalização permitir a recuperação económico-financeira de uma dada unidade empresarial – susceptível de ser recuperada – que se encontre em situação económica difícil ou de insolvência meramente iminente (artigos 17º-A nº 1 e 17º-B do CIRE, aplicável ao processo especial de revitalização em causa na redacção anterior ao DL 79/2017, de 30 de Junho). Isto é: o objectivo de tal processo não se prende com a situação de quaisquer outras pessoas – singulares ou colectivas – que, de uma forma ou outra, estejam ligadas à unidade empresarial devedora.
Por isso, só os respectivos credores são chamados a intervir nas negociações e a votar um eventual plano (artigos 17º-D e 17º-F nº 1 do CIRE).
Por isso, também, só quanto às acções/processos propostos contra a devedora é que a pendência de processo especial de revitalização produz efeitos (quer obstando à sua instauração, quer obstando ao seu prosseguimento) e só quanto a eles tem eficácia extintiva a homologação de plano de recuperação (artigo 17º-E nºs 1 e 6 do CIRE). Ou seja, as referidas pendência ou homologação não têm qualquer virtualidade impeditiva, suspensiva ou extintiva nas acções para cobrança de dívidas propostas ou a propor contra terceiros (acompanhados ou não pelo devedor).
Assumindo o plano de recuperação – negociado entre o devedor e os seus credores (ou, pelo menos, alguns deles) e aprovado por estes nos termos legais – natureza contratual, a sua força vinculativa (que, em princípio, estaria limitada pelo funcionamento das disposições relativas à declaração negocial e pelo preceituado no artigo 406º nº 1 do Cód. Civ.) pode ser estendida a terceiros, mas tão-só nos casos e termos especialmente previstos na lei (nº 2 do citado artigo 406º).
É o que sucede quando, de acordo com o nº 6 do artigo 17º-F do CIRE, todos os credores da revitalizanda – tenham ou não intervindo nas negociações, hajam ou não votado favoravelmente o plano – a ele ficam sujeitos.

Inexiste, porém, norma que estenda a eficácia do plano aos terceiros garantes da revitalizanda.
Ao invés, o que o CIRE regula, em tal matéria, vai no sentido oposto (nº 4 do artigo 217º).
No artigo 63º do CPEREF previa-se, como regra, que as providências de recuperação (concordata, reconstituição empresarial, reestruturação financeira e gestão controlada) não afectavam a existência ou o montante dos direitos dos credores contra os co-obrigados ou os terceiros garantes da obrigação; e só assim não seria se os titulares dos créditos tivessem aceitado ou aprovado as providências tomadas.
No CIRE, a citada regra deixou de admitir excepção, “de sorte que agora, seja qual for a posição assumida no processo, o credor mantém incólumes os direitos de que dispunha contra condevedores e terceiros garantes, podendo exigir deles tudo aquilo por que respondem e no regime de responsabilidade originário” (Carvalho Fernandes e João Labareda, Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Quid Juris, Lisboa, 2008:724).

A solução alcançada é, também, a que decorreria do regime especial aplicável às livranças (artigo 77º da LULL).
O aval é uma típica garantia cambiária, prestada por uma pessoa (regra geral, um terceiro) a favor de um dos subscritores cambiários e por via da qual ela se responsabiliza nos mesmos termos do avalizado (artigos 30º a 32º da LULL).
Entre o avalista e o avalizado existe, naturalmente, uma qualquer relação subjacente que explica a garantia prestada. E entre o subscritor da livrança (para nos cingirmos ao caso dos autos) e o beneficiário da mesma também existe uma – outra - relação jurídica que constitui a causa do título de crédito.
Sendo, em regra, o avalista alheio a esta última relação, entre o portador do título de crédito e o avalista não existe, por norma, qualquer relação extra-cambiária.
Deste modo, o que o avalista garante é apenas a obrigação cambiária do avalizado (nesta medida, possuindo carácter acessório) tal como o título, na sua literalidade e abstracção, a evidencia. Mas, uma vez prestado o aval, a obrigação do avalista autonomiza-se da obrigação do avalizado, independentemente dos vícios que a possam afectar, exceptuados vícios de forma que conduzam à nulidade.
Por isso, o portador do título pode exigir do avalista (mesmo que o não exija do avalizado ou de outros obrigados cambiários) o cumprimento da sua - independente - obrigação cambiária, ou seja, o pagamento do montante titulado (artigo 47º da LULL), sem que o avalista lhe possa, em princípio, opor as excepções que o avalizado poderia opor ao portador no âmbito das suas relações imediatas (artigo 17º da LULL).
Assim sendo, as modificações introduzidas nos créditos da ora exequente sobre a subscritora da livrança por via da homologação do plano de revitalização não se repercutem na obrigação cambiária do embargante/apelante.
Vencida a obrigação cartular, assistia, pois, à portadora da livrança o direito de acionar o avalista (artigo 43º da LULL), independentemente do que se prevê na norma geral do artigo 519º do Cód. Civ..

Em face de todo o exposto, não se vê como possa ser assacado à exequente um comportamento abusivo e merecedor da censura ínsita no artigo 334º do Cód. Civ..
Compreende-se, aliás, sem dificuldade que a exequente tenha aceite restrições aos seus direitos de crédito sobre uma sociedade, em função da susceptibilidade da sua recuperação económico-financeira. Mas daí não se infere – nem é legítimo inferir – que a exequente pretendesse assumir prejuízos e atribuir benefícios a qualquer outra pessoa de que seja credora, fora do quadro do processo especial de revitalização em causa.
Não se compreende, até, que qualquer expectativa nesse sentido pudesse ter sido criada, quando consta do próprio plano que “pelo presente Plano não é afectado o disposto no n.º 4 do artigo 217º do CIRE”.

No sentido exposto e a título meramente exemplificativo, cfr. Ac. STJ de 26.2.13, Ac. RP de 9.7.14, Ac. RL de 4.6.15, Ac. RC de 1.12.15, Ac. RG de 5.12.13 e Ac. RE de 15.11.16, in http://www.dgsi.pt, respectivamente, Proc. nº 597/11.0TBSSB-A.L1.S1, Proc. nº 1213/12.8TBVFR-B.P1, Proc. nº 125/13.2TCFUN-A.L1-6, Proc. nº 808/14.0TBCVL-A.C1, Proc. nº 2088/12.2TBFAF-B.G1 e Proc. nº 252/13.6TBPTM-A.E1.
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Por todo o exposto, acordamos em julgar improcedente a apelação e, em consequência, mantemos a decisão recorrida.
Custas pelo apelante.

Évora, 22 de Fevereiro de 2018
Maria da Graça Araújo
Manuel Bargado
Albertina Pedroso