Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
2290/10.1TASTB-A.E1
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Descritores: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
PROVA PROÍBIDA
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
PORNOGRAFIA DE MENORES
FOTOGRAFIA E FILMAGEM DE CARIZ SEXUAL
DIREITO À IMAGEM E PROTECÇÃO DA VIDA PRIVADA
PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL
INTERESSE JURÍDICO PREPONDERANTE
Data do Acordão: 11/13/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO
Sumário:
1. O mero direito à imagem dos suspeitos, quer o seu direito à intimidade da vida privada (por estarem em causa aspetos da sua vida sexual), não são penalmente tutelados nos casos em que, como no presente, as fotografias e filmes em causa, da autoria dos próprios, reproduzem a materialidade de crimes de abusos sexuais de menores e constituem mesmo a materialidade de eventuais crimes de fotografias e filmagens ilícitas.

2. Nos crimes em causa (v.g. abuso sexual de menores e pornografia infantil) o legislador acolheu a prevalência do interesse na perseguição penal face aos interesses e direitos individuais dos menores, nomeadamente os mais ligados à chamada vitimização secundária, onde se inclui o direito à intimidade.

3.Atenta a opção legislativa pela promoção oficiosa do processo penal nestes casos de crimes contra menores, não faria sentido erigir em prova absolutamente proibida a que pudesse afetar a intimidade ou imagem do menor, nem tão pouco deixar ao representante legal do menor incapaz de consentir a decisão sobre o aproveitamento e valoração de prova pré constituída, importante para a descoberta da verdade.

4. Por outro lado, a utilização das reproduções de imagens e atos envolvendo a intimidade de menor é acompanhada de algumas medidas tendentes a minorar o efeito lesivo daquela utilização, em diferentes fases do processo, como é o caso da exclusão da publicidade do ato processual (arts 87º nº3 e 321 n.º2, do CPP) ou da proibição de revelação da identidade da vítima (art. 88.º, nº2 c), do CPP).

5. Por último, a utilização em processo penal das reproduções em causa, pode permitir mesmo a dispensa ou diminuição de outros atos no processo que, envolvendo a participação ativa do menor, sejam mais lesivos dos seus direitos e interesses comprometidos pela perseguição penal.
Decisão Texto Integral:
Em conferência, acordam os Juízes na 2ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:

I. Relatório

1. – Nos presentes autos de Inquérito que correm termos nos serviços do MP junto do Tribunal Judicial de Setúbal em que se investiga a prática de crimes de abuso sexual de menor dependente p. e p. pelo art. 172º nºs 1 e 2 do C. Penal, com prisão de 1 a 8 anos, o MP requereu ao senhor Juiz de Instrução (JI) a emissão de mandados de busca para apreensão de DVD´s e fotografias com imagens de cariz sexual dos suspeitos D e da sua companheira V, em atos de abuso sexual de diversas crianças.

O MP requereu ainda que - para registo documental de toda a informação neles existentes, nomeadamente fotografias - fosse autorizada a visualização do conteúdo de dois telemóveis e cartões, os quais foram apreendidos ao suspeito, que os detinha ilicitamente no EP de Pinheiro da Cruz onde se encontra a cumprir pena de prisão (cfr fls 39 e 34 a 38, dos presentes autos).

2. – O senhor JI indeferiu o requerido, pelo despacho de 08.04.2011, que constitui fls 44 a 56 destes autos de recurso em separado, cujo teor aqui se reproduz integralmente:

«CONCLUSÃO - 08-04-2011

(Termo eletrónico elaborado por Escrivão Adjunto Elina B. Marques)

=CLS=
***
No âmbito do presente inquérito é investigada a prática de, além do mais, um crime de detenção ilegal de arma, previsto e punível no artigo 86º, da Lei número 5/2006, de 23 de fevereiro, recaindo fundadas e fortes suspeitas da prática de tal crime sobre D, melhor identificado nos mesmos.

De facto, a ofendida T, que residiu longos anos na casa do suspeito, referiu a existência na mesma de uma caçadeira por este furtada.

Mostra-se ser essencial a apreensão da arma, uma caçadeira por este furtada, para o esclarecimento dos factos indiciados e respetiva prova.

Assim, com o intuito de ser(em) apreendido(s) o(s) supra referido(s) objeto(s) (artigo 178º, do Código de Processo Penal), e ao abrigo do disposto no artigo 174º, número 2, do mesmo diploma, ordeno que, com as formalidades a que se reportam os artigos 176º e 177º número 1, do aludido código, se proceda a busca domiciliária na(s) seguinte(s) residência(s), respetivo(s) anexo(s), arrecadação(ões), e garagem(ns), quintal(ais), espaço(s) adjacente(s) à residência(as) e caixa(s) postal(ais), se necessário com arrombamento de portas:

Quinta das ----, Palmela.

Não presidirei, atento o elevado volume de serviço.

Passe e entregue os respetivos mandados de busca ao Ministério Público, os quais deverão ser cumpridos no prazo máximo de 30 dias (artigo 174º, número 4, do Código de Processo Penal).

No que toca á apreensão de DVD’s com filmagens de cariz sexual do suspeito D e sua companheira V, e acesso a fotografias presentes no telemóvel do mesmo, importa referir o seguinte.

A digna magistrada do Ministério Público veio requerer:

a) Seja ordenada busca para apreensão de DVD’s com filmagens de caráter sexual em que intervêm o suspeito D, a sua companheira V, e diversos menores não concretamente identificados;

b) Seja autorizada e ordenada a recolha e análise do conteúdo dos telemóveis apreendidos, designadamente com vista a apurar se os mesmos possuem armazenados ficheiros de fotografia relacionados com a prática dos factos.

Compulsados os autos há neles indícios de que até março de 2