Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
444/17.9T8STR-A.E1
Relator: ISABEL PEIXOTO IMAGINÁRIO
Descritores: PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
Data do Acordão: 02/22/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário: Para apreciação do caráter objetivamente justificável da diferenciação de tratamento dos fornecedores relativamente a instituições bancárias, ambos titulares de créditos comuns, impõe-se que conste do plano a concreta vinculação, e em que termos, das instituições bancárias credoras no sentido do apoio financeiro futuro.
(Sumário da Relatora)
Decisão Texto Integral: ACÓRDÃO

Acordam os Juízes no Tribunal da Relação de Évora


I – As Partes e o Litígio

Recorrente / Devedora: (…) e Silva, Lda.

Recorrido / Credor: Banco (…), SA

O processo consiste no Procedimento Especial de Revitalização (PER) a que se apresentou a devedora (…) e Silva, Lda., tendo apresentado a homologação o plano de recuperação conducente à sua revitalização com votos favoráveis de 86,15%.


II – O Objeto do Recurso

Foi recusada a homologação do plano de revitalização com fundamento na violação não negligenciável das regras procedimentais e das normas aplicáveis ao seu conteúdo, nos termos do art. 215.º do CIRE.

Inconformada, a Devedora apresenta-se a recorrer, pugnando pela revogação da sentença recorrida, a substituir por outra que «admita liminarmente o requerimento de PER»[1]. Conclui a sua alegação de recurso nos seguintes termos:
«A. Dispõe o art. 4º do Regulamento das Custas Processuais, reportando-se às isenções por custas, no seu nº 1, alínea u) que estão isentas de custas as: “(…) sociedades civis ou comerciais, as cooperativas e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada que estejam em situação de insolvência ou em processo de recuperação de empresa, nos termos da lei, salvo no que respeita às ações que tenham por objeto litígios relativos ao direito do trabalho (…)”.
B. Ora, a aqui Recorrente, ao abrigo dos presentes autos, encontra-se abrangida pelo disposto naquele artigo, razão pela qual, se encontra dispensada de efectuar o pagamento referente à taxa de justiça devida pela prática desta ato processual, o qual deverá ser admitido, para todos os efeitos legais.
C. Nos presentes autos, a aqui Recorrente apresentou um plano de recuperação já ao abrigo das disposições alteradas em consequência do DL n.º 79/2017, de 30 de Junho, tendo o mesmo sido submetido a votação pelos Credores.
D. O plano de recuperação foi publicado no Portal Citius e nenhum dos Credores
apresentou qualquer comentário ou apreciação, conforme lhes seria permitido pelo disposto no n.º 2 do art. 17º-F do C.I.R.E..
E. E, subsequentemente foi aprovado pela maioria necessária e prevista nos termos do art. 17º-F, n.º 5, do C.I.R.E. com 86,15% de votos favoráveis.
F. Porém, o Tribunal a quo recusou a homologação do plano de revitalização apresentado e votado nos autos, com fundamento na violação não negligenciável das regras procedimentais e das normas aplicáveis ao seu conteúdo, nomeadamente das disposições dos art. 194º e 195º do C.I.R.E..
G. Para tanto, alegou que “[…] ainda que o plano faça a distinção, de forma clara, no tratamento entre credores garantidos e credores comuns, não elucida o mesmo a vertiginosa diferença entre o tratamento que é dado aos créditos comuns detidos pelas instituições financeiras e os comuns detidos pelos fornecedores, quer nos montantes de capital a ressarcir (100% às instituições financeiras e 50% aos fornecedores); quer nos juros vencidos a liquidar (integralmente capitalizados no caso das instituições financeiras e integralmente perdoados no caso dos fornecedores); quer na remuneração dos capitais em dívida (uma taxa remuneratória para as instituições financeiras, e o perdão integral dos juros vincendos aos fornecedores).”
H. E que “Em simultâneo, o plano tem uma previsão específica para os créditos subordinados contemplando que “Os créditos subordinados só serão liquidados após pagamento aos restantes credores.”. Efectivamente, da lista não figuram quaisquer créditos subordinados, mas tal não implica que os mesmos não existam e, existindo, o plano é-lhes aplicável (art. 17º-F/10 do CIRE. Em simultâneo, o Tribunal não pode ter como boa a justificação apresentada pela devedora para a cláusula genérica do plano referente aos créditos subordinados, no sentido da mesma ter resultado, precisamente, da inexistência de créditos com essa natureza. Ora, ninguém melhor que a devedora sabe se existem créditos subordinados, e se a mesma fez constar do seu plano de recuperação uma previsão de pagamento destes créditos, é porque os mesmos existirão, sob pena de estar a consagrar previsões inúteis e, por conseguinte, ilegais (art. 130º do CPC).”
I. Com o devido e natural respeito por douta decisão, entende a Recorrente que o princípio da igualdade se encontra devidamente cumprido e respeitado no plano submetido à votação dos Credores, tal como infra se demonstrará.
J. Desde já se diga que o princípio da igualdade não pode ser visto em absoluto devendo ser interpretado de forma mitigada atendendo a “diferenciações justificadas por razões objectivas” e a “um quadro de ponderação de interesses”.
K. Neste sentido decidiu também o Acórdão, no processo n.º 1702- 5.2T8SNT.L1-8, do Tribunal da Relação de Lisboa, o qual prescreve que «O principio da igualdade dos credores previsto no artigo 194º do CIRE não obsta ou impede que seja dado tratamento diversificado a credores em função da sua categoria e, mesmo que perante credores inseridos na mesma classe, nada impede a possibilidade de se estabelecerem diferenciações, exigindo-se tão só que a estas não presida a arbitrariedade, antes se mostre evidenciado estarem elas assentes em circunstâncias objectivas que justifiquem o tratamento diferenciado.».
L. Ademais, na mesma linha de raciocínio, CARVALHO FERNANDES E JOÃO LABAREDA, in Código da Insolvência e Recuperação de Empresas Anotado, 2008, pág. 642, refere que “a igualdade dos credores não impede que seja dado tratamento diversificado a credores em função da sua categoria e, designadamente, em face da natureza comum ou privilegiada dos créditos. Por outro lado, mesmo entre credores inseridos na mesma classe e dotados de semelhantes garantias creditória, não esta radicalmente afastada a possibilidade de se estabelecerem diferenciações desde que a estas não presida a arbitrariedade e, pelo contrário, deixem visíveis circunstancias objectivas que justifiquem o tratamento diferenciado”.
M. Em conformidade com o que aqui se deixou exposto, concluiu Acórdão da Relação de Coimbra, no processo n.º 3369/10.5TBVIS-L.C1 que “ […] não colidindo com o referido princípio o tratamento diversificado que é dado a diversos credores, em função da diferente categoria e natureza dos respectivos créditos e em função de quaisquer outras razões objectivas que o justifiquem. Embora se admita – sem qualquer colisão com o princípio da igualdade – que os créditos de diferente natureza e categoria (garantidos, privilegiados e comuns) sejam tratados de modo diverso (porque, na realidade, não estão em situação idêntica), tal não significa que esses créditos tenham que merecer, necessariamente, um tratamento diferenciado, em função da sua natureza, sob pena de violação daquele princípio. O princípio da igualdade impõe que, sem prejuízo de qualquer razão objectiva que o justifique, os créditos garantidos e privilegiados não recebam um tratamento mais desfavorável do que os créditos comuns; nas não comporta qualquer violação do princípio da igualdade a mera circunstancia de os créditos garantidos ou privilegiados ficarem submetidos a regime idêntico ao dos créditos comuns.”.
N. No caso em concreto, o tratamento diferenciado de Credores tem um fundamento objectivo, o qual se ficou a dever à necessidade de obtenção de financiamento por parte das Instituições Financeiras e que será necessário seja à modernização da Recorrente, com o objectivo de aumento da competitividade no mercado seja à possibilidade de cumprir com contratos já adjudicados.
O. Por sua vez, os Fornecedores são substituíveis por outros cuja matéria-prima fornecida representa melhor as características pretendidas pela Recorrente e, tanto assim é que actualmente a grande maioria dos Credores identificados na Lista Provisória de Credores já não fornece a Recorrente.
P. Quanto ao tratamento oferecido aos créditos subordinados importa referir que prevendo o plano de recuperação que os mesmos serão liquidados após pagamento aos restantes credores, ainda que não esteja previsto, para os créditos subordinados, qualquer perdão, o certo é que os mesmos apenas serão ressarcidos num período de tempo muitíssimo mais dilatado e, obviamente, sob condição da tesouraria da Devedora o permitir, atendendo precisamente à sua natureza.
Q. A Recorrente não pode aceitar o argumento de a que existência de perdão para os Fornecedores e inexistência para os créditos subordinados fundamenta uma violação do princípio da igualdade pois que o prolongamento no tempo do pagamento certamente compensará (em muito) a existência de um perdão.
R. Acresce que, por outro lado, se os Fornecedores podem requerer a emissão de uma certidão para fins fiscais, na qual conste a menção do perdão de 50% dos seus créditos, os créditos subordinados, por sua vez, não gozam de tal faculdade, obrigando-se a continuar a registar os créditos eventualmente existentes na sua contabilidade, com o tratamento que lhes é merecido.
S. Relativamente à alegada violação do disposto no art. 195º do C.I.R.E., com o devido e natural respeito, não pode igualmente a Recorrente conformar-se com tal fundamentação uma vez que desconhece a existência de créditos subordinados pelo que não poderia identificá-los ou sequer expor os seus títulos de constituição.
T. Além disso, não pode a Recorrente aceitar que se diga que a referida disposição inútil uma vez que, no entendimento da Recorrente, não obstante não terem sido identificados créditos de natureza subordinada, podem os mesmos vir a ser reclamados por algum Credor.
U. Nessa eventualidade, caso inexistisse proposta de pagamento para os créditos subordinados, ficaria a Recorrente impossibilitada de os pagar ao abrigo do PER aprovado e eventualmente homologado, precisamente por não existir previsão da sua proposta de pagamento pelo que entende a Recorrente que não deve ser “sancionada” por ter sido cautelosa, talvez em demasia.
V. Ora, se a Recorrente desconhece a existência de créditos de natureza subordinada não poderia clarificar os termos do seu pagamento!
W. Assim, em face do exposto, e em sentido contrário à decisão ora recorrida, entende a aqui Recorrente não terem sido violados quaisquer princípios subjacentes à elaboração do plano de recuperação, nomeadamente o disposto nos arts. 194º e 195º do C.I.R.E. termos em que deverá a douta sentença ser revogada e substituída por outra que homologue o plano de recuperação aprovado pelos Credores.»

Não foram apresentadas contra-alegações.

Assim, atento o teor das conclusões das alegações de recurso, que definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso[2], sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso[3] e sendo certo que apenas cabe apreciar as questões suscitadas[4] que sejam relevantes para o conhecimento do objeto do recurso[5], são as seguintes as questões a decidir, salvo prejudicialidade decorrente do anteriormente apreciado[6]:
- da observância do princípio da igualdade dos credores consagrado no art. 194.º do CIRE;
- da observância do disposto no art. 195.º do CIRE.


III – Fundamentos

A – Dados a considerar

1 – (…) e Silva, Lda. apresentou-se a PER.
2 - No dia 5/4/2017 foi publicada a lista provisória dos credores reconhecidos pelo AJP e o prazo de negociações prorrogado por acordo publicado em 7/6/2017.
3 - Em 13/7/2017 foi depositada a versão final do plano.
4 - Em 11/8/2017 foi junto o resultado da votação.
5 - Em 18/8/2017 foram decididas as impugnações apresentadas à lista provisória, pelo que foi a AJP notificada para apresentar um resultado da votação corrigido.
6 - Em 25/8/2017 veio o credor Banco (…), S.A. requerer a não homologação do plano.
7 - Em 29/8/2017 veio a AJP juntar o resultado da votação corrigido com as decisões sobre as impugnações, do qual resulta que 86,15% do total dos credores reconhecidos votou favoravelmente o plano apresentado.
8 - O plano prevê no capítulo X que, créditos da mesma natureza, designadamente, os comuns detidos pelas instituições financeiras e os comuns detidos pelos fornecedores, sejam ressarcidos, no que respeita a capital, a 100% às instituições financeiras e a 50% aos fornecedores.
9 – Quanto a juros vencidos a liquidar, são integralmente capitalizados no caso das instituições financeiras e integralmente perdoados no caso dos fornecedores.
10 – Quanto à remuneração dos capitais em dívida, prevê taxa remuneratória para as instituições financeiras, e o perdão integral dos juros vincendos aos fornecedores.
11 – O plano prevê na mesma geografia do capítulo X que “Os créditos subordinados só serão liquidados após pagamento aos restantes credores.”
12 – Da lista provisória não constam créditos subordinados.
13 – Quanto aos créditos subordinados, aos créditos do ISS, IP e da Fazenda Nacional, não constam as alterações decorrentes do plano.
14 - A devedora veio justificar o tratamento diferenciado dos credores em requerimento autónomo apresentado em resposta a pedido de não homologação do PER dando conta de que a diferenciação «tem um fundamento objetivo. A diferença de tratamento apresentada deve-se à necessidade de obtenção de financiamento por parte das Instituições Financeiras. Tal financiamento e confiança das Instituições Financeiras será necessário tanto à modernização da Requerente com vista ao aumento da competitividade no mercado como à possibilidade de cumprir com contratos já adjudicados e outros em fase de adjudicação.
(…) só com a confiança de parceiros Financiadores, leia-se, Instituições Bancárias, poderá a Requerente manter-se no giro comercial e revitalizar a sua tesouraria.
Por outro lado, os Fornecedores aqui em causa são substituíveis por outros cuja matéria-prima fornecida representa melhor as características pretendidas pela Requerente.»

B – O Direito

Nos termos do disposto no art. 17.º-F, n.º 7, do CIRE, na versão introduzida pelo DL n.º 79/2017, de 30 de Junho, «O juiz decide se deve homologar o plano de recuperação ou recursar a sua homologação, (…), aplicando, com as necessárias adaptações, as regras previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 194.º a 197.º, no n.º 1 do artigo 198.º e nos artigos 200.º a 202.º, 215.º e 216.º.»

No caso em apreço, foi recusada a homologação do plano de recuperação com fundamento na violação do regime inserto nos arts. 194.º e 195.º, n.º 1, do CIRE.

Ora, determina o art. 194.º, n.º 1, do CIRE que «O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas.» «Necessário se torna, desde logo, justificar no próprio plano o diferente tratamento, com a indicação das razões objetivas para essa diferença.»[7]

O plano apresentado a juízo para homologação contempla, efetivamente, tratamento diferenciado de créditos da mesma natureza:
-no que respeita a capital, os créditos comuns detidos pelas instituições financeiras são ressarcidos a 100%, sendo que os créditos comuns detidos pelos fornecedores são ressarcidos a 50%;
- no que respeita a juros vencidos a liquidar, são integralmente capitalizados no caso das instituições financeiras e integralmente perdoados no caso dos fornecedores;
- quanto à remuneração dos capitais em dívida, prevê taxa remuneratória para as instituições financeiras, e o perdão integral dos juros vincendos aos fornecedores.

Do plano não consta a menção do fundamento para o tratamento diferenciado dos credores. A devedora, em requerimento autónomo e com vista a justificar o tratamento diferenciado, fez menção da necessidade de obtenção de financiamento por parte das instituições de crédito e, bem assim, da descartabilidade daqueles fornecedores.

Seguindo de perto a avalizada jurisprudência da 6.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, especializada, além do mais, na temática insolvencial, cabe transcrever o sumário do Ac. de 24/11/2015[8]:
I. Estabelecendo o plano de revitalização do devedor diferenciações entre os credores, é necessário que nele se justifique o diferente tratamento, com a indicação das razões objetivas que lhe estão subjacentes.
II. A simples menção de que existe necessidade do devedor vir a ser apoiado financeiramente no futuro pelas instituições financeiras credoras, não constitui razão objetiva justificadora da desigualdade de tratamento estabelecido no plano, quando tal menção não está acompanhada de uma vinculação efetiva, concreta e programada de apoio por parte dessas instituições financeiras.
III. A circunstância de alguns credores poderem ser estratégicos para a atividade do devedor não é, só por si, suficiente para derrogar o princípio da igualdade e o da proporcionalidade em prejuízo de outros credores.
IV. As diferenciações entre credores não podem radicar na própria necessidade de aprovação do plano, pelo contrário, é este que tem que respeitar, tanto quanto possível, o princípio da igualdade entre os credores.

Na verdade, como é salientado no citado acórdão, as entidades bancárias credoras apresentam-se como parceiro estratégico da Devedora em ordem à prossecução da sua atividade e à sua projetada reabilitação. Ora, se as concretas instituições bancárias credores «se vinculam a apoiar financeiramente o devedor em certos termos concretos, efetivos e programados (fixados no plano) que denotem, de forma minimamente significativa, a assunção de sacrifícios e de riscos para elas, tal possa constituir um fator justificador de uma diferenciação do regime de satisfação dos créditos no confronto de outros credores. Não assim quando, ao invés, o plano é omisso relativamente a tal, ou quando não mostra que exista qualquer efetiva, concreta e programada vinculação ao apoio financeiro, ou ainda quando em nada se revela na prática a existência de sacrifícios e riscos associados às operações financeiras que tais instituições bancárias se proponham favorecer. Repare-se, quanto a este último segmento, que a lei já beneficia à partida os credores financiadores do devedor com um privilégio creditório (nº 2 do art. 17º-H do CIRE), o que, logicamente, minimiza os seus riscos.»[9]

No caso em apreço, o plano não contém qualquer menção relativamente ao fundamento da diferenciação de tratamento; muito menos contém menção atinente à vinculação das entidades bancárias credoras no sentido do apoio financeiro futuro, sendo certo que se impunha, por via do disposto no art. 195.º, n.º 2, do CIRE, que os concretos termos dessa vinculação constasse do plano, permitindo aferir se, em face disso, se justificava, objetivamente, a diferenciação de tratamento destes credores relativamente aos credores fornecedores. A mera expetativa de obtenção de financiamento bancário não legitima a diferenciação de tratamento que o Plano contém.

Ainda que tal vinculação à concessão de concreto financiamento constasse do Plano, o princípio da proporcionalidade impunha se atentasse na significativa diferenciação de tratamento entre os credores instituições bancárias e os credores fornecedores (a substituir por outros, na pretensão da Devedora). «O carácter estratégico de alguns credores é insuficiente para derrogar o princípio da igualdade dos credores de uma mesma classe quando faz recair sobre alguns deles, de forma desproporcionada, as perdas, ou seja, quando a revitalização do devedor é conseguida à custa do sacrifício grave ou severo de apenas alguns dos credores da mesma classe.»[10]

Termos em que se afigura manifesto que o Plano submetido a homologação não contempla razões objetivas que fundamentem o tratamento diferenciado dos credores instituições financeiras e fornecedores, todos eles titulares de créditos comuns e, muito menos, para um tratamento de tal modo diferenciado. Incorrendo, assim, tal Plano na violação do Princípio da Igualdade dos credores consagrado no art. 194.º do CIRE, sem necessidade de outras apreciações, é de concluir que, por força do disposto no art. 215.º do CIRE, aplicável ex vi art. 17.º-F, n.º 7, do CIRE, o Plano não pode ser homologado, tal como decidido em 1.ª Instância.

Sem custas, dada a isenção de que beneficia a Recorrente – art. 4.º, n.º 1, al. u), do RCP.

Concluindo:
- o plano de recuperação conducente à revitalização do devedor deve observar o princípio da igualdade dos credores, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objetivas, atento o disposto no art. 194.º do CIRE, aplicável ex vi art. 17.º-F, n.º 7, do CIRE;
- é no próprio plano que cabe justificar o diferente tratamento, com a indicação das razões objetivas para essa diferença;
- para apreciação do caráter objetivamente justificável da diferenciação de tratamento dos fornecedores relativamente a instituições bancárias, ambos titulares de créditos comuns, impõe-se que conste do plano a concreta vinculação, e em que termos (art. 195.º, n.º 2, do CIRE aplicável ex vi art. 17.º-F, n.º 7, do CIRE), das instituições bancárias credoras no sentido do apoio financeiro futuro;
- essa apreciação contende ainda com o princípio da proporcionalidade, sendo de aferir se a parceria estratégica firmada com o credor financiador justifica que, de forma desproporcionada, a revitalização do devedor se alcance à custa do acentuado sacrifício dos direitos dos fornecedores.


IV – DECISÃO

Nestes termos, decide-se pela total improcedência do recurso, em consequência do que se confirma a decisão recorrida.

Sem custas.

Évora, 22 de Fevereiro de 2018

Isabel de Matos Peixoto Imaginário

Maria Domingas Simões

Vítor Sequinho dos Santos

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[1] Está antes em causa a pretensão de homologação do plano de recuperação, tal como plasmado nas conclusões da alegação do recurso.
[2] Cfr. arts. 637.º, n.º 2 e 639.º, n.º 1, do CPC.
[3] Cfr. art. 608.º do CPC, aplicável ex vi art. 663.º, n.º 2, do CPC.
[4] Cabe conhecer das questões suscitadas, e não já das razões ou dos fundamentos que lhes subjazem.
[5] À luz do regime inserto no art. 130.º do CPC – cfr. Ac. TRL de 30/04/1992 (Pires Salpico); Ac. STJ de 17/05/2017 (Fernanda Isabel Pereira).
[6] Art. 608.º, n.º 2, do CPC aplicável ex vi art. 663.º, n.º 2, do CPC.
[7] Ac. STJ de 08/10/2015 (Júlio Gomes).
[8] Relatado por José Rainho.
[9] Cfr. Ac. STJ.
[10] Ac. TRC de 17/03/2015 (Henrique Antunes).