Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
599.15.GBABF.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Descritores: CRIME DE AMEAÇA AGRAVADA
CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
Data do Acordão: 03/07/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: NEGADO PROVIMENTO
Sumário:
I - A expressão "essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos", dirigida pelo arguido, militar da GNR, ao ofendido, também militar da GNR (que está nesse momento a autuar o arguido), é adequada a causar medo, inquietação e receio pela integridade física e vida, e consubstancia um crime de ameaça. [[1]]
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Criminal:

1. No Processo n.º 599.15.GBABF, da Comarca de Faro, foi proferida sentença a condenar o arguido AF como autor de um crime de ameaça agravada dos artigos 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, al. a), do Código Penal, na pena de 160 dias de multa, à razão diária de € 7,00, perfazendo a quantia global de € 1.120,00.

Inconformado com o decidido, recorreu o arguido, concluindo:

1- Vem o presente recurso interposto da aliás douta sentença proferida nos autos do processo comum nº. 599/15. 7 GBABF, na qual a Mmª. Senhora Juiz de Direito, condenou o arguido, aqui Recorrente: a)pela prática de um crime de ameaça agravada, previsto e punido nos termos do disposto nos artigos 153º, nº. 1, 155º, nº. 1, alínea a), ambos do Código Penal, na pena de 160 (cento sessenta) dias de multa à taxa diária de 7 € (sete Euros), num total de 1,120.00 € (mil cento e vinte Euros). b) foi o arguido, aqui Recorrente condenado a pagar a taxa de justiça que se fixou em 2 (duas) Uc´s, incluindo encargos legais.

2-Ora, antes de mais, por relevante, é de realçar que o aqui Recorrente não praticou o crime pelo qual foi condenado.

3-Entende, assim, que esta condenação não satisfaz o direito e está bem longe do que se pretende no que à justiça diz respeito.

4-Tal conclusão resulta da análise atenta de todo o processo, da reavaliação de toda a prova carreada para os autos, com especial destaque para prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, com relevo para as declarações aí prestadas.

5-Entende o aqui Recorrente que, tendo em atenção a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, tendo em atenção a factualidade dada como provada (que não comporta toda aquela que efectivamente foi alegada - em tempo - e produzida) sem esquecer os demais elementos carreados para os autos, a conclusão de direito retirada e, a pena aplicada, está em evidente contradição com a verdade que se visa alcançar. Falamos claramente de verdade material.

6-Mais entende o aqui Recorrente que foi claramente violado um dos princípios basilares do Direito Penal falamos, obviamente, do Princípio In dubio pro réu,

7-Foi, ainda, violado o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal.

8-Realizada audiência de discussão e julgamento resultaram provados os constantes de fls. …

9-Com interesse para a boa decisão da causa, não se logrou provar que: Nas circunstâncias descritas em 1 da materialidade considerada como provada o arguido proferiu a expressão: “vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si” dirigida ao militar L.”

10-Entende o ora Recorrente que da sentença proferida resulta contradição entre a factualidade dada como provada e a factualidade entendida como não provada.

11-Em sede de factos provados refere o Tribunal (Ponto 4): Ao dirigir as referidas expressões ao militar L, nomeadamente lhe “essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos” e “vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si”, o arguido agiu de forma livre, deliberada, conscientemente e com o propósito concretizado de recorrer à promessa de um mal grave e futuro, bem sabendo que este era um militar da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções e que a dita expressão era idónea a causar-lhe receio pela sua integridade física e pela sua vida.

12-Em sede de factos dados como não provados refere o mesmo Tribunal que: (ponto 1) Nas circunstâncias descritas em 1 da materialidade considerada como provada o arguido proferiu a expressão: “vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si” dirigida ao militar L.”

13-Ora, assim, na mesma sentença, temos que:

A) Provou-se que o arguido disse: “vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si”

B) Não se provou que o arguido tenha dito: “vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si”

14-Sem mais, a contradição é evidente. Sendo assim, a sentença proferida é nula, o que ora se vem arguir, porque em tempo e tendo em vista todas as consequências legais.

15-O aqui Recorrente entende que os factos indicados em 2 a 5 não podem pertencer à factualidade dada como provada.

16-Dos depoimentos prestados não resulta a dinâmica descrita no ponto segundo da factualidade dada como provada.

17-A afirmação supra resulta da análise dos depoimentos abaixo indicados: AA)-Arguido: 09-05-2016 09:47:54 a 09:59:42, AB)- L 09-05-2016 10:03:02 a 10:18:35, AC)-AF 09-05-2016 10:19:19 a 10:45:14, AD)-MC, 16-05-2016 13:52:51 a 14:11:09, AE)-MF, 16-05-2016 14:11:41 a 14:20:32, AF)-AP 16-05-16 14:21:00 a 14:38:38.

18-Assim sendo, necessário será reformular a redacção do facto 2, tendo em atenção a abordagem do Militar L, nomeadamente dando-se como provado que este ao ser confrontado com o cartão de identificação militar disse: “Mete o cartão no cú”.

19-Ora, relativamente à esta matéria constante dos pontos 3 a 5 só a Militar AF refere a expressão “balázio nos cornos”. O Militar L fala em “tiro nos cornos”. Testemunha: 3.51 a 4.09 “Depois ao começar a elaboração do auto de contra-ordenação o Sr. A. dirigiu-se a mim e disse que o auto que lhe estava a passar me ia sair mais caro a mim e se não fosse pago com um tiro nos cornos. Foi a expressão utilizada por ele.” Testemunha: 4.19 a 4.22 “Que me dava um tiro nos cornos”.

20-Nem o arguido, nem as testemunhas presentes no local, com a excepção atrás referida, ouviram o aqui Recorrente a proferir tal expressão.

21-Assim, atenta a prova produzida necessário será concluir que os factos entendidos como provados e indicados em 3, 4 e 5 deverão ser remetidos para a factualidade dada como não provada.

22-Em sede de audiência de discussão e julgamento o aqui Recorrente disse: Arguido: 3m.31s “Sra. Dra., eu tinha ido fazer compras, fui com o meu filho e a minha mulher, ao Aldi, e estacionei o carro, simplesmente só fui comprar pão, pouco mais demorei do que 4 ou 5 minutos… não demorei tanto. Quando aproximei-me da minha viatura, vejo uma viatura da GNR atrás do meu carro, e ao deslocar-me à minha viatura, abri as portas, a minha mulher entrou na viatura mais o meu filho, e saiu um militar da GNR, o Sr. L. Ele pede-me a Identificação, identifiquei-me com o cartão da Guarda, militar da Guarda, e este Senhor militar mandou-me meter o cartão no cú.” 04m.08s Arguido: 4m.16s “Identifiquei-me com o cartão da guarda, e o mesmo militar, o Sr. L, mandou-me por o cartão no cú. E eu disse, voltando… ele pede novamente o cartão de identificação do carro… os documentos do carro, e a outra identificação –Cartão de Cidadão ou BI, e ao deslocar-me ao porta luvas do carro para retirar a identificação, desabafei, abrindo … a conversa com a minha mulher, e disse “por este tipo de atitude por vezes merecem… mereciam levar uma marretada na cabeça ou uma morteirada”, mas eu não me dirigi ao militar, simplesmente aleguei falando com a minha mulher. O militar estava atrás e ouviu. Estava acompanhado por uma colega que estava dentro do carro, dentro dessa viatura. Foi só isso que eu disse, Sra. Dra. Nada mais do que isso.” 5m.12s

23-Tais factos são relevantes para a boa decisão da causa, nomeadamente no que se refere às circunstâncias, motivações do crime e à graduação da responsabilidade do arguido, aqui Recorrente.

24-Relativamente a estes factos deveria o Tribunal ter-se pronunciado. O que in casu se não verificou…

25-Assim, os factos propostos pelo arguido aqui Recorrente foram esquecidos.

26-Os factos provados e não provados que devem constar da fundamentação da sentença, são todos os factos constantes da acusação e da contestação, os factos não substanciais que tenham resultado da discussão da causa e os factos substanciais resultantes da discussão da causa e aceites nos termos do disposto no 359º do Código de Processo Penal.

27-Tal configura nulidade. Essa nulidade pode ser arguida na motivação de recurso para o Tribunal superior, conforme o disposto no nº. 3, do artigo 410º do Código de Processo Penal, e a jurisprudência firmada pelo STJ.

28-O aqui Recorrente entende que a matéria de facto dada como provada é insuficiente.

29-Dos factos descritos não resulta a sua razão de ser.

30-Os actos descritos têm necessariamente de decorrer de um facto (que facto? – não sabemos)

31-Todos os factos têm um antes e um depois.

32-Todos os comportamentos decorrem de um acto/facto anterior.

33-O processo lógico / raciocínio do Tribunal não resulta da leitura da decisão.

34-Sendo insuficiente a matéria deverão os autos baixar, com as necessárias consequências legais.

35-O Tribunal a quo entendeu que o aqui Recorrente praticou os factos descritos no ponto 2 a 4 da factualidade dada como provada tendo em atenção os depoimentos prestados em sede de audiência de discussão e julgamento e a prova documental junta aos autos.

36-Resulta claro que existe contradição entre a factualidade dada como provada e a forma/elementos que serviram de suporte à condenação.

37-Salvo o devido respeito, que é muito, entende o aqui Recorrente que o Tribunal a quo partiu das conclusões para os factos e não ao contrário, como deveria ter ocorrido.

38-Assim sendo é nula a sentença proferida, o que se invoca, aguardando-se as necessárias consequências legais.

39-Entende o ora Recorrente que foi violado o disposto no artigo 127º do Código de Processo Penal.

40-Ora, a livre apreciação da prova deve incidir sobre a matéria de facto da causa, segundo a sua íntima convicção, formada no confronto com vários meios de prova, com respeito pela lógica, razoabilidade e experiência comum.

41-Ou seja, o julgador é livre a apreciar as provas, embora tal apreciação seja vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica, regras de natureza científica que se devem incluir no âmbito do direito probatório.

42-A livre convicção não pode confundir-se com a íntima convicção do julgador, impondo-lhe a lei que extraia das provas um convencimento lógico e motivado, avaliadas as provas com sentido da responsabilidade e bom senso, e valoradas segundo parâmetros da lógica do homem médio e as regras da experiência.

43-Ora, do que resulta da decisão proferida, entende o Recorrente que estamos no âmbito da íntima convicção do julgador.

44-As testemunhas inquiridas prestaram depoimentos isentos, coerentes, coordenados, lógicos, idóneos, objectivos e desinteressados.

45-Não entende o Recorrente os considerandos constantes de fls. 7 da sentença proferida uma vez que a testemunha ouvida – AP, já havia sido indicada em sede de requerimento de abertura de instrução, não sendo uma testemunha “arranjada” para o julgamento.

46-E, bem assim, decorre da experiência comum exactamente o inverso do alegado, ou seja, as pessoas em regras não querem envolver-se em confusões – fogem delas até – e mostram-se muito relutantes quando lhes é solicitado que prestem declarações na qualidade de testemunha.

47-Mais, a testemunha em questão é Militar da GNR, militar sem mácula, é homem honesto e de palavra, homem que acredita na Lei e no Direito e que confia nos Tribunais.

48-Também não se entendem as considerações relativas ao depoimento da testemunha MC – fls. 8.

49- A condenação do ora Recorrente resulta das declarações do Ofendido e da sua Camarada.

50-Ora, sem mais, entende o aqui Recorrente que não podia o Tribunal ter dado como provada tal factualidade em virtude de inexistir prova e, para além do mais, o que resulta, à saciedade é (no mínimo que):

A)-A testemunha L disse ao arguido mete o cartão no cú,

B)-o arguido ficou ofendido e indignado,

C)-o arguido deu os documentos de identificação civil conforme ordenado pela testemunha L,

D)-o arguido pagou a multa.

51-Assim, entende o aqui Recorrente que se mostra violado o Princípio da livre apreciação da prova, o que se invoca, para todos os efeitos legais.

52-Entende, também, o aqui Recorrente que se verifica violação do princípio in dubio pro reo.

53-O princípio do “in dubio pro reo” constitui uma imposição dirigida ao julgador no sentido de se pronunciar de forma favorável ao arguido, quando não tiver a certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa.

54-Por não existir um ónus de prova que recaia sobre os intervenientes processuais deve o tribunal investigar autonomamente a verdade, deverá este não desfavorecer o arguido sempre que não logre a prova do facto, isto porque o princípio em referência, uma das vertentes que o princípio constitucional da presunção de inocência (artigo 32º, nº. 2, 1ª parte, da CRP) comtempla, impõe uma orientação vinculativa dirigida ao juiz no caso da persistência de uma dúvida sobre os factos, caso em que o Tribunal deverá decidir pro reo.

55-Mais, nem as palavras alegadamente ditas foram levadas a sério pelo Militar L, note-se o que refere a testemunha AF: Testemunha: 12m43s “Levar a sério, se realmente tivéssemos levado mesmo a sério, se calhar tínhamos ficado com um pé atrás…. Não sei. Deu para perceber que era um tom de nervosismo, acho que era mesmo deitar cá para fora, por ser superior, não é, e apesar disso nós não quisemos, fizemos o nosso trabalho, que devia de ser cumprido.” 13m03s

56-Tudo conjugado com os demais elementos do processo, dinâmica dos factos, circunstâncias descritas pelos intervenientes, razoabilidade e experiência comum determinariam necessariamente a absolvição do arguido, aqui Recorrente…

57-o que in casu não aconteceu…não tendo acontecido foi violado o princípio em referência, o que desde já se invoca para todos os efeitos e tendo em vista a revogação da sentença proferida nos autos e a necessária prolação de decisão que absolva o arguido.

58-O aqui Recorrente sempre negou a prática dos factos.

59-o arguido não dirigiu as palavras identificadas na douta sentença proferida nos autos,

60-O arguido não provocou receio ao Militar L,

61-O Militar em referência nunca temeu pela sua vida ou pela sua integridade física.

62-O arguido nunca quis limitar a liberdade do Militar L.

63-Entende o aqui Recorrente que foram violadas e/ou mal interpretadas e/ ou incorrectamente enquadradas as seguintes disposições legais:-artigo 153º, nº. 1 do Código Penal;-artigo 155º do Código Penal;-artigo 14º do Código Penal;-artigo 41º, nº. 1 do Código Penal; -artigo 47º, nº. 1, do Código Penal;-artigo 40º do Código Penal;-artigo 70º do Código Penal;-artigo 71º do Código Penal; -artigo 97º, nº. 4 do Código de Processo Penal;-artigo 374º, nº. 2 do Código de Processo Penal;-artigo 18º, nº. 2 da Constituição da República Portuguesa; -artigo 32º, nº. 2 da Constituição da República Portuguesa;-artigo 205º, nº. 1 da Constituição da República Portuguesa; -Princípio In dúbio pro Réu e Princípio da Livre Apreciação da Prova.

64-Atenta a matéria constante dos autos e, ainda, toda a demais prova carreada, com especial relevo para a produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, entende o aqui Recorrente que deverá ser proferido acórdão que o absolva da prática do crime pelo qual foi condenado, fazendo-se, assim, Justiça!

65-Sem condescender e sem em nenhum momento nos afastarmos das afirmações supra explicitadas, sempre se dirá que, ainda que provados todos os factos indicados em sede de sentença, a medida da pena vai muito para além da culpa, isto porque:

66-Salvo o devido respeito, que é muito, entende o aqui Recorrente que mal andou o Tribunal a quo no que à determinação da medida da pena diz respeito.

67-Analisados os autos, recolhidos todos os meios de prova, observados todos os factos dados como provados, retirados todos os factos dados como não provados, formada a convicção do Tribunal a quo e a sentença proferida entende o aqui Recorrente que não foram tomados em consideração um conjunto de elementos, um conjunto de factos que se relevam de importância extrema na determinação da sua medida.

68-Se os factos apurados são relevantes para a determinação da pena a aplicar a verdade é que para além deste episódio, existe um momento posterior e um momento anterior, ou seja, existe um indivíduo que o Tribunal também entendeu estar social e profissionalmente integrado.

69-Note-se o que refere a aliás douta sentença nos seus pontos 6 a 13 da factualidade dada como provada.

70-O aqui Recorrente é um profissional atento e cumpridor, é um bom pai de família, é tido como honesto, leal e amigo.

71-É um Militar de carreira com vários louvores.

72-É respeitado por amigos e demais comunidade como quem directamente lida, sendo sempre acarinhado. É também empreendedor e responsável.

73-Não se lhe conhece qualquer comportamento de natureza idêntica à discutida nos autos.

74-O aqui Recorrente aufere mensalmente 1100,00 € (mil e cem euros), paga de renda de casa 350,00 € (trezentos e cinquenta Euros) e paga de prestação do carro 400,00 € (quatrocentos Euros)

75-A pena a aplicar deverá ter em atenção os elementos recolhidos e não meras suposições, abstracções ou intenções.

76-A pena é determinada em função da culpa. – artigo 71º, nº. 1, do Código de Processo Penal.

77-Na determinação da pena devem, ainda, atender-se a todas as circunstâncias que não fazendo parte do tipo de crime depuserem a favor do agente ou contra eles, nomeadamente as referidas nas alíneas a) a f), do nº. 2, do artigo 71º do supra citado diploma legal.

78-A culpa é o ponto de referência que o julgador não pode ultrapassar, até esse limite jogam as considerações relativas à prevenção geral e especial.

79-Temos, assim, que o Tribunal a quo deveria ter considerado na determinação concreta da medida da pena que o arguido, aqui Recorrente, não tem antecedentes criminais.

80-O arguido mostra-se também absolutamente integrado e tem um comportamento socialmente irrepreensível o que tem determinado a angariação de respeito de toda uma comunidade.

81-Em face destes elementos é nosso entendimento que a pena aplicada é excessiva e desadequada, não satisfazendo nem o Direito nem a Justiça!

82-Tendo em atenção as circunstâncias descritas nos autos e, aceitando-as como verdadeiras (o que se faz por mero exercício académico), sempre seria de aplicar uma pena muito próxima dos limites mínimos, o que in casu não aconteceu.”

O Ministério Público respondeu ao recurso pronunciando-se no sentido da parcial procedência, quanto ao reconhecimento da contradição entre um dos factos provados e o facto não provado cuja reparação em segunda instância peticiona, e da confirmação da sentença na parte restante.

Também o Sr. Procurador-geral Adjunto nesta Relação, em desenvolvido parecer, se pronunciou em sentido idêntico: parcial provimento do recurso, expurgando-se dos factos provados a expressão "vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si", negando-se no mais o provimento.

Não houve resposta ao parecer.

Colhidos os vistos, teve lugar a conferência.

2. Na sentença, consideraram-se os seguintes factos provados:

“1. No dia 15 de Abril de 2015, pelas 19h15, os militares da Guarda Nacional Republicana L e AF, devidamente uniformizados e em exercício de funções, deslocaram-se até ao parque de estacionamento do estabelecimento comercial designado por "Aldi", sito na Avenida dos Descobrimentos, em Albufeira, por haver notícia que nesse referido parque se encontrava uma viatura automóvel estacionado em local destinado a condutores portadores de deficiência.

2. Chegados ao local, o arguido compareceu junto da referida viatura e questionou os militares sobre o que se estava a passar e foi-lhe comunicado que iria ser autuado por ter estacionado a sua viatura automóvel naquele local, uma vez que a mesma não ostentava o dístico identificador de deficiência.

3. Quando o militar L iniciava os procedimentos para a elaboração do respectivo auto contra-ordenacional, pelo referido estacionamento ilícito, o arguido disse-lhe "essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos", o que aquele ouviu.

4. Ao dirigir as referidas expressões ao militar L, nomeadamente que "essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos" e "vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si", o arguido agiu de forma livre, deliberada, conscientemente e com o propósito concretizado de recorrer à promessa de mal grave e futuro, bem sabendo que este era um militar da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções e que a dita expressão era idónea a causar-lhe receio pela sua integridade física e pela sua vida.

5. O arguido agiu bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei penal.

6. O arguido é militar da Guarda Nacional Republicana reformado.

7. O arguido aufere cerca de € 1100,00 de reforma.

8. Reside em casa arrendada com a companheira e o filho de cinco anos de idade, e pagam € 350,00 de renda.

9. A sua companheira exerce funções de empregada de hotelaria em razão do que aufere € 600,00 por mês.

9. O arguido tem a seu cargo uma prestação mensal de € 400,00 por aquisição de viatura própria.

9. O arguido é tido pelos seus camaradas de profissão como exemplar e de bom trato.

10. O arguido tem o 6.2 ano de escolaridade como habilitações literárias.

11. O arguido não tem antecedentes criminais registados. “

E foram considerados como não provados os factos seguintes:

“1.Nas circunstâncias descritas em 1. da materialidade considerada como provada o arguido proferiu a expressão "vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si", dirigida ao militar L.

Consigna-se que os demais factos constantes da contestação deduzida pelo arguido não foram tidos em consideração por se tratar de matéria de impugnação e/ou conclusiva.”

A fundamentação da matéria de facto tomou a forma que segue:
“A convicção do Tribunal fundou-se na análise crítica e ponderada, dos seguintes meios de prova produzido e/ou examinados em audiência de julgamento:

Nas declarações do arguido;
Na prova testemunhal: L, AF, MC, MF, AP e AM;
Na prova documental junta aos autos: auto de notícia de fls. 5 a 7, auto de contra-ordenação de fls. 18, Certificado de Registo Criminal de fls. 422;
Nas regras de experiência comum, projectadas no contexto fáctico-probatório apurado, nos termos infra expostos.

Especificadamente:
O arguido prestou declarações nas quais refutou os factos imputados na acusação pública, no que ao proferimento das expressões diz respeito.

Explicou ao Tribunal que estava estacionado no lugar para deficientes, tendo só ido buscar pão com a mulher e o filho. Quando retorna ao seu carro, veio a Guarda Nacional Republicana, abriram as portas e saiu o militar L que lhe pediu a identificação, tendo o arguido entregue o seu cartão de identificação militar, ao que o referido militar lhe respondeu "mete o cartão no cu" e lhe pediu outros documentos de identificação. Aí, o arguido terá dito, dirigindo-se à sua mulher, que com este tipo de atitude, mereciam levar uma murteirada na cabeça, o que terá sido ouvido pelo militar. Também esclareceu que a militar que acompanhava o militar L esteve sempre no interior da viatura e que a sua mulher estava a entrar para a parte de trás do carro, para aí colocar o seu filho.

Por seu turno, a testemunha L, apresentou uma versão que infirma frontalmente a versão dada pelo arguido.

Com efeito, depôs esta testemunha de forma que nos pareceu desinteressada, afirmando ao Tribunal que se deslocou ao Aldi, acompanhado da colega AF, por força de terem recebido uma comunicação em como estava uma viatura estacionada no lugar dos deficientes. Aí chegados, confirmaram a informação, pelo que foi accionado o reboque. Entretanto, o arguido apareceu e informou que se tratava da sua viatura, ao que o militar disse que ia elaborar o competente auto de contra-ordenação. Nessa altura, o arguido identificou-se como cabo da Guarda Nacional Republicana e mostrou o seu cartão de identificação militar. Quando a testemunha inicia o preenchimento do auto de contra-ordenação, terá sido nessa altura que o arguido terá dito que se não pagasse a multa, pagava-a com um tiro nos cornos.

A testemunha explicou que o arguido estava posicionado perto do seu carro, com a mulher e o filho e a testemunha e a colega AF perto da sua viatura, todos no exterior das viaturas.

Explicou que preencheu o auto de contra-ordenação em cima do capot da viatura da Guarda Nacional Republicana e a sua camarada encontrava-se perto de si.

No que concerne à identificação do arguido, a testemunha soube precisar que primeiramente a testemunha identificou-se com o bilhete de identidade militar, sendo que, após, entregou o cartão de cidadão civil. Negou que tivesse proferido a expressão "mete o cartão no cu", explicando que apenas colocou à consideração do arguido optar pelo documento que ficasse a constar do auto de contra-ordenação.

Idêntica versão foi apresentada pela testemunha AF. Com efeito, esta testemunha explicou que logo chegados ao local, saiu da viatura com o seu colega L, tendo presenciado a situação que ocorreu.

Assim, confirmou esta testemunha que, chegados ao parque de estacionamento do Aldi, visualizou uma viatura estacionada no lugar para deficientes, tendo o seu colega chamado o reboque. Terá sido nessa altura que o arguido apareceu e informado que a viatura era sua. O colega L pediu a identificação ao arguido, ao que este mostrou o cartão de militar, tendo dito que era cabo da Guarda Nacional Republicana. Posteriormente, o seu colega aproximou-se do capot da sua viatura a fim de preencher o auto de contra-ordenação e terá sido nessa altura que o arguido disse, dirigindo-se ao militar L, que ele ia pagar duas ou três vezes mais aquela multa, ou com um balázio nos cornos.

Confirma que o militar L colocou à consideração do arguido a utilização do cartão de identificação militar, tendo o arguido ido buscar o seu documento de identificação civil.

Por seu turno, o Tribunal ouviu MC, companheira do arguido, que confirmou que tinham a viatura estacionada no lugar de deficientes do Aldi e que quando voltaram do supermercado, já lá se encontrava a Guarda Nacional Republicana estacionada por trás da sua viatura. Declarou também que foi pedida a identificação ao arguido, que este deu o cartão de identificação militar e que o militar disse ao seu marido que metesse o cartão no "cu", imediatamente explicando que se encontrava a entrar na sua viatura a colocar a criança na parte de trás e que, por isso, ouviu essa expressão. Mais afirmou que o arguido disse-lhe que o guarda merecia uma marretada na cabeça, imediatamente explicando que o arguido apenas dirigiu esta expressão a si. Esta testemunha também referiu que a militar AF esteve sempre no interior da viatura da Guarda Nacional Republicana, bem como não ouviu o marido proferir a expressão constante da acusação.

Por seu turno, a testemunha AP, veio afirmar ao Tribunal que presenciou toda a situação no Aldi, Declarou esta testemunha que vinha a sair do supermercado para o estacionamento e viu que o arguido estava a ser abordado pela Guarda Nacional Republicana, no lugar dos deficientes. O carro da patrulha estava atrás do carro do arguido. Mais referiu esta testemunha que os militares pediram os documentos ao arguido, que pediu para não ser autuado, sendo que o militar da Guarda Nacional Republicana disse ao arguido, após este ter entregue o bilhete de identidade militar, para pôr o cartão no "cu". Já as testemunhas MF e AP, amigos do arguido, afirmaram ambos que este lhes telefonou no dia dos acontecimentos, tendo-lhes reproduzido a versão que apresentou a Tribunal, crendo ambas as testemunhas que é impossível que o arguido tenha proferido a expressão constante do despacho de pronúncia.

Ora, à partida, numa análise mais perfunctória, poder-se-ia dizer que existem duas versões em confronto nos autos. A dos militares autuantes L e AF e a do arguido e das testemunhas que apresentou.

Desde logo, refira-se que entendemos como bastante curioso que a testemunha AP tenha presenciado toda a situação no parque de estacionamento do Aldi e não tenha intervindo. É que esta testemunha é também ela militar da Guarda Nacional Republicana. Ora, presenciando, como referiu que presenciou, uma situação em que o seu colega e amigo AF estava a ser tratado de forma desrespeitosa e incorrecta, no seu entender, por também colegas de profissão, mais novos - o que a testemunha também confirmou deverem respeito aos colegas mais velhos - não se vislumbra razão válida e plausível para esta testemunha não se ter aproximado do arguido e dos militares (note-se que nem o arguido nem as restantes testemunhas viram no local esta testemunha). Nem a explicação de que teve medo de represálias, que a testemunha apresentou. Na realidade, face às regras da experiência comum, e pese embora se admita que há cidadãos que não intervêm em situações conflituosas com receio de represálias, entendemos que é mais verosímil que, perante uma situação de absoluto desrespeito e incorrecção, injusta e inadmissível, como pareceu a testemunha entender sobre esta situação, o comum do cidadão interviesse, nem que fosse para comunicar ao lesado/vítima que presenciou. É o chamado "dar-se como testemunha", que qualquer cidadão com noção do dever de solidariedade cívica, empreende. Já no caso de um militar da Guarda Nacional Republicana que presencia uma situação, que censura, entre militares da Guarda Nacional Republicana, não se aproxima? Não mostra aos eventuais transgressores que presenciou a situação, podendo relativamente à mesma constituir-se como testemunha com conhecimento directo dos factos?

De tudo quanto se vem expondo, não temos como crível que esta testemunha tenha presenciado o que quer que fosse no parque do estacionamento do Aldi, razão pela qual o seu depoimento não foi considerado, nesta parte.

Já a testemunha MC, apresentou uma versão coincidente com a do arguido, mas que também não nos mereceu credibilidade. Na realidade, esta testemunha conforme descrevia o que ouviu e viu, imediatamente a seguir informava o Tribunal porque é que viu e ouviu, informando do seu posicionamento sem para tal ter sido instada, bem como também, sem para tal ter sido instada, referiu que a militar AF esteve sempre no interior da viatura da Guarda Nacional Republicana.

Por seu turno, a testemunha AF, apresentou um depoimento absolutamente credível e desinteressado.

Com efeito, esta testemunha descreveu ao Tribunal a situação que presenciou, sendo que temos como perfeitamente crível que a mesma estivesse no exterior da viatura, ao contrário do alegado pelo arguido e pela sua mulher. Na realidade, uma patrulha constituída por dois militares que se deslocam numa viatura da Guarda Nacional Republicana a acorrer a uma situação no exercício das suas funções, não se vê que razões teria um dos militares para permanecer no interior da viatura enquanto o colega tomava conta da ocorrência, sendo antes um procedimento instalado que os ambos os militares saiam do interior da viatura onde se fazem deslocar a fim de efectivamente exercerem as suas funções enquanto autoridade pública, Assim, e porque entendemos que a militar AF se encontrava de facto no exterior da viatura, a mesma presenciou directamente a ocorrência e a conduta do arguido, pelo que o seu depoimento foi considerado apto a formar a convicção do Tribunal.

Acresce que o próprio arguido não conseguiu oferecer uma explicação para a expressão que imputou ao militar L, já que, conforme o mesmo reconheceu, não se conheciam previamente, sendo que, face às regras da experiência comum, não se alcança que motivação teria o militar L para proferir a expressão "mete o cartão no cu", tanto mais que tinha conhecimento que o arguido era também ele militar, a quem devia respeito.

A tal conclusão não obsta a circunstância das testemunhas MF, AR e AP, todas militares da Guarda Nacional Republicana e amigos do arguido, terem afirmado que este lhes ligou no próprio dia dos factos a contar que o militar L teve o comportamento descrito pelo arguido em audiência de discussão e julgamento, já que as mesmas não presenciaram os factos e o arguido bem pode lhes ter apresentado essa versão sem que a mesma tenha ocorrido.

Temos, pois, como seguro, o depoimento das testemunhas L e AF como perfeitamente idóneos e objectivos, aptos a formar a convicção do Tribunal, no sentido de julgar pela verosimilhança dos factos considerados como provados, porque não infirmados pela restante prova testemunhal produzida e pelas declarações do arguido.

No que concerne ao elemento subjectivo, o Tribunal socorreu-se das regras de experiência comum de forma a inferir a intencionalidade subjacente à conduta objectiva realizada pelo arguido, sendo que profere a expressão em causa nos autos sabe necessariamente que tal expressão é idónea a provocar receio no seu destinatário, porquanto a mesma apresenta ínsita a intenção de atentar contra a vida de alguém, sendo certo que o seu significado é naturalmente atendido e cognoscível por quem a profere, sendo igualmente que o agente dirige a sua vontade à sua realização, não tendo o arguido como desconhecer que o ofendido era militar da Guarda Nacional Republicana e que se encontrava em exercício de funções.

Os factos relativos às condições sócio-económicas do arguido foram apurados com recurso às suas declarações que, nesta parte, não suscitaram dúvidas, sendo que o facto vertido em 11. resultou da concatenação do depoimento das testemunhas MF, AR e AP, amigos do arguido há longa data e colegas de profissão.

A ausência de antecedentes criminais foi apurada com recurso ao teor do Certificado do Registo Criminal.

No que concerne ao facto não provado, o mesmo resultou da ausência de actividade probatória no sentido da sua verosimilhança, sendo que o arguido negou ter proferido tal expressão e os militares L e AF não a descreveram com acuidade.”

3. Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios do art. 410º, nº 2 do Código de Processo Penal (AFJ de 19.10.95), as questões a apreciar são (a) a contradição entre factos provados e não provados, (b) a impugnação da matéria de facto, (c) a omissão de pronúncia, (d) o erro de subsunção e (e) a medida da pena.

(a) Da contradição entre factos provados e não provados
O recorrente começa por alegar uma contradição existente nos factos da sentença. E nesta pode efectivamente ler-se que “não se logrou provar que nas circunstâncias descritas em 1. da materialidade considerada como provada o arguido proferiu a expressão: “vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si” dirigida ao militar L” e simultaneamente deu-se como provado que “ao dirigir as referidas expressões ao militar L, nomeadamente (…) “vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si”, o arguido agiu de forma livre, deliberada, conscientemente e com o propósito concretizado de recorrer à promessa de um mal grave e futuro, bem sabendo que este era um militar da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções e que a dita expressão era idónea a causar-lhe receio pela sua integridade física e pela sua vida.”

Literalmente, a contradição está patente na sentença, pois ali afirma-se simultaneamente algo e o seu contrário. Mas esta deficiência é reparável, pois resulta claramente do texto da sentença que a contradição derivou de um evidente lapso de escrita.

Com efeito, a fundamentação da sentença demonstra que o Tribunal não deu como provado que a expressão em causa tivesse sido proferida, pois apenas considerou provado que o arguido disse “essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos”, tendo o remanescente passado a constar dos factos não provados. Sucedeu então que na formulação factual do dolo se manteve a especificação inicial, fazendo-se a referência ao que o arguido quis e soube dizer por reporte a tudo o que fora inicialmente imputado na acusação. Ou seja, a senhora juíza esqueceu-se de eliminar também ali (na formulação dos factos que interessam ao tipo subjectivo) aquele segmento, tendo-o feito apenas na vertente da descrição dos factos do tipo objectivo.

Procedendo-se agora à reparação do lapso de escrita ao abrigo do art. 380º, nº 2 do CPP, determina-se a eliminação da frase “vou tratar de descobrir onde mora e vou lá esperar por si” dos factos provados, a qual permanecerá nos factos não provados da sentença.

(b) Da impugnação da matéria de facto
Agindo ao abrigo do disposto no art. 412º, nºs 3 e 4 do CPP, o recorrente impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto especificando como pontos de facto os descritos em 3. a 6. dos factos provados da sentença e como concretas provas os excertos das suas declarações de arguido, dos depoimentos das duas testemunhas de acusação e das testemunhas de defesa que arrolou, asseverando que as provas imporiam decisão diversa à tomada na sentença. Mostram-se cumpridos os ónus legais de impugnação da matéria de facto por via do recurso amplo.

E procedendo-se à sindicância da “sentença de facto” (consistente nos factos provados e no exame crítico das provas) no confronto das razões de discordância apresentadas pelo recorrente, sustentadas nas concretas provas que suportam a sua argumentação, adianta-se ser de concluir que não se vislumbra fundamento para que o tribunal a quo devesse ter permanecido numa dúvida relativamente aos factos dados como provados. Ou seja, lidas as razões do recorrente, a sentença de facto permanece compreensível e mantém-se suficientemente justificada, pelo que não será de concluir pela visibilidade de um erro de julgamento.

Lembra-se que o recurso da matéria de facto visa a reparação de erros de facto e, como se tem afirmado sem dissensão na jurisprudência e na doutrina, não é um segundo julgamento. Não interessa (porque não releva) vir requerer uma reapreciação de provas em segunda instância se essa reapreciação, do modo como é requerida, exorbita os efectivos poderes de cognição da Relação em matéria de facto. Assim sucede no caso presente.

Os factos provados impugnados pelo recorrente assumiram na sentença a seguinte redacção:3. Quando o militar L iniciava os procedimentos para a elaboração do respectivo auto contra-ordenacional, pelo referido estacionamento ilícito, o arguido disse-lhe "essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos", o que aquele ouviu.

4. Ao dirigir as referidas expressões ao militar L, nomeadamente que "essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos", o arguido agiu de forma livre, deliberada, conscientemente e com o propósito concretizado de recorrer à promessa de mal grave e futuro, bem sabendo que este era um militar da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções e que a dita expressão era idónea a causar-lhe receio pela sua integridade física e pela sua vida.

5. O arguido agiu bem sabendo que as suas condutas são proibidas e punidas por lei penal.

O recorrente reitera quanto a eles, em recurso, a posição que defendeu em julgamento, e que não obteve ali vencimento, pretendendo consegui-lo aqui. Mas a Relação não pode efectuar um segundo julgamento, não procede a uma reapreciação das provas na mesma medida em que o fez o juiz de julgamento, o que sucede desde logo porque a segunda instância não se encontra na mesma posição perante as provas, faltando-lhe a imediação com a prova oral e a possibilidade de interagir com a prova pessoal. Há que assentir na ocorrência de uma impressão causada no julgador pelo prestador da prova oral, que só a imediação em primeira instância possibilita ao nível mais elevado.

No modelo de recurso plasmado no Código de Processo Penal, e sempre em interpretação conforme à Constituição, tem de aceitar-se que existirá sempre uma margem de insindicabilidade da decisão do juiz de primeira instância sobre a matéria de facto.

Regressando à concreta matéria objecto de apreciação, o recorrente pretende que seja reconhecido que o tribunal deveria ter acreditado na versão dos factos que apresentou em julgamento, em detrimento de ter acreditado na versão das duas testemunhas militares da GNR. Sempre na sua alegação, e assim resulta efectivamente da verdade do julgamento e da sentença, em audiência apresentou uma versão dos factos não totalmente coincidente com a apresentada pelas testemunhas de acusação, a qual teria sido corroborada por outros depoimentos (o da sua mulher e o de uma testemunha também da GNR que entretanto aparecera no local). E a dar-se como provada a versão que apresentou, os factos não integrariam crime (sendo que o arguido nunca teria de demonstrar a veracidade da sua versão, bastando-lhe fragilizar a um determinado nível a prova da acusação).

Assim, a versão do arguido era a de que se teria identificado “com o cartão da Guarda” e que “o mesmo militar, o Sr. L” o teria mandado “pôr o cartão no cú”, e que sentindo-se indignado com este comportamento, ao deslocar-se ao porta-luvas do carro para retirar a identificação, desabafara com a mulher dizendo “por este tipo de atitude por vezes merecem… mereciam levar uma marretada na cabeça ou uma morteirada”. O militar “estava atrás e ouviu”. Sempre na sua alegação, as suas declarações de arguido estariam ainda acompanhadas de provas corroborantes.

Procedendo-se à sindicância da “sentença de facto” (constituída pelos factos provados, factos não provados e pela sua justificação), no confronto das razões do recurso suportadas nas concretas provas especificadas, constata-se que, em julgamento, foram efectivamente apresentadas duas versões dos factos, opostas nos pontos referidos pelo recorrente.

Assim, as duas testemunhas de acusação depuseram por forma a confirmar todos os factos dados como provados. E aqui não são relevantes as pequenas e pontuais disparidades entre os dois depoimentos, apontadas pelo recorrente, como seja a circunstância de uma das testemunhas ter verbalizado o vocábulo “balázio” como tendo sido o proferido pelo arguido, e a outra a palavra “tiro”, pois trata-se de expressões com o mesmo significado e mostra a experiência que pequenas disparidades como a presente ocorrem mais entre depoimentos verdadeiros, por contraposição às narrações absolutamente coincidentes em todos os pontos, que sugerem uma preparação dos discursos, sem garantia de maior verdade.

Estas duas testemunhas mostraram-se credíveis ao tribunal e os seus depoimentos apresentaram-se verosimilhantes, pelas razões que na sentença se explicam, já supra transcritas.

É certo que a versão do arguido não se apresenta como abstractamente impossível de ter acontecido, e que ela procurou apoio noutros depoimentos. Mas o tribunal não ignorou estas provas e na sentença explica o desmérito destes elementos pretensamente corroborantes. E referimo-nos agora apenas aos depoimentos da mulher do arguido e da testemunha GNR que teria surgido no local, pois as pessoas a quem o arguido telefonou depois, a fazer o seu relato do sucedido, constituem prova de nenhuma valia. Nada presenciaram, nada viram, nada ouviram.

Da sentença resulta que, constatando a existência de uma oposição de versões, o tribunal se socorreu de provas corroborantes das versões apresentadas, justificando depois por que razão a versão das testemunhas de acusação foi a que convenceu.

Em abstracto, as declarações de arguido não se apresentariam como menos credíveis. Sendo essencialmente um meio de defesa, não deixam de ser também um meio de prova. Foi esta a opção do legislador, na disciplina do art. 344º do CPP, por via do qual atribuiu à confissão efeitos de prova plena. E aceitando-se que o arguido tem um especial interesse no desenrolar do processo, há que reconhecer que tal interesse também se verifica do lado da vítima. Seria, pois, juridicamente errado justificar um eventual menor peso probatório das declarações de arguido (versus declarações do ofendido) com a ausência de juramento ou com um interesse pessoal no desfecho do processo. Do princípio do in dúbio pro reo decorre que ao arguido basta fragilizar a prova da acusação, já que acusação e defesa não se encontram, no enfoque probatório, em situação de igualdade, pois inexiste uma repartição de ónus de prova em processo penal como se disse já.

Mas no presente caso não é visível que o tribunal se tenha afastado do cumprimento destas regras e princípios de prova, particularmente dos relativos à apreciação, e que tenha dado uma injustificada credibilidade à versão dos oficiais da GNR. Ou seja, que tenha decidido de facto infundadamente.

A livre apreciação da prova significa ausência de critérios legais pré-fixados e, simultaneamente, “liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a chamada verdade material – de tal sorte que a apreciação há-de ser, em concreto, recondutível a critérios objectivos e susceptíveis de motivação e controlo” (Figueiredo Dias, Direito Processual Penal, 2004, p. 202-3). Não poderá tratar-se de uma convicção puramente subjectiva ou emocional, curando-se sempre de uma convicção pessoal mas necessariamente objectivável e motivável. E essa objectivação encontra-se na motivação da matéria de facto, formada e exteriorizada de um modo que se mantém aceitável, mau grado a argumentação do recorrente.

A argumentação do recorrente não coloca o tribunal de recurso na posição de ter de repetir toda a justificação dos factos efectuada em primeira instância, já integralmente transcrita supra. Os das duas testemunhas de acusação foram efectivamente confirmativos dos factos provados. Mostraram-se verosímeis e mereceram a credibilidade que lhes foi dada pelas razões que a sentença explica em detalhe. E fá-lo resolvendo também as dificuldades colocadas pela apreciação de provas de sinal contrário. O exame crítico da prova materializa assim todas as preocupações que deveriam estar presentes, revela um concreto cuidado com as declarações do arguido e todos os depoimentos produzidos, e continua a oferecer resposta lógica e plausível às objecções do recurso.

A estas objecções contrapôs também o Senhor Procurador-geral Adjunto o que se reproduz aqui, dada a pertinência: (…) afadiga-se o Arguido em tentar demonstrar ter ocorrido erro de julgamento, posto que a prova imporia decisão diversa, não consentindo a sua condenação. Todavia, o que do Recurso transpira, de forma insofismável, ao questionar o modo como o Tribunal apreciou livremente a prova (artº 127º, do CPP), mais não é do que o que o Recorrente gostaria que o Tribunal tivesse acolhido, como corolário da prova produzida, que não o que, acolhendo, deu como provado, na Sentença de que se recorre.

Como se o Tribunal estivesse obrigado a acolher, ou a enjeitar, em bloco, cada um dos depoimentos, designadamente, os que resultam da prova testemunhal convocada (depoimentos, para além do próprio Arguido, das Testemunhas L, AF, MC, MF e AP), estando-lhe vedado acolhê-los de forma, ponderada e fundamentadamente, casuística.

Como se o Tribunal não pudesse dar (maior) credibilidade a certos meios de prova, negando-a, ou desvalorizando-a, quanto a outros. Como se os critérios de avaliação da prova não decorressem dos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação, ainda que tributários de um raciocínio intrinsecamente coerente e extrinsecamente não desfasado.

O Recorrente, de uma maneira geral, pretende, “tão só”, que a leitura que, ele próprio faz da prova produzida, seja aquela que o Tribunal, inexoravelmente, haveria de adoptar, deixando subentendido que, ao Tribunal, estaria vedado acreditar em segmentos de determinados depoimentos, descrendo de outros.

Diga-se, ademais, que a impugnação da matéria de facto, tal como invocada pelo Recorrente, em nada belisca a fundamentação da Sentença, posto que, do que se trata, mais não será do que avaliar se a concreta indicação das provas convocadas, impõem, ou não, decisão diversa da recorrida, para tanto não bastando que tais provas a consintam, na justa medida em que não a excluam.

É nesse quid que reside a diferença essencial entre a avaliação de quem, por um lado, adquiriu e formou a convicção, por meio de uma comunicação imediata e interactiva, coerentemente fundamentada e da qual dá conta, por apelo a elementos legitimamente adquiridos, produzidos e valorados (a Iª Instância) e, por outro lado, de quem, condicionadamente, assiste, mas não intervém, e a quem caberá, em última análise, determinar se o elenco probatório é, ou não, susceptível de sustentar a decisão, ou, se sendo-o, ela não deva ser derrogada, por força de uma avaliação da prova que imponha, inelutavelmente, decisão diversa (a Relação) - “Como a lei claramente hoje o indica, não basta à procedência da impugnação que as provas invocadas no recurso “permitam” a solução propugnada na motivação e conclusões apresentadas.” - destaque e sublinhado nossos. ( ).

Por outras palavras, não basta que a prova assinalada consentisse uma versão diversa, ainda que coerente, da acolhida pelo Tribunal. Exigir-se-lhe-ia que tal versão alternativa se impusesse àqueloutra.

O que resulta dos excertos dos depoimentos invocados não coloca minimamente em crise o decidido, não impondo qualquer revogação da matéria dada como assente.

A Sentença ora sob recurso, por meio de uma fundamentação exemplar, não deixa de dar conta dos dois blocos de depoimentos que apresentam versões opostas dos factos. De um lado, os Militares da GNR, L e AF e, do outro, o Arguido e as Testemunhas por si arroladas.

Não se furtando às dificuldades daí decorrentes, por meio de um processo lógico, coerente e racional, a Sentença dá conta de todos os elementos de prova com base nos quais formou a sua convicção, deixando claro por que razões credibilizou determinados depoimentos, em detrimento de outros, valendo-se, para tanto de regras incontornáveis da experiência comum. Inexistem, por isso, quaisquer das apontadas deficiências, omissões, insuficiências e nulidades que lhe são assacadas pelo Recorrente.”

Em suma, e para concluir, reitera-se que os recursos são remédios jurídicos, que visam detectar e corrigir erros de julgamento. Constatando-se que não são vislumbráveis desconformidades entre a prova produzida e a percepção que dela foi feita, que inexistem provas proibidas ou produzidas fora dos procedimentos legais, que o tribunal justificou suficientemente as opções que fez na valoração dos contributos probatórios, atribuindo valor positivo ou negativo às provas de um modo sempre racionalmente justificado, de acordo com regras de lógica e de experiência comum e com respeito pelo princípio do in dubio pro reo, resta à Relação confirmar a decisão sobre a matéria de facto.

(c) Da omissão de pronúncia
Embora não a nomeando como tal, na visão do recorrente a sentença enfermaria de uma nulidade por omissão de pronúncia por não integrar na matéria de facto determinadas circunstâncias relevantes e alegadas pelo arguido em julgamento. Estas circunstâncias não se encontram efectivamente nos factos da sentença e fizeram parte da discussão da causa.

Trata-se das circunstâncias relativas “às motivações do crime e à graduação da responsabilidade do arguido”, como refere o recorrente, não as tendo o tribunal especificado, nem como facto provado, nem como facto não provado, assim sucedendo por exemplo com a expressão “mete o cartão no cú” atribuída pelo arguido ao militar da GNR L.

A tratar-se de circunstância que deveria ter sido objecto de integração na factualidade (concretamente, na não provada), a sua ausência na sentença configuraria uma omissão de pronúncia e constituiria nulidade nos termos do disposto na al. c) do n.º1, do art.º 379º, do CPP”.

Trata-se, é certo, de circunstância com interesse para a decisão da causa, na medida em que não é indiferente a essa decisão. No entanto, da sua não inclusão na matéria de facto da sentença não resulta, em concreto, que o tribunal não lhe tenha dispensado a atenção devida. Ou seja, apesar de não se encontrar autonomamente especificada na matéria de facto não provada – o que seria sem dúvida desejável, por mais rigoroso e mais preciso – o certo é que resulta evidente da sentença que esse facto integrou o objecto da discussão da causa e que o tribunal o considerou como indemonstrado pelas razões explanadas no exame crítico das provas.

E sendo embora, formalmente, na “descrição dos factos provados e não provados” que se devem especificar os factos juridicamente relevantes para a decisão, de acordo com todas as soluções de direito possíveis, reservando-se a motivação da matéria de facto para a justificação da factualidade provada e não provada, não está o tribunal de recurso impedido de considerar as referências a factos mais instrumentais que muitas vezes se encontram nas motivações da matéria de facto.

Se da globalidade da sentença transparecer então que o julgador atentou em todos os factos e ponderou todas as provas que devia e podia, as insuficiências aparentes da sentença não a comprometem ao nível da detecção de nulidade ou de erro de julgamento.

E será sempre nessa perspectiva de globalidade que se sindica a decisão recorrida, sempre no confronto das razões do arguido, concluindo-se aqui pela suficiência da sentença.

“A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se quando o tribunal deixe de se pronunciar sobre questão ou questões que a lei impõe que o tribunal conheça, ou seja, questões de conhecimento oficioso e questões cuja apreciação é solicitada pelos sujeitos processuais e sobre as quais o tribunal não está impedido de se pronunciar” (art. 660º, nº 2 do CPC, aplicável ex vi art. 4º do CPP). No presente caso torna-se evidente que essa omissão não ocorreu, pois a matéria em causa foi abordada e explicada na sentença.

(d) Do erro de subsunção
O recorrente invocou o erro de subsunção, fazendo-o em grande parte como mera decorrência da impugnação da matéria de facto. Assim resulta das conclusões de que “sempre negou a prática dos factos”, “não dirigiu as palavras identificadas na douta sentença proferida nos autos” e “não provocou receio ao Militar L, este nunca temeu pela sua vida ou pela sua integridade física, nunca quis limitar a liberdade do Militar L”.

Da improcedência do recurso da matéria de facto decorre, em grande medida, a improcedência do recurso em matéria de direito, nesta parte. Pois nos factos provados da sentença pode ler-se queAo dirigir as referidas expressões ao militar Lúzio, nomeadamente que "essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos", o arguido agiu de forma livre, deliberada, conscientemente e com o propósito concretizado de recorrer à promessa de mal grave e futuro, bem sabendo que este era um militar da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções e que a dita expressão era idónea a causar-lhe receio pela sua integridade física e pela sua vida.”

Nas concretas circunstâncias apuradas, apresenta-se como incontroverso que a expressão “pagar com um balázio nesses cornos”, proferida por um militar da GNR a outro militar da GNR é idónea a causar receio pela integridade física e pela vida.

O artigo 153º do CP pune “quem ameaçar outra pessoa com a prática de crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma adequada a provocar-lhe medo ou inquietação ou a prejudicar a sua liberdade de determinação”. A norma protege a liberdade de decisão e de acção e a paz jurídica individual.

Tratando-se de um crime de mera actividade e de perigo, importa apenas que a ameaça seja adequada a provocar medo, inquietação ou a prejudicar liberdade de determinação do visado, de acordo com um critério objectivo-individual (v. Taipa de Carvalho, Comentário Conimbricense ao Código Penal, Tomo I, 2ª ed., p. 562). Daqui resulta igualmente o infundado da argumentação do recorrente.

Por último, são de acolher as considerações desenvolvidas pelo Senhor Procurador-geral Adjunto no parecer que, pela sua pertinência, se passam a transcrever:

Independentemente de o visado pela ameaça do Arguido (consubstanciada na expressão "essa multa que me está a passar vai pagá-la duas ou três vezes mais cara ou então com um balázio nesses cornos") se ter sentido concretamente atemorizado ou condicionado na sua liberdade, posto que, como com propriedade ensina o Ac. do TRC, de 07.3.2012 (Procº 109/09.9TATCS.C1, in www.dgsi.pt), relatado pelo Senhor Desembargador Paulo Guerra, “ameaça «adequada» é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível de ser tomada a sério pelo ameaçado, independentemente do seu destinatário ficar, ou não, intimidado”.

No mesmo sentido, na Sentença recorrida confirmada pelo Ac. do TRG, de 18.11.2013 (Procº 52/11.8GBFLG.G1, ibidem), ao consignar-se: “… no Código Penal de 1995, passou a exigir-se apenas que a ameaça seja susceptível de afectar, lesar a paz individual ou liberdade de determinação, não sendo necessário sequer que em concreto se tenha provocado medo ou inquietação no ofendido ou tenha o mesmo ficado afectado na sua liberdade de determinação (neste sentido Figueiredo Dias, Actas, 1993, 500); deixou assim, este crime de ser um crime de resultado ou dano, como sucedia no Código Penal de 1982, para passar a ser um crime de mera acção ou perigo (Comentário Conimbricense, dirigido pelo mesmo autor, tomo I, 1999, p. 348).

Com efeito, como se refere no dito Comentário “o critério da adequação da ameaça a provocar medo ou inquietação, ou de modo a prejudicar a liberdade de determinação é objectivo-individual: objectivo, no sentido de que deve considerar-se adequada a ameaça que, tendo em conta as circunstâncias em que é proferida e a personalidade do agente, é susceptível de intimidar ou intranquilizar qualquer pessoa (critério do “homem comum”); individual, no sentido de que devem relevar as características psíquico-mentais da pessoa ameaçada (relevância das “sub-capacidades do ameaçado”.

Nem se diga que sendo o visado, também ele, militar da GNR, há-de ter-se por inidónea a expressão que lhe foi dirigida pelo Arguido. Pelo contrário, o facto de o ser dá-lhe, previsivelmente, um conhecimento acrescido relativamente à seriedade potencial da ameaça, aos meios de que o Arguido poderia dispor para a concretizar, independentemente de também ele, enquanto vítima visada, poder valer-se da sua própria experiência e formação profissionais.”

(e) Da medida da pena
O recorrente insurge-se contra a medida da pena considerando-a excessiva e desadequada. Defende que devia ser fixada próxima do mínimo, pois não tem antecedentes criminais, está absolutamente integrado e tem um comportamento socialmente irrepreensível.

Tendo em conta que os recursos são sempre remédios jurídicos, e que também em matéria de pena mantêm o arquétipo de remédio jurídico, há que partir da fundamentação da sentença, que foi a que segue:

“O crime de ameaça agravada é punido, em abstracto, com pena de prisão de um mês a dois anos e ou pena de multa de 10 a 240 dias (artigo 155.2, n.2 1, al. a) e artigos 41.2, n.2 1,47.2, n2 1 do Código Penal).

Face à alternatividade entre a pena de prisão e a pena de multa, cumpre nesta sede proceder à escolha da pena abstractamente aplicável.

O sistema jurídico-penal português explana uma preferência pelas reacções criminais não privativas da liberdade, pelo que deve dar-se prevalência à pena não privativa da liberdade, desde que esta realize de forma adequada e suficiente as finalidades da punição (a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade), nos termos do estabelecido nos artigos 40.º e 70.2 do Código Penal e na esteira do princípio da necessidade consagrado no artigo 18.2, n.2 2 da Constituição da República Portuguesa.

No entendimento de Figueiredo Dias, a circunstância de, no teor literal da lei, a pena de multa vir mencionada em segundo lugar depois da pena de prisão, não deve, em nada, prejudicar o reconhecimento de que a pena de multa é, em todos estes casos, legalmente preferida.

Postula o artigo 70.º do Código Penal que Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, ou seja, e segundo o preceituado no artigo 40.º, n.º 1 do mesmo diploma legal, garanta ( ... ) a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade, pelo que o tribunal nesta escolha deve atender unicamente às considerações de prevenção geral e de prevenção especial.

Estas disposições legais são a expressão da filosofia subjacente ao sistema punitivo do nosso Código Penal que apesar de aceitar a pena de prisão como pena principal para os crimes de maior gravidade, (...) afirma claramente que o recurso às penas privativas da liberdade só será legítimo quando, dadas as circunstâncias, se não mostrem adequadas as sanções não detentivos.

Conforme refere Figueiredo Dias, são as necessidades de prevenção especial de socialização que prevalecem sobre a escolha do tipo de pena a aplicar e que justificam, numa perspectiva político-criminal, todo o movimento de luta contra as penas privativas da liberdade.

A prevenção geral só actuará sob a forma de conteúdo mínimo da prevenção de integração indispensável à defesa do ordenamento jurídico. Ou seja, apenas se deve optar pela pena privativa da liberdade se a aplicação da pena não privativa resultar insuportável para a comunidade, colocando irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e a estabilização contra fáctica das expectativas comunitárias da validade da norma violada.

Não obstante, sempre se dirá que o Tribunal não se encontra vinculado a uma automática preferência pela pena não privativa de liberdade. Se se entender que as finalidades da punição não se atingem com esta pena, não tem o tribunal de optar forçosamente por ela.

No presente caso, as exigências de prevenção geral revelam-se elevadas, na medida em que o Tribunal é frequentemente chamado a avaliar criminalmente condutas semelhantes às dos presentes autos, susceptíveis de consubstanciar a prática de um crime de ameaça, verificando-se, assim, com assaz frequência actos lesivos da liberdade de determinação de outrem. Com efeito, o crime de ameaça, atenta a frequência com que se vem praticando na comarca traduz-se na existência de um sentimento de indiferença ou insensibilidade da comunidade relativamente ao bem jurídico tutelado pela norma, ínsito nas constantes violações que o mesmo sofre, havendo, pois, que restaurar a consciência colectiva de respeito e conformação com o dever ser jurídico-penal, mormente assegurando a eficácia da acção penal e na repressão de condutas lesivas da liberdade individual.

No que diz respeito às necessidades de prevenção especial, estas demonstram-se medianas já que o arguido não tem antecedentes criminais e encontra-se social e familiarmente inserido. Daí que o Tribunal entende que a aplicação de uma pena de multa satisfaça convenientemente as finalidades da punição, optando-se por esta.

Tendo o Tribunal decidido pela pena a aplicar ao arguido, importa agora determinar a medida concreta da mesma. A determinação da moldura concreta da pena tem como limite mínimo o que resulta da aplicação dos princípios de prevenção geral positiva, segundo os quais a pena deve neutralizar o efeito negativo do crime na comunidade e fortalecer o seu sentimento de justiça e confiança na validade das normas violadas, além de constituir um elemento dissuasor. O limite máximo é a culpa pessoal do agente, limite inultrapassável das finalidades preventivas, como consta do n.º 2 do artigo 40.º do Código Penal. Dentro destes limites actua a socialização do agente - prevenção especial positiva - como forma eficaz de responsabilização e ressocialização do agente na sociedade.

A determinação da medida concreta da pena deverá, ainda, ter em consideração as circunstâncias enunciadas no n.º 2 do artigo 71º do Código Penal que não fazendo parte do tipo de crime, depõem a favor ou contra o agente. A título exemplificativo, o aludido normativo indica que são de considerar o grau da ilicitude do facto, o modo de execução deste, a gravidade das suas consequências, a intensidade do dolo, os fins ou motivos que determinaram o crime e a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, as condições pessoais do agente e a sua situação económica, bem como a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena.

Decorre do preceituado no artigo 47.º, n.º 2, do Código Penal que na fixação do quantitativo diário, deve o Tribunal atender à situação económica do condenado e aos seus encargos pessoais.

Assim, a favor do arguido temos que o mesmo não tem antecedentes criminais registados, bem como se encontra inserido social e profissionalmente. Ainda, é tido pelos seus camaradas de profissão como militar exemplar e de bom trato.

Contudo, contra o arguido está o grau de ilicitude do facto, que se nos afigura elevado, atendendo ao teor da expressão que proferiu e, bem assim, não se inibindo de a proferir a um militar da Guarda Nacional Republicana em exercício de funções; o dolo do arguido, que se nos afigura de intensidade elevada, uma vez que é directo. No que diz respeito ao desvalor do resultado e às consequências da sua conduta, há que atender que, com a sua conduta, o arguido coloca em causa o exercício das funções dos militares da Guarda Nacional Republicana, a quem, por ser militar da Guarda Nacional Republicana em situação de reforma, era exigível (em termos bastante mais acentuados do que a um cidadão comum) que se comportasse de forma urbana e correcta com os seus colegas de profissão, abstendo-se de praticar crimes. Acresce que a motivação e contexto em que o arguido praticou a conduta são igualmente bastante censuráveis já que, sendo elaborado um auto de contra-ordenação, em perfeito acordo com as disposições legais, considerando que o arguido não podia estacionar no local onde o fez - daí que os militares estivessem a agir em conformidade - ao arguido só lhe competia acatar a conduta dos militares e, sendo caso disso, reagir através dos meios legais ao seu dispor.

No que concerne à sua situação económica, o Tribunal tem em consideração que o arguido aufere cerca de € 1 100,00, residindo em casa arrendada com a sua mulher e um filho de cinco anos de idade, pela qual paga € 350,00 de renda. A sua mulher é empregada de hotelaria em razão do que aufere € 600,00. O arguido suporta ainda a quantia de € 400,00 mensalmente, pela aquisição de viatura própria.

Pelo exposto, atendendo ao supra referido e à culpa do arguido decido pela aplicação de uma pena de 160 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, perfazendo o total de € 1.120,00.”

A determinação da pena é uma actividade judicialmente vinculada (na expressão de Figueiredo Dias e de Anabela Rodrigues) e da sentença resulta que o tribunal percorreu correctamente o iter aplicativo da pena.

Perante pena abstracta compósita alternativa – de prisão ou multa – afastou justificadamente a pena de prisão (art. 70º do CP) e atendeu depois, na determinação concreta da multa, aos critérios gerais de determinação concreta da pena (art. 47º, nº1 do CP).

A multa é fixada em dois momentos, sendo no primeiro acto de fixação dos dias que o juiz deve atender à culpa e às exigências de prevenção (arts 71º, nºs 1 e 2 do CP).

Na aferição das exigências de prevenção, bem como do grau de culpa do agente, deve atender não apenas aos factos pessoais (muito importantes, é certo, e aqui relevando favoravelmente a ausência de antecedentes criminais do arguido e a sua boa inserção social), mas também ao grau da ilicitude dos factos, ao modo de execução, à intensidade do dolo, o que, no caso presente, tendo sempre em conta que a pena é já a de multa (já, no sentido de se ter procedido previamente ao afastamento da prisão e das circunstâncias de pendor atenuante terem sido também avaliadas no juízo sobre esse afastamento).

São de acolher as razões aduzidas na sentença na identificação das exigências de prevenção geral e especial, no quadro das necessidades de protecção do bem jurídico em causa, cujo grau de lesão se mostra adequadamente ponderado. Respeitou-se ainda o limite da culpa.

Atendeu-se assim, adequadamente, a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo, depunham a favor e contra o arguido, incluindo todas as que o recorrente elege agora em recurso, mostrando-se devidamente sopesadas as exigências de prevenção geral e especial. Pelo que se reconhece que os dias de multa se encontram bem determinados.

Também o quantitativo diário obedeceu à correcta ponderação da situação económico-financeira do condenado e aos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP), já que, numa moldura legal tão ampla (de 5€ a 500€], essa taxa se mostra fixada quase sobre o mínimo.

Por último de recordar que, como nota Figueiredo Dias, “a pena de multa não pode representar uma forma disfarçada de absolvição ou o Ersatz de uma dispensa ou isenção de pena que se não tem a coragem de proferir”, antes devendo representar “uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada” (Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 2005, p. 119).

Em conclusão, não se detecta nenhuma desconformidade legal no iter aplicativo da pena e o recorrente não adita razão susceptível de evidenciar um erro de julgamento na determinação dos dias de multa ou do seu quantitativo diário, sendo certo que, ao ter optado pela multa em detrimento da prisão, não poderia o tribunal deixar de acautelar, na fixação dos dias de multa, as exigências de prevenção, particularmente as de prevenção geral.

E destinando-se o recurso a corrigir erros de julgamento, mantendo o arquétipo de remédio jurídico também em matéria de pena, não pode deixar de se aceitar como justos e adequados os dias e a taxa diária de multa fixados na sentença.

4. Face ao exposto, acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar improcedente o recurso, confirmando-se a sentença.

Custas pelo recorrente que se fixam em 5UC (arts 513º /1 e 514º/1 CPP e 8º/5 e Tab. III RCP).

Évora, 07.03.2017

(Ana Maria Barata de Brito)

(Maria Leonor Vasconcelos Esteves)

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[1] - Acórdão sumariado pela relatora