Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
116/11.8TTEVR.E 1
Relator: JOAQUIM MANUEL DE ALMEIDA CORREIA PINTO
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO
NEGLIGÊNCIA
Data do Acordão: 12/06/2011
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DO TRABALHO DE ÉVORA
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO- CONTRA-ORDENAÇÃO
Sumário:
Sendo a contra-ordenação sancionada, a título de negligência, com coima de 20 UC a 40 UC (correspondendo a valores entre € 1.920,00 e € 3.840,00), o prazo de prescrição é de três anos; este prazo interrompe-se com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados, com a notificação do mesmo para exercício do direito de audição ou com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora:
I)
1. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), através do Centro Local do Alentejo Central, levantou auto de notícia (n.º CO1009000022) à arguida, G…, L.da, com sede… em Évora, na qualidade de entidade empregadora, imputando-lhe a prática de infracção ao disposto no artigo 37.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, a qual, de acordo com o artigo 26.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, configura uma contra-ordenação muito grave, sancionada nos termos do artigo 620.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
O processo de contra-ordenação correu os seus termos, na fase administrativa, na aludida Autoridade para as Condições do Trabalho, culminando na prolação de decisão pela Sr.ª Sub Directora do aludido centro local, a qual, julgando verificado o aludido ilícito, na forma negligente, aplicou pela sua prática uma coima no valor de 30 UC, ou seja, de 2.880,00 euros.
Inconformada com tal decisão, a arguida interpôs recurso de impugnação judicial.
Remetido o processo a tribunal, pelo Sr. Juiz foi proferida decisão nos seguintes termos:
“A arguida G…, LDA., encontra-se acusado pela prática de uma contra-ordenação, p. e p. pelos artºs. 303º nº1, 672º nº1 e 620º nº 3 todos do C.T. 2003 e cujos factos integradores da mesma ocorreram em 1 de Janeiro de 2007.
Atento o limite máximo da coima aplicável o prazo de prescrição é de um ano, artº. 27º do D.L. 433/82 de 27 de Outubro, ocorrendo sempre a mesma um ano e meio após a data da prática dos factos, artº. 28º nº 3.
Pelo exposto declaro extinto nestes autos o procedimento contra-ordenacional por prescrição que ocorreu em 1 de Julho de 2008.
Notifique e D.N.
*
Oportunamente arquivem-se os autos.”
2. Não se conformando, o Ministério Público veio interpor dessa decisão o presente recurso. Na respectiva motivação formulou as seguintes conclusões:
A. O ACT, em visita inspectiva realizada em 28/11/2008 à arguida, verificou que em relação ao seu gerente, a responsabilidade infortunística emergente de acidente de trabalho não estava transferida.
B. A infracção objecto dos autos, está tipificada pelo art. 37º n.º 1 da Lei 100/97 de 13/9 e classificada como muito grave pelo art. 26º da Lei n.º 118/99 de 11/8, punível com coima de 20 a 40 uc se praticado com negligência e com coima de 45 a 95 uc se praticado a título de dolo, nos termos do art. 620º do CT de 2003.
C. Assim sendo, o prazo prescricional é de quatro anos e meio, sobre a data do conhecimento da infracção – art. 27º al. b), 27º A e 28º do DL n.º 433/82 de 27 de Outubro (três anos acrescidos de metade desse prazo) – ocorrerá em 28 de Maio de 2013.
D. Ao julgar a infracção prescrita, o despacho em crise violou as citadas disposições legais.
Termina afirmando que a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por outra que designe data para julgamento.
3.1 A arguida apresentou resposta, concluindo nos seguintes termos:
a. A infracção objecto dos presentes autos vinha prevista e punida nos artigos 672º n.º 1 e 620º n.º 3 do CT de 2003 ou seja com uma coima entre 576€ e 1.152€ e não no artigo 26º da Lei 118/99 de 11 de Agosto.
b. Como à referida infracção é aplicável o prazo prescricional de 1 ano, nos termos dos artigos 27º-b) e 28º n.º 3 do DL n.º 433/82 de 27/10 e nos termos do artigo 121º-3 (2ª parte) do C. Penal, aplicável por força do disposto no artigo 32º do DL n.º 433/82 de 27/10, a prescrição ocorrerá sempre quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição acrescido de metade, ou seja, neste caso, 1 ano e meio.
c. Ora, sobre os factos já decorreram mais de dois anos, pelo que se mostra prescrita a infracção.
d. A data da contra-ordenação é a data da prática do facto punível e não a data da verificação da infracção sobre pena de imprescritibilidade das infracções.
e. Não deve por isso ser dado provimento ao recurso, mantendo-se a douta sentença recorrida.
f. Nestes termos deve a arguida ser absolvida a contra-ordenação que lhe foi imputada, e em consequência ordenado o arquivamento dos autos.
3.2 Neste Tribunal da Relação, o Ministério Público, com vista nos autos e desenvolvendo a argumentação da motivação de recurso, emitiu parecer no sentido de ser revogado o despacho que declarou prescrito o procedimento contra-ordenacional e procedente o recurso.
4. Corridos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
Face às conclusões da motivação do recurso [artigo 412.º do Código de Processo Penal, aplicável quer nos termos do artigo 41.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (Regime Geral de Contra-Ordenações), quer face ao disposto no artigo 50.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro], importa apreciar, essencialmente, as seguintes questões:
§ A alegada prescrição do procedimento por contra-ordenação.
II)
Fundamentação
1. Para a apreciação da matéria sob recurso importa considerar os seguintes factos, documentados nos autos:
No dia 29 de Dezembro de 2008 foi lavrado auto de notícia contra a arguida (fls. 4 e 5) relativamente à qual se considerou um volume de negócios de € 69.835,72, aí se consignando os seguintes factos:
“A infractora supra identificada, conforme verifiquei de forma pessoal, directa e mediata, em resultado e na sequência de visita inspectiva realizada no dia 28 de Novembro de 2008, ao supra citado estabelecimento, quando me encontrava no exercício das funções que me estão cometidas por lei, tinha ao seu serviço, sob as suas ordens e direcção, o trabalhador Marcos (…) Lopes, com a categoria profissional de gerente, admitido em 1 de Janeiro de 2007 (Doc. 2), com o vencimento base mensal de Euros 723,00 e subsídio de alimentação de Euros 6,17/dia, no desenvolvimento da actividade a que se dedica, sem que:
Relativamente ao mesmo tivesse transferido a responsabilidade civil pela reparação de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente competente para o efeito, de molde a que abrangesse a totalidade da retribuição auferida pelo mesmo, conforme o n.º 4 do artigo e Lei infringidos, até à data da visita inspectiva.
De facto, não foi apresentado, após notificação para apresentação de documentos (…) até ao dia 9 de Dezembro de 2008 (…) nem até à presente data, a apólice de seguros de acidentes de trabalho e último recibo pago ou qualquer outro documento comprovativo em como esse trabalhador estivesse coberto por qualquer seguro de acidentes de trabalho desde a data de admissão até à data da visita inspectiva.”
Com fundamento nestes factos, foi imputada à arguida a infracção antes mencionada, prevista e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 37.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, 26.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e 620.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
A arguida foi notificada, em 13 de Janeiro de 2009, “nos termos dos artigos 635.º e 636.º do Código do Trabalho”, para apresentar, no prazo de quinze dias, resposta escrita, ou para comparecer, para ser ouvido, em data aí designada, podendo no mesmo prazo proceder ao pagamento voluntário da coima pelo seu montante mínimo – fls. 10 a 13.
Em 5 de Fevereiro de 2009, pela autoridade administrativa, foi inquirido Marcos Lopes na qualidade de sócio gerente da arguida e em representação da mesma, nos termos documentados a fls. 14.
Com data de 18 de Fevereiro de 2011, foi proferida decisão que, nos termos antes referidos, julgando verificada a prática do aludido ilícito, na forma negligente, aplicou pela sua prática uma coima no valor de 30 UC, ou seja, de 2.880,00 euros – fls. 18 a 23.
Esta decisão foi notificada à arguida em 1 de Março de 2011, conforme teor de fls. 24 a 27.
2. A alegada prescrição do procedimento por contra-ordenação.
2.1 A prescrição, sancionando a falta de exercício do procedimento de contra-ordenação em tempo considerado útil, determina a extinção do mesmo e, nos termos do artigo 27.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na redacção entretanto introduzida pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro, ocorre logo que sobre a prática da contra-ordenação hajam decorrido cinco anos, quando se trate de uma contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante máximo igual ou superior a € 49.879,79 [alínea a)], três anos, quando se trate de uma contra-ordenação a que seja aplicável uma coima de montante igual ou superior a € 2.493,99 e inferior a € 49.879,79 [alínea b)] e um ano, nos restantes casos [alínea c)].
É pacífico que os valores em causa correspondem à moldura abstracta da coima aplicável e não à coima concretamente aplicada.
Os artigos 27.º-A e 28.º do Regime Jurídico das Contra-Ordenações explicitam causas de suspensão e de interrupção da prescrição; assim, a prescrição do procedimento por contra-ordenação suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que o procedimento estiver pendente a partir da notificação do despacho que procede ao exame preliminar do recurso da decisão da autoridade administrativa que aplica a coima, até à decisão final do recurso, mas sem que a suspensão possa ultrapassar seis meses [artigo 27.º-A, n.º 1, alínea c) e n.º 2]; e interrompe-se com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados, com a notificação do mesmo para exercício do direito de audição ou com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima [artigo 28.º, n.º 1, alíneas a), c) e d)].
Em qualquer caso, a prescrição do procedimento tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo da prescrição acrescido de metade [artigo 28.º, n.º 3] – o que, no caso das contra-ordenações em que o prazo de prescrição é de um ano, se traduz num prazo máximo de dois anos (o prazo de prescrição de um ano, acrescido de metade e o máximo de seis meses de suspensão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos) e, quando o prazo de prescrição é de três anos, se traduz num prazo máximo de cinco anos (o prazo de prescrição de três anos, acrescido de metade e o máximo de seis meses de suspensão, também aqui, caso se verifiquem os respectivos pressupostos).
2.2 Perante os termos do despacho recorrido, impõe-se também que, antes de outras considerações, se qualifique a infracção que aqui se discute.
Na verdade, afirma-se no aludido despacho que é imputada à arguida a prática de uma contra-ordenação prevista e punível pelas disposições conjugadas dos artigos 303.º, n.º 1, 672.º, n.º 1 e 620.º, n.º 3, do Código do Trabalho de 2003.
Na decisão da autoridade administrativa e no entendimento do recorrente, a infracção enquadra-se antes nas disposições conjugadas dos artigos 37.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, 26.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e 620.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
Como se vê dos factos que em sede própria se deixaram enunciados, está em causa o facto da arguida não ter transferido a respectiva responsabilidade civil pela reparação de acidentes de trabalho para uma entidade legalmente competente para o efeito, relativamente ao seu trabalhador M…, de molde a que abrangesse a totalidade da retribuição auferida pelo mesmo.
Enquadrando os factos nos termos pretendidos pelo recorrente, verifica-se que a Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, revogando a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965 e toda a legislação complementar, veio aprovar um novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, estipulando no seu artigo 37.º, n.º 1, sob a epígrafe “sistema e unidade de seguro”, que as entidades empregadoras são obrigadas a transferir a responsabilidade pela reparação prevista na aludida lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
O artigo 26.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto – diploma que veio desenvolver e concretizar o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho – estipulou que a falta de seguro de responsabilidade civil por acidente de trabalho constitui contra-ordenação muito grave sujeita também à sanção acessória de publicidade nos termos da lei do regime geral das contra-ordenações laborais.
Nos termos do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, vigente em 2007 e 2008, os limites das coimas correspondentes às infracções muito graves, se praticadas por empresa com volume de negócios inferior a € 500.000,00, têm os valores de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo, o que, atendendo ao valor da unidade de conta em 2007 e 2008 (€ 96,00), se traduz nos valores de € 1.920 a € 3.840,00 em caso de negligência e de € 4.320,00 a € 9.120,00 em caso de dolo – artigo 620.º, n.º 4, alínea a).
Neste enquadramento, atendendo ainda ao volume de negócios da arguida e ao quadro legal que se deixou enunciado no ponto anterior, opera o prazo de prescrição de três anos.
Enquadrando os factos de acordo com o entendimento da arguida, verifica-se que o artigo 303.º, n.º 1, do Código do Trabalho de 2003, também sob a epígrafe “sistema e unidade de seguro” e à semelhança do que consta no artigo 37.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, estipula que o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela indemnização prevista neste capítulo para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro.
A violação desta regra é qualificada como contra-ordenação grave pelo artigo 672.º, n.º 1, do mesmo Código do Trabalho, sendo a mesma sancionada, atendendo ao volume de negócios da arguida, com coima de 6 UC a 12 UC em caso de negligência e de 13 UC a 26 UC em caso de dolo – o que, atendendo ao valor da unidade de conta no período antes referido, se traduz nos valores de € 576,99 a € 1.152,00 em caso de negligência e de € 1.248,00 a € 2.496,00 em caso de dolo – artigo 620.º, n.º 3, alínea a).
Neste enquadramento, atendendo ao volume de negócios da arguida e ao quadro legal que se deixou enunciado no ponto anterior, opera o prazo de prescrição de um ano, relativamente à infracção por negligência.
Do simples confronto dos enquadramentos que se deixam mencionados, prevaleceria este último, atendendo à sucessão de leis.
Contudo, contrariando esta conclusão e a pretensão da arguida, importa considerar que o regime resultante das disposições conjugadas dos artigos 303.º, n.º 1, 672.º, n.º 1 e 620.º, n.º 3, do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, nunca chegou a vigorar, como se salienta no parecer do Ministério Público.
Na verdade, por força do disposto nos artigos 3.º, n.º 2, e 21.º, n.º 2, alínea g), desta lei, na parte que aqui interessa, os artigos 281.º a 312.º só se aplicam depois da entrada em vigor da legislação especial para a qual remetem, sendo a revogação da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, condicionada pela entrada em vigor das normas regulamentares.
No caso específico dos acidentes de trabalho – os aludidos artigos 281.º a 312.º – a regulamentação não se concretizou, pelo que se mantiveram em vigor a Lei n.º 100/97 e diplomas complementares. Daí que a lei actualmente em vigor (Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro), publicada já na vigência do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, mencionando explicitamente (artigo 1.º) regulamentar o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais nos termos do artigo 284.º deste código, tenha de novo revogado a Lei n.º 100/97 e legislação complementar (artigo 186.º), agora de modo explícito e incondicional.
Em face disso, porque o artigo 303.º do Código do Trabalho de 2003 nunca entrou em vigor, fica prejudicado o enquadramento na aludida norma e nos artigos 672.º, n.º 1 e 620.º, n.º 3, do mesmo diploma legal, prevalecendo o regime que resulta das disposições conjugadas dos artigos 37.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, 26.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e 620.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho.
2.3 O enquadramento dos factos na legislação actualmente em vigor (artigos 281.º a 284.º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e regulamentação referente a acidentes de trabalho, que consta na Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro) não traduz um regime mais favorável à arguida – artigo 3.º do Regime Geral das Contra-Ordenações.
Decorre do disposto nos artigos 79.º e 171.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, que, sendo o empregador obrigado a transferir a responsabilidade pela indemnização prevista nesta lei para entidades legalmente autorizadas a realizar este seguro, a violação de tal regra constitui contra-ordenação muito grave, o que nos reconduz ao regime que já resulta das disposições conjugadas dos artigos 37.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, 26.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e 620.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.
Conclui-se então, nesta parte, que a infracção em causa configura contra-ordenação muito grave, sancionada com coima de 20 UC a 40 UC em caso de negligência e de 45 UC a 95 UC em caso de dolo, prescrevendo no prazo de três anos.
2.4 Esta conclusão não resolve ainda a matéria que se aprecia, questionando-se a data a considerar quanto à prática da infracção, face ao disposto no artigo 27.º do Regime Geral das Contra-Ordenações – 1 de Janeiro de 2007, considerada na decisão recorrida e correspondendo à data em que foi admitido o trabalhador relativamente ao qual se omitiu a contratação do seguro, ou 28 de Novembro de 2008, data em que foi realizada a visita inspectiva e constatada a falta do seguro.
Nos termos do artigo 5.º deste diploma legal, o facto considera-se praticado no momento em que o agente actuou ou, no caso de omissão, deveria ter actuado, independentemente do momento em que o resultado típico se tenha produzido.
Importa, por isso, saber quando é que se considera praticada a infracção que aqui se aprecia. A questão prende-se com a qualificação da concreta contra-ordenação como infracção instantânea ou, pelo contrário, como infracção duradoura, sem que esta se confunda com infracção instantânea com efeitos duradouros ou permanentes.
A ausência de regra específica sobre esta matéria no regime das contra-ordenações leva-nos às que integram o direito penal, ao abrigo do disposto no artigo 32.º do Regime Geral das Contra-Ordenações, aprovado pelo Decreto-lei n.º 433/82, de 27 de Outubro (“Em tudo o que não for contrário à presente lei aplicar-se-ão subsidiariamente, no que respeita à fixação do regime substantivo das contra-ordenações, as normas do Código Penal”).
A este propósito, o artigo 119.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal estabelece que o prazo de prescrição só corre, nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação.
Em sede de direito penal, no crime permanente há uma só acção ou omissão que se protela no tempo. O tempus delicti não deixa de continuar a ser o do início da execução, porque desde esse momento que já há crime, mas porque a execução se prolonga todos os momentos são ainda de execução, tanto assim que o prolongamento tem frequentemente consequências ao próprio nível da ilicitude do facto – Germano Marques da Silva, “Direito Penal Português”, Parte Geral I, página 295.
“O crime não será instantâneo, mas antes duradouro (também chamado, embora com menor correcção, permanente) quando a consumação se prolongue no tempo, por vontade do autor. Assim, se um estado antijurídico típico tiver uma certa duração e se protrair no tempo enquanto tal for vontade do agente, que tem a faculdade de pôr termo a esse estado de coisas, o crime será duradouro. Nestes crimes, a consumação, anote-se, ocorre logo que se cria o estado anti-jurídico; só que ela persiste (ou dura) até que um tal estado tenha cessado” – Figueiredo Dias, “Direito Penal”, Parte Geral, tomo 1, página 314.
No ensinamento do Prof. Eduardo Correia [“Unidade e Pluralidade de Infracções”, Almedina, 1983, página 23, nota (1)], “no crime permanente haveria, (…) pelo menos, uma acção e uma omissão, que a lei integra numa só figura criminosa”; “a segunda fase é constituída por aquilo a que certos autores fazem corresponder uma omissão, que ininterruptamente se escoa no tempo, de cumprir o dever, que o preceito impõe ao agente, de fazer cessar o estado antijurídico causado, donde resulta, ou a que corresponde, o protrair-se da consumação do delito”.
No caso em apreciação, é certo que, ao contratar Marcos Lopes como gerente, em 1 de Janeiro de 2007, a arguida deveria ter procedido, desde logo, à contratação do seguro, o que não fez; a subsistência dessa situação em 28 de Novembro de 2008, continuando a arguida então a omitir o cumprimento do dever que lhe é imposto pelo artigo 37.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, impõe que se reporta necessariamente a esta data o início do prazo, tendo em vista a determinação da prescrição.
2.5 Perante os elementos enunciados nos pontos antecedentes, conclui-se nos seguintes termos:
A infracção imputada à arguida configura a prática da contra-ordenação sancionada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 37.º, n.º 1, da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, 26.º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, e 620.º, n.º 4, alínea a), do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto; sendo sancionada, a título de negligência, com coima de 20 UC a 40 UC (correspondendo a valores entre € 1.920,00 e € 3.840,00), o prazo de prescrição é de três anos; este prazo interrompe-se com a comunicação ao arguido dos despachos, decisões ou medidas contra ele tomados, com a notificação do mesmo para exercício do direito de audição ou com a decisão da autoridade administrativa que procede à aplicação da coima.
A arguida foi notificada, quer para exercício do direito de audição, quer quanto à decisão da autoridade administrativa que procedeu à aplicação da coima, antes de decorridos três anos sobre a data em que ocorreu a inspecção, com a consequente interrupção do prazo; relativamente à presente data – e também em relação à data de prolação do despacho sob recurso – não decorreram quatro anos e meio, pelo que não opera a prescrição.
Impõe-se por isso a procedência do recurso, a qual implica a revogação do despacho recorrido e o prosseguimento dos autos para a apreciação do recurso de impugnação judicial deduzido pela arguida, na parte que não se mostra prejudicada pela presente decisão, referente à prescrição.
III)
Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Évora nos seguintes termos:
Concedendo provimento ao recurso, revogam o despacho recorrido, por não estar extinto, por prescrição, o procedimento contra-ordenacional dos autos, e determinam o prosseguimento destes para a apreciação do recurso de impugnação judicial deduzido pela arguida, na parte que não se mostra prejudicada pela presente decisão, referente à prescrição.
Sem tributação.
Évora, 6 de Dezembro de 2011
(Joaquim Manuel de Almeida Correia Pinto)
(João Luís Nunes)