Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1236/17.0T8STB-A.E2
Relator: ELISABETE VALENTE
Descritores: INSOLVÊNCIA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE CREDORES
PLANO DE PAGAMENTO
HOMOLOGAÇÃO
Data do Acordão: 02/22/2018
Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário:
I - Deve ser cautelosa a avaliação imposta ao juiz quanto ao plano de pagamento no sentido de salvaguardar a justa medida e a razoabilidade dos princípios, impedindo situações de abuso de direito, perversivas na procura de uma solução construtiva entre os devedores e os credores.
II - A diferente natureza dos créditos pode não ser suficiente para justificar o teor discriminatório do plano de insolvência.
III - Deve ser indeferido o pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos que permita que sejam alcançados de forma abusiva prejuízos para alguns credores.
IV - Está neste caso, nomeadamente o plano que, sem que do mesmo conste qualquer justificação, se limita a reduzir e protelar o pagamento de créditos comuns e mantêm intacto o crédito do credor maioritário, pois o devedor procura beneficiar um dos credores que, por sinal (e significativamente) representa mais de dois terços do valor total das dívidas (o que constituía pressuposto necessário à possibilidade de suprimento da aprovação dos demais), na manifesta expectativa de o mesmo, porque beneficiado em relação aos demais credores, aderisse ao plano (sem nada ou pouco a perder), ficando ainda na expectativa de que a aprovação dos demais (prejudicados) credores (que, naturalmente iriam deduzir oposição) acabe por ser suprida pelo tribunal.
V - Aceitar esta situação significaria no fundo legitimar a insolvência (sem quaisquer prejuízos para o devedor que se mantêm proprietário dos seus bens) como forma de reduzir créditos automaticamente e contra os credores em causa, potenciando o eventual acordo perverso de devedores com o credor maioritário.
Decisão Texto Integral:


Acordam os juízes da secção cível do Tribunal da Relação de Évora:

1 – Relatório.

Nos autos de processo especial de insolvência, em que são devedores AA e BB, vieram estes deduzir incidente de plano de pagamentos, nos termos do disposto no art.º 251.º e seguintes do CIRE.
É o seguinte o teor do plano:
“A) Relativamente ao crédito hipotecário (Caixa CC):
-Pagamento até aos 75 anos do mutuário mais velho;
- Manutenção de demais condições contratuais;
B) Relativamente aos créditos comuns:
-Perdão de 50% dos valores reconhecidos e pagamento do remanescente (50%) em 120 prestações mensais iguais e sucessivas.
A primeira prestação vence-se no mês seguinte à data da homologação do Plano.”
Citados os credores, o Banco DD, S.A. e EE não se pronunciaram, pelo que, nos termos do disposto no art.º 256.º, n.º 2, al. a) do CIRE, se considera a adesão ao plano.
O credor Caixa CC, S.A., procedeu à correcção do valor em dívida e pronunciou-se pela aceitação do plano.
Os credores Banco FF, S.A., Banco GG, S.A. e HH, S.A. corrigiram os valores indicados e pronunciaram-se pela não aceitação do plano, requerendo o credor II a não homologação do plano, por considerar que, sendo deferida liminarmente a exoneração do passivo restante, os rendimentos a ceder mostrar-se-iam suficientes para liquidar a totalidade dos créditos comuns.
Concluem pois, que o plano de pagamentos coloca os credores comuns em pior situação do que a resultante do prosseguimentos dos autos com liquidação e eventual deferimento do pedido de exoneração do passivo restante.
Foi proferida decisão que, “por considerar que do plano de pagamentos não decorre uma desvantagem económica superior à que, mantendo-se idênticas as circunstâncias do devedor, resultaria do prosseguimento do processo de insolvência, com liquidação da massa insolvente e exoneração do passivo restante, considerou ser de suprir a vontade dos credores supra referidos e homologar o plano de pagamentos apresentado a fls. 2 a 5, com as correcções dos valores indicados pelos credores e aceites pelos devedores, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 257.º, 258.º, e 259.º, n.º 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas”.
Pelo credor II foi interposto recurso de tal decisão, apresentando as seguintes conclusões (transcrição):
A. O presente recurso põe em causa a Sentença que homologou o plano de pagamentos apresentado pelos devedores, desta feita após ponderação e análise da possibilidade de suprimento da vontade dos credores que não aprovaram o referido plano, nos termos do disposto no art. 258º do CIRE.
B. Sentença que termina homologando o plano de pagamentos suprindo a vontade de alguns credores que votaram contra o Plano
C. A ora recorrente recebeu o plano proposto e apresentou, nessa sequência, o seu voto contra o plano requerendo a sua não homologação, porque discriminatório e colocando os credores em pior situação do que aquela que decorreria do prosseguimento do processo para a insolvência, mesmo com a concessão da exoneração do passivo restante.
D. Não obstante estarem juntos aos autos os comprovativos dos rendimentos dos devedores, em face dos quais é aritmeticamente possível antever a melhor posição dos credores em caso de prosseguimento do processo para insolvência, o Tribunal recorrido optou pelo suprimento dos credores opositores e aprovou o plano.
E. É conhecida dos autos, mas foi desconsiderada, a invocação da Recorrente aquando do voto contra de que:
“ Após consulta a estes documentos ficou reforçada a convicção desta Credora de que a não homologação do plano apresentado pelos devedores será sempre mais favorável aos credores do que a sua homologação, como a seguir se demonstrará.
Os devedores apresentam no seu plano como créditos comuns reconhecidos o montante de 52.612,16€, que se decompõe da seguinte forma:
JJ – 280,57€¸Credibom – 8.291,10€¸ II – 17.602,25€¸ LL – 800€¸ HH – 12.819,12€¸Serviços de Acção Social GNR – 12.819,12€¸Sendo que o crédito da Caixa CC é garantido por hipoteca.
Os devedores auferem, em conjunto, um vencimento líquido mensal de 2.038,55€, que corresponderá a um vencimento anual líquido de 28.539,70€ (14*2.038,55€).
Os pagamentos feitos aos Serviços de Acção Social da GNR não devem, nem foram contabilizados nas contas referidas em 5 pois o crédito a que aqueles pagamentos respeitam está incluído nos créditos reconhecidos que são objecto do plano de pagamentos em discussão.
Em sede de exoneração, atendendo à composição do agregado familiar, dificilmente seria atribuído aos devedores um valor superior a 2 salários mínimos mensais (530*2=1.060€*12=12.720€), que corresponde a 12.720€ anuais.
Pelo que teremos um valor 15.819,70€ anuais para satisfação dos credores. Em 5 anos tratam-se de 79.098,50€, montante mais que suficiente para a satisfação de todos os créditos comuns que, como verificámos em 3, ascendem a 52.612,16€.
Evidenciada que foi a realidade atrás referida reitera esta Credora a sua oposição ao plano de pagamentos apresentado pelos credores porque:
a) Beneficia um credor, no caso a Caixa CC, única entidade a ver satisfeitos os seus créditos na íntegra, logo a única entidade a pronunciar-se favoravelmente sobre o plano apresentado;
b) Com a aprovação de tal plano os credores comuns veriam satisfeitos apenas 50% dos seus créditos, situação que lhes é mais desfavorável do que a prossecução da insolvência sem plano aprovado, caso em que terão forte probabilidade de se verem ressarcidos da totalidade dos seus créditos, atentos os rendimentos dos devedores”
F. A sentença ora recorrida, que aprova o plano e supre os votos negativos de alguns credores, estriba-se num juízo de prognose que parece não considerar a evidência matemática apresentada nos autos pelos devedores, e que é patente nos factos relatados no texto sentencial.
Relata a sentença o seguinte:
•““O devedor marido aufere o vencimento mensal líquido de € 1.258,29;
•A devedora mulher aufere o vencimento mensal líquido de € 780,16;
•O Activo é integrado pelo imóvel que constitui casa de morada de família, com o valor patrimonial de € 191.320,00;
•São proprietários de um veículo de marca Fiat, modelo 188 VAN, com matrícula …-BG-…, com matrícula do ano de 2006;
•O crédito do credor hipotecário ascende a € 243.288,84;
•Os créditos comuns ascendem a € 53.762,65;
(…)
•“(…) os requerentes pretendem despender o valor mensal de € 224,01 para pagamento dos credores comuns, liquidando apenas 50% da dívida (ou seja, o total de € 26.881,33), mantendo as condições do crédito hipotecário.
•Com efeito, considerando a hipótese de prosseguimento dos autos com declaração de insolvência, liquidação e deferimento do pedido de exoneração, temos que, o bem imóvel valerá, pelo menos, o valor patrimonial fixado, atenta a retoma do mercado imobiliário, ou seja, € 191.320,00, que permitirá liquidar parcialmente o crédito hipotecário.
•Assim, o credor hipotecário irá concorrer, num cenário de liquidação e exoneração do passivo restante, com os demais credores comuns, representando o seu crédito 49,15 % do valor total do passivo, perfazendo, previsivelmente, o valor do passivo a quantia de € 105.731,49.
•Atendendo a que o agregado é composto por dois adultos o valor a excluir de cessão seria, em princípio, correspondente a dois salários mínimos nacionais, ou seja, € 1.094,00 mensais.
•Os devedores auferem um rendimento mensal global no valor de € 2.038,45, pelo que, ficando excluídos de cessão 2 Salários mínimos nacionais, ou seja, € 1094,00, teríamos o valor mensal de cessão de € 944,45. Considerando a cessão numa base mensal e por 5 anos, teríamos o valor total de € 56.667,00 cedido.
•Restaria assim um passivo de € 49.064,49, por liquidar, sendo que em face da percentagem do crédito detido pelo crédito hipotecário seria paga a tal credor, previsivelmente, a quantia de 27.851,83 e aos credores comuns a quantia de € 28.248,50.
•No cenário de aprovação do plano os credores comuns receberiam € 26.881,33, que é efectivamente inferior ao cenário resultante da liquidação no montante de € 1.367,17.
•Ora, não pode, atendendo ao valor global e bem assim às implicações que tem na vida de um cidadão ser despojado de todo o património, inclusive a casa de morada de família, considerarse que os credores comuns ficam prejudicados com a aprovação do plano, pois que tal prejuízo é quase irrisório, pouco mais de mil euros que haveriam de ser repartidos pelos seis credores comuns.”
(…)“Os devedores auferem um rendimento mensal global no valor de € 2.038,45, pelo que, ficando excluídos de cessão 2 Salários mínimos nacionais, ou seja, € 1094,00, teríamos o valor mensal de cessão de € 944,45. Considerando a cessão numa base mensal e por 5 anos, teríamos o valor total de € 56.667,00 cedido. Restaria assim um passivo de € 49.064,49, por liquidar, sendo que em face da percentagem do crédito detido pelo crédito hipotecário seria paga a tal credor, previsivelmente, a quantia de 27.851,83 e aos credores comuns a quantia de € 28.248,50.”
G. Ora, o Tribunal desconsidera – o que inquina todo o processo de cálculo da sentença recorrida que os devedores têm um rendimento líquido mensal (12 meses) superior ao “vencimento mensal líquido “, que deve contemplar os subsídios (de férias e de Natal) que ambos os insolventes recebem.
H. E este é bem de € 1 415,58 e € 877,68, que é o produto da multiplicação do valor líquido constante dos recibos de vencimento – € 1.258,29 e € 780,16 pelos 14 meses de ordenado (12 meses + subsídios de férias e de Natal que recebem, deduzidos de 50% do subsídio de Natal que em 2017 foi pago em duodécimos.
I. O que significa que o rendimento liquido anual dos devedores é de (€ 1 415,58 + € 877,62) * 12 = € 27.518,40, e se o valor a excluir da cessão de rendimentos for o equivalente a 2 ordenados mínimos nacionais por mês (pressuposto em que assenta a Sentença ora recorrida), (2*€ 557 (SMN) = € 1.114 * 12= € 13 368.00), pode ser entregue ao Fiduciário o montante correspondente à essa diferença, a saber € 27.518,40 - € 13.368 ou seja, € 14.150,40 anuais.
J. Ou seja, € 70 752.00 nos 5 anos de cessão.
K. Para além disto, e mesmo e se o credor hipotecário vier a concorrer com os credores comuns com o remanescente do seu crédito que ascenderá ainda a 49,15% do total dos créditos comuns, aquele credor receberá então € 34.774,61 (€ 70 752 * 0,4915) e os restantes credores o remanescente valor de € 35.977,39.
L. Ou seja, cada credor receberá sempre mais (mais cerca de 34%) do que o calculado na sentença e referido em E) com o plano aprovado, “(…) percentagem do crédito detido pelo crédito hipotecário seria paga a tal credor, previsivelmente, a quantia de 27.851,83 e aos credores comuns a quantia de € 28.248,50”, e em metade do tempo (5 anos da cessão contra 10 anos do plano)!
M. Não se acompanha e por isso se põe em causa o raciocínio sentencial que refere não haver um tratamento discriminatório dos credores comuns e de que não decorre do plano uma maior desvantagem económica do que aquela que, provavelmente, resultaria do prosseguimento do processo de insolvência, não obstante referir também que (e em contradição) “No cenário de aprovação do plano os credores comuns receberiam € 26.881,33 , que é efectivamente inferior ao cenário resultante da liquidação no montante de € 1.367,17. Ora, não pode, atendendo ao valor global e bem assim às implicações que tem na vida de um cidadão ser despojado de todo o património, inclusive a casa de morada de família, considerar - se que os credores comuns ficam prejudicados com a aprovação do plano, pois que tal prejuízo é quase irrisório, pouco mais de mil euros que haveriam de ser repartidos pelos seis credores comuns”.
N. Com a exoneração do passivo restante e as condições normais que são impostas aos devedores nestas circunstâncias (e que a sentença vem referindo), os credores comuns estarão em MELHOR situação do que com a aprovação do plano, discriminatório, que arranca com um perdão (haircut) de 50% e se prolonga no tempo, por 10 anos!
O. Está cumprido, o pressuposto e requisito do art.º. 216º e 17º-F, n.º 5 do CIRE para o presente recurso porque a recorrente votou contra o plano e atempadamente demonstrou a sua intenção de requerer a sua não homologação porque entende que este lhe é mais desfavorável (e aos outros credores, como demonstrado) do que a sua não homologação, para além de ser discriminatório entre credores.
P. Por todo o exposto, entende a recorrente que o Tribunal recorrido ponderou de forma insuficiente os elementos carreados para os autos ao homologar o plano de pagamentos, quando, em face das informações de que dispunha e das evidências matemáticas que lhe estão presentes, é notório que dele decorre uma desvantagem económica superior para alguns credores à que se verificaria prosseguindo o processo para a insolvência, com a liquidação do activo e com a concessão (possível) da exoneração do passivo restante.
Q. O tratamento dos credores é discriminatório e injustificado, uma vez que o único credor protegido é o credor hipotecário que, também ele ficaria numa melhor posição com a insolvência pois recebe, desde já, os seus créditos (com a venda /adjudicação do imóvel) vendo o remanescente dos seus créditos comuns ressarcidos no decurso da exoneração do passivo restante – considerando os rendimentos dos devedores.
Nestes termos e demais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deverá o presente recurso ser recebido e julgado procedente, alterando-se a Sentença recorrida no sentido da não homologação do plano de pagamentos apresentado.”
Nas contra-alegações, os recorridos argumentam o seguinte (transcrição das conclusões):
“A. O Recorrente veio, pela segunda vez e com base nos mesmos pressupostos que, a nosso ver, são totalmente errados, interpor recurso da sentença de homologação do plano de pagamentos apresentado pelos Recorridos.
B. No entanto, entende-se que a douta sentença recorrida que homologou judicialmente o plano de pagamentos aprovado nos autos não merece qualquer censura, ao contrário do alegado pelo Recorrente.
C. Efectivamente, foram escrupulosamente cumpridas todas as regras legais, tendo o plano sido aprovado pela maioria dos credores e supridos judicialmente os votos que foram apresentados contra o mesmo.
D. Primeiramente, o Recorrente veio alegar que ficaria em melhores condições com a ausência de plano, ou seja, com a declaração de insolvência dos Devedores, ora Recorridos.
E. No entanto, não se pode concordar, de todo, com a tese esgrimida pelo Recorrente, porquanto, cumpre referir que o Recorrente trazer aos autos, através das alegações de recurso agora apresentadas, informações falsas acerca do vencimento dos Devedores, ora Recorridos.
F. Refere, em primeira linha, que os Devedores auferem a quantia mensal de 2.293,20 €, o que é totalmente falso, porquanto, à presente data o Recorrido marido aufere 1.052,75 € e a Recorrida mulher aufere 458,24 € - Basta confrontar com os recibos de vencimento juntos aos autos!!
G. Mesmo que, com a eventual declaração de insolvência deixasse de lhes ser debitados os descontos decorrentes dos empréstimos aos serviços sociais da GNR, o Recorrido marido passaria a auferir 1.244,14 € e a Recorrida mulher passaria a auferir 751,59 € - raciocínio que o Recorrente não explica porque não lhe convém.
H. Esses valores são-lhes retirados mensalmente e directamente dos vencimentos, uma vez que, estes créditos, contraídos junto dos serviços sociais da GNR têm características próprias, assemelhando-se a créditos dos Estado, ou seja, caracterizados por privilegiados, de acordo com a Legislação especial para o efeito.
I. Assim, cai por terra a tese esgrimida pelo Recorrente, bem como os “cálculos” que apresentou que, com base no que ora se expôs, uma vez que os mesmos se encontram alicerçados em premissas totalmente erradas.
J. No entanto, o Recorrente insiste em trazer para os autos informações que não correspondem à realidade, fazendo crer que “uma mentira contada muitas vezes torna-se verdade”.
K. Mais, nos seus cálculos, apresenta outro erro que passa pelo facto da sua fórmula de cálculo brilhante ser baseada num salário mínimo nacional de 557,00 €, quando em Janeiro de 2018, esse indexante será alterado para os 580,00 €.
L. Mais refere o Recorrente – como se de um facto assente se tratasse - que, caso os Recorridos fossem declarados insolventes, o rendimento disponível lhes fosse atribuído apenas por 12 meses, quando, o mais comum e pacificamente aceite pela doutrina e jurisprudência nacional é que seja concedido por 14 meses.
M. Assim sendo, cumpre rectificar os cálculos apresentados pelo Recorrente.
N. Pelo que, caso lhes fosse concedido um rendimento mensal disponível correspondente a 2,5 salários mínimos nacionais (considerando que os Recorridos têm uma filha dependente, que o Recorrente faz questão de esquecer!), essa quantia correspondia a 1.450,00 € (580,00 € * 2,5).
O. Ainda que esse rendimento fosse atribuído apenas por 12 meses, os Recorridos teriam que entregar à fidúcia a quantia mensal de 545,73 €, representaria a quantia anual de 7.640,22 € (já com subsídios incluídos), o que perfaz a quantia global, nos 5 anos, de 38.201,10 €.
P. Ora, esta quantia é, em muito, inferior aos valores em dívida aos credores comuns.
Q. Ademais, dessa quantia a entregar à massa insolvente, saem precípuas as custas com o processo, as despesas da massa, bem como a remuneração do Administrador de Insolvência.
R. Devemos ainda referir outro ponto, que o Recorrente faz por ocultar, que passa pelo facto dos créditos dos serviços sociais da GNR se tratarem de créditos privilegiados, equiparados aos créditos dos Estado, conforme legislação especial para o efeito, logo, seriam pagos em primeira linha, logo a seguir às custas do processo.
S. Considerando estes cálculos, não se compreende como seria possível que os credores ficassem em melhores condições com a declaração de insolvência dos devedores, ou seja, na ausência de plano de pagamentos.
T. Mais se dirá que, tal como se referiu, a CC, credora garantida, veria grande parte dos seus créditos ressarcidos através do produto da venda do imóvel sobre o qual tem garantia hipotecária, logo, as condições que lhe foram aplicadas teria que, necessariamente, ser diferentes.
U. Logo, ainda que tendo sido objecto de um haircut de 50% no serviço da sua dívida, os Credores comuns recebem significativamente mais do que alguma vez poderiam receber em sede de processo de insolvência.
V. Ora, ainda que carecendo de algumas rectificações, foi este o raciocínio levado a cabo pelo Tribunal a quo, o que levou à homologação do plano, não devendo a sentença que lhe serviu de base ser censurada em qualquer ponto, pela segunda vez!
W. Posto isto, e atento o exposto, é nítido e claro que todos os credores ficam em melhores condições e vêem-se ressarcidos dos seus créditos em razão superior em sede de plano de pagamentos.
X. Sumariando, entende-se que não se encontram sequer os credores comuns em qualquer situação de desvantagem económica com a aprovação do plano, comparativamente com a eventual situação de insolvência, que os Recorridos rejeitam e na qual não se encontram.
Y. Entende-se, salvo o devido respeito, que é muito, por opinião contrária, mais do que legal, o douto aresto recorrido, por salvaguardar os interesses de todas as partes e não padecer de quaisquer vícios, configura a melhor solução, quer para os Devedores, quer para os Credores, pelo que, andou bem o Tribunal a quo, ao proferir a douta sentença de homologação do plano de pagamentos, pelo que, não deverá ser dado provimento ao recurso, mantendo-se assim a decisão recorrida.
Termos em que, não deve, data vénia, ser dado qualquer provimento ao recurso e em consequência confirmada a douta decisão recorrida, assim se fazendo a tão acostumada Justiça!”
Dispensados os vistos legais e nada obstando ao conhecimento do objecto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
Os factos relevantes para a decisão são os que constam do relatório supra.


2 – Objecto do recurso.

A questão a decidir, tendo em conta o objecto do recurso delimitado pelo recorrente nas conclusões da sua alegação, nos termos do artigo 684.º, n.º 3 do CPC, consiste em saber se o plano de pagamentos apresentado pelos devedores - que prevê: A) Relativamente ao crédito hipotecário (CC):-Pagamento até aos 75 anos do mutuário mais velho;- Manutenção de demais condições contratuais;B) Relativamente aos créditos comuns:-Perdão de 50% dos valores reconhecidos e pagamento do remanescente (50%) em 120 prestações mensais iguais e sucessivas) – e assim sem que do mesmo conste qualquer justificação objectiva – limita-se a reduzir e protelar o pagamento de créditos comuns dos devedores, mantendo inalterado o crédito do credor hipotecário maioritário, que o aprovou, configura ou não uma violação injustificada do principio da proporcionalidade, enquanto manifestação do princípio da igualdade.


3 - Análise do recurso.

No nosso entendimento, o plano de pagamento em causa viola o disposto no art.º 258.º, n.º 1, al. b) do CIRE, pelo que o tribunal não deve suprir a aprovação dos credores.
Vejamos porquê:
Nos termos do art.º 251.º do CIRE, o devedor pode apresentar, conjuntamente com a petição inicial do processo de insolvência, um plano de pagamentos aos credores.
O plano de pagamentos, no fundo, funciona como uma proposta de medida de recuperação do património do devedor, tendo, porém, sempre em atenção o interesse de todos os credores, sujeito à aprovação e homologação pelo juiz.
A vantagem deste mecanismo consiste no facto de, no caso do plano de pagamentos ser aprovado, o devedor, apesar de ser declarado insolvente, continuar a ser proprietário dos seus bens.
O art.º 252.º estabelece os requisitos desse plano:
1 - O plano de pagamentos deve conter uma proposta de satisfação dos direitos dos credores que acautela devidamente os interesses destes, de forma a obter a respectiva aprovação, tendo em conta a situação do devedor.
2 - O plano de pagamentos pode designadamente prever moratórias, perdões, constituições de garantias, extinções, totais ou parciais, de garantias reais ou privilégios creditórios existentes, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação e a adopção pelo devedor de medidas concretas de qualquer natureza susceptíveis de melhorar a sua situação patrimonial.
3 - O devedor pode incluir no plano de pagamentos créditos cuja existência ou montante não reconheça, com a previsão de que os montantes destinados à sua liquidação serão objecto de depósito junto de intermediário financeiro para serem entregues aos respectivos titulares ou repartidos pelos demais credores depois de dirimida a controvérsia, na sede própria.
E o art.º 257.º determina, quanto à aceitação do plano de pagamentos, que:
1 - Se nenhum credor tiver recusado o plano de pagamentos, ou se a aprovação de todos os que se oponham for objecto de suprimento, nos termos do artigo seguinte, o plano é tido por aprovado.
2 - Entende-se que se opõem ao plano de pagamentos:
a) Os credores que o tenham recusado expressamente;
b) Os credores que, por forma não aceite pelo devedor, tenham contestado a natureza, montante ou outros elementos dos seus créditos relacionados pelo devedor, ou invocado a existência de outros créditos (...)».
Prevendo o art.º 258.º o suprimento da aprovação dos credores:
“1 - Se o plano de pagamentos tiver sido aceite por credores cujos créditos representem mais de dois terços do valor total dos créditos relacionados pelo devedor, pode o tribunal, a requerimento de algum desses credores ou do devedor, suprir a aprovação dos demais credores, desde que:
a) Para nenhum dos oponentes decorra do plano uma desvantagem económica superior à que, mantendo-se idênticas as circunstâncias do devedor, resultaria do prosseguimento do processo de insolvência, com liquidação da massa insolvente e exoneração do passivo restante, caso esta tenha sido solicitada pelo devedor em condições de ser concedida;
b) Os oponentes não sejam objecto de um tratamento discriminatório injustificado;
c) Os oponentes não suscitem dúvidas legítimas quanto à veracidade ou completude da relação de créditos apresentada pelo devedor, com reflexos na adequação do tratamento que lhes é dispensado. (…)” (sublinhado nosso)
Ou seja, em caso de violação das normas supra referidas, o juiz não deve suprir a aprovação em falta.
O recorrente defende isso mesmo, por considerar que o mesmo atenta contra o princípio da proporcionalidade, enquanto manifestação do princípio da igualdade dos credores, consagrado no art.º 194.º do CIRE.
E, a nosso ver, com razão.
Estamos perante um instrumento de auto-regulamentação dos interesses em presença, cabendo ao juiz, tão-só e enquanto guardião da legalidade, sindicar/fiscalizar o cumprimento das normas aplicáveis.
O art.º 194.º estabelece o princípio da igualdade dos credores da insolvência estatuindo:
“1 - O plano de insolvência obedece ao princípio da igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas.” (sublinhado nosso)
Este preceito consagra, de forma mitigada, a igualdade dos credores, ressalvando apenas como excepções situações assentes em diferenciações justificadas por razões objectivas.
“O princípio da igualdade dos credores configura-se como uma trave basilar e estruturante na regulação do plano de insolvência”. (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, Luís Carvalho Fernandes e João Labareda, volume II, página 46)
Ora, no caso dos autos, o plano – sem que do mesmo conste qualquer justificação objectiva – limita-se a reduzir e protelar o pagamento de créditos comuns dos devedores, mantendo inalterado o crédito do credor maioritário que o aprovou.
É certo que o princípio da igualdade não implica um tratamento absolutamente igual, antes impõe que situações diferentes sejam tratadas de modo diferente, nomeadamente pela natureza dos créditos.
Mas, neste caso concreto, é manifestamente abusivo aceitar que os devedores (tanto mais que se trata de devedores singulares) apenas com a anuência do credor maioritário hipotecário, imponham o perdão parcial dos créditos comuns, contra a vontade desses credores, de forma a que os devedores possam, com a anuência do credor maioritário, pedir a insolvência para ver diminuídas as suas dívidas relativas aos créditos comuns, mantendo o seu património intacto.
Neste caso, a hierarquia entre os créditos em confronto não pode justificar a mera e aliciante libertação de parte da divida contra a vontade dos credores em causa, sem qualquer justificação, pois os credores comuns estão numa posição de fragilidade face à situação de aliciamento abusivo pelo devedor do credor maioritário.
É que o princípio da igualdade dos credores não proíbe que no plano de insolvência se façam distinções entre os credores, mas proíbe diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes e o plano deve impedir que sejam alcançados de forma abusiva prejuízos para alguns credores.
Como refere Jorge Reis Novais (in “Os Princípios Estruturantes da República Portuguesa”, página 171): “… Por sua vez, a observância ou a violação do princípio da proporcionalidade dependerão da verificação da medida em que essa relação é avaliada como sendo justa, adequada, razoável, proporcionada ou, noutra perspectiva, e dependendo da intensidade e sentido atribuídos ao controlo, da medida em que ela não é excessiva, desproporcionada, desrazoável.
Nesta aproximação de definição podem intuir-se, em primeiro lugar, a relativa imprecisão e fungibilidade dos critérios de avaliação; em segundo lugar, o permanente apelo que eles fazem a uma referência axiológica que funcione como terceiro termo na relação e onde está sempre presente um sentido de justa medida, de adequação material ou de razoabilidade, por último, a importância que nesta avaliação assumem as questões competenciais, mormente o problema da margem de livre decisão ou os limites funcionais que vinculam legislador, Administração e juiz.” (página 178)
É complexa a natureza jurídica do plano de insolvência, como nos dá conta Gisela Fonseca (estudo publicado em “Direito da Insolvência-Estudos”, coordenação de Rui Pinto – no texto “A Natureza do Plano de Insolvência”, páginas 65 a 129), quando nas conclusões afirma: “O plano de insolvência apresenta-se, no actual direito falimentar português, como uma figura jurídica de natureza complexa, sendo que a própria apreensão do modo intrincado como o mesmo nasce, evolui e morre permite validar esta afirmação… o domínio do direito da insolvência pelo direito civil, face à falta de autonomia dogmática desta disciplina para que possa ser considerada um ramo especial do direito civil, projecta-se na própria tentativa de estabelecimento da natureza jurídica do plano de insolvência, a qual deve ser procurada nas estruturas dogmáticas do direito civil. A concretização do plano de insolvência permite aos credores a composição dos interesses emergentes do processo, de acordo com a sua própria vontade, revestindo-se, assim, de uma natureza negocial, explicação que não abrange, em termos globais, toda a complexidade deste novo instituto do direito da insolvência português… Apenas uma visão dualista do plano de insolvência e a sua recondução à figura da transacção possibilitam responder à problemática da sua natureza jurídica, permitindo ao intérprete-aplicador alcançar verdadeiramente a complexidade desta peça central do direito da insolvência português.”
Por isso, deve ser cautelosa a avaliação imposta ao juiz quanto ao plano de pagamento no sentido de salvaguardar a justa medida e a razoabilidade dos princípios, impedindo situações de abuso de direito, perversivas na procura de uma solução construtiva entre os devedores e os credores.
No caso dos autos, um credor cujo crédito tem um peso percentual maior é pago integralmente, ao contrário dos restantes credores comuns, provocando um desequilíbrio que resulta, total e inequivocamente, na ausência na procura de uma solução construtiva entre os devedores e os credores.
À semelhança do que se pode ler no Acórdão da Relação de Évora de 13.03.2014, proferido no processo n.º 410/13.3TBALR-A.E1, também aqui é “manifesto que os devedores procuraram beneficiar um dos credores que, por sinal (e significativamente) representava mais de dois terços do valor total das dívidas (o que constituía pressuposto necessário à possibilidade de suprimento da aprovação dos demais), na manifesta expectativa de o mesmos, porque beneficiado em relação aos demais credores, aderissem ao plano (sem nada ou pouco a perder), ficando ainda na expectativa de que a aprovação dos demais (prejudicados) credores (que, naturalmente iriam deduzir oposição) acabasse por ser suprida pelo tribunal”.
Ou seja, a situação em causa retira liberdade negocial aos credores comuns, permitindo uma intrusão abusiva na disponibilidade dos seus créditos, violando-se o princípio fundamental da liberdade negocial.
E não pode ser considerada justificação razoável o facto de estarmos perante um crédito concedido para habitação, por estar (presumivelmente, face ao que foi alegado) onerado com hipoteca sobre o imóvel dos devedores e que seria pago preferencialmente.
Como refere o recorrente, com o prosseguimento do processo para liquidação, a eventual exoneração do passivo restante e as condições normais que são impostas aos devedores nestas circunstâncias, os credores comuns poderiam alcançar uma situação melhor do que a aprovação do plano.
É injustificável e significativo que o credor que aprova o plano e, contrariamente a estes créditos, não sofra qualquer redução do valor da dívida, sendo que tal benefício apenas se pode explicar, conforme já referido, pela necessidade de tal credor aderir ao plano, assim se obtendo a tal maioria de dois terços.
Note-se que, se desconhece se haveria exoneração do passivo restante, se desconhece se a liquidação dos bens que integram a massa insolvente seria ou não suficiente para assegurar o pagamento da integralidade do crédito hipotecário e, naturalmente, dos restantes créditos, pelo que não sabemos se o plano não implicará uma desvantagem superior àquela que resultará para a apelante da simples liquidação dos bens que integram a massa insolvente, que podia eventualmente ser suficiente para a satisfação integral da totalidade de todos os créditos.
Parece-nos evidente que, há uma ostensiva discriminação positiva a favor do credor CC, que beneficia o credor maioritário, aliciando-o a votar a favor do plano, o que se afigura discriminatório e injustificado, uma vez que o único credor “protegido” é o credor hipotecário que, também ele, fica numa melhor posição com a insolvência.
É evidente que, esta diferenciação de tratamento tem como objectivo o seu voto favorável ao plano.
Porém, como se diz no acórdão da Relação do Porto de 15/09/2015 “… as diferenciações entre credores não podem radicar na própria necessidade de aprovação do plano. É este que, na sua substância, tem que respeitar, tanto quanto possível, o princípio da igualdade entre credores” (cf. acórdão da Relação do Porto de 14/05/2013 - proc. n.º 1172/12.7 TBMCN.P1).”
O plano de recuperação em causa é obtido exclusivamente à custa dos credores comuns, numa percentagem de tal modo elevada e com uma dilação temporal quanto ao pagamento do remanescente não sacrificado dos seus créditos, que constitui a imposição de um ónus desproporcionado e irrazoável para com estes credores, que a existência do crédito privilegiado e o interesse do devedor não justificam.
Aceitar esta situação significaria no fundo legitimar a insolvência (sem quaisquer prejuízos para o devedor que se mantêm proprietário dos seus bens) como forma de reduzir créditos automaticamente e contra os credores em causa, potenciando o eventual acordo perverso de devedores com o credor maioritário.
Concluímos, assim, pelo indeferimento do pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos, por violação do disposto no art.º 258.º, n.º 1, al. b) do CIRE, procedendo desta forma o recurso.

Sumário:
I - Deve ser cautelosa a avaliação imposta ao juiz quanto ao plano de pagamento no sentido de salvaguardar a justa medida e a razoabilidade dos princípios, impedindo situações de abuso de direito, perversivas na procura de uma solução construtiva entre os devedores e os credores.
II - A diferente natureza dos créditos pode não ser suficiente para justificar o teor discriminatório do plano de insolvência.
III - Deve ser indeferido o pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos que permita que sejam alcançados de forma abusiva prejuízos para alguns credores.
IV - Está neste caso, nomeadamente o plano que, sem que do mesmo conste qualquer justificação, se limita a reduzir e protelar o pagamento de créditos comuns e mantêm intacto o crédito do credor maioritário, pois o devedor procura beneficiar um dos credores que, por sinal (e significativamente) representa mais de dois terços do valor total das dívidas (o que constituía pressuposto necessário à possibilidade de suprimento da aprovação dos demais), na manifesta expectativa de o mesmo, porque beneficiado em relação aos demais credores, aderisse ao plano (sem nada ou pouco a perder), ficando ainda na expectativa de que a aprovação dos demais (prejudicados) credores (que, naturalmente iriam deduzir oposição) acabe por ser suprida pelo tribunal.
V - Aceitar esta situação significaria no fundo legitimar a insolvência (sem quaisquer prejuízos para o devedor que se mantêm proprietário dos seus bens) como forma de reduzir créditos automaticamente e contra os credores em causa, potenciando o eventual acordo perverso de devedores com o credor maioritário.


4 – Dispositivo.

Pelo exposto, acordam os juízes da secção cível deste Tribunal da Relação de Évora em julgar em julgar procedente a apelação e, consequentemente, revogar a decisão recorrida, indeferindo-se o pedido de suprimento da aprovação dos credores oponentes do plano de pagamentos.
Sem custas.

Évora, 22.01.2018
Elisabete Valente
Ana Margarida Leite
Florbela Lança – Vota vencida nos seguintes termos:
Declaração de voto
O objecto do presente recurso, salvo o devido respeito, resume-se, em meu entendimento, a saber se o tribunal a quo, ao suprir a aprovação do apelante relativamente ao plano de pagamentos apresentado pelos apelados, infringiu o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE.
Manteria a decisão recorrida, embora com fundamentação não integralmente coincidente, não podendo concordar com Acórdão que fez vencimento, pelas seguintes razões:
A apresentação do plano de pagamentos (art.ºs. 251.º e ss. do CIRE) caracteriza-se por ser um incidente específico do processo de insolvência de devedores que não sejam empresários ou titulares de pequenas empresas.
"Em termos concretos, pode dizer-se que o legislador indica aqui ao devedor dois critérios a que deve atender na formulação da proposta do plano de pagamentos a apresentar aos seus credores: um absoluto e outro relativo.
Segundo o primeiro, as medidas do plano devem ser tais que assegurem aos credores a satisfação dos seus interesses em medida que os leve a aceitá-lo, por ser, pelo menos, correspondente à satisfação que o prosseguimento do processo de insolvência, nas suas várias fases, razoavelmente acarretaria.
O grau de satisfação dos interesses dos credores não pode deixar de ter em conta a situação patrimonial do devedor. Está aqui presente uma ideia de proporcionalidade, no sentido de aquilo que o plano oferece aos credores deve ser aferido em função do que eles poderiam esperar receber, atendendo a essa situação (sublinhado e negrito nossos)”[1].
Decorre da previsão do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE – além do mais que aqui irreleva por não constituir objecto do recurso – que o suprimento da aprovação dos credores renitentes depende da verificação cumulativa dos requisitos a que se referem as als. a), b) e c) desse preceito.
A alínea a) [para nenhum dos oponentes decorra do plano uma desvantagem económica superior à que, mantendo-se idênticas as circunstâncias do devedor, reultaria do prosseguimento do processo de insolvência, com liquidação da massa insolvente e exoneração do passivo restante, caso esta tenha sido solicitada pelo devedor em condições de ser concedida] demanda que o julgador elabore um juízo de prognose que assenta, por um lado, na comparação entre as desvantagens económicas que, para o credor recusante, decorrerão da execução do plano (o que requer a análise das medidas que dele constam e das consequências que delas advirão para esse credor) e aquelas que para o mesmo resultarão do prosseguimento da liquidação da massa insolvente.
Por outro lado, esse juízo pressupõe a inalterabilidade da situação patrimonial do devedor.
Caso conclua pela superioridade da desvantagem económica adveniente da execução do plano relativamente àquela que decorrerá do normal prosseguimento da causa, deve ser recusado o suprimento[2].
A alínea b) daquele preceito constitui uma homenagem ao princípio da igualdade do tratamento dos credores (art.º 194.º do CIRE), derivando da respectiva previsão que o suprimento não deve ser concedido se se verificar que o tratamento dado a créditos da mesma natureza e qualidade é injustificadamente díspar[3].
A alínea c) preconiza que o juiz afira, embora perfunctoriamente (como deriva do n.º 2 do mesmo preceito) a razoabilidade das dúvidas suscitadas pelo credor não aceitante do plano.
No caso, os apelados, por via do plano de pagamentos que apresentaram, pretendem despender o valor mensal de € 224,01 para pagamento dos credores comuns e liquidar apenas 50% da dívida (ou seja, o total de € 26.881,33), mantendo as condições do crédito hipotecário. A apelante sustenta que a falta de contabilização dos subsídios de férias e de Natal que os apelados recebem inquinou o raciocínio subjacente à sentença apelada.
Não decorre, porém, da sentença que se tenha menosprezado os montantes percebidos pelos apelados a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal. Aliás, como decorre da experiência corrente, os recibos de vencimento – o meio de prova concitado para a demonstração desse facto na decisão impugnada – incluem expressamente essa parcela na quantificação da remuneração total paga ao trabalhador.
Daí que devamos ater-nos unicamente aos montantes apurados por via desses recibos.
O valor anual da retribuição líquida dos apelados ascende assim a € 24.461,40.
Aqui chegados, importa notar que nada nos autos nos indica que a providência de exoneração do passivo (art.º 235.º do CIRE) restante haja sido requerida pelos apelados em condições de ser deferida, sendo certo que a apelante, ao invés do que lhe competia, nada alegou ou demonstrou nesse sentido.
Assim, em consonância com o disposto na parte final da al. a) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE (de onde deriva que a solicitação dessa providência e a sua atendibilidade constituem requisitos de consideração das respetivas consequências) não há que atender a tal circunstância.
Além desses rendimentos, são proprietários de imóvel com o valor patrimonial de € 191.320,00 e de um veículo automóvel que conta já com 11 anos de matrícula.
O crédito do credor hipotecário ascende a € 243.288,84 e os créditos comuns ascendem a € 53.762,65.
Atendendo à depreciação usualmente associada à venda de imóveis em processos judiciais e à vetustez do veículo em causa, é previsível que a liquidação dos bens que integram a massa insolvente não seja suficiente para assegurar o pagamento da integralidade do crédito hipotecário e, naturalmente, dos restantes créditos, sem esquecer a regra da precipuidade das custas e demais encargos com o processo.
O plano de pagamento apresentado prevê um pagamento parcial dos créditos comuns, dilatando por 10 anos a sua satisfação.
Por este cotejo se vê que, pese embora a dilação prevista, o cumprimento desse plano não implicará uma desvantagem superior àquela que resultará para a apelante da simples liquidação dos bens que integram a massa insolvente. Com efeito, crê-se ser bem melhor receber o valor correspondente a metade do crédito de que se é titular no prazo de 10 anos do que nada receber no termo do processo de insolvência.
Com efeito, a não homologação do plano de pagamentos implica a retoma dos termos do processo de insolvência, cessando a suspensão determinada pela decisão prevista no art.º 255.º, n.º 1 do CIRE. O processo segue, então, com a prolação da sentença de declaração de insolvência (art.º 262.º do CIRE), a menos que, ao apresentar o plano de pagamentos o devedor tenha desde logo declarado que, no caso de não aprovação do plano, pretende a exoneração do passivo restante, sendo que nesta situação é aberto o incidente regulado nos art.ºs 235.º e seguintes, do CIRE. Ora, no caso dos autos, tanto quanto se apura, os devedores, aquando da apresentação do plano de pagamentos, não declararam que caso aquele não fosse aprovado pretenderiam a exoneração do passivo restante. Destarte, soçobram as alegações do recorrente, quanto ao eventual deferimento da exoneração do passivo restante e em condições que a recorrente invoca, sem qualquer base probatória, para assim justificar a violação do disposto na al. a) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE.
Já no que tange ao Acórdão que fez vencimento, importa considerar que, embora a (não) verificação do aludido requisito não tenha sido considerada no “Objecto do Recurso”, manifesta, contudo, em sede de fundamentação que: “Como refere o recorrente, com o prosseguimento do processo para liquidação, a eventual exoneração do passivo restante e as condições normais que são impostas aos devedores nestas circunstâncias, os credores comuns poderiam alcançar uma situação melhor do que a aprovação do plano”, constando, de seguida, que “Note-se que, se desconhece se haverá exoneração do passivo restante, se desconhece se a liquidação dos bens que integram a massa insolvente seria ou não suficiente para assegurar pagamento da integralidade do crédito hipotecário e, naturalmente, dos restantes créditos, pelo que não sabemos se o plano não implicará uma desvantagem superior àquela que resultará para a apelante da simples liquidação dos bens que integram a massa insolvente, que podia eventualmente ser suficiente para a satisfação integral da totalidade de todos os créditos”. Ora, com todo o respeito, e se não podemos concordar com a primeira afirmação, seguindo o raciocínio expendido na última afirmação transcrita se conclui que o Acórdão maioritário parece expressar o entendimento que não há que fazer qualquer juízo de prognose, concernente à comparação entre as desvantagens económicas que, para o credor recusante, decorrerão da execução do plano (o que requer a análise das medidas que dele constam e das consequências que delas advirão para esse credor) e aquelas que para o mesmo resultarão do prosseguimento da liquidação da massa insolvente, pelo que, na defluência de tal raciocínio, em regra, nunca se verificaria o pressuposto a que alude a al. a) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE o que, na esteira do entendimento propugnado pelo Acórdão maioritário, inviabilizaria, desde logo, o suprimento da aprovação dos credores.
Pelo exposto, em meu entendimento, mostra-se preenchido, na espécie, o pressuposto a que se refere a al. a) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE.
Por outro lado, o plano apresentado não redunda num tratamento discriminatório entre os credores comuns.
O crédito hipotecário é um crédito privilegiado na acepção da al. a) do n.º 4 do art.º 46.º do CIRE por contraponto ao crédito de que a apelante é titular, o qual deve ser tido como comum na definição da al. c) do mesmo preceito.
Ora, sendo diversa a natureza e qualidade dos créditos em confronto, não se vislumbra que possa existir qualquer tratamento discriminatório. Trata-se da aplicação das regras que enformam o regime legal da hipoteca, em particular a preferência no pagamento[4]. Mas, ainda que assim não entendesse, ou seja, que poderá haver tratamento discriminatório entre créditos com natureza a qualidade diversas, no caso sempre esse tratamento discriminatório se justificaria.
Efectivamente, estando em causa a casa de morada de família justifica-se, por razões inerentes à dignidade da pessoa humana e ao sentido ético do Direito que encontram eco em tantas latitudes do nosso ordenamento jurídico (e que, segundo se crê, não carecem de explanação mais detalhada), que se confira prevalência ao pagamento do montante mutuado para a sua aquisição em detrimento da satisfação de outros créditos (consumo).
Diga-se, ainda, e sobre o princípio da igualdade dos credores que:
À igualdade dos credores na admissão ao concurso não corresponde necessariamente uma igualdade na satisfação dos créditos reclamados, em razão de uma diferente ponderação pelo legislador dos interesses da generalidade dos credores e, designadamente, dos titulares de direitos preferenciais de pagamento.
Os créditos sobre a insolvência separam-se em três classes: os créditos garantidos e privilegiados – que são os que beneficiam, respectivamente, de garantias reais, incluindo os privilégios creditórios especiais, e de privilégios creditórios gerais sobre bens integrantes da massa insolvente; os créditos subordinados; os créditos comuns, que são nitidamente a categoria residual (art.º 47.º n.ºs 1, 2 e 4 a) a c) do CIRE).
A esta tríade de créditos sobre a insolvência corresponde, naturalmente, uma homótropa tríade de credores sobre a insolvência.
Os créditos subordinados – categoria inovatoriamente introduzida pelo CIRE – recebem da lei um nítido tratamento de desfavor, de que o exemplo mais acabado é a circunstância de independentemente da sua fonte, serem graduados e, portanto, satisfeitos, depois de todos os restantes créditos sobre a insolvência (art.º 48.º, corpo, 2.ª parte, e 177.º n.º 1 do CIRE).
Outro ponto é que é visível o tratamento de desfavor dos créditos subordinados diz respeito ao direito de voto: os créditos subordinados não conferem direito de voto, excepto se a deliberação tiver por objecto a aprovação de um plano de insolvência (artº 77 nº 3 do CIRE). A solução compreende-se em vista do drástico efeito que, na ausência de estatuição expressa constante do plano de insolvência, decorre para os créditos subordinados da sua aprovação: o perdão total dos créditos dessa classe (artº 197 b) do CIRE).
Na insolvência, os créditos são satisfeitos de harmonia com o princípio da satisfação integral sucessiva, i.e., segundo a ordem da sua graduação, regra de que decorre esta consequência: um crédito só pode ser pago depois de o crédito anteriormente graduado se encontrar totalmente solvido (artº 173 do CIRE e 604 nº 1, 1ª parte, do Código Civil). Assim, mesmo que o produto obtido com a venda dos bens apreendidos para a massa seja insuficiente para satisfazer todos os créditos graduados, isso não obsta à satisfação daqueles que, segundo a sua graduação, puderem ser integralmente pagos (artº 174 nº 1 e 175 nº 1 do CIRE). Apesar dessa insuficiência, não há qualquer pagamento proporcional de todos os créditos graduados, ou seja, não se realiza qualquer rateio entre eles.
O problema do rateio apenas se coloca no tocante ao pagamento dos créditos que gozem da mesma garantia e tenham sido graduados a par e, naturalmente, quanto aos créditos comuns, quando a massa insolvente se mostrar insuficiente para a respectiva satisfação integral (artºs 175 nº 1 e 176 do CIRE e 604 nº 1, 2ª parte, do Código Civil). Quando isso suceda, o pagamento da pluralidade de créditos faz-se por rateio, segundo o princípio da proporcionalidade, assegurando-se o princípio da igualdade entre os créditos da mesma espécie, ou melhor, distribuindo por todos os credores da mesma categoria, proporcionalmente, as respectivas perdas.
Os credores da insolvência são tratados de forma igual – mas segundo a qualidade dos seus créditos (sublinhado nosso). Nestas condições, em vez de par conditio creditorium talvez se devesse falar, com maior propriedade, de par aut conditio credito.
É a esta luz que deve ser lido o princípio da igualdade dos credores que o plano de insolvência deve acatar, princípio que a norma que proclama, de resto, logo admite a sua restrição, desde que a diferenciação se justifique por razões objectivas (artº 194 nºs 1 e 2 do CIRE).
(…)
Seja como for, o princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de insolvência que faça distinções entre eles – proíbe apenas diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, sem uma justificação razoável, segundo critérios objectivos relevantes. O princípio da igualdade dos credores tolera, pois, a previsão de diferenciações no tratamento jurídico de situações que se afigurem, sob um ou mais pontos de vista, idênticas, desde que, por outro lado, apoiadas numa justificação ou fundamento razoável, sob um ponto de vista que possa ser considerado relevante.
O plano deve, pois, tratar de forma igual o que é igual e desigualmente o que é desigual.
O princípio da igualdade dos credores supõe, assim, uma comparação de situações, a realizar a partir de determinado ponto de vista. E, justamente, a perspectiva pela qual se fundamenta essa desigualdade e, consequentemente, a justificação para o tratamento desigual que não podem ser arbitrárias. Antes tem de se poder considerar tal justificação para o distinguo dos credores como razoável e relevante: perante o espaço de conformação do plano, o tribunal deve limitar-se a analisar se a regulação desigual da situação dos credores é manifestamente desadequada, por inexistência de fundamento razoável e relevante.
Um fundamento objectivoporventura o mais claro – de diferenciação dos credores é precisamente a distinta classificação dos créditos da insolvência, designadamente a que os separa em comuns e privilegiados.
Outra razão objectiva, razoável, susceptível de justificar diferença de tratamento, é, por exemplo, a fonte dos diversos créditos ou a finalidade visada com a contracção de um e de outros. Realmente parece razoável tratar de forma diferente o crédito contraído para aquisição de habitação e o crédito assumido para aquisição de bens de consumo.
Outro motivo objectivo de diferenciação é, por exemplo, o valor dos créditos que, v.g., pode justificar prazos diferenciados para o seu pagamento. (sublinhado nosso)
(…)
Como se notou, a cláusula da igualdade a que o plano está submetido não garante a cada credor o mesmo tratamento ou benefício que é atribuído a outros; garante-lhe apenas que, na concessão do benefício ou na imposição do sacrifício, o credor será tratado com igual preocupação e respeito, ou seja, o princípio da igualdade não garante a cada credor o mesmo tratamento – mas antes o tratamento como igual (sublinhado nosso).
(…)”[5].
O princípio da igualdade não garante, pois, a cada credor o mesmo tratamento, mas antes o tratamento como igual.
É, pois, manifesto, pelo eu deixámos exposto, que se mostra verificado o pressuposto da al. b) do n.º 1 do art.º 258.º do CIRE.
Mas, ainda que se entenda que poderá haver violação do princípio de igualdade, quando estão em causa créditos com natureza e qualidade diversas, a verdade é que, como se demonstrou, esse alegado tratamento desigual sempre teria uma justificação material da desigualdade. Existe, na espécie, como se referiu, fundamentos racionais e objectivos, justificadores da alegada distinção entre o credor com crédito privilegiado e os credores comuns, não se evidenciado nos autos, e também por isso, comportamento abusivo.
Neste sentido, o plano de pagamentos não viola o princípio da igualdade dos credores, entendido como limite objectivo da discricionariedade ou da liberdade de conformação desse mesmo plano, dado que é possível encontrar, para a diferenciação assumida pelo plano, um fundamento razoável, objectivo e racional.
Temos, pois, que o suprimento da aprovação do plano por parte da apelante se conforma àqueles dispositivos legais.
Daí que, mostrando-se aprovado o plano de pagamentos em causa, fosse legalmente devida a sua homologação (n.º 1 do art.º 259.º do CIRE).
Destarte, considerando os concretos factos da causa – natureza e fonte dos créditos – crédito privilegiado para aquisição da casa de morada de família e créditos comuns, relativos a créditos ao consumo -, o activo dos devedores, que se resume à casa de morada de família e a um veículo automóvel, para além dos seus vencimentos, e o que acima expusemos, não podemos concordar com a fundamentação e dispositivo do acórdão maioritário, tanto mais que, como vimos, e ao contrário do que se conclui naquele acórdão existem, na espécie, em meu entendimento, fundamentos racionais, objectivos, substanciais, justificadores da alegada distinção entre credores com créditos privilegiados e credores comuns e não qualquer comportamento abusivo.
Com efeito, na espécie, por tudo quanto referimos, face à factualidade apurada no concreto caso e estando, até, em causa a casa de morada de família justifica-se, por razões inerentes à dignidade da pessoa humana e ao sentido ético do Direito que encontram eco em tantas latitudes do nosso ordenamento jurídico, que se confira prevalência ao pagamento do montante mutuado para a sua aquisição (crédito privilegiado) em detrimento da satisfação dos outros créditos (ao consumo), todos eles comuns”.
Por isso, ainda que com fundamentação não integralmente coincidente, manteria a sentença apelada.

Évora, 22 de Fevereiro de 2018
Florbela Moreira Lança

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[1] Carvalho Fernandes e João Labareda, op. cit., pp.. 812.
[2] Assim, CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 233 e 234.
[3] Assim, CARVALHO FERNANDES, op. cit., pp. 234.
[4] No mesmo sentido, vide o Ac. da RP de 13.01.2014, proferido no processo n.º 399/13.9TBVNG-B.P1 e acessível em www.dgsi.pt.
[5] Ac. da RC de 17.03.2015, proferido no proc. n.º 228/13.7BOFR-A.C1, acessível em www.dgsi.pt.