Évora
| 1723/08.1JDLSB.E1 |  |
NÃO PRONÚNCIA
COMUNICAÇÕES TELEFÓNICAS
II - Não havendo preenchimento, com outras provas, desses vazios, continua a não haver nada de suficientemente concreto para levar o arguido a julgamento.
Nos presentes autos, acima identificados, do Tribunal de Instrução Criminal de Évora, foram os arguidos:
1. FGC;
2. ECGP;
3. JMM;
4. JMGP;
5. JGP; e
6. SASP.
Acusados de terem cometido:
- O arguido FGC, em concurso real e efectivo (art.º 30º, n.º 1 do Código Penal), como co-autor (art.º 26º do Código Penal) de:
ü um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210º, ns.º 1 e 2, al.ª b), em articulação com os arts.º 204º, n.º 2, als.ª a) e f), art.º 202º, al.ª b), todos do Código Penal e art.º 4º do D.L. n.º 48/95, de 15.03
ü um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204º, n.º 1, al.ª a), em articulação com os arts.º 203º e 202º, al.ª a), todos do Código Penal
ü um crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1, do Código Penal.
ü um crime de receptação, p. e p. pelo art.º 231º, n.º 1 do Código Penal.
ü um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358º, al.ª a), do Código Penal.
Como autor material (art.º 26º do Código Penal) na prática de:
ü um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, al.ª c) em articulação com o art.º 2º, n.º 1, als. p) e s) e 3º, n.º 6, al.ª a), todos da Lei das Armas (Lei 5/2006, de 23.02)
- O arguido ECGP, em concurso real e efectivo (art.º 30º, n.º 1 do Código Penal), como co-autor (art.º 26º do Código Penal) de:
ü um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210º, ns.º 1 e 2, al.ª b), em articulação com os arts.º 204º, n.º 2, als.ª a) e f), art.º 202º, al.ª b), todos do Código Penal e art.º 4º do D.L. n.º 48/95, de 15.03
ü um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204º, n.º 1, al.ª a), em articulação com os arts.º 203º e 202º, al.ª a), todos do Código Penal.
ü um crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1, do Código Penal.
ü um crime de receptação, p. e p. pelo art.º 231º, n.º 1 do Código Penal.
ü um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358º, al.ª a), do Código Penal.
Como autor material (art.º 26º do Código Penal) na prática de
ü um crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art.º 86º, n.º 1, al.ª d), em articulação com o art.º 2º, n.º 3, al.ª p), todos da Lei das Armas (Lei 5/2006, de 23.02).
- O arguido JMM, em concurso real e efectivo (art.º 30º, n.º 1 do Código Penal), como co-autor (art.º 26º do Código Penal) de:
ü um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210º, ns.º 1 e 2, al.ª b), em articulação com os arts.º 204º, n.º 2, als.ª a) e f), 202º, al.ª b), todos do Código Penal e art.º 4º do D.L. n.º 48/95, de 15.03
ü um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204º, n.º 1, al.ª a), em articulação com os arts.º 203º e 202º, al.ª a), todos do Código Penal.
ü um crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1, do Código Penal.
ü um crime de receptação, p. e p. pelo art.º 231º, n.º 1 do Código Penal.
ü um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358º, al.ª a), do Código Penal.
- O arguido JMGP, em concurso real e efectivo (art.º 30º, n.º 1 do Código Penal), como co-autor (art.º 26º do Código Penal) de:
ü um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210º, ns.º 1 e 2, al.ª b), em articulação com os arts.º 204º, n.º 2, als.ª a) e f), 202º, al.ª b), todos do Código Penal e art.º 4º do D.L. n.º 48/95, de 15.03
ü um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204º, n.º 1, al.ª a), em articulação com os arts.º 203º e 202º, al.ª a), todos do Código Penal.
ü um crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1, do Código Penal.
ü um crime de receptação, p. e p. pelo art.º 231º, n.º 1 do Código Penal.
ü um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358º, al.ª a), do Código Penal.
- O arguido JGP, em concurso real e efectivo (art.º 30º, n.º 1 do Código Penal), como co-autor (art.º 26º do Código Penal) de:
ü um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210º, ns.º 1 e 2, al.ª b), em articulação com os arts.º 204º, n.º 2, als.ª a) e f), 202º, al.ª b), todos do Código Penal e art.º 4º do D.L. n.º 48/95, de 15.03
ü um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204º, n.º 1, al.ª a), em articulação com os arts.º 203º e 202º, al.ª a), todos do Código Penal.
ü um crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1, do Código Penal.
ü um crime de receptação, p. e p. pelo art.º 231º, n.º 1 do Código Penal.
ü um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358º, al.ª a), do Código Penal.
- O arguido SASP incorreu, em concurso real e efectivo (art.º 30º, n.º 1 do Código Penal), como co-autor (art.º 26º do Código Penal), na prática de:
ü um crime de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210º, ns.º 1 e 2, al.ª b), em articulação com os arts.º 204º, n.º 2, als.ª a) e f), 202º, al.ª b), todos do Código Penal e art.º 4º do D.L. n.º 48/95, de 15.03
ü um crime de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204º, n.º 1, al.ª a), em articulação com os arts.º 203º e 202º, al.ª a), todos do Código Penal.
ü um crime de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1, do Código Penal.
ü um crime de receptação, p. e p. pelo art.º 231º, n.º 1 do Código Penal.
ü um crime de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358º, al.ª a), do Código Penal.
Em face do invocado no requerimento de abertura de instrução, importará apurar se se encontra suficientemente indiciado o cometimento pelos arguidos, em coautoria, dos crimes de roubo agravado, furto qualificado, sequestro, receptação e usurpação de funções.
A imputação da prática ao arguido FGC, com autor material, de um crime de detenção de arma proibida, merecerá apreciação autónoma, assim como a imputação ao arguido ECGP, em autoria material, do crime de detenção de arma proibida.
Desde já referimos que, em nosso entender, não existem elementos nos autos que permitam sustentar a acusação no concerne aos ilícitos imputados em coautoria e relativos ao roubo perpetrado na A6.
Toda a acusação se alicerça na prova que foi recolhida pelo confronto comparado das comunicações telefónicas dos locais dos factos, na sequência do despacho de fls. 128 a 133.
A primeira questão que se suscita tem a ver com a validade da prova recolhida por tal meio e uma vez que não existia, então, qualquer suspeito minimamente identificado nos autos, dirigindo-se o meio de obtenção de prova a um universo indiscriminado de potenciais utilizadores de comunicações telefónicas móveis.
No sentido da inadmissibilidade de recurso ao meio de prova em causa, nas mesmas circunstâncias verificadas nos presentes autos, encontramos o Ac. R.L. de 7/11/2007 e os Acs. da R.E. de 18/10/2011, de 14/07/2010 e de 21/5/2013, Proc. n.º 199/12.3GTSTB-A.E, todos disponíveis em www.dgsi.pt).
A sufragar-se esta posição, como temos feito, estará inquinada toda a obtenção de prova que se funda exclusivamente nos resultados obtidos do cruzamento das comunicações detetadas pelas antenas com cobertura nos locais dos factos, por se tratar de prova proibida, nos termos do disposto nos arts. 126.º, n.º 3 e 187.º, n.º 4, al. a), do Cód. Proc. Penal.
Mas mesmo que se entenda que nos presentes autos não houve recurso a métodos ilícitos de obtenção de prova, o certo é que os dados de tais comunicações móveis poderiam, quanto muito, constituir indícios que justifiquem o desencadear de outros meios de obtenção de prova aptos a confirmar e corroborar as coincidências detetadas (pela circunstância de certos números de cartões de telemóvel operarem nos locais dos factos, à data dos mesmos e de eventual conhecimento entre os seus utilizadores).
Não são é estes elementos, só por si, suficientes para alicerçar toda uma acusação.
De facto, a investigação nos presentes autos recorreu a variados meios de obtenção de prova, nomeadamente recolha, análise e comparação de vestígios biológicos, sem que se tenha conseguido corroborar as suspeitas que recaiam sobre os arguidos pela sua ligação a números de telemóvel que operaram no local dos factos (ou na área vasta coberta pelas antenas das operadoras móveis).
Por isso, em nosso entender, não se encontra suficientemente indiciado que os utilizadores dos cartões telefónicos com os números 922141367, 922139850 e 933682855 tiveram intervenção nos factos, pese embora tenham sido detetados a operar quer na zona de Alfena/Valongo, quer na zona de Montemor-o-Novo, na A6.
Ainda que assim não se entenda, apenas foi possível detetar que o cartão n.º 933682855 pertence à sociedade “Construções Serra do Larouco, S.A.”, sendo o seu utilizador habitual o arguido JMM. Contudo, daí não podemos extrair que este utilizasse tal cartão no dia 17/11/2008 e que se encontrasse em Montemor-o-Novo.
Por outro lado, todos os arguidos se conhecem entre si pelo que se mostra justificada a existência de comunicações telefónicas móveis entre os mesmos (como os arguidos alegam, sendo certo, contudo, que não é aos arguidos que cumpre justificar tais contactos).
De igual forma a ligação profissional dos arguidos à área dos transportes, o que lhes facultaria conhecimentos e potenciais meios para a prática dos factos, não pode justificar o alicerçar das coincidências detetadas em meio de prova que sustente, só por si, uma acusação.
E mesmo que se admita como admissível o recurso a prova indireta (como é nosso entendimento) a prova dos factos a extrair terá de se sustentar em factos válidos e que os suportem de modo suficiente, o que não ocorre com a prova recolhida nos autos, desde logo por não se indiciar suficientemente que os utilizadores dos cartões identificados no art. 30.º tenham tido efectiva intervenção nos factos.
Nem o recurso às regras da experiência comum indica o contrário e justifica o juízo acusatório.
Temos, assim, de concluir que não foram reunidos indícios nos autos da prática pelos arguidos dos crimes de roubo agravado. e p. pelos arts. 210.º, ns. 1 e 2, a. b), de furto qualificado, p. e p. pelos arts. 204.º, n.º 1, al. a), de sequestro p. e p. pelo art. 158.º, n.º 1 do Cód. Penal, de recetação p. e p. pelo art. 231.º, n.º 1 e de usurpação de funções p. e p. pelo art. 358.º, todos do Cód. Penal.
Pelo exposto, o Tribunal considera não suficientemente indiciados os factos vertidos na acusação sob os arts. 1.º a 33.º, 39.º, 40.º, 52.º a 65.º e 70.º (para que se remete nos termos previstos no art. 307.º, n.º1 do Cód. Proc. Penal).
No que concerne ao enunciado sob os números 34.º a 38.º, 41.º e 42.º e 51.º, estamos perante mera referência a meios de prova que não devem constar da acusação e que, por isso, também não serão objeto de juízo de indiciação de facto.
1) Tendo em consideração as características que envolveram a prática dos factos em investigação, depoimentos de testemunha e outros meio de prova, à data em que foi ordenada a junção do tráfego de todas as chamadas telefónicas em período determinado e nos locais da prática dos factos já existia a noção de que os ora arguidos eram um grupo individualizável, com ligações à zona norte do país, à área dos transportes pesados de mercadorias e que teria recorrido a este meio para comunicar na preparação e execução dos ilícitos, tornando-os suspeitos.
2) Ao invés do que foi decidido em sede de decisão instrutória, de que o recurso a dados de registo de comunicações detetadas pelas antenas com cobertura nos locais dos factos sem suspeitos determinados constituiu meio inadmissível de prova por violação do art.º 187º, n.º 4, al.ª a) do Código de Processo Penal, entende-se que à data era já possível identificar um grupo de pessoas destacável do universo de todos os cidadãos que comunicaram nos locais e períodos determinados, relevante para aqueles efeitos.
3) Esta situação não estende ilimitadamente o universo de possíveis agentes do crime (conforme referem Exs. Srs. Profs. J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira in Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra Editora, 4ª edição, vol. I, 2007, pág.ª 543), mas já constitui um recorte no universo de desconhecidos e, por isso, permite, com mínima segurança, balizar pessoas como suspeitas, ainda que não perfeitamente identificados, sendo suficiente para efeitos do disposto no art.º 1º, al.ª e) do Código de Processo Penal.
4) Tanto assim que este cerceamento está patente no relatório policial de fls. 122 e no despacho de 03.04.2009, do M.º Juiz de Instrução (fls. 133) que ordenou a junção desses elementos aos autos, pelo que inexiste a violação de qualquer norma legal e em especial aquelas já mencionadas.
5) Ainda que assim não se entendesse, ao conhecer oficiosamente desta suposta nulidade, a M.ª Juiz de Instrução acabou por violar o regime especificamente consagrado acerca da sua arguição no art.º 126º, n.º 3 do Código de Processo Penal, o qual se afasta daqueloutro previsto no art.º 118º e ss..
6) Este artigo 126º, n.º 3 prevê que a nulidade que a prova obtida em violação do direito à privacidade só possa ser conhecida a requerimento do titular do direito infringido (mesmo sentido: P. Pinto de Albuquerque, in Comentário do Código de Processo Penal, UC Editora, 2ª edição, pág.ª 321, citando os Ac. do STJ de 20.09.2006, in CJ, de 27.01.1998, in BMJ , 473, 166, , de 08.02.1995, in CJ, e bem assim do TRC de 19.03.2003, in CJ, XXVIII, 2, 40, de 19.12.2001, in CJ, XXVI, 5, 57 e 20.02.1991, in CJ, XVI, 1, 102), acaso não tenha renunciado à sua arguição, o que não sucedeu nos autos, dado que nenhum dos arguidos veio suscitar ou requerer que fossem consideradas nulas as provas obtidas pelo cruzamento de chamadas nas antenas das operadoras de telecomunicações móveis.
7) A falta de legitimidade processual para arguir esta nulidade oficiosamente inviabiliza que consequentemente se possa fundamentar o despacho de não pronúncia dos arguidos em decorrência da anulação dos seus efeitos probatórios.
8) Acresce que a situação se torna ainda mais incompreensível quando a solicitação e junção desses elementos foi da autoria de Juiz de Instrução, que depois os aferiu e assim se mantiveram nos autos como válidos, desencadeando-se depois outros meios de obtenção de prova, alguns deles muito intrusivos tais como buscas domiciliárias, determinadas judicialmente.
9) Tal posição, para além da insegurança transmitida para o processo e para a sociedade em geral, representa, em nosso entendimento, uma violação do princípio da confiança.
10) No caso dos autos partiu-se destes elementos que atestam contactos telefónicos entre um grupo de pessoas integráveis no conjunto de suspeitos já cerceados para desencadear várias diligências policiais posteriores, reunindo documentação, inquirindo testemunhas, solicitando exames periciais, exames ao local e veículos, buscas domiciliárias e não domiciliárias, de molde que não se tornando possível apurar com todo o detalhe a forma como alguns dos factos aconteceram permitiram, pelo menos, confirmar a intervenção, o envolvimento de todos os arguidos na preparação, execução dos ilícitos depois imputados na acusação de roubo agravado, furto qualificado, sequestro, recetação e usurpação de funções.
11) Porque o Ministério Público também não tem acesso direto aos factos investigados, antes procura e analisa a prova que consegue obter, muitas das vezes é mediante um processo lógico dedutivo, articulando com regras da experiência de vida e senso comum, que se chega à conclusão sobre a existência ou não de indícios suficientes da prática de crimes, suficientes para fundamentar uma condenação em julgamento, sendo este mesmo processo que se suscita seja feito, de igual modo, pelo julgador, de molde a chegar ao conhecimento da parcela da realidade, do factum probandum.
12) Trata-se no fundo de valorar a prova indireta como ferramenta de apreensão da realidade, partindo de factos base para afirmar factos desconhecidos (factum probandum) mediante juízo de normalidade, de probabilidade, assente em regras da experiência e que, face ao disposto no art.º 125º do Código de Processo Penal (em previsão no art.º 349º do Código Civil), não constitui meio proibido de prova desde que se assegure a sua natureza ilidível e o espaço de defesa dos arguidos (cfr. Ac. TC n.º 922/96).
13) No presente processo a investigação partiu do conhecimento do «modus operandi» dos agentes do crime, com base no depoimento de ofendido (AT) e da análise de veículos utilizados pelos mesmos para depois se pretender alcançar a sua identificação completa, sendo a prova obtida pelo cruzamento de chamadas telefónicas mais um meio para o esclarecimento dos factos tal como o foram as subsequentes apreensões de objetos encontrados nas suas residências, designadamente apontamentos, contactos, armas, munições e crachá da GNR, confirmando as suspeitas iniciais.
14) A conclusão de que os elementos eram suficientes para imputar os aludidos ilícitos decorreu de um conjunto de meios de prova, que não apenas tais registos de comunicações entre os arguidos, suscitando também valoração de prova indireta, de molde que face ao disposto no art.º 283º, n.º 2 do Código de Processo Penal se sustentou a acusação deduzida.
15) Em consequência, ao não pronunciar os arguidos, o despacho exarado pela M.ª Juiz de Instrução não fez correta apreciação e interpretação da prova, tendo violado o disposto no art.º 308º, n.º 1, do Código de Processo Penal, em articulação com o art.º 283º, n.º 2 do mesmo diploma legal aqui aplicável «ex vi» o n.º 2 daquela disposição legal, porquanto resultam e existem elementos probatórios nos autos que, em termos indiciários, razoavelmente fazem antever a aplicação em julgamento aos arguidos FGC, ECGP, JMM, JMGP, JGP e SASP de uma pena pela prática dos crimes de roubo agravado, p. e p. pelo art.º 210º, ns.º 1 e 2, al.ª b), em articulação com os arts.º 204º, n.º 2, als.ª a) e f), art.º 202º, al.ª b), todos do Código Penal e art.º 4º do D.L. n.º 48/95, de 15.03, de furto qualificado, p. e p. pelo art.º 204º, n.º 1, al.ª a), em articulação com os arts.º 203º e 202º, al.ª a), todos do Código Penal, de sequestro, p. e p. pelo art.º 158º, n.º 1, do Código Penal, de receptação, p. e p. pelo art.º 231º, n.º 1 do Código Penal e de usurpação de funções, p. e p. pelo art.º 358º, al.ª a), do Código Penal, nos exatos termos em que foram acusados.
Termos em que deve tal despacho de não pronúncia ser revogado e substituído por outro que pronuncie os arguidos pela prática desses ilícitos.
1) O douto recurso interposto pelo Digno Magistrado do Ministério Público tem como fim a revogação da douta decisão recorrida que decidiu pela não pronúncia do arguido pela prática, em co-autoria material e em concurso real, nos termos do disposto nos artigos 30.º, n.º 1 e 26.º do Código Penal, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo disposto no artigo 210º n.ºs 1 e 2, alínea b), em articulação com os artigos 204º nº 2, alíneas a) e f), 202º alínea b), do Código Penal e artigo 4º do DL nº 48/95, de 15 de Março; um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204º, n.º 1 alínea a), em articulação com os artgs. 203º e 202º alínea a), do Código Penal, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158º, nº 1 do Código Penal, um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231º, nº 1 do Código Penal e um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo 358º alínea a) do Código Penal;
2) Não pode nem deve o Arguido concordar com tal entendimento porquanto a douta decisão do Tribunal a quo fez uma correcta interpretação do disposto no nº1 do artigo 308º do CPC bem como de todos os elementos probatórios constantes nos autos;
3) A prova está inquinada uma vez que se funda exclusivamente no cruzamento das comunicações detectadas pelas antenas de cobertura móvel nas zonas dos factos, sendo que à data da recolha da informação, não existia qualquer suspeito minimamente identificado, dirigindo-se tal obtenção de prova a um universo indiscriminado de potenciais utilizadores de comunicações telefónicas móveis e, como tal, estamos perante prova proibida, nos termos do disposto nos artigos 126º, nº3 e 187º, nº4, alínea a), todos do CPC;
4) O despacho de não pronúncia fez uma correcta apreciação dos presumíveis indícios avançados no douto libelo acusatório;
5) Compulsados os autos, constata-se que no inquérito, nada mais consta para acusar o arguido;
6) Não existe, para suportar a acusação de que é alvo, qualquer outro meio de prova complementar (tentada pela investigação), nomeadamente identificação por parte da vítima ou outras testemunhas, impressões digitais, vestígios biológicos, captação de imagens de vídeo vigilância ou escutas telefónicas que corroborem as suspeitas que recaiam sobre o arguido;
7) Contrariamente ao douto entendimento do Digno Magistrado do Ministério Público, da análise de todos os elementos dos autos, não existem provas válidas e sólidas que atestem suficientemente a ligação do arguido aos dias, locais e momentos decisivos da prática do crime aqui e agora em causa;
8) Embora se possa considerar como admissível o recurso à prova indirecta, a conclusão a sustentar terá sempre que assentar em factos válidos e concretos que suportem suficientemente a intervenção efectiva do arguido nos factos, o que no caso dos autos, não se verifica.
9) Não pode a tese do digno Magistrado do Ministério Público colher porquanto, e ao contrário do por si afirmado, se recorremos a juízos de normalidade, de probabilidade, assente em regras de experiência comum não conseguiríamos nesse caso chegar a uma conclusão verdadeira, afastando assim a chamada prova por presunções;
10) Da análise da prova junta aos autos pode afirmar-se que o Arguido não teve no local dos factos; não praticou os mesmos e que a acusação não tinha qualquer fundamento indiciário para ter sido deduzida pelo que outra conclusão não se poderá retirar a não ser que muito provavelmente o Arguido seria absolvido e não condenado;
11) A acusação e a pronúncia dependem da existência de prova indiciária, de prima facie, de primeira mas razoável aparência, quanto à verificação dos factos que constituam crime e de que alguém é responsável por esses factos;
12) No caso dos autos, essa prova indiciária não existe, não preenchendo por isso o conceito legal de “indícios suficientes”, inexistindo elementos probatórios no sentido de que o mesmo praticou os factos de que vinha acusado.
13) Face a todo o exposto, deve manter-se a douta decisão recorrida, nomeadamente não pronunciando o Arguido pelos crimes de que vinha acusado, porquanto não existem quaisquer elementos nos autos que, em termos indiciários, façam antever uma condenação em julgamento.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, não deve colher provimento o presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida
1) O douto recurso interposto pelo Digno Magistrado do Ministério Público tem como fim a revogação da douta decisão recorrida que decidiu pela não pronúncia dos arguidos JGP e JMGP pela prática, em co-autoria material e em concurso real, nos termos do disposto nos artigos 30.º, n.º 1 e 26.º do Código Penal, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo disposto no artigo 210º n.ºs 1 e 2, alínea b), em articulação com os artigos 204º nº 2, alíneas a) e f), 202º alínea b), do Código Penal e artigo 4º do DL nº 48/95, de 15 de Março; um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204º, n.º 1 alínea a), em articulação com os artgs. 203º e 202º alínea a), do Código Penal, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158º, nº 1 do Código Penal, um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231º, nº 1 do Código Penal e um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo358º alínea a) do Código Penal;
2) Não podem nem devem os Arguidos concordar com tal entendimento porquanto a douta decisão do Tribunal a quo fez uma correcta interpretação do disposto no nº1 do artigo 308º do CPC bem como de todos os elementos probatórios constantes nos autos;
3) A prova está inquinada uma vez que se funda exclusivamente no cruzamento das comunicações detectadas pelas antenas de cobertura móvel nas zonas dos factos, sendo que à data da recolha da informação, não existia qualquer suspeito minimamente identificado, dirigindo-se tal obtenção de prova a um universo indiscriminado de potenciais utilizadores de comunicações telefónicas móveis e, como tal, estamos perante prova proibida, nos termos do disposto nos artigos 126º, nº3 e 187º, nº4, alínea a), todos do CPC;
4) O despacho de não pronúncia fez uma correcta apreciação dos presumíveis indícios avançados no douto libelo acusatório;
5) Compulsados os autos, constata-se que no inquérito, nada mais consta para acusar os Arguidos JGP e JMGP que as pretensas comunicações efectuadas entre estes arguidos e alguns dos
6) outros arguidos sendo que o número do cartão telefónico de ambos os Arguidos nunca sequer foram localizados no local dos factos acusados nem tão pouco na suposta zona (vasta) de captação da célula móvel sendo sim alvo de contactos mas em Montalegre, local de residência e trabalho dos mesmos;
7) Não existe, para suportar a acusação de que são alvo, qualquer outro meio de prova complementar (tentada pela investigação), nomeadamente identificação por parte da vítima ou outras testemunhas, impressões digitais, vestígios biológicos, captação de imagens de vídeo vigilância ou escutas telefónicas que corroborem as suspeitas que recaiam sobre os arguidos;
8) Contrariamente ao douto entendimento do Digno Magistrado do Ministério Público, da análise de todos os elementos dos autos, não existem provas válidas e sólidas que atestem suficientemente a ligação dos arguidos JGP e JMGP aos dias, locais e momentos decisivos da prática do crime aqui e agora em causa;
9) Embora se possa considerar como admissível o recurso à prova indirecta, a conclusão a sustentar terá sempre que assentar em factos válidos e concretos que suportem suficientemente a intervenção efectiva dos arguidos nos factos, o que no caso dos autos, não se verifica.
10) Não pode a tese do digno Magistrado do Ministério Público colher porquanto, e ao contrário do por si afirmado, se recorremos a juízos de normalidade, de probabilidade, assente em regras de experiência comum não conseguiríamos nesse caso chegar a uma conclusão verdadeira, afastando assim a chamada prova por presunções;
11) Da análise da prova junta aos autos pode afirmar-se que os Arguidos não estiveram no local dos factos; não praticaram os mesmos e que a acusação não tinha qualquer fundamento indiciário para ter sido deduzida pelo que outra conclusão não se poderá retirar a não ser que muito provavelmente os Arguidos seriam absolvidos e não condenados;
12) A acusação e a pronúncia dependem da existência de prova indiciária, de prima facie, de primeira mas razoável aparência, quanto à verificação dos factos que constituam crime e de que alguém é responsável por esses factos;
13) No caso dos autos, essa prova indiciária não existe, não preenchendo por isso o conceito legal de “indícios suficientes”, inexistindo elementos probatórios no sentido de que os mesmos praticaram os factos de que vinham acusados;
14) Face a todo o exposto, deve manter-se a douta decisão recorrida, nomeadamente não pronunciando os Arguidos pelos crimes de que vinham acusados, porquanto não existem quaisquer elementos nos autos que, em termos indiciários, façam antever uma condenação em julgamento.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, não deve colher provimento o presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida,
1ª A ausência de elementos de prova, de prova incriminadora, só pode levar à não pronúncia dos arguidos, sem necessidade, sequer, do recurso ao princípio latino do “in dúbio pró réu”.
2ª Impõe-se reconhecer o grande mérito da julgadora na apreciação e valoração dos factos, preocupando-se sempre por demandar a verdade e revelando largos conhecimentos jurídicos.
3ª Dizemos isto não porque os ora recorridos não foram pronunciados, mas apenas porque reconhecer isso é também uma questão de justiça.
1) O douto recurso interposto pelo Digno Magistrado do Ministério Público tem como fim a revogação da douta decisão recorrida que decidiu pela não pronúncia do arguido JMM pela prática, em co-autoria material e em concurso real, nos termos do disposto nos artigos 30.º, n.º 1 e 26.º do Código Penal, de um crime de roubo agravado, previsto e punido pelo disposto no artigo 210º n.ºs 1 e 2, alínea b), em articulação com os artigos 204º nº 2, alíneas a) e f), 202º alínea b), do Código Penal e artigo 4º do DL nº 48/95, de 15 de Março; um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204º, n.º 1 alínea a), em articulação com os artgs. 203º e 202º alínea a), do Código Penal, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158º, nº 1 do Código Penal, um crime de receptação, previsto e punido pelo artigo 231º, nº 1 do Código Penal e um crime de usurpação de funções, previsto e punido pelo artigo358º alínea a) do Código Penal;
2) Não pode nem deve o Arguido concordar com tal entendimento porquanto a douta decisão do Tribunal a quo fez uma correcta interpretação do disposto no nº1 do artigo 308º do CPC bem como de todos os elementos probatórios constantes nos autos;
3) A prova está inquinada uma vez que se funda exclusivamente no cruzamento das comunicações detectadas pelas antenas de cobertura móvel nas zonas dos factos, sendo que à data da recolha da informação, não existia qualquer suspeito minimamente identificado, dirigindo-se tal obtenção de prova a um universo indiscriminado de potenciais utilizadores de comunicações telefónicas móveis e, como tal, estamos perante prova proibida, nos termos do disposto nos artigos 126º, nº3 e 187º, nº4, alínea a), todos do CPC;
4) O despacho de não pronúncia fez uma correcta apreciação dos presumíveis indícios avançados no douto libelo acusatório;
5) Compulsados os autos, constata-se que no inquérito, nada mais consta para acusar o ora Recorrido que as pretensas comunicações efectuadas entre este arguido e alguns dos co-arguidos, cujo número de telefone alegadamente utilizado pelo mesmo pertenceria à sua Entidade Patronal, o que levanta a possibilidade de eventual utilização por outra pessoa.
6) Acresce que à data dos factos, e conforme declarações prestadas por uma Colega de trabalho, Eng.ª Sandra Ribeiro, a fls. 571 e o registo diário de horas de trabalho a fls. 575, juntas pela testemunha, o Arguido encontrava-se em funções na região de Montalegre entre cerca das 08h00 e as 17h00.
7) Pelo que, seria de todo impossível este Arguido ter tido qualquer intervenção nos factos constantes da acusação.
8) O próprio raio de captação das antenas de comunicações móveis não permite obter a localização exacta das chamadas efectuadas ou recebidas.
9) Com efeito, nada mais além das pretensas comunicações efectuadas, existe para suportar a acusação de que é alvo.
10) Não existe qualquer outro meio de prova complementar (tentada pela investigação), nomeadamente identificação por parte da vítima ou outras testemunhas, impressões digitais, vestígios biológicos, captação de imagens de vídeo vigilância ou escutas telefónicas que corroborem as suspeitas que recaiam sobre o arguido;
11) Contrariamente ao douto entendimento do Digno Magistrado do Ministério Público, da análise de todos os elementos dos autos, não existem provas válidas e sólidas que atestem suficientemente a ligação do arguido JMGP, aos dias, locais e momentos decisivos da prática do crime aqui e agora em causa;
12) Embora se possa considerar como admissível o recurso à prova indirecta, a conclusão a sustentar terá sempre que assentar em factos válidos e concretos que suportem suficientemente a intervenção efectiva do arguido nos factos, o que no caso dos autos, não se verifica.
13) Não pode a tese do digno Magistrado do Ministério Público colher porquanto, e ao contrário do por si afirmado, se recorremos a juízos de normalidade, de probabilidade, assente em regras de experiência comum não conseguiríamos neste caso chegar a uma conclusão verdadeira, afastando-se assim a chamada prova por presunções;
14) Da análise da prova junta aos autos pode afirmar-se que o Arguido, ora Recorrido, não esteve no local dos factos; não praticou os mesmos e que a acusação não tinha qualquer fundamento indiciário para ter sido deduzida pelo que outra conclusão não se poderá retirar a não ser que muito provavelmente o Arguido, em sede de audiência de discussão e julgamento, seria absolvido e não condenado;
15) A acusação e a pronúncia dependem da existência de prova indiciária, de prima facie, de primeira mas razoável aparência, quanto à verificação dos factos que constituam crime e de que alguém é responsável por esses factos;
16) No caso dos autos, essa prova indiciária não existe, não preenchendo por isso o conceito legal de “indícios suficientes”, inexistindo elementos probatórios no sentido de que o mesmo praticou os factos de que vinha acusado.
17) Face a todo o exposto, deve manter-se a douta decisão recorrida, nomeadamente não pronunciando o Arguido pelos crimes de que vinha acusado, porquanto não existem quaisquer elementos nos autos que, em termos indiciários, façam antever uma condenação em julgamento.
Nestes termos e nos mais de direito que V.as Ex.as doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao presente recurso, mantendo-se na íntegra a decisão recorrida,
Cumpriu-se o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.
Procedeu-se a exame preliminar.
Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
De modo que as questões que em princípio estariam em causa no presente recurso seriam:
1.ª – A da validade da prova recolhida pelo confronto comparado das comunicações telefónicas estabelecidas a partir da área geográfica aonde se situaram os locais dos factos; e
2.ª – Se existem ou não indícios suficientes de que os arguidos tenham cometido, em co-autoria, os crimes de roubo agravado, furto qualificado, sequestro, receptação e usurpação de funções.
Não obstante a decisão recorrida ter defendido que era ilegal a prova obtida pelo confronto comparado das comunicações telefónicas estabelecidas a partir da área geográfica aonde se situaram os locais dos factos, o que se segue é quando abordou a questão da existência ou não de indícios suficientes da prática pelos arguidos dos crimes em apreço, o tribunal "a quo" o fez levando também em consideração essa prova, como explicitamente resulta de começar a abordagem do tema dos indícios afirmando mas mesmo que se entenda que nos presentes autos não houve recurso a métodos ilícitos de obtenção de prova, o certo é que …
De modo que, como no nosso ordenamento jurídico os recursos não se destinam ao aperfeiçoamento em abstracto dos procedimentos e das práticas jurídicas, nem a aprimorar o pensamento jurisprudencial, mas sim a decidir o resultado de situações concretas, a alterá-las ou modifica-las num sentido eminentemente prático e não de mera meditação académica, vamos abordar a questão da existência ou não de indícios levando também em conta a prova obtida pelo confronto comparado das comunicações telefónicas, como o fez o tribunal "a quo", e, se mesmo com recurso a essa prova concluirmos pela inexistência de indícios suficientes, escusado será então conhecer isoladamente da validade ou não dessa prova, porque o resultado de tal conhecimento nada de novo traria à solução no entretanto encontrada para o caso.
Ora bem.
Nos termos do n.º 1 do art.° 286.° do Código de Processo Penal, "a instrução visa a comprovação judicial da decisão de deduzir acusação ou de arquivar o inquérito em ordem a submeter ou não a causa a julgamento".
E, nos termos do n.º 1 do art.° 308.° do mesmo diploma legal "se, até ao encerramento da instrução, tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os pressupostos de que depende a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, o juiz, por despacho, pronuncia o arguido pelos factos respectivos; caso contrário, profere despacho de não pronúncia ".
Na expressão do art.º 283.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, «consideram-se suficientes os indícios sempre que deles resultar uma possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, por força deles, em julgamento, uma pena ou uma medida de segurança».
A este respeito, escreveu em 1974 o Prof. Figueiredo Dias, in “Direito Processual Penal”, 1.º, pág. 133, a respeito do Código de Processo Penal anterior, mas ainda com total utilidade para a compreensão do actual, que «os indícios só serão suficientes e a prova bastante quando, em face dela, seja de considerar altamente provável a futura condenação do acusado, ou quando esta seja mais provável do que a absolvição» E adianta: «tem pois razão Castanheira Neves quando ensina que na suficiência dos indícios está contida a mesma exigência de verdade requerida pelo julgamento final, só que a instrução (…) não mobiliza os mesmos elementos probatórios que estarão ao dispor do juiz na fase do julgamento, e por isso, mas só por isso, o que seria insuficiente para a sentença pode ser bastante ou suficiente para a acusação.»
Também Germano Marques da Silva, em «Curso de Processo Penal», vol. II, 3.ª edição, Verbo, 2.002, pág. 103-104, diz que por indiciação suficiente se deve entender «a possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicada, em razão dos meios de prova já existentes, uma pena ou medida de segurança». Trata-se da «probabilidade, fundada em elementos de prova que, conjugados, convençam da possibilidade razoável de ao arguido vir a ser aplicável uma pena ou medida de segurança criminal ... »
E Luís Osório que «devem considerar-se indícios suficientes aqueles que fazem nascer em quem os aprecia a convicção de que o réu poderá vir a ser condenado» – «Comentário ao Código de Processo Penal Português», vol. IV, pág. 441.
Também a jurisprudência vêm entendendo que aquela possibilidade razoável de condenação é uma possibilidade mais positiva do que negativa; o juiz só deve pronunciar o arguido quando, pelos elementos de prova recolhidos nos autos, forma a sua convicção no sentido de que é mais provável que o arguido tenha cometido o crime do que o não tenha cometido, isto é, os indícios são suficientes quando haja uma alta probabilidade de futura condenação do arguido ou, pelo menos, uma probabilidade mais forte de condenação do que de absolvição.
(A tal respeito, cf.: acórdão da Relação de Coimbra de 10-4-85, Colectânea de Jurisprudência, 1985, II-81; acórdão da Relação de Coimbra de 31-3-93, Colectânea de Jurisprudência, 1993, II-66; acórdão da Relação do Porto de 12-2-97, Colectânea de Jurisprudência, 1997, I-263; acórdão da Relação do Porto de 13-11-74, sumariados no Boletim do Ministério da Justiça n.º 241, pág. 347; acórdão da Relação de Lisboa de 17-2-99, Colectânea de Jurisprudência, 1999, I-145).
Ora em face da prova a tal respeito recolhida no processo, também comungamos da decisão da Senhora Juíza de Instrução em que não existem indícios suficientes de que os arguidos tenham cometido, em co-autoria, os crimes de roubo agravado, furto qualificado, sequestro, receptação e usurpação de funções por que foram acusados.
E as razões desse nosso convencimento são iguais às explanadas na decisão recorrida.
Na verdade, a acusação é uma mão cheia de nada, de suposições, algumas coincidências e diversos atropelos a princípios básicos de um Estado de Direito, como o é desde logo uma violação, com o devido respeito, grosseira do princípio da presunção da inocência quando no ponto 2.º da acusação se fez constar que O arguido FGC, conhecido por "CC", já estava referenciado como estando ligado ao furto de viaturas e assaltos ao transporte de tabaco (objeto de investigações nos processos ns° 506/10.3JAPRT, 2494/04.6JAPRT, 1184105.7GBAMT, 473/06.8GAMAI, 507/08.6GNPRT, 10108.0JAAVR, 48/08.7GAVLP, 179/08.3GAAMR, 555/09.4JAPRT, 1153109.8JACBR e 96/10.7JAPRT), tendo conhecimentos pessoais na região de Montalegre, onde residem os arguidos JMGP e JMM.
Mas o que é isto?
Por esta ordem de ideias, bem podia ter-se de seguida acrescentado qualquer coisa do género: Aliás, que já o pai dele, na década de cinquenta do século passado, também …
Portanto, até já se ultrapassou o aforismo de quem faz um cesto, faz um cento, para se passar ao nível do de quem se suspeita que tenha feito um cesto, pode-se concluir ter já feito um cento.
A acusação não tem testemunhas que identifiquem os arguidos, não tem perícias positivas, os arguidos não confessam e da recolha, análise e comparação de vestígios biológicos a que procedeu não resultou qualquer prova em que a acusação se pudesse estribar.
No fundo, o que a acusação apenas tem é a referência a uma série de chamadas telefónicas efectuadas a partir da área geográfica de várias dezenas de quilómetros quadrados aonde ocorreram os crimes – áreas nas quais decerto estariam, além dos arguidos, muitas centenas de outras pessoas também a contactarem entre si e algumas delas igualmente detentoras de cadastros criminais no âmbito dos crimes então em curso.
E tem dois dos arguidos a quem, quase 4 anos depois das ocorrências, foram encontrados, a um deles, uma caçadeira, 6 cartuchos e 10 munições de revólver .32 e ao outro, um crachá da GNR e 13 munições de pistola 6,35. Ora caçadeiras, cartuchos e munições .32 ou 6,35 (ainda que no caso ilegalmente detidos por não estarem cumpridos os respectivos requisitos para a sua posse legal, a qual é possível aos civis), é o que mais há nas casas das gentes de Trás-os-Montes. Crachás já não; mas também o motorista do camião assaltado não falou em que algum dos assaltantes tenha exibido qualquer crachá e, depois, é preciso não esquecer que tinham passado 3 anos e 10 meses após os factos quando o crachá foi encontrado ao arguido ECGP.
Além disso, sabe-se hoje que o facto de um telemóvel accionar uma determinada antena, não significa com uma certeza absoluta que o telemóvel que a accionou esteja na área geográfica dessa antena, porque se a antena mais próxima do telemóvel estiver sobrecarregada de tráfego, a comunicação será assegurada por outra antena mais longínqua mas mais folgada de serviço.
Assim, se o confronto comparado das comunicações telefónicas que foram no passado estabelecidas a partir da área geográfica aonde se situavam os locais dos factos, permite restringir o universo de suspeitos, não os põe, contudo, no exacto local do crime, nem, porque não foram gravadas, descreve a participação no mesmo de quem faz as chamadas, faltando portanto o resto, isto é, falta que através de outros meios de prova se consiga indiciariamente preencher os vazios que sobram. Não havendo preenchimento com outras provas desses vazios, continua a não haver nada de suficientemente concreto para levar a julgamento.
Com o que existe em termos de provas, o julgamento seria apenas uma indigna formalidade, em que, não obstante inexistirem indícios suficientes, se molestariam os cidadãos fazendo-os passar gratuitamente pelas provações públicas e pessoais de um julgamento – o que não é desiderato sustentável num Estado de Direito, em que a aspiração constitucionalmente garantida a um julgamento justo implica também que haja motivos sérios, isto é, indícios suficientes, para sujeitar o cidadão a um julgamento.
Assim, bem andou, pois, o tribunal a quo ao proferir o despacho de não pronúncia dos arguidos pelos crimes de roubo agravado, furto qualificado, sequestro, receptação e usurpação de funções.
E posto o que irrelevante se torna para o caso o resultado que pudesse ser dado à 1.ª das questões, a da validade da prova recolhida pelo confronto comparado das comunicações telefónicas estabelecidas a partir da área geográfica aonde se situaram os locais dos factos.
Não é devida tributação (art.º 522.º, do Código de Processo Penal).
Évora, 05-05-2015
(elaborado e revisto pelo relator, que escreve com a ortografia antiga)
João Martinho de Sousa Cardoso
Ana Maria Barata de Brito