Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
271/15.8T8TVR-A.E1
Relator: SÍLVIO SOUSA
Descritores: ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
DEPOIMENTO DE PARTE
CONFISSÃO
Data do Acordão: 01/25/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE
Sumário:
Para efeitos de deferimento ou não de um depoimento de parte, relevam, apenas, as circunstâncias de os factos indicados no respetivo requerimento constituírem ou não factos pessoais e o direito em causa estar ou não subtraído ao domínio da vontade das partes, e não, também, as eventuais virtualidades probatórias do referido do depoimento, “no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte”.
Decisão Texto Integral:

Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Évora:


Relatório

Na presente ação declarativa, de investigação de paternidade, em que é Autor BB e Réu CC, o Tribunal recorrido indeferiu os depoimentos de parte, requeridos pelo demandante e demandado.


Inconformados com o decidido, apelaram ambos, com as seguintes conclusões[1]:

- O despacho impugnado é nulo, por não especificar os fundamentos de facto (comum a ambos os recorrentes);

- O mesmo despacho é nulo, por ininteligibilidade, devido a obscuridade (conclusão subsidiária);

- Encontram-se preenchidos os requisitos para admitir a prova por confissão das partes (comum a ambos os recorrentes).


Inexistem contra-alegações.



Face às conclusões antes referidas, o objeto do recurso circunscreve-se à apreciação das seguintes questões: a) a invocada nulidade do despacho impugnado; b) a requerida admissão dos depoimentos de parte.


Foram colhidos os vistos legais.


Fundamentação

A - Os factos


A.a - Despacho recorrido


“ Indefiro os depoimentos de parte do Autor e do Réu na medida em que os factos em discussão não admitem confissão, - cf. artigos 452º a 454º do C.P.C. e 342º a 344º do C. Civil.”


A.b


Requerimento probatório do demandante


“Requer o depoimento de parte do R. à matéria dos arts. 2º., 5º., 6º., 7º., 12º., 17º., 18º., 19º., 20º., 21. e 26º. da P.I.”


A.c


Requerimento probatório do demandado


”Ao abrigo do disposto nos artigos 452º., nº 2, 453º., n 3, e 454º., nº 1 do C.P.C., o réu requer o depoimento de parte do autor sobre os factos expostos nos artigos 19, 20, 25, 27, 29, 30, 37, 38, 40, 42, 43 e 48 da presente contestação.”


A.d


Artigos 2º., 5º., 6º., 7º., 12º., 17º., 18º., 19º., 20º., 21º. e 26º. da petição inicial


2º.


Porém, o Autor é filho do Réu.


5º.


Na década de 40, por volta do ano de 1948, o Réu e a mãe do A. (DD) iniciaram uma relação amorosa que se foi alongando ao longo do tempo, estreitando-se os laços de confiança e amizade entre ambos.


6º.


No ano de 1963, nomeadamente nos meses de Junho, Julho, Agosto e Setembro, a mãe do A. e o Réu, na sequência da relação amorosa, mantiveram relações sexuais de cópula, relações essas de que resultou a gravidez da mãe do A..


7º.


A mãe do A. sempre foi uma rapariga séria, honesta, de comportamento irrepreensível e exemplar, sendo certo que nesse período de tempo só com o Réu manteve relações sexuais de cópula, designadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do A..


12º.


Por altura do nascimento do A. já havia cessado a relação da DD com o R.


17º.


Em Novembro de 2013 o A. soube que o aqui R. era seu pai.


18º.


Sendo que tal facto lhe foi confessado, expressamente, nessa data, pelo R..


19º.


Por essa altura o R. prometeu perfilhar o A..


20º.


Tendo, para o efeito, entregue ao A. cópia do seu cartão de cidadão a fim deste iniciar o processo respetivo junto da Conservatória do Registo Civil.


21º.


Quando o A. contactou o R. para ir prestar declarações junto da Conservatória do Registo Civil, este voltou a palavra atrás, negando-se a fazê-lo.


26º.


E, pese embora o R. reconheça em privado, perante o A. que é seu pai.


A.e - Artigos 19º., 20º., 25º., 27º., 29º., 30º., 37º., 38º., 40º., 42º., 43º. e 48º. da contestação.


19º.


O Autor entrou em contacto com o Réu, pela primeira vez, em data que este não consegue precisar, mas que se situou num intervalo de tempo compreendido entre o final do ano de 2009 e o início de 2010.


20º.


Nesse período, obteve o Autor o número do telemóvel do Réu, telefonou-lhe e, sem se identificar, disse-lhe que, em dia que o Réu também não consegue precisar, uma pessoa estaria à espera dele no Café Snack-Bar Império, em Almodôvar.


25º.


Que, entretanto, chegou, se dirigiu ao Réu, tirou os óculos escuros e, uma vez mais sem se identificar, lhe perguntou se o conhecia.


27º.


Foi, então, que o Autor se identificou e disse ao Réu que era seu filho e que ali se deslocara para o conhecer e com ele conviver, pois sabia-o que era seu filho.


29º.


O Autor continuou a procurá-lo.


30º.


Ao longo dos anos de 2010 e de 2011, a este primeiro contacto do Autor com o Réu, outros se seguiram, tanto no café acima identificado, como em outros cafés e/ou restaurantes de Almodôvar.


37º.


Onde esteve presente o Autor.


38º.


Que aí procurou apoiar o Réu;


40º.


Onde este presente, novamente, o Autor.


43º.


Após esta data, continuou o Autor a encontrar-se com o Réu em ocasiões diversas.


48º.


Desde, pelo menos, o início do ano de 2010 que o Autor tinha a convicção de que o Réu era seu pai.





B - O direito/doutrina





Quanto à invocada nulidade do despacho impugnado


- “Ao juiz cabe especificar os fundamentos de facto e de direito da decisão (…). Há nulidade (…) quando falte, em absoluto, a indicação dos fundamentos de facto ou a indicação dos fundamentos de direito da decisão” [2];

- “Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é de espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto” [3];

- São ainda nulas as decisões que, pela falta de clareza, não se podem entender[4];

- “O tribunal de recurso pode atuar segundo um de dois modelos possíveis: ou substituir-se ao tribunal recorrido, proferindo decisão que toma o lugar da (ou se substitui à) decisão recorrida, por ele revogada; ou limitar-se a rescindir, cassar, revogar - ou, conforme se lê também no Código, anular - a decisão recorrida, reenviando o processo ao tribunal a quo para que profira nova decisão. Fala-se, por isso, de sistema de substituição e sistema de cassação, respetivamente. (…) Nos números 1 e 2 consagra-se plenamente o sistema de substituição no recurso de apelação, quando interposto da decisão final (…). Embora a Relação possa anular, total ou parcialmente, a decisão sobre a matéria de facto (…), caso em que reenviará o processo à primeira instância, para novo julgamento, em afloramento do regime cassatório, a regra é o tribunal da relação substituir-se ao tribunal de 1ª instância, quando tenha ocorrido algumas das nulidades do art.668-1, alíneas b) a e) (…)”[5].





Quanto à requerida admissão dos depoimentos de parte


- Uma das modalidades de prova - a “rainha das provas”[6]- é a confissão, ou seja, “o reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária”[7];


- O depoimento de parte tem como objeto factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento[8];


- “Facto pessoal é o facto conhecido pela parte, trata-se de ato por ela própria praticado, ou praticado com a sua intervenção, de ato de terceiro perante ela praticado (…) ou de mero facto ocorrido na sua presença. Facto de que a parte deve ter conhecimento é aquele que é de presumir que ele tenha conhecido, pois o deve do artigo tem o sentido de probabilidade psicológica e não de conduta ética” [9];


- “O depoimento de parte é apenas uma das vias processuais através das quais se pode obter a confissão. Mas nem sempre o depoimento de parte, que é a declaração solene prestada sob juramento por qualquer das partes sobre os factos da causa, conduz a declaração confessória. As mais das vezes, cada uma das partes confirma os factos que lhe são favoráveis e nega os que a desfavorecem. Por outro lado, pode o depoimento de parte levar os juízes à convicção da realidade de um facto desfavorável ao depoente, mas sem que a declaração por ele prestada tenha revestido a forma de uma declaração confessória” [10];


-“Todavia, ainda na vigência do Código de Processo Civil revogado, foi crescendo uma corrente jurisprudencial pugnando no sentido de que o depoimento de parte - no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte - constitui meio de prova de livre apreciação pelo tribunal - Artigo 361 do Código Civil. Ou seja, embora configurado processualmente no sentido da obtenção da confissão, foram reconhecidas ao depoimento de parte virtualidades probatórias irrecusáveis perante um sistema misto de valoração da prova em que a par de prova tarifada existem meios de prova sujeitos a livre apreciação[11];


- A confissão não faz prova contra o confitente, se recair sobre direitos indisponíveis[12];


- “(…) os direitos podem estar subtraídos ao domínio da vontade das partes ou pela sua própria natureza ou por disposição especial da lei. Se a lei os declara indisponíveis, não há dificuldades; as dúvidas surgem quando se trata de aplicar a fórmula - direitos indisponíveis pela sua própria natureza” [13];


- “É o típico das ações de estado, em que a decisão final se deve orientar pela verdade da situação objetiva proveniente da procriação, matrimónio, parentesco ou adoção que interessa ao caso, e não pela vontade (real ou presumida) dos litigantes” [14].





C - Aplicação do direito aos factos

Quanto à invocada nulidade do despacho impugnado


Apesar do despacho impugnado - “ Indefiro os depoimentos de parte do Autor e do Réu na medida em que os factos em discussão não admitem confissão, - cf. artigos 452º a 454º do C.P.C. e 342º a 344º do C. Civil”- poder ser rotulado de lacónico, no domínio da fundamentação de facto, tal circunstância não impedia, nem impede, os recorrentes BB e CC de saber a que factos se referia o Tribunal recorrido, quando utilizou, apenas, a expressão “os factos”.

Estes - não obstante não se fazer qualquer remissão ou, até mesmo, a sua transcrição - não podem deixar de coincidir com os que foram indicados, pelos referenciados, nos requerimentos probatórios que formularam.

Assim sendo, e especificando o Tribunal recorrido os fundamentos de direito da decisão, não corresponde à realidade alegar-se que os ditos recorrentes ficaram sem saber, com o teor despacho impugnado, as razões do indeferimento dos requerimentos que deduziram.

Acresce que não é razoável rotular de ininteligível, por falta de clareza, um despacho de indeferimento de um requerimento, onde se especifica o direito e se sabe, de antemão, os factos a que o mesmo se refere.

Improcede, por isso, este segmento do recurso.

Quanto à requerida admissão dos depoimentos de parte


Tendo o depoimento de parte como objeto “factos pessoais ou de que o depoente deva ter conhecimento”, ou seja, ato praticado por este ou com a sua intervenção, ato praticado por terceiro perante o depoente ou na sua presença, a sua admissão ou não depende, apenas, da inclusão ou não dos factos indicados, no requerimento probatório, em algumas da antes referida categorias de fatos, e da circunstância de estar ou não em causa direitos indisponíveis. Como tal, não relevam, para o efeito, as eventuais virtualidades probatórias do referido do depoimento, “no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte”.

Assim, e no que diz respeito ao depoimento requerido pelo demandante AA, apenas constituem factos pessoais os alegados nos artigos 5º., 6º., 12º., 17º, 18º., 19º., 20º., 21º. e 26º da petição inicial.

Não também os contantes dos artigos 2º. e 7º. da mesma peça.

Sucede, porém, que, quanto aos primeiros - relacionados, apenas, com a situação objetiva da procriação -, a vontade do demandado CC é irrelevante.

Não é, pois, de acolher o requerimento probatório em causa, por inútil.

Relativamente ao depoimento de parte requerido pelo Réu CC, constituem factos pessoais todos os indicados, com exceção do artigo 48º da contestação.

Acresce, ainda, que os mesmos estão conexionados com o prazo para a proposição da presente ação e não com a procriação a que aludem os autos.

Subscreve esta Relação o depoimento de parte requerido pelo demandado CC, com exceção da matéria constante do artigo 48º da contestação.

Em síntese[15]: Para efeitos de deferimento ou não de um depoimento de parte, relevam, apenas, as circunstâncias de os factos indicados no respetivo requerimento constituírem ou não factos pessoais e o direito em causa estar ou não subtraído ao domínio da vontade das partes, e não, também, as eventuais virtualidades probatórias do referido do depoimento, “no que exceder a confissão de factos desfavoráveis à mesma parte”.


Decisão


Pelo exposto, decidem os juízes desta Relação, julgando, apenas, a apelação do recorrente CC, parcialmente, procedente, revogar o despacho impugnado, admitindo-se, em consequência, do depoimento de parte por este requerido, com exceção do artigo 48º. da contestação.


Custas pelo recorrente AA.


*******


Évora, 25 de janeiro de 2018


Sílvio José Teixeira de Sousa


Maria da Graça Araújo


Manuel António do Carmo Bargado

__________________________________________________
[1] Conclusões elaboradas por esta Relação, a partir das longas e prolixas “conclusões” dos recorrentes.
[2] José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2ª edição, pág. 703, e artigo 615º., nº 1, b) do mesmo diploma.
[3] Prof. Alberto dos Reis, in Código de Processo Civil Anotado, vol. V, 1984, pág. 140.
[4] Artigo 615º. nº 1, c), parte final, do Código de Processo Civil.
[5] José Lebre de Freitas, e Armindo Ribeiro Mendes, in Código de Processo Civil Anotado, vol. III, tomo I, 2ª edição, pág. 131, e artigo 665º. do Código de Processo Civil.
[6] Profs. Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil Anotado, vol. I, 4ª edição, pág. 317.
[7] Artigo 352º do Código Civil.
[8] Artigo 454º, nº 1 do Código de Processo Civil.
[9] José Lebre de Freitas, A. Montalvão Machado e Rui Pinto, in Código de Processo Civil Anotado, vol. II, 2ªedição, pág. 505.
[10] Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, in Manual de Processo Civil, 2ª edição, pág. 539.
[11] Luís Filipe Pires de Sousa, in As declarações de parte. Uma síntese, pág. 2
[12] Artigo 354º.,b) do Código Civil.
[13] Prof. Alberto dos Reis, in Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3º, 1946, pág. 519.
[14] Antunes Varela, J. Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2ª edição, 1985, págs. 350 e 351.
[15] Artigo 663º., nº 7 do Código de Processo Civil.