Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
805/16.0T8OLH.E1
Relator: PAULO AMARAL
Descritores: PLANO DE RECUPERAÇÃO
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Data do Acordão: 11/09/2017
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário: Viola o princípio da igualdade, imposto pelo art.º 194.º do CIRE, o plano de recuperação que prevê, para um credor comum, o prazo de 5 anos para satisfação integral do seu crédito, e para os demais credores comuns o prazo de 9 anos para pagamento de metade do crédito ou, em 2.ª opção, o prazo de 15 anos para o pagamento integral.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Integral: Processo n.º. 805/16.0T8OLH.E1
Acordam no Tribunal da Relação de Évora

(…) veio instaurar o presente processo especial de revitalização.
Por despacho datado de 12.08.2016 (fls. 110 e ss.) foi admitido liminarmente o processo especial de revitalização, nomeando-se Administrador Judicial Provisório e determinou-se o cumprimento das demais formalidades legais, procedendo-se à publicitação legal.
A 13.09.2016 foi junta aos autos lista provisória de créditos, que foi devidamente publicada.
A referida lista mereceu impugnações que já foram decididas a 24.01.2017, tendo-se convertido em definitiva a lista de créditos, nos termos do art.º 17.º-D, n.º 4, do CIRE.
Findo o prazo das negociações, veio o Sr. AJP juntar aos autos o resultado da votação do plano de recuperação (fls. 652 e ss.).
*
Foi homologado o plano de recuperação.
*
Desta decisão recorrem o Digno Magistrado do M.º P.º e o credor “(…) – PRODUTOS ALIMENTARES, S.A.”.
*
O devedor contra-alegou defendendo a manutenção do decidido.
*
Foram colhidos os vistos.
*
A matéria de facto que o tribunal considerou para a sua decisão é a seguinte:
1. Total de créditos reconhecidos: € 2.333.619,65.
2. Total de votos recebidos: € 1.552.616,76.
3. Votos favoráveis:
a) € 1.374.230,44;
b) Dos votos referidos em a), não existem votos pertencentes a credores subordinados.
4. Votos contra: € 178.386,32.
5. O devedor não enviou as comunicações a que alude o art. 17.º-D, n.º 1, do CIRE às credoras (…) e (…).
As credoras descritas em 5) não reclamaram créditos, nem impugnaram a lista provisória de credores.
*
Os recorrentes suscitam diversas questões que se prendem com o conteúdo do plano que foi homologado: violação do princípio de indisponibilidade de créditos fiscais e violação da igualdade entre os credores, questões estas levantadas antes pelos interessados que, aliás, votaram desfavoravelmente o plano.
A matéria de facto, no entanto, não permite que se retire qualquer conclusão, seja para dar razão aos recorrentes seja para a negar. É que nada se diz quanto ao teor do plano, nada se diz quanto aos credores (qual o montante de cada crédito nem a sua identificação) nem quanto às posições por si tomadas.
Os problemas que os recorrentes suscitaram não foram considerados na sentença.
Com efeito, esta apenas incidiu sobre a existência de quorum e sobre a violação não negligenciável de regras procedimentais ou de normas aplicáveis ao seu conteúdo porque duas credoras vieram reclamar que não tinham sido notificadas nos termos do art.º 17.º-D, n.º 1, CIRE. A sentença analisou a questão e decidiu que não tinha havido violação do quorum tal como decidiu que não tinha havido nulidade.
Quanto ao mais, nada disse.
Compreende-se que a sentença tenha exposto apenas os factos que se reproduziram acima uma vez que tinha em mente aquele problema em concreto para resolver. Mas outros factos, tal como outros interesses, havia para considerar.
A certidão que forma o recurso, no entanto, contém os elementos necessários para julgar o recurso motivo porque se não lança mão do disposto no art.º 662.º, n.º 2, al. c), Cód. Proc. Civil.
Assim, aos factos acima elencados, acrescentam-se estes:
1 - De acordo com a listagem provisória junta pelo Sr. Administrador Judicial Provisório (AJP), são os seguintes os tipos de créditos:
I. Privilegiados (Segurança Social, Autoridade Tributária e trabalhadores);
II. Garantidos (bancos);
III. Comuns (fornecedores e prestação de serviços).
2 - Foi apresentada e aprovada a seguinte proposta de pagamento:
A) Quanto ao crédito da Segurança Social:
Consolidação da dívida de capital e juros vencidos até à data do trânsito em julgado da sentença de homologação do plano;
Pagamento do total assim obtido em 150 prestações mensais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 30 dias após a sua aprovação e homologação;
Pagamento de juros vencidos e vincendos à taxa legal.
B) Quanto à Autoridade Tributária/Fazenda Nacional:
Pagamento da totalidade dos créditos em dívida à data do trânsito da sentença de homologação do plano, em 150 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a 1 ª no mês seguinte à aprovação do plano;
Constituição de garantia idónea e suficiente no prazo a definir pela AT;
Pagamento da taxa de juros que vier a ser aceite pela AT.
C) Quanto aos Bancos (… e …, ambos com garantias hipotecárias):
Pagamento da totalidade do crédito com inclusão do capital e juros vencidos e vincendos até ao trânsito em julgado da sentença de homologação;
Pagamento do total assim obtido em 120 prestações mensais iguais e sucessivas, no caso do (…) e 120 no caso do (…), vencendo-se a 1 ª no mês seguinte ao trânsito daquela sentença, sendo que a última prestação corresponde a um bullet de 20% de capital e que as 6 primeiras são de juros e as restantes de capital e juros;
Pagamento da taxa de juro EURIBOR a 6 meses acrescida de um spread de 3,5 %.
Manutenção das garantias prestadas até integral pagamento.
D) Quanto ao crédito da (…) Renting (comum):
Consolidação do valor das rendas vencidas e não pagas e das vincendas, com inclusão do valor residual e respectivos juros vencidos e vincendos, tudo com referência à data do trânsito em julgado da sentença de homologação;
Pagamento da totalidade assim obtida em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.
Pagamento da taxa de juro EURIBOR a 6 meses acrescida de um spread de 3%.
E) Quanto aos restantes credores (comuns):
Opção A) regime geral -: Pagamento de 50% do crédito reconhecido, em 16 prestações semestrais, iguais e sucessivas, vencendo-se a primeira 12 meses após o trânsito em julgado da sentença de homologação do plano.
Opção B) art.º 200.º do CIRE -: pagamento da totalidade do crédito reconhecido, quanto a capital, com perdão total de juros vencidos e vincendos, em 180 prestações mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira 12 meses após o trânsito em julgado da sentença de homologação.
3 - Este plano foi homologado.
*
Começaremos pelo recurso do Digno Magistrado do M.º P.º.
O art.º 30.º, n.º 2, da LGT, estabelece que o «crédito tributárioindisponível, só́ podendo fixar-se condições para a sua redução ou extinção com respeito pelo princípio da igualdade e da legalidade tributária»; por seu turno, o n.º 3 do mesmo preceito, introduzido pela Lei n.º 55-A/2010, determina que o «disposto no número anterior prevalece sobre qualquer legislação especial».
Daqui decorre que não podem ser aprovados planos que contrariem as garantias e a natureza que a lei fiscal concede aos créditos tributários.
O art.º 196.º, CPPT, estabelece diversas normas sobre o pagamento de dívidas fiscais em prestações e embora o preceito comece por se referir ao pagamento em execuções fiscais ele contém normas de carácter mais geral, designadamente sobre o processo especial de revitalização.
Nos termos do seu n.º 6: «Quando, para efeitos de plano de recuperação a aprovar no âmbito de processo de insolvência ou de processo especial de revitalização, ou de acordo a sujeitar ao regime extrajudicial de recuperação de empresas do qual a administração tributária seja parte, se demonstre a indispensabilidade da medida, e ainda quando os riscos ierentes à recuperação dos créditos o tornem recomendável, a administração tributária pode estabelecer que o regime prestacional seja alargado até ao limite máximo de 150 prestações, com a observância das condições previstas na parte final do número anterior», ou seja, prestações não inferiores a 10 UC’s (€ 1020,00).
Daqui se retira que, mesmo no âmbito do PER, o modo de pagamento do crédito fiscal (quando o montante das prestações seja superior a 36) é autorizado pela autoridade tributária, acrescentando-se ainda que, no caso concreto, as prestações são inferiores àquele montante.
Assim, não podia o plano aprovar este crédito fiscal nos termos em que o foi.
*
O recorrido defende que mesmo que este recurso proceda ainda assim a decisão não será a recusa de homologação do plano mas tão-só a sua inoponibilidade a este credor.
Adiante se tomará posição sobre isto.
*
Em relação ao outro recurso, o recorrido começa por levantar uma questão prévia, qual seja, a da falta de legitimidade do credor para alegar a violação do princípio da igualdade uma vez que se limitou a votar contra o plano sem que tivesse requerido a sua não homologação. Cremos, em rigor, que o recorrido se refere à legitimidade para recorrer da sentença que homologou o plano.
Pode o credor recorrer quando nada requereu em sentido contrário ao decidido?
Não descortinamos na lei qualquer impedimento para recorrer da sentença homologatória do plano; não vemos que seja obrigatório o credor requerer a recusa de homologação do plano para que, depois, possa recorrer da sentença que o homologue como se aquele requerimento fosse um pressuposto formal da possibilidade de recurso.
O recorrido argumenta com a diferente regulamentação quanto ao prazo de homologação estabelecida no art.º 17.º-F, n.º 5, CIRE, (o juiz deve homologar ou recusar a homologação nos 10 dias imediatos à recepção dos documentos necessários) e no art.º 214.º, CIRE (a sentença só pode ser proferida depois de decorridos 10 dias sobre a data da aprovação do plano). Mas em parte alguma encontramos algum requisito específico para um credor poder recorrer.
Assim, julga-se improcedente esta questão prévia.
*
Importa agora analisar o modo de pagamento do crédito da recorrente face ao modo como foi estabelecido o pagamento do credor (…) Renting.
Os dois créditos são comuns e, no entanto, a diferença entre ambos (ou melhor, entre um crédito comum e os demais créditos comuns) é grande e não encontra justificação.
Por um lado, permite-se ao primeiro que ele seja pago com juros vencidos e vincendos, sendo a totalidade assim obtida paga em 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.
Os demais, de acordo com a 1.ª opção, são reduzidos em 50%, sendo que o seu pagamento é feito em 16 prestações semestrais, iguais e sucessivas.
De um lado, temos o pagamento integral; do outro, o pagamento em metade. De um lado, temos o pagamento em 5 anos; do outro, temos o pagamento em 9 anos.
Que será que justifica esta diferença?
O recorrido defende que o credor (…) Renting está inserido na parte referente a instituições financeiras - “1.3 – INTITUIÇÕES FINANCEIRAS E BANCÁRIAS” - porquanto o crédito em causa, como resulta até da lista de credores, tem origem em contratos de locação.
É certo, mas também é certo que o seu crédito é comum – tão comum como o da recorrente.
Alega ainda, o recorrido, que a recorrente não demonstra, nem prova, que por virtude de tal diferenciação fica numa situação menos favorável do que a que decorreria da ausência de qualquer plano.
O juiz pode recusar a homologação em duas situações, sendo que numa a decisão é oficiosa e na outra ela surge por força de um requerimento.
No primeiro caso, a homologação deve ser recusada quando exista violação não negligenciável das normas aplicáveis ao plano (dentro das quais se inclui o princípio da igualdade imposto pelo art.º 194.º CIRE).
No segundo caso é que o credor deve demonstrar que a sua situação será menos favorável do que a que se verificaria na ausência de qualquer plano.
Mas isto não impede que a questão (que é de conhecimento oficioso) seja suscitada no recurso; o carácter oficioso não proíbe o interessado de levantar o problema.
Por isso, o recorrente não tinha que demonstrar no recurso aquela diferença de situações.
*
Argumenta também que os credores comuns, se quisessem, podiam optar pela alínea B), o que lhes permitia receber a totalidade do crédito reconhecido a título de capital, sem qualquer perdão.
Receberiam a totalidade do crédito; mas quando? A própria opção dá a resposta: ao fim de 15 anos, enquanto o outro credor receberia a totalidade em 5 anos. Daqui a 15 anos muitas vicissitudes terão ocorrido sendo legítimo perguntar se, nesse futuro, ainda haverá com que pagar os créditos. O alargamento do prazo é de tal ordem (e tão diferente do prazo a respeito do outro crédito) que é bastante verosímil que ao fim de 6 ou 7 anos o crédito já não será pago.
Não há qualquer razão para esta disparidade de tratamento nem sequer vem alguma exposta para nos convencer que esta diferença se justifica.
*
A consequência da violação do princípio da igualdade entre credores é a recusa de homologação do plano, nos termos do art.º 215.º.
É o que se decidirá.
Isto, por sua vez, tem como consequência que os argumentos que o recorrido apresentou para a inoponibilidade do plano ao credor Estado aqui não têm que ser considerados.
Com efeito, havendo motivos para revogar o plano, tal revogação implica que o crédito fiscal também não se há-de manter.
Afirmar que ele não é oponível a este credor perde sentido quando ele (o plano) é revogado.
*
Pelo exposto, julga-se procedente o recurso em função do que se revoga a sentença homologatória.
Custas pelo recorrido.
Évora, 09 de Novembro de 2017
Paulo Amaral
Francisco Matos
José Tomé de Carvalho