Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1882/04.2TBLLE-B.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE
CONSTITUCIONALIDADE
Data do Acordão: 02/22/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Sumário: Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante em causa à sua justa medida, promovendo uma interpretação conforme à Constituição no sentido do redimensionamento da proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Estado e as utilidades que os utentes da Justiça retiram da actividade jurisdicional exercida pelos Tribunais.
(Sumário do Relator)
Decisão Texto Integral: Tribunal Judicial da Comarca de Faro – Juízo Central Cível de Faro – J4
Processo nº 1882/04.2TBLLE-B.E1
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Acordam no Tribunal da Relação de Évora
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I – Relatório:
Na presente acção ordinária proposta por “(…) – Investimentos Hoteleiros SA” contra “Quinta do (…) – Empreendimentos Imobiliários e Turísticos, Lda.”, notificada do despacho que indeferiu o seu pedido de dispensa ou redução do valor do remanescente de taxa de justiça a pagar, a Autora veio interpor recurso dessa decisão.
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Por despacho datado de 27 de Outubro de 2017, fundado na extemporaneidade do pedido, o Juízo Central Cível de Faro decidiu indeferir a requerida pretensão.
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Inconformada com tal decisão, a recorrente apresentou alegações de recurso nas quais aborda essencialmente as seguintes questões – que não se reproduzem, pois a respectiva extensão é absolutamente excessiva, face à substancialidade ali tratada no confronto com a extensão da decisão recorrida[1]:
i) da tempestividade do pedido formulado.
ii) do poder dever do juiz ínsito no artigo 6º, nº 2, do Regulamento das Custas Judiciais e da sua aplicabilidade ao caso dos autos.
iii) da violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da proibição do excesso e da igualdade.
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A recorrida apresentou contra-alegações, defendendo que o recurso apresentado não poderá merecer qualquer provimento.
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II – Objecto do recurso:
Analisadas as alegações de recurso, o thema decidendum está circunscrito à apreciação de erro de julgamento na não aplicação do regime de redução ou isenção excepcional do pagamento da taxa de justiça remanescente.
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III – Dos factos com interesse para a justa resolução do recurso:
Da análise do histórico do processo e da documentação que acompanha os presentes autos é atender à seguinte factualidade essencial:
1. A decisão proferida pela Primeira Instância foi prolatada em 24 de Fevereiro de 2014. Essa sentença condenou a recorrida a pagar à aqui recorrente o montante de 772.926,00 €, acrescidos de juros de mora, ficando as custas a cargo da «autora e [da] ré em razão do decaimento (artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil)».
2. Foi interposto recurso dessa decisão por ambas as partes. O Tribunal da Relação de Évora proferiu acórdão em 10 de Setembro de 2015, decidindo julgar parcialmente procedente o recurso da aqui recorrente, condenando a aqui recorrida na quantia de 8.007.895,71 € e concluindo pela improcedência do recurso da aqui recorrida.
3. A recorrida interpôs recurso. Admitida a revista, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu por acórdão datado de 6 de Dezembro de 2016, no qual condenou a aqui recorrida ao pagamento do montante de 973.175,71 €, acrescida de juros vincendos contados desde a data da citação, até integral pagamento.
4. Deste aresto, a agora recorrente veio suscitar nulidades, as quais foram objecto de decisão em 14 de Setembro de 2017. O acórdão do Supremo Tribunal de Justiça transitou em julgado no dia 02 de Outubro de 2017.
5. Em requerimento apresentado a 01 de Outubro de 2017, a agora recorrente veio solicitar a dispensa ou redução do valor remanescente da taxa de justiça devida ao abrigo do artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais.
6. O pedido inicial formulado pela aqui recorrente ascendeu ao valor de 36.736.006,99 €, acrescido de um pedido a liquidar em execução de sentença, e de uma sanção pecuniária compulsória de 5.000 € por dia e de juros à taxa legal de 12% ao ano.
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7. No decurso do julgamento, a recorrente reduziu o pedido para 29.695.916,99 €, nos termos do artigo 273º, nº 2, do Código de Processo Civil, na redacção anterior à alteração promovida pela Lei nº 41/2013, de 26 de Junho.
8. Ao interpor o seu recurso de Apelação, a aqui recorrente pretendeu ser indemnizada na importância de 10.810.787,81 €, circunscrevendo o âmbito do recurso a tal quantia e indicando-a como valor do recurso.
9. Nas alegações do recurso de revista, a parte recorrente atribuiu à impugnação por via recursal o valor tributário de 8.007.895,71 €, acrescido de juros de mora, correspondente ao quantitativo condenatório fixado pelo Tribunal da Relação de Évora. *
10. Os temas tratados na presente acção versavam sobre a análise e a interpretação de um contrato cujo objecto incidia prioritariamente sobre questões assocadas aos temas do golfe e da construção, sendo que o primeiro assunto assumia uma elevada especificidade técnica em termos de regras de jogo e da comercialização dessa actividade.
11. Os autos principais são constituídos por 60 volumes, com cerca de 18.000 páginas e integram aproximadamente 800 documentos.
12. A petição inicial continha 180 artigos em 75 páginas, a contestação continha 668 artigos em 124 páginas, a réplica continha 270 artigos em 64 páginas e a tréplica continha 129 artigos em 36 páginas.
13. Os articulados apresentados pelas partes, os recursos formulados e os requerimentos autónomos sujeitos à apreciação do Tribunal Judicial de Loulé (depois ao correspectivo Juízo Central Cível de Faro), do Tribunal da Relação de Évora e do Supremo Tribunal de Justiça eram de natureza complexa no plano da interpretação do direito e da avaliação da factualidade de suporte e suscitavam ainda a necessidade de uso de conhecimentos interdisciplinares de grande especificidade técnica no domínio do urbanismo e do jogo de Golfe.
14. A base instrutória continha 73 factos assentes e 83 quesitos.
15. Nos autos principais foram executadas três perícias colegiais. Duas delas pedidas aquando da audiência preliminar e realizadas antes da audiência final e uma outra requerida pela Recorrente em 2011 já em sede de julgamento. Todos os relatórios foram impugnados e os nove peritos tiveram de ser ouvidos em tribunal, prestando esclarecimentos sobre os relatórios periciais apresentados.
16. O julgamento teve 77 sessões (de dia completo), perdurou aproximadamente quatro anos, com a inquirição de peritos e de trinta testemunhas, sendo que, a título de exemplo, a audição da primeira testemunha arrolada pela Autora se prolongou por 16 sessões.
17. Logo aquando da apresentação da sua petição inicial, a recorrente juntou dois pareceres de direito subscritos pelos Professores António Menezes Cordeiro e Henrique Mesquita. E a recorrida juntou um parecer técnico preparado pelas empresas "(…)" e "(…)" referente ao jogo de golfe e, mais tarde, apresentou um parecer jurídico elaborado pelo Professor Paulo de Mota Pinto. Aquando da preparação das alegações de recurso, em complemento aos pareceres anteriores, as partes incorporaram novas peças elaboradas pelos mesmos três catedráticos.
18. As alegações de facto foram realizadas oralmente e tiveram a duração de 2 dias completos.
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19. O Conselho Superior da Magistratura concedeu um período de exclusividade total para prolação da decisão sobre a matéria de facto pelo período de 30 dias e para elaboração da sentença final essa dedicação exclusiva teve a duração de 90 dias.
20. À data da subida dos autos, o presente recurso era constituído por 13 volumes.
21. A conta ainda não foi elaborada mas, de acordo com os critérios de cálculo presentes no Regulamento das Custas Processuais, o valor estimado da taxa de justiça remanescente é susceptível de atingir o montante de 1.100.000,00 € (um milhão e cem mil euros)
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IV – Fundamentação de direito:
Nas causas de valor superior a 275.000 euros, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento (artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais).
O nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, que resulta da alteração legislativa promovida pela Lei nº 7/2012, de 13 de Fevereiro, constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275.000 euros. Neste dispositivo estabeleceu-se a possibilidade de dispensa ou redução do valor da taxa de justiça, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas. Todavia, esta possibilidade está subordinada à existência de determinados pressupostos habilitantes como sejam os relacionados com a ausência de complexidade da causa e com o momento da apresentação do pedido nos casos em que tal não seja oficiosamente determinado pelo Tribunal.
Sublinha-se que esta faculdade decorre necessariamente de uma decisão constitutiva proferida pelo juiz e daí que, não se pronunciando oficiosamente sobre esta matéria, é de inferir que o julgador toma posição implícita no sentido de que não estão preenchidos os elementos constitutivos que viabilizariam a dispensa ou a redução da taxa de justiça remanescente.
Relativamente ao requisito da complexidade é evidente que a mesma está manifestamente retratada no valor do pedido e nos meios humanos, logísticos e temporais disponibilizados pelos Tribunais que se pronunciaram sobre o objecto da causa, em associação com a substância qualitativa das diferentes peças processuais presentes nos autos e com a natureza das diligências de prova produzidas em sede de julgamento. E essa excepcionalidade resulta igualmente da medida administrativa de concessão da dedicação exclusiva para formular o despacho que fixou a matéria de facto provada e não provada e, a seguir, renovada e ampliada para efeito de elaboração da sentença.
É assim patente que a causa continha articulados ou alegações prolixas, implicou a avaliação de questões de elevada especialização jurídica ou especificidade técnica e importou a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso. E do conspecto factual apurado resulta que a causa exigiu a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos e a realização de várias diligências de produção de prova morosas.
E isto era suficiente para concluir pela inexistência de justificação para qualquer redução por não verificação dos pressupostos constantes dos artigos 6º, nº 7[2], do Regulamento das Custas Processuais e 530º, nº 7[3], do Código de Processo Civil.
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Ainda assim pergunta-se então se a apresentação desse requerimento é extemporâneo e, a ser verdadeira esta conclusão, se o Tribunal «ad quem» está impedido de decidir no sentido da isenção ou da redução do pagamento da taxa de justiça remanescente mesmo que fosse elevada a complexidade da acção?
Para iniciar a discussão jurídica, somos de opinião que, sem embargo dessa possibilidade, não existe um dever processual do juiz de promover oficiosamente a redução do montante da taxa de justiça remanescente, tal como defende implicitamente a recorrente. Em primeira linha, a parte interessada é que tem o ónus de requerer tempestiva e com motivação adequada a aplicação da disciplina vertida no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais.
Salvador da Costa defende que «o juiz deve apreciar e decidir, na sentença final, sobre se se verificam ou não os pressupostos legais de despenda do pagamento do mencionado remanescente da taxa de justiça. Na falta de decisão do juiz, verificando-se os referidos pressupostos de dispensa de pagamento, podem as partes requerer a reforma da decisão quanto a custas (…) Discordando as partes do segmento condenatório relativo à obrigação de pagamento de custas, deverão dele recorrer, nos termos do artigo 621º, nº 1, ou requerer a sua reforma, em conformidade com o que se prescreve no artigo 616º, nº 1, ambos do Código de Processo Civil. Passado o prazo de recurso ou de pedido de reforma da decisão quanto a custas, não podem as partes, por exemplo, na reclamação»[4].
Também o Supremo Tribunal de Justiça advoga que «o direito a reiterar perante o juiz a justificabilidade da dispensa do remanescente deverá ser, por isso, exercitado durante o processo, nomeadamente mediante pedido de reforma do segmento da sentença que se refere sem excepções à responsabilidade das partes pelas custas da acção, não podendo aguardar-se pela elaboração da conta para reiterar perante o juiz da causa a justificabilidade da dispensa»[5].
Como bem afirma a recorrida, a Autora nunca solicitou da redução ou dispensa quanto a custas em alguma instância nem sequer o veio fazer depois de ter sido proferida a decisão final por parte do Supremo Tribunal de Justiça ou na sua resposta às nulidades, sendo que apenas o requereu em 01/10/2017, dando assim apoio o seu apoio à decisão recorrida.
Na sua avaliação o Tribunal recorrido decidiu que «o pedido de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça é extemporâneo (já foi proferida decisão condenatória em custas e não foi pedida a [reforma da] sentença quanto a custas no prazo legal), e inexiste qualquer fundamento para reformar, ou modificar de algum modo a conta de custas que foi elaborada».
Esta solução da intempestividade do pedido apoia-se em jurisprudência qualificada[6]. Em contraponto, a sociedade recorrente sustenta que a possibilidade legal visa a alteração da responsabilidade pelo pagamento das custas não tem de ser fixada na decisão em decorrência do disposto nos artigos 527º, nº 1[7], e 607º, nº 6[8], do Código de Processo Civil e é assim viável que o requerimento seja apresentado em momento posterior à elaboração da conta[9].
A jurisprudência dos Tribunais Superiores oscila assim quanto ao momento em que pode ser exercitada a possibilidade de requerer a isenção ou redução do pagamento da taxa de justiça remanescente. Para uns, mais apegados à letra da lei, essa actuação processual deve ser promovida até à data da prolação da sentença ou, no máximo, até ao momento em que seja possível a reforma da decisão quanto a custas. Para outros, menos restritivos na interpretação do feixe normativo aplicável, a questão pode ser avaliada aquando da elaboração da conta.
Porém, esta última proposta não se adequa à recente jurisprudência do Tribunal Constitucional que assinala que a interpretação conjugada das regras atinentes à dispensa ou redução do pagamento do remanescente de custas «deve ser formulada pela parte – caso não seja conhecida antes oficiosamente pelo juiz, nomeadamente quando da prolação da sentença – em momento anterior à elaboração da conta de custas»[10].
Neste espectro lógico-existencial, por razões ponderosas, o Tribunal Constitucional admite que o momento da apresentação do requerimento possa ocorrer após o prazo de 10 posterior à prolação da sentença mas nunca na sequência da elaboração da conta de custas.
Na nossa visão, o pedido de dispensa de pagamento do remanescente poderá ser deduzido depois de proferida a decisão final mas não pode ser formulado como reacção concreta ou hipotética ao valor a pagar na sequência da elaboração da conta.
Na hipótese vertente, o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça e temporalmente em momento anterior ao da elaboração da conta de custas e, assim, à luz dos critérios interpretativos menos restritivos, estaria garantida a tempestividade da pretensão.
Ainda assim, por força da existência de um requisito cumulativo, no plano estritamente substantivo de matriz infraconstitucional, a situação não se integrava na esfera de protecção da disciplina precipitada no artigo 6º, nº 7, do Regulamento das Custas Processuais, face à manifesta complexidade da causa.
Contudo, não é esse o problema fundamental que importa decidir. A questão fulcral está associada ao valor das custas a suportar e à sua relação com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 2º da Constituição da República Portuguesa e com o direito de acesso à justiça previsto no artigo 20º da Lei Fundamental.
Nesta equação normativa é de considerar que as custas judiciais assumem a natureza de taxa e não de imposto[11], sendo que, tal como dita a jurisprudência constitucional, o facto do valor da taxa de justiça acompanhar automática e ilimitadamente o aumento do valor da causa não pode permitir que se atinjam «taxas de justiça de elevadíssimo montante, flagrantemente desproporcionadas relativamente ao custo do serviço prestado»[12].
É incontroverso que os critérios de cálculo da taxa justiça podem condicionar o exercício do direito fundamental de acesso à justiça, tal como ele é configurado pelo artigo 20º da Constituição da República Portuguesa[13].
Nesta ordem de ideias, embora não esteja consagrado o direito de acesso tendencialmente gratuito aos Tribunais, de harmonia com a Lei Fundamental o custo associado ao recurso aos Tribunais não pode ser tão elevado que da sua aplicação resulte uma verdadeira negação de Justiça aos cidadãos e às empresas[14].
Isto é, deve existir uma correspectividade mínima entre os serviços prestados e o custo razoável do sistema de justiça[15], sob pena de, assim não sendo, complementarmente, estar colocado em causa indirectamente o direito de propriedade relativamente às disponibilidades financeiras que, para além da medida do justo, são adjudicadas ao pagamento das custas processuais.
E, assim, quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante em causa à sua justa medida, promovendo uma interpretação conforme à Constituição no sentido do redimensionamento da proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Estado e as utilidades que os utentes da Justiça retiram da actividade jurisdicional exercida pelos Tribunais.
Em concreto, entende-se que, ao abrigo do direito constitucionalmente garantido de efectivo acesso à justiça, a interligação entre o valor da causa e o montante da taxa de justiça a cobrar a final torna-se excessivamente oneroso para a parte vencida. Na verdade, mesmo ponderando negativamente os factores tempo de actuação do Tribunal e a alta complexidade da causa (mesmo que não especificadamente declarada), ainda assim um valor próximo de 1.100.000,00 € (um milhão e cem mil euros) se afasta da ideia de razoabilidade e de equilíbrio prestacional, tendo em atenção os critérios da utilidade económica da causa, da complexidade do processado e do comportamento procedimental das partes.
Donde, sem que dessa asserção se possa retirar qualquer contradição com o anteriormente dito quanto à não verificação dos pressupostos habilitantes do recurso à disciplina directamente precipitada no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, o intérprete deve fazer uso da filosofia e da intenção legislativas presentes naquela norma para corrigir a distorção aqui detectada.
Por conseguinte, face às características da presente acção, ao aturado e prolongado trabalho realizado nos autos e à projecção da situação económica dos visados (extraída do alegado nos próprios articulados), em associação com o princípio da proporcionalidade e da proibição do excesso, decide-se reduzir a 25% a taxa de justiça remanescente a cobrar na conta final. O resultado desta equação já representa a concessão de um grau de razoabilidade na fixação do montante das custas.
De facto, a não ser assim, a taxa de justiça atingiria um montante que criaria, de modo indirecto, uma restrição prática de acesso ao direito e constituiria assim uma violação do direito constitucional provisionado pelos artigos 2º e 20º da Constituição da República Portuguesa.
Todavia, reitera-se que esta solução não representa uma adesão à ideia de que a acção não assume um carácter de grande complexidade e que a situação debatida fosse de natureza simples. Aliás, esta realidade até é desmentida pelos argumentos jurídicos e fácticos transportados para os autos, bem como pelo enquadramento técnico-jurídico convocado no recurso apresentado a este Tribunal da Relação, tanto pela extensão das próprias alegações apresentadas, como pela profundidade das temáticas abordadas.
V – Sumário:
1. O nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais constitui uma norma excepcional que visa atenuar, a obrigação de pagamento da taxa de justiça, nas acções de valor superior a 275 000 euros, adequando esse valor à actividade processual desenvolvida, evitando a desproporcionalidade que poderia resultar da mera aplicação dos valores constantes nas tabelas.
2. Esta possibilidade está subordinada à existência de determinados pressupostos habilitantes como sejam os relacionados com a ausência de complexidade da causa e o momento da apresentação do pedido nos casos em que tal não seja oficiosamente determinado pelo Tribunal.
3. Quando por via dessa normação abstracta o custo do acesso ao direito é notoriamente exagerado, ainda que não exista motivo para a aplicação directa da norma prevista no nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, cumpre aos Tribunais corrigir as eventuais distorções e reduzir o montante em causa à sua justa medida, promovendo uma interpretação conforme à Constituição no sentido do redimensionamento da proporcionalidade entre o serviço prestado pelo Estado e as utilidades que os utentes da Justiça retiram da actividade jurisdicional exercida pelos Tribunais.
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VI – Decisão:
Nestes termos e pelo exposto, tendo em atenção o quadro legal aplicável e o enquadramento fáctico envolvente, decide-se julgar parcialmente procedente o presente recurso e, em consequência, reduz-se a 25% o pagamento do remanescente das custas a cobrar na conta final.
Custas do presente recurso a cargo da recorrente, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 527º do Código de Processo Civil, na proporção acima fixada, entendendo-se que a parte contrária não deverá ser sancionada no pagamento de taxa de justiça por a questão aqui discutida não ter qualquer repercussão directa na sua esfera jurídica patrimonial.
Notifique.
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(acto processado e revisto pelo signatário nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 138º, nº 5, do Código de Processo Civil).
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Évora, 22/02/2018
José Manuel Galo Tomé de Carvalho
Mário Branco Coelho
Isabel Matos Peixoto Imaginário
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[1] A concisão das conclusões, enquanto valor, não pode deixar de ser compreendida como uma forma de estruturação lógica do procedimento na fase de recurso e não como um entrave burocrático à realização da justiça (Acórdão do Tribunal Constitucional nº137/97, de 11/03/1997, processo nº28/95, in www.tribunalconstitucional.pt).
Por isso, o recorrente deve terminar as suas alegações de recurso com conclusões sintéticas (onde indicará os fundamentos por que pede a alteração ou anulação da decisão recorrida). Essas conclusões devem ser idóneas para delimitar de forma clara, inteligível e concludente o objecto do recurso, permitindo apreender as questões de facto ou de direito que o recorrente pretende suscitar na impugnação que deduz e que o tribunal superior cumpre solucionar (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 18/06/2013, in www.dgsi.pt).
Na visão de Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo Código de Processo Civil, 3ª edição, Almedina, Coimbra, 2016, pág. 130, «as conclusões serão complexas quando não cumpram as exigências de sintetização a que se refere o nº 1 (prolixidade) ou quando, a par das verdadeiras questões que interferem na decisão do caso, surjam outras sem qualquer interesse (inocuidade) ou que constituem mera repetição de argumentos anteriormente apresentados».
O recurso apresentado tem 74 páginas, sendo que as conclusões correspondem a 141 pontos divididos por 25 páginas. A delimitação efectuada nos pontos 3 a 5 corresponde a identificação objectivamente correcta das questões a decidir mas a repetição acrítica de quase todo o conteúdo daquilo foi anteriormente dito não se adequa às exigências procedimentais previstas no ordenamento jurídico nacional. Essa alegação é deficiente por ser absolutamente excessiva mas não se ordenou que fossem sintetizadas as conclusões apresentadas, nos termos e com as advertências contidas no nº 2 do artigo 639º do Código de Processo Civil, dado que, infelizmente, na maioria dos casos, a prática judiciária retira qualquer conteúdo útil a uma determinação com esse sentido decisório, acrescendo que o tempo de duração do processo já é tão prolongado que qualquer adiamento decisório contribui para uma imagem negativa da Justiça.
[2] Artigo 6º (Regras gerais):
1 - A taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual do interessado e é fixada em função do valor e complexidade da causa de acordo com o presente Regulamento, aplicando-se, na falta de disposição especial, os valores constantes da tabela I-A, que faz parte integrante do presente Regulamento.
2 - Nos recursos, a taxa de justiça é sempre fixada nos termos da tabela I-B, que faz parte integrante do presente Regulamento.
3 - Nos processos em que o recurso aos meios electrónicos não seja obrigatório, a taxa de justiça é reduzida a 90 % do seu valor quando a parte entregue todas as peças processuais através dos meios electrónicos disponíveis.
4 - Para efeitos do número anterior, a parte paga inicialmente 90 % da taxa de justiça, perdendo o direito à redução e ficando obrigada a pagar o valor desta no momento em que entregar uma peça processual em papel, sob pena de sujeição à sanção prevista na lei de processo para a omissão de pagamento da taxa de justiça.
5 - O juiz pode determinar, a final, a aplicação dos valores de taxa de justiça constantes da tabela I-C, que faz parte integrante do presente Regulamento, às acções e recursos que revelem especial complexidade.
6 - Nos processos cuja taxa seja variável, a taxa de justiça é liquidada no seu valor mínimo, devendo a parte pagar o excedente, se o houver, a final.
7 - Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.
[3] Artigo 530º (a que correspondia o art.º 447.º-A do CPC de 1961) (Taxa de justiça).
1 - A taxa de justiça é paga apenas pela parte que demande na qualidade de autor ou réu, exequente ou executado, requerente ou requerido, recorrente e recorrido, nos termos do disposto no Regulamento das Custas Processuais.
2 - No caso de reconvenção ou intervenção principal, só é devida taxa de justiça suplementar quando o reconvinte deduza um pedido distinto do autor.
3 - Não se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.
4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que figurar como parte primeira na petição inicial, reconvenção ou requerimento deve proceder ao pagamento da totalidade da taxa de justiça, salvaguardando-se o direito de regresso sobre os litisconsortes.
5 - Nos casos de coligação, cada autor, reconvinte, exequente ou requerente é responsável pelo pagamento da respectiva taxa de justiça, sendo o valor desta o fixado nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
6 - Nas acções propostas por sociedades comerciais que tenham dado entrada em qualquer tribunal, no ano anterior, 200 ou mais acções, procedimentos ou execuções, a taxa de justiça é fixada nos termos do Regulamento das Custas Processuais.
7 - Para efeitos de condenação no pagamento de taxa de justiça, consideram-se de especial complexidade as acções e os procedimentos cautelares que:
a) Contenham articulados ou alegações prolixas;
b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou
c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas.
[4] Regulamento das Custas Processuais (Anotado), 5ª edição, Almedina, Coimbra, 2013, págs. 201 e 354-355.
[5] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13/07/2013, processo nº669/10.8TBGRD-B.C1.S1, in www.dgsi.pt.
[6] Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 19/5/2016, de 15/10/2015, 28/04/2016, de 16/03/2017, e do Tribunal da Relação de Coimbra de 14/03/2017.
[7] Artigo 527.º (a que correspondia o art.º 466.º do CPC de 1961) (Regra geral em matéria de custas)
1 - A decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito.
2 - Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.
3 - No caso de condenação por obrigação solidária, a solidariedade estende-se às custas.
[8] Artigo 607.º (a que correspondiam os art.º 655.º, 658.º e 659.º do CPC de 1961) (Sentença):
(…)
6 - No final da sentença, deve o juiz condenar os responsáveis pelas custas processuais, indicando a proporção da respectiva responsabilidade.
[9] A recorrente arregimenta jurisprudência no sentido de ser viável a possibilidade de suscitar a redução ou isenção na sequência da elaboração da conta de custas (Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora, de 12/10/2017, de 26/10/2017, de 11/05/2017, 06/10/2016 e 02/06/2016, do Tribunal da Relação de Lisboa, de 16/06/2016, de 21/02/2017 e 03/12/2013, do Tribunal da Relação de Coimbra de 03/12/2013 e do Tribunal Central Administrativo do Sul de 29/05/2014).
[10] Acórdão do Tribunal Constitucional nº527/16, disponível em htlp://www.tribunalconstitucional.pt /lc/ acordaos /20 160527.hlml
[11] Acórdãos do Tribunal Constitucional nº 412/89, de 15/09/1989, nº 307/90, de 04/03/1991, nº 42/92, de 11/06/1992, nº 240/89, de 22/03/1994 e nº 214/2000 de 05/04/2000, disponíveis em www.tribunalconstitucional.pt.
[12] Acórdão do Tribunal Constitucional nº 471/2007, de 25/09/2007, in www.tribunalconstitucional.pt.
[13] Neste sentido, pode ser consultado o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 421/2013, de 16/10, in www.tribunalconstitucional.pt.
[14] Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 03/12/2013, in www.dgsi.pt.
[15] Em sentido próximo, vide: Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, Coimbra Editora, 2005, pág. 183.