Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
841/16.7T8ELV.E1
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Descritores: PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
PLANO DE RECUPERAÇÃO
NÃO HOMOLOGAÇÃO A SOLICITAÇÃO DOS INTERESSADOS
Data do Acordão: 02/22/2018
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário:
I – A apreciação do fundamento para a recusa de homologação do plano de recuperação previsto no artigo 216.º, n.º 1, al. a), aplicável por força do artigo 17.º-F, n.º 5, ambos do CIRE, importa se proceda a uma comparação entre a situação que, para o requerente, se prevê advenha da homologação do plano de recuperação e aquela que previsivelmente resultaria da ausência de plano;
II - Relativamente aos credores, tal impõe se compare os termos e prazos de pagamento dos créditos nas duas situações em apreciação, isto é, em que medida e quando serão ressarcidos dos seus créditos em execução do plano de recuperação e na ausência de plano;
III - Não permitindo os elementos apresentados comparar a futura situação do credor emergente do plano com a situação hipotética que lhe adviria na ausência de plano, não se encontra demonstrada a provável situação de desfavor resultante da execução do plano, assim não podendo considerar-se verificado o invocado fundamento para a recusa de homologação do plano de recuperação.
Decisão Texto Integral:

Acordam na 1.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora:

1. Relatório

AA, melhor identificada nos autos, instaurou o presente processo especial de revitalização, ao abrigo do disposto nos artigos 17.º- A e seguintes do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE).
Proferido despacho de aperfeiçoamento do requerimento inicial, foi apresentado novo requerimento, o qual veio a ser recebido, sendo nomeado administrador judicial provisório.
Concluídas as negociações, foi remetido ao tribunal um plano de recuperação apresentado pela devedora.
O credor Banco BB, S.A., invocando o disposto nos artigos 17.º-F, n.º 5, e 216.º do CIRE, requereu a não homologação do plano de recuperação, sustentando, em síntese, que o mesmo viola o princípio da igualdade entre os credores, beneficiando os credores comuns em relação aos credores garantidos, e deixa o requerente em situação mais desfavorável do que a que existiria na ausência de qualquer plano.
Notificada do aludido requerimento, a devedora pronunciou-se no sentido da homologação do plano de recuperação.
Foi junto aos autos o mapa com o resultado da votação, do qual consta que o plano foi votado por credores cujos créditos representam 99,30% dos créditos reconhecidos e aprovado com votos favoráveis de 86,54% da totalidade dos votos emitidos, tendo o credor Banco BB, S.A. votado em sentido desfavorável à aprovação do plano.
Notificada para o efeito, a Sr.ª Administradora esclareceu que não se encontram relacionados créditos subordinados.
Por sentença de 27-09-2017, foi homologado o plano de recuperação apresentado.
Inconformado, o credor Banco BB, S.A. interpôs recurso desta decisão, pugnando no sentido da respetiva revogação e substituição por decisão que não homologue o plano apresentado, terminando as alegações com a formulação das conclusões seguintes:
A) O Banco apelante votou contra o plano apresentado pela devedora e requereu, oportunamente, a sua não homologação, atendendo a que a) tal plano não era credível nem viável e b) beneficiava, sem razões objetivas que o justificassem, os credores comuns em detrimento dos credores garantidos.
B) O valor dos créditos comuns é semelhante ao dos créditos garantidos, sendo certo que os credores comuns, de acordo com o plano aprovado, receberão a totalidade do capital e juros vincendos à taxa de 2,5% ao ano, em 60 prestações mensais, após período de carência de seis meses; os credores garantidos, durante três anos, receberão apenas juros, às taxas contratualizadas e, após esse período, serão retomados os pagamentos nas condições contratuais.
C) Há, pois, um claro benefício dos credores comuns, os quais, num cenário de liquidação do ativo da devedora, pouco ou nada iriam receber, sem que sejam apresentadas quaisquer razões objetivas para tal tratamento claramente mais favorável.
D) A posição do Banco apelante é menos favorável do que aquela que existiria sem a aprovação do plano.
E) Estão verificados, quanto ao Banco apelante, os requisitos exigidos pelo artigo 216.º, n.º 1, al. a) do CIRE.
F) A decisão recorrida violou o disposto nos artigos 17.º-F, n.º 7 e 216.º, n.º 1, al. a) do CIRE.
A devedora apresentou contra-alegações, defendendo a manutenção do decidido e terminando com a formulação das conclusões seguintes:
A) Nos presentes autos de Processo Especial de Revitalização, vem o credor hipotecário interpor recurso da sentença homologatória do Plano de Recuperação, porquanto, no seu entender, o Plano aprovado e homologado (a) viola o princípio da igualdade entre os credores, e (b) deixa o recorrente em situação mais desfavorável do a que existiria na ausência de qualquer plano.
B) Porém, no caso concreto, não se mostra cabimento ao que vem alegado.
C) Isto porque, desde logo, os credores contemplados no Plano são todos tratados em igualdade de circunstâncias, dentro de cada uma das respectivas classes (privilegiados, garantidos e comuns).
D) E ainda que possa existir algum tratamento diferenciado, tal mostra-se justificado pela própria lei, quando no art. 47.º do CIRE prevê a diferenciação objectiva de créditos (garantidos, privilegiados e comuns), em cada uma das categorias, não se podendo, portanto, entender que os credores comuns e garantidos estejam ab initio em idêntica situação.
E) Neste sentido, aliás, já decidiu o Tribunal da Relação de Coimbra, no Acórdão de 15/09/2015, processo n.º 5570/14.3T8CBR.C1, segundo o qual: o “princípio da igualdade entre credores não afasta a possibilidade de diferenciações entre credores em idênticas circunstâncias, desde que justificadas por razões objectivas, tendo em vista uma adequada e necessária ponderação de todos os interesses em confronto”.
F) Sendo ainda de notar que o Plano dos autos prevê o pagamento de 100% do valor em dívida de capital e juros ao credor recorrente, nos exactos termos inicialmente contratados com o Banco, mantendo este as mesma garantias, embora sujeito a um curto período de carência de 3 anos, apenas para o valor de capital.
G) Porém, note-se, sem qualquer perda ou prejuízo na rentabilidade do empréstimo para o recorrente, pois durante o período de carência continuará a receber juros de mora.
H) Circunstância que, na verdade, já não se aplica aos credores comuns.
I) No que concerne à alegada situação mais desfavorável para o recorrente do que a que existiria na ausência de qualquer plano, também não poderá a mesma colher.
J) Em primeiro lugar, o recorrente não fundamenta em dados concretos e objectivos o que alega, designadamente, não apresenta estudos de mercado que demonstrem que no cenário alternativo de liquidação imediata do património da devedora, receberia o seu crédito em melhores condições do que as contempladas no Plano.
L) Atendendo, claro está, ao valor actual do imóvel da devedora, às actuais condições do mercado imobiliário, e à existência ou não de comprador interessado no mesmo.
M) Em segundo lugar, muito surpreende ter o recorrente sido o único credor bancário a requer a não homologação do Plano.
N) Pois todos os outros credores garantidos e em igualdade de circunstâncias com o recorrente, como são o Banco CC S.A., a Caixa DD, CRL, a EE, INC., ou mesmo o credor FF, não só aceitaram o Plano de Recuperação nos termos apresentados, como o votaram favoravelmente.
O) O que mostra bem a credibilidade e confiança depositada no cumprimento do Plano de Recuperação, no qual acreditam e sabem ser mais vantajoso para o recebimento dos seus créditos, por oposição a uma eventual liquidação imediata do património.
P) Por fim, caso fosse preterida a vontade manifestada pela esmagadora maioria dos credores, todos estes seriam prejudicados, quando o crédito do recorrente apenas representa 13,37% do total dos créditos reclamados, o que não se admite.
Q) A sentença recorrida não enferma de nenhum vício ou irregularidade, nem viola qualquer disposição legal aplicável.
Face às conclusões das alegações do recorrente e sem prejuízo do que seja de conhecimento oficioso, cumpre apreciar se, com a homologação do plano de recuperação, a situação do credor recorrente se mostra previsivelmente menos favorável do que aquela que ocorreria na ausência de qualquer plano.

2. Fundamentos

2.1. Decisão de facto
Com interesse para a apreciação da questão suscitada, extrai-se dos autos, além dos elementos indicados no relatório supra, ainda o seguinte:
a) o credor Banco BB, S.A. é titular de um crédito reconhecido no montante global de € 142 849,18, do qual o montante de € 142 751,82 se mostra garantido por hipoteca sobre imóvel pertencente à devedora e o montante de € 97,36 constitui um crédito comum;
b) a hipoteca a que alude a al. a) incide sobre a fração autónoma designada pela letra “M”, do prédio descrito sob o n.º …, da freguesia de Santo António dos Olivais, na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Coimbra, inscrito na matriz predial respetiva sob o artigo …;
c) consta do plano de recuperação apresentado, além do mais, o seguinte:
“5.2. Plano de Reembolso dos Créditos do Âmbito do PER”
(…)
5.2.1. Créditos Garantidos (…)
A regularização da dívida aos Credores Garantidos deverá ocorrer da forma que de seguida se discrimina:
∙ Estabelecimento de um período de carência de amortização de capital de 36 meses a iniciar no dia do trânsito em julgado da decisão que homologar o presente plano;
∙ Pagamento de 100% dos valores em dívida (capital e juros), em prestações mensais, nos exactos e precisos termos inicialmente contratados, com excepção da introdução da carência de pagamento de capital acima referida;
∙ Manutenção das garantias pessoais prestadas nos exatos termos em que estas foram acordadas.
5.2.2. Créditos Comuns
A regularização da dívida aos Credores Comuns deverá ocorrer da forma que de seguida se discrimina:
Pagamento de 100% do capital e juros vincendos em 60 prestações mensais, iguais, sucessivas e postecipadas, devendo a primeira prestação ocorrer no último dia útil do sétimo mês seguinte ao do trânsito em julgado da Sentença de Homologação do Plano;
Juros vincendos à taxa fixa de 2,5% ao ano”.

2.2. Apreciação do objeto do recurso
O credor recorrente põe em causa a decisão que homologou o plano de recuperação apresentado pela devedora, sustentando que o mesmo beneficia os credores comuns em relação aos credores garantidos, deixando o recorrente em situação mais desfavorável do a que existiria na ausência de qualquer plano.
Com relevo para a apreciação da questão suscitada, consta da decisão recorrida o seguinte:
“(…) no caso vertente, o quórum deliberativo encontra-se reunido, já que constitui mais de um terço do total dos créditos com direito de voto.
Acresce que o plano recuperação reúne a maioria legalmente exigida, já que mais de dois terços da totalidade dos votos emitidos foram favoráveis à aprovação do plano e mais de metade dos votos emitidos, em sentido favorável, correspondem a créditos não subordinados.
Por outro lado, e ao contrário do defendido pelo Credor Banco BB, S.A., entende o Tribunal que não encerra qualquer violação do princípio da igualdade entre credores, porquanto o capital será ressarcido na integra, sem prejuízo de existirem prazos diferentes (o tal período de carência de 3 anos).
Por conseguinte, o plano de recuperação foi efectivamente aprovado e o mesmo não encerra qualquer violação das normas aplicáveis ao seu conteúdo, nada se vislumbrando que justifique a sua não homologação.
Consequentemente, ao abrigo do disposto no art. 17.º-F n.º5 do CIRE, decide-se homologar o plano de recuperação apresentado (…)”.
Considerou a decisão recorrida que o plano de recuperação apresentado pela devedora foi aprovado pelos credores, embora sem unanimidade, o que não vem questionado no presente recurso, no qual está em causa a solicitação de não homologação efetuada pelo credor recorrente, invocando o disposto nos artigos 17.º-F, n.º 5, e 216.º, n.º 1, al. a), do CIRE.
Estabelece o artigo 17.º-F do CIRE (na redação emergente do DL n.º 26/2015, de 06 de fevereiro), no n.º 5. , que cabe ao juiz homologar ou recusar a homologação do plano de recuperação, aplicando, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência previstas no título IX, em especial o disposto nos artigos 215.º e 216.º.
O mencionado artigo 215.º, com a epígrafe Não homologação oficiosa, dispõe o seguinte: O juiz recusa oficiosamente a homologação do plano de insolvência aprovado em assembleia de credores no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo, qualquer que seja a sua natureza, e ainda quando, no prazo razoável que estabeleça, não se verifiquem as condições suspensivas do plano ou não sejam praticados os actos ou executadas as medidas que devam preceder a homologação.
Sob a epígrafe Não homologação a solicitação dos interessados, dispõe o artigo 216.º, no seu n.º 1, o seguinte:
1 - O juiz recusa ainda a homologação se tal lhe for solicitado pelo devedor, caso este não seja o proponente e tiver manifestado nos autos a sua oposição, anteriormente à aprovação do plano de insolvência, ou por algum credor ou sócio, associado ou membro do devedor cuja oposição haja sido comunicada nos mesmos termos, contanto que o requerente demonstre em termos plausíveis, em alternativa, que:
a) A sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, designadamente face à situação resultante de acordo já celebrado em procedimento extrajudicial de regularização de dívidas;
b) O plano proporciona a algum credor um valor económico superior ao montante nominal dos seus créditos sobre a insolvência, acrescido do valor das eventuais contribuições que ele deva prestar.
Decorre destes preceitos que, aprovado o plano de recuperação, pode o juiz recusar a respetiva homologação, não apenas oficiosamente, mas também mediante solicitação dos interessados.
Face à alegação do credor recorrente, de que a homologação do plano de recuperação apresentado pela devedora o coloca em situação previsivelmente menos favorável do que aquela em que estaria na ausência de qualquer plano, cumpre apreciar se se verificam os pressupostos previstos na citada alínea a) do n.º 1 do artigo 216.º.
O artigo 216.º confere legitimidade para apresentação de requerimento de não homologação do plano ao devedor que não seja o proponente, bem como a algum credor ou sócio, associado ou membro do devedor, desde que tenha manifestado nos autos a sua oposição, anteriormente à respetiva aprovação. Esta oposição ao plano, manifestada em momento anterior à respetiva aprovação, constitui um pressuposto de admissibilidade da solicitação de recusa da homologação.
Quanto às vias disponibilizadas aos interessados para agir em defesa da sua pretensão de recusa da homologação, esclarecem Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresa Anotado, 3.ª edição, Lisboa, Quid Juris, 2015, p. 169-170) que, “apesar da omissão da lei, não pode recusar-se ao interessado a faculdade de, em requerimento autónomo dirigido ao tribunal, mesmo antes de concluído o processo de votação – e de, consequentemente, apurado o respetivo resultado – solicitar a não homologação”, sendo também aceitável “que o interessado requeira a não homologação juntamente com o exercício do seu direito de voto, o qual, de resto, tem de ser contrário ao plano, como requisito de legitimidade substantiva do pedido”.
Verificando que o credor recorrente, em requerimento autónomo dirigido ao tribunal, antes de concluído o processo de votação, manifestou a sua oposição à aprovação do plano e solicitou a não homologação do mesmo, tendo votado em sentido desfavorável à aprovação do plano, cumpre concluir que lhe assiste legitimidade para requerer a recusa de homologação.
Como tal, há que apreciar se se verificam os demais pressupostos previstos no artigo 216.º, n.º. 1, al. a), isto é, se logrou o credor recorrente demonstrar, em termos plausíveis, que sua situação ao abrigo do plano é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano.
Ao exigir que o requerente demonstre em termos plausíveis o fundamento que invoca para a solicitada não homologação do plano, a lei não exige uma prova absoluta, mas, como afirma Luís Manuel Teles de Menezes Leitão (Direito da Insolvência, 7.ª edição, Coimbra, Almedina, 2017, p. 294), “um juízo de plausibilidade ou probabilidade, que funcione como justificação para a decisão do juiz”.
A apreciação do fundamento previsto na citada alínea a) importa se proceda a uma comparação entre a situação que, para o requerente, se prevê advenha da homologação do plano de recuperação e aquela que previsivelmente resultaria da ausência de plano. Relativamente aos credores, tal impõe se compare os termos e prazos de pagamento dos créditos nas duas situações em apreciação, isto é, em que medida e quando serão ressarcidos dos seus créditos em execução do plano de recuperação e na ausência de plano.[1]
O credor recorrente sustenta que o plano de recuperação beneficia os credores comuns em relação aos credores garantidos – a justificar tal alegação, sustenta que, sendo semelhante o valor dos créditos comuns e dos créditos garantidos, os credores comuns receberão a totalidade do capital e juros vincendos à taxa de 2,5% ao ano, em 60 prestações mensais, após período de carência de seis meses, e os credores garantidos, durante três anos, receberão apenas juros, às taxas contratualizadas e, após esse período, serão retomados os pagamentos nas condições contratuais –, o que o coloca em situação mais desfavorável do que a que existiria na ausência de qualquer plano, dado que a maioria do seu crédito é garantida por hipoteca, sendo-lhe imposta uma carência de amortização de capital durante três anos, período durante o qual apenas irá receber juros sobre o capital do crédito hipotecário, os quais, à data da reclamação, eram calculados à taxa de 0,137% ao ano.
Da alegação do recorrente não decorre qualquer elemento caracterizador da situação em que previsivelmente estaria na ausência de qualquer plano, desconhecendo-se o valor do imóvel sobre o qual incide a hipoteca e quanto poderá esse bem render em situação de venda, bem como se se encontra onerado com garantias que atribuam preferência a outros credores. Caso se demonstrasse a probabilidade de vir o produto da venda do imóvel hipotecado a favor do credor recorrente a liquidar, além dos encargos do processo, ainda o crédito reclamado, na parte em que se encontra garantido, tal situação seria mais favorável ao recorrente do que aquela que previsivelmente resultará da homologação do plano, no qual se estabeleceu, relativamente aos créditos garantidos, um período de carência de amortização de capital de 36 meses, seguido do pagamento dos valores em dívida em prestações mensais, nos termos acordados. No entanto, não permite a alegação do recorrente, nem os elementos constantes dos autos, aferir minimamente a situação em que este credor previsivelmente estaria na ausência de qualquer plano. Acresce que a não homologação do plano poderá, em abstrato, conduzir à declaração de insolvência da devedora, ao que se seguirá a liquidação universal do respetivo património, não indicando o recorrente qualquer elemento que permita aferir a hipotética situação em que se encontraria nesse contexto.
Como tal, perante a falta de elementos que demonstrem, em termos plausíveis, que a futura situação decorrente da execução do plano se mostra previsivelmente menos favorável para o recorrente do que a que resultaria da ausência de qualquer plano, não se mostra suficiente afirmar que o plano de recuperação beneficia os credores comuns em relação aos credores garantidos, face aos diferentes termos e prazos de pagamento estabelecidos. Não permitindo os elementos apresentados comparar a futura situação do credor emergente do plano com a situação hipotética que lhe adviria na ausência de plano, não poderá concluir-se que se verifica a invocada situação de desfavor resultante da execução do plano [neste sentido, cf. entre outros, os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 22-11-2016 (relator: Salreta Pereira), proferido na revista n.º 785/15.0T8FND-B.C1.S1 - 6.ª Secção, publicado em www.dgsi.pt, e de 24-11-2015 (relator: Pinto de Almeida), proferido na revista n.º 2603/13.4T2AVR.P1.S1 - 6.ª Secção, cujo sumário se encontra publicado em www.stj.pt].
Conforme se considerou no acórdão desta Relação de 04-02-2016 (relator: Rui Machado e Moura), proferido no processo n.º 812/15.0T8STR.E1 e publicado em www.dgsi.pt, “não basta ao credor reclamante concluir, nos termos do art. 216º nº1 do CIRE, que o plano de recuperação que foi aprovado é previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, pois ao mesmo incumbe ainda a obrigação de especificar e demonstrar, através de factos concretos, como chegou a essa previsão”. No mesmo sentido, no acórdão desta Relação de 11-05-2017 (relator: Manuel Bargado), proferido no processo n.º 1973/16.7T8STR.E1 e publicado em www.dgsi.pt, concluiu-se nos termos seguintes: “I - Não basta ao credor reclamante concluir, nos termos do artigo 216º, nº 1, do CIRE, que o plano de revitalização não deve ser aprovado por a situação ser previsivelmente menos favorável do que a que interviria na ausência de qualquer plano, pois ao mesmo incumbe ainda a obrigação de especificar e demonstrar, através de factos concretos, como chegou a essa previsão. II – Não sendo cumprida aquela obrigação, não pode o juiz recusar a homologação do plano de revitalização aprovado pela maioria dos credores”.
No caso presente, não se encontrando demonstrada a provável futura situação de desfavor do credor decorrente da execução do plano, por falta de elementos que permitam compará-la com a hipotética situação em que se encontraria na ausência de plano, não pode considerar-se verificado o invocado fundamento para a recusa de homologação do plano de recuperação.
Improcede, assim, a apelação.

Em conclusão:
I – A apreciação do fundamento para a recusa de homologação do plano de recuperação previsto no artigo 216.º, n.º 1, al. a), aplicável por força do artigo 17.º-F, n.º 5, ambos do CIRE, importa se proceda a uma comparação entre a situação que, para o requerente, se prevê advenha da homologação do plano de recuperação e aquela que previsivelmente resultaria da ausência de plano;
II - Relativamente aos credores, tal impõe se compare os termos e prazos de pagamento dos créditos nas duas situações em apreciação, isto é, em que medida e quando serão ressarcidos dos seus créditos em execução do plano de recuperação e na ausência de plano;
III - Não permitindo os elementos apresentados comparar a futura situação do credor emergente do plano com a situação hipotética que lhe adviria na ausência de plano, não se encontra demonstrada a provável situação de desfavor resultante da execução do plano, assim não podendo considerar-se verificado o invocado fundamento para a recusa de homologação do plano de recuperação.

3. Decisão

Nestes termos, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente.

Évora, 22-02-2018
Ana Margarida Leite
Bernardo Domingos
Silva Rato

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[1] Luís A. Carvalho Fernandes/João Labareda (ob. cit., p. 786-787) afirmam que o modo como se acha formulada a al. a) implica se proceda “a um exercício intelectual de prognose, frequentes vezes complexo, que se traduz em comparar o que se antevê resultar da homologação do plano, para o reclamante, com aquilo que aconteceria na ausência dele”, acrescentando que “relativamente aos credores, isto reconduz-se a cotejar quanto recebem com o plano e quanto se estima que receberiam sem ele”.