Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
515/09.5GEPTM-B.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Descritores: TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Data do Acordão: 04/22/2014
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO
Sumário: Em processos com TIR prestado em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 20/2013, a aplicabilidade da actual alínea e) do n.º 3 do art. 196.º do Código de Processo Penal – “de que em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena” – pressupõe a prestação de um novo TIR, do qual passe, então, a constar aquela menção.
Decisão Texto Integral:
Proc. Nº 515/09.5GEPTM-B.E1
Acordam na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora:
1. No processo nº 515/09.5GEPTM do Tribunal Judicial de Portimão foi proferida decisão que ordenou a notificação ao arguido A, do despacho de conversão de multa em prisão subsidiária, por via postal simples para a morada constante do TIR.
Inconformado com o decidido, recorreu o Ministério Público, concluindo em síntese:
- As obrigações decorrentes do TIR, designadamente a prevista na alínea c) do nº 3 do art. 169º do Código de Processo Penal, cessaram com o trânsito em julgado da sentença condenatória, ou seja, em 24.01.2011, tal como preceituava o art. 214º, nº 1 – e) na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 20/2013;
- Quando foi proferida a decisão que converteu a multa em prisão subsidiária, o TIR já se mostrava extinto;
- A notificação ao arguido do despacho que determinou o cumprimento da pena de prisão subsidiária deve ser feita por contacto pessoal;
- A notificação dessa decisão por via postal simples viola o disposto nos arts. 113º, nº1-c), 196º, nº3-c) e 214º, nº1-e) do Código de Processo Penal, na redacção anterior às alterações introduzidas pela Lei nº 20/2013.
O arguido não respondeu ao recurso
Neste Tribunal, a Senhora Procuradora-Geral Adjunta emitiu parecer no sentido da procedência, acompanhando a posição do Ministério Público em 1ª instância.
Colhidos os Vistos, teve lugar a Conferência.

2. Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente, a questão a apreciar respeita ao modo de notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária, o que implicará apreciar da potencial validade e eficácia do TIR para além do trânsito em julgado da sentença final, de acordo com o regime em vigor à data da prestação do TIR.
Na ponderação não relevarão, assim, as alterações entretanto introduzidas pela Lei nº 20/2013, não sendo a aplicação da lei processual penal no tempo sequer questão problematizada em recurso.
Atender-se-á, pois, sempre, ao regime anterior a 2013.
Na decisão recorrida, após indeferimento do requerimento do Ministério Público para indagação do paradeiro do arguido com vista a notificação pessoal uma vez que o arguido prestara TIR, consignou-se que “inexiste fundamento legal para, na presente fase processual, indagar o tribunal, ex officio, o seu paradeiro” e ordenou-se “notifique o despacho de fls. 262 ao arguido, por via postal com prova de depósito, a expedir para a morada constante do TIR. Oportunamente, passe os competentes mandados de detenção”
Não está directamente em discussão no presente recurso o saber se a decisão – que ordena a conversão da multa em prisão – é de notificação obrigatória ao próprio arguido, ou se o pode ser apenas na pessoa do seu defensor.
O recorrente não a discute, aceitando que ela deva ser efectuada ao defensor e ao arguido. Assim o considerou, também, o despacho recorrido. E é igualmente este o nosso entendimento.
O art. 113º do Código de Processo Penal trata das regras gerais sobre notificações. No nº 9, literalmente, parece consentir na interpretação contrária à propugnada.
Ao estatuir que as notificações do arguido podem ser feitas ao respectivo defensor ou advogado, e ao ressalvar destas, tão só, as notificações respeitantes à acusação, à decisão instrutória, à designação de dia para julgamento, à decisão sobre medida de coacção e de garantia patrimonial e à dedução do pedido cível, parece deixar de fora todas as decisões posteriores à sentença. E, nestas, se inclui a decisão que converte a multa em prisão.
Se assim for, ou seja, se se considerar que a notificação da decisão que converte a multa em prisão não se exclui da regra da notificação do arguido na pessoa do defensor, o problema suscitado em recurso – dificuldade em notificar também o próprio arguido – contornar-se-ia com a restrita notificação na pessoa do defensor.
Daí ser importante começar por consignar que se vê tal resultado interpretativo como incorrecto, considerando-se antes que a notificação da decisão que converte a pena de multa em prisão subsidiária deve notificar-se também ao próprio arguido.
Esta primeira questão encontra-se debatida e decidida no AFJ nº 6/2010 (D.R., IªS, p. 1747-1759), mas a propósito da notificação ao arguido do despacho que revoga a suspensão da execução da prisão. E embora este acórdão revele ampla discussão e algumas divergências de entendimento plasmadas em três declarações de voto, tendo-se inclusive operado mudança de relator, houve unanimidade na abordagem desta primeira temática.
E assim se acabou por considerar que “nos termos do nº 9 do art. 113º do CPP, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado” (ponto I da fixação de jurisprudência).
Sumariamente, o acórdão alinhou nesta parte nas seguintes razões: o despacho de revogação da suspensão da pena é complementar da sentença; tem como efeito directo a privação de liberdade do condenado; as consequências aproximam-se das da sentença que condena em pena de prisão; na fase da execução da pena atenua-se a presunção de certeza de um acompanhamento/relacionamento próximo entre o defensor e o condenado; as razões que teleologicamente conduziram à solução legislativa de impor a notificação da sentença ao defensor e ao arguido justificam que este regime de notificação seja estendido à notificação do despacho de revogação da suspensão da execução da pena.
E embora se trate, ali, de notificação de decisão de revogação de pena suspensa e, aqui, de decisão de conversão da multa em prisão subsidiária, cremos que as razões que acabámos de eleger se verificam igualmente no caso presente; tratando-se, também aqui, de decisão que ordena a privação de liberdade e o cumprimento de prisão.
Identicamente, do que se trata agora é ainda de notificação de decisão posterior à sentença.
Ou seja, todas as razões que justificam o alargamento da previsão da excepção prevista no art. 113º, nº 9, de modo a incluir a decisão de revogação da pena de prisão suspensa, se repetem quanto à decisão de conversão da multa em prisão (subsidiária), nada se retirando em sentido contrário e para este efeito, da diferente natureza e regime substantivos das duas penas em confronto.
Note-se, por último, que o legislador não se basta com a simples notificação ao defensor relativamente a decisões que contendem até menos com os direitos pessoais do arguido – veja-se a notificação de medidas de coacção pouco restritivas das liberdades, de medida de garantia patrimonial, de pedido cível… – sendo, assim, igualmente convocáveis razões de coerência sistémica, para defesa da solução que perfilhamos.
De tudo resulta que, no caso, o arguido não pode ser notificado apenas na pessoa do seu defensor ou advogado, devendo a notificação efectuar-se também ao arguido.
Está, então, em causa saber se o pode ser por via postal simples para a morada do TIR, como se considera do despacho recorrido.
Esta via de notificação pressupõe, como se sabe, previsão legal expressa.
Ou, completando, previsão legal expressa segundo o regime em vigor à data da prestação do TIR cujos efeitos se pretendem avaliar (é sempre este o regime que temos vindo a considerar).
Dispõe a al. c) do nº1 do art. 113º do CPP que as notificações se efectuam mediante “via postal simples, por meio de carta ou aviso, nos casos expressamente previstos”.
Do art. 196º do CPP resulta que a constituição de arguido implica a simultânea prestação de TIR, neste devendo o arguido indicar a sua residência, o local de trabalho ou outro domicílio à sua escolha, para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da al. c) do nº1 do art. 113º do CPP.
Do TIR consta ainda que é dado conhecimento ao arguido da obrigação de não mudar de residência nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova residência ou o local onde possa ser encontrado (al. b) do nº3 do art. 196º do CPP) e de que as posteriores notificações serão feitas por esta via (via postal simples para a morada constante do TIR), excepto se o arguido comunicar uma outra (al. c) do nº3 do art. 196º do CPP).
Não restam dúvidas de que em processo penal a notificação de arguido que prestou TIR se processa nos termos da a al. c) do nº1 do art. 113º do CPP, já que a via postal simples está, quanto a ele, “expressamente prevista na lei”.
Só que esta via de notificação se encontra intrinsecamente ligada ao termo de identidade e residência, não subsistindo fora dele. E é precisamente a obrigatoriedade de vínculo do arguido à morada conhecida no processo que suporta materialmente a notificação ficcionada por aviso postal simples.
Não subsiste fora do TIR, tal como não perdura para além do TIR.
Ora, a decisão que converte a multa em prisão é proferida, necessariamente, após trânsito em julgado da sentença condenatória.
Como qualquer medida de coacção, até às alterações de 2013, o TIR extinguia-se “com o trânsito em julgado da sentença condenatória” (art. 214º, nº1, al. e) do CPP).
Como qualquer outra medida de coacção, é um meio processual de limitação de liberdade pessoal, que serve a eficácia do procedimento (art. 191º, nº1 do CPP); dele resultam deveres de identificação, de indicação de residência, de não mudança de residência sem comunicação, de comparência, de manutenção à disposição da autoridade (art.333ºdo CPP). De específico tinha (então) apenas o ser aplicável em qualquer processo, relativamente a todos os crimes (logo que haja constituição de arguido), por qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal.
Não apenas a sua inserção sistemática revela tratar-se de uma medida de coacção (Livro IV – Das medidas de coacção; Título II, Capítulo I – Das medidas admissíveis) o que por si só não seria decisivo, como tal resulta das suas características substanciais e das suas condições gerais de aplicação.
À semelhança de qualquer medida de coacção, é uma medida intraprocessual que limita a liberdade pessoal – no caso, a liberdade ambulatória como disponibilidade de livre movimentação e deslocação; tem natureza instrumental relativamente às finalidades intrínsecas do processo penal; obedece às mesmas condições gerais de aplicação, de natureza formal – prévia constituição como arguido, art. 192º, nº1, e existência de um processo criminal já instaurado; sujeita-se aos mesmos princípios gerais – da legalidade (tipicidade e taxatividade), art. 191º, nº1 CPP; da necessidade, adequação e da proporcionalidade, art. 193º, nº1; da precariedade, as medidas de coacção não devem ultrapassar a barreira do comunitariamente suportável (prazos legais de duração máxima).
O TIR é uma medida de coacção e, uma vez prestado no processo, as obrigações dele decorrentes subsistem enquanto não operar causa de extinção. E preceitua imperativamente o art. 214º, nº1, al. e) que as medidas de coacção se extinguem de imediato com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
Excluir o TIR do âmbito de aplicação desta norma importaria deixá-lo, então, sem qualquer limite temporal (vigoraria até à ida dos autos para o arquivo?).
Aceitar que o arguido continuasse vinculado às obrigações dali decorrentes configuraria como que um meta-tir, criado pelo intérprete, em interpretação não consentida porque ampliativa do sentido da norma contra o arguido.
Acresce que, como se destaca no voto de vencido subscrito por Manuel Joaquim Brás, no AFJ nº 6/2010, “o Tribunal Constitucional, através do Ac. 422/2005 julgou inconstitucional a norma do nº 9 do art. 113º do CPP interpretada no sentido de que o prazo de interposição de recurso pelo condenado de decisão que revogou a suspensão da execução de pena de prisão se conta a partir da data em que se considera efectuada a sua notificação dessa decisão por via postal simples, na consideração de que o TIR se extinguiu com o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 214º, nº1, al. e)”.
É certo que no acórdão de fixação de jurisprudência se reconhece que certas obrigações decorrentes do TIR se extinguem com o trânsito da condenação, como a obrigação de não se ausentar da morada por mais de cinco dias.
Mas como entender, então, que o arguido se possa considerar notificado numa morada onde já não está obrigado a permanecer duma forma que garanta um contacto com a correspondência que lhe é depositada na caixa do correio? Como considerar suficientemente segura a presunção de notificação numa morada onde já não se é obrigado a estar e/ou a contactar? Salvo o devido respeito, parece-nos ser tal argumentação contraditória nos próprios fundamentos.
No acórdão nº 6/2010, o Pleno das Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça, em 14-07-2010, fixou jurisprudência no sentido de que “ I — Nos termos do n.º 9 do artigo 113.º do Código de Processo Penal, a decisão de revogação da suspensão da execução da pena de prisão deve ser notificada tanto ao defensor como ao condenado. II — O condenado em pena de prisão suspensa continua afecto, até ao trânsito da revogação da pena substitutiva ou à sua extinção e, com ela, à cessação da eventualidade da sua reversão na pena de prisão substituída, às obrigações decorrentes da medida de coacção de prestação de termo de identidade e residência (nomeadamente, a de ‘as posteriores notificações serão feitas por via postal simples para a morada indicada’). III — A notificação ao condenado do despacho de revogação da suspensão da pena de prisão pode assumir tanto a via de ‘contacto pessoal’ como a ‘via postal registada, por meio de carta ou aviso registados’ (16) ou, mesmo, a «via postal simples, por meio de carta ou aviso» [artigo 113.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) e d), do CPP).
Este acórdão, relatado pelo Conselheiro Carmona da Mota, contou com os votos de vencido dos Conselheiros Santos Carvalho, Henriques Gaspar, Rodrigues da Costa, Pires da Graça, Soares Ramos, Isabel Pais Martins e Manuel Braz.
Se bem que do art. 445º do Código de Processo Penal não resulte a obrigatoriedade de acatamento desta decisão, “os tribunais judiciais devem fundamentar as divergências relativas à jurisprudência fixada” (nº3). Impõe a lei um dever especial de fundamentação que ultrapassa necessariamente o dever geral previsto no art. 97º, nº5 do CPP. Para poder divergir, deve o juiz concretizar e explicar as razões da sua divergência, através de argumento(s) novo(s) e relevante(s). Na ausência deste(s), pode ainda fazê-lo quando for claro que o peso dos argumentos ponderados na fixação de jurisprudência se alterou significativamente; ou quando a própria composição do STJ se tenha alterado no sentido de já indicar claramente que a maioria dos Juízes Conselheiros se deixou de rever nessa jurisprudência (Ac. STJ de 27.02.2003, Rel. Simas Santos).
Nenhuma destas situações, de excepção, ocorre no caso presente.
Mas o caso presente não é também aquele sobre o qual o Pleno se pronunciou, não se impondo por isso importar a fixação de jurisprudência para a nossa decisão, a qual trata de outra questão, embora muitos dos argumentos ali debatidos e discutidos interessem aqui.
Como se referiu no acórdão deste TRE de 20.01.2011 (Rel. Sénio Alves, www.dgsi.pt), em que precisamente se decidiu que “a notificação ao arguido do despacho que converte a pena de multa em prisão subsidiária deve ser-lhe feita pessoalmente”, “a força interpretativa de um acórdão para fixação de jurisprudência esgota-se na questão que constitui o seu objecto. Fora dela, os argumentos utilizados na respectiva fundamentação devem merecer a atenção que merecem todos e qualquer um dos arestos daquele Alto Tribunal, mas não mais do que isso”.
Para terminar, concorda-se com o voto de vencido já destacado supra (Rel. Manuel Braz) quando diz: “As razões que impõem a notificação do próprio condenado e não apenas do seu defensor – necessidade de garantir àquele um efectivo conhecimento do conteúdo dessa decisão em ordem a disponibilizar-lhe todos os dados indispensáveis para, em consciência, decidir se a impugna ou não – exigem também que a notificação se realize mediante contacto pessoal. Só esse meio assegura o efectivo conhecimento da decisão; não a comunicação pela via postal registada, que representa apenas uma presunção de notificação”.
A aplicabilidade da actual alínea e), do nº 3 do art. 196º do Código de Processo Penal – “de que, em caso de condenação, o termo de identidade e residência só se extinguirá com a extinção da pena” –, aditada em 2013, pressupõe a prestação de um novo TIR, do qual passasse então a constar aquela menção, o que no caso inexiste.
Por todo o exposto se conclui que andou mal o senhor juiz ao indeferir o requerimento do Ministério Público para obtenção de paradeiro e ao ter antes ordenado a notificação do arguido, nos termos em que o fez.

3. Face ao exposto, acordam os juízes da Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em julgar procedente o recurso, revogando-se a decisão recorrida, que deve ser substituída por outra que defira a promoção do Ministério Público.
Sem custas.


Évora, 22.04.2012

Ana Maria Barata de Brito
Maria Leonor Vasconcelos Esteves