Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 2814/21.9T8LLE-A.E1 |  |
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
(Sumário da Relatora)
I – As Partes e o Litígio
Recorrente / Embargante: (…)
Recorrida / Embargada: (…) e (…), Lda.
Por apenso ao processo executivo fundado em requerimento de injunção, o Embargante apresentou-se a deduzir oposição, pugnando pela extinção da execução, invocando que o montante titulado na fatura foi pago em 30/4/2021 (em momento anterior ao da apresentação do requerimento de injunção) e que não são devidos juros de mora.
II – O Objeto do Recurso
Os embargos foram liminarmente indeferidos por os fundamentos invocados não se ajustarem ao disposto no artigo 857.º do CPC.
Inconformado, o Embargante apresentou-se a recorrer, pugnando pela prolação de «acórdão que declare a sentença recorrida como nula, por força da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, com fundamento na falta de apreciação de prova, ordenando-se a remessa ao Tribunal a quo para que seja proferida nova sentença da qual constem os elementos facultados ou, caso assim não se entenda, que seja proferido acórdão que admita o contraditório tendo por base o Requerimento de Embargos de Executado, apesar de não ter ocorrido oposição à injunção, conforme o elencado no artigo 14.º-A do DL n.º 269/98, de 1 de Setembro, no artigo 729.º e no artigo 542.º, ambos do Código de Processo Civil, permitindo a apreciação do mérito da causa». Concluiu a alegação de recurso nos seguintes termos:
«A. Mal andou a douta Sentença de 09 de março de 2022 ao determinar o indeferimento liminar os embargos de executado.
B. Tendo o Executado/Embargante, aqui Recorrente, apresentado Embargos de Executado, comprovado o ressarcimento de um dos montantes peticionados antes de sequer haver sido notificado do procedimento de injunção interposto contra si.
C. Comprovando o uso indevido do procedimento de injunção por parte da Requerente / Embargada ao reclamar montante já ressarcido ou, montantes dos quais não apresenta comprovativo justificativo dos mesmos.
D. Bem como, litigância de má-fé pois, foi do conhecimento atempado da Requerente / Embargada, o ressarcimento de um dos montantes por si peticionados no Requerimento de Injunção.
E. A douta Sentença recorrida não faz uma correta interpretação e aplicação da Lei ao sufragar o entendimento de que inexistem fundamentos factuais para ordenar o prosseguimento dos autos para deferimento dos Embargos de Executado.
F. Apesar da aplicação errada do antigo regime legal, o Recorrente não se pode conformar com tal entendimento do tribunal a quo, não tendo a decisão recorrida acolhido devidamente os factos constantes dos autos e, violando o disposto no artigo 14.º-A do DL n.º 269/98, de 1 de setembro, no artigo 729.º e no artigo 542.º, ambos do Código Processo Civil.
G. O Objeto do Recurso, em regra e ressalvadas as questões de conhecimento oficioso, é delimitado pelas conclusões das alegações da Recorrente conforme o preceituado legal constante no artigo 608.º, n.º 2, in fine, no n.º 4 do artigo 635.º e n.º 1 do artigo 639.º, tudo do Código de Processo Civil.
H. O Objeto do Recurso reconduz-se assim, a saber se, caso a Sentença sob recurso tivesse valorado todos os factos constantes dos autos e feito uma correta subsunção jurídica dos mesmos teria sido preferida decisão diversa da recorrida, decidindo pelo deferimento dos Embargos de Executado.
I. A questão que se coloca à Superior Decisão consiste em apurar se, apesar da incorreta aplicação de parte da fundamentação de direito, designadamente do Princípio da Indefesa, os fundamentos factuais elencados nos Embargos de Executado preenchem os requisitos presentes no artigo 14º-A do DL n.º 269/98, de 1 de setembro, no artigo 729.º e no artigo 542.º, ambos do Código de Processo Civil.
J. E, nesse sentido, não tendo a decisão recorrida acolhido devidamente os factos constantes dos autos, violou o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 2 e n.º 4 do artigo 590.º do Código de Processo Civil, ao indeferir liminarmente os Embargos de Executado sem apresentar convite a aperfeiçoamento.
K. Violando o Princípio do Contraditório, pilar basilar no Processo Civil, e o Princípio do Acesso ao Direito e à Justiça consagrado no artigo 20.º, n.º 1, da CRP, ao ignorar o comprovativo de pagamento de parte da quantia peticionada legitimando uma dupla cobrança sobre a mesma quantia na vertente da defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos do Recorrente.»
Não foram apresentadas contra-alegações.
Atentas as conclusões da alegação do recurso, que definem o objeto e delimitam o âmbito do recurso[1], cumpre apreciar se existe fundamento para alterar a decisão tomada relativamente ao indeferimento liminar dos embargos, passando a tomar-se conhecimento das questões neles suscitadas, designadamente o alegado pagamento e a litigância de má fé por parte da Embargada.
III – Fundamentos
A – Dados a considerar: os que decorrem do que se deixa exposto.
B – O Direito
Os embargos de executado consistem no instrumento através do qual o Executado deduz oposição à Execução.
“A apresentação de um documento dotado de força executiva justifica a presunção da existência e persistência do direito de crédito nele configurado e da correspetiva obrigação, radicando aí a instauração da ação executiva com vista ao cumprimento coercivo da obrigação. Mas isso não afasta a possibilidade de tal presunção ser rebatida pelo executado, sendo os embargos o mecanismo ajustado a combater execuções injustas ou destituídas dos respetivos pressupostos gerais ou específicos.”[2]
A oposição por embargos de executado constitui, do ponto de vista estrutural, algo de extrínseco à ação executiva e assume o caráter de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo. Quando veicula uma oposição de mérito à execução, visa um acertamento negativo da situação substantiva (obrigação exequenda), de sentido contrário ao acertamento positivo consubstanciado no título executivo, cujo escopo é obstar ao prosseguimento da ação executiva mediante a eliminação, por via indireta, da eficácia do título executivo enquanto tal; quando a oposição por embargos tem um fundamento de cariz processual, tem em vista o acertamento negativo da falta de pressuposto processual, que pode ser o próprio título executivo, igualmente obstando ao prosseguimento da ação executiva, mediante o reconhecimento da sua inadmissibilidade.[3] Constituem, na verdade, uma verdadeira ação declarativa enxertada no processo executivo, visando contrariar os efeitos que o exequente procura extrair da apresentação do título executivo.[4]
A petição de embargos é submetida a controlo judicial, devendo ser liminarmente rejeitada se tiver sido apresentada fora do prazo, se assentar em fundamentos diferentes dos legalmente permitidos ou se for manifesta a respetiva improcedência – artigo 732.º, n.º 1, alíneas a) a c), do CPC.
No caso em apreço, a oposição tem em vista destronar a ação executiva com fundamento em não ser devida a quantia exequenda por ter sido paga em momento anterior ao da apresentação do requerimento de injunção.
Em 1.ª Instância exarou-se que «o fundamento invocado é o pagamento parcial (em data anterior ao da propositura do requerimento de injunção) e a alegação da mora do credor, donde extrai que não seriam devidos juros moratórios (mas onde também sempre se colocaria a exigibilidade da obrigação, caso se provasse a mora do credor).
Como se vê, os invocados fundamentos de defesa poderiam ser invocados em oposição no procedimento de injunção.
Deste modo, os fundamentos da oposição não se enquadram nos fundamentos previstos no artigo 729.º nem nos meios de defesa que não devam considerar-se precludidos, nos termos do artigo 14.º-A». O que implicou na rejeição liminar dos embargos.
Ora vejamos.
Uma vez que a execução se funda em requerimento de injunção ao qual foi aposta a fórmula executória, para além dos fundamentos previstos no artigo 729.º, aplicados com as devidas adaptações, podem invocar-se nos embargos os meios de defesa que não devam considerar-se precludidos, nos termos do artigo 14.º-A do regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, na sua redação atual – artigo 857.º, n.º 1, do Código de Processo Civil.
Os fundamentos elencados no artigo 729.º do CPC são os seguintes:
a) Inexistência ou inexequibilidade do título;
b) Falsidade do processo ou do traslado ou infidelidade deste, quando uma ou outra influa nos termos da execução;
c) Falta de qualquer pressuposto processual de que dependa a regularidade da instância executiva, sem prejuízo do seu suprimento;
d) Falta de intervenção do réu no processo de declaração, verificando-se alguma das situações previstas na alínea e) do artigo 696.º;
e) Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação exequenda, não supridas na fase introdutória da execução;
f) Caso julgado anterior à sentença que se executa;
g) Qualquer facto extintivo ou modificativo da obrigação, desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento; a prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio;
h) Contracrédito sobre o exequente, com vista a obter a compensação de créditos;
i) Tratando-se de sentença homologatória de confissão ou transação, qualquer causa de nulidade ou anulabilidade desses atos.
Já o artigo 14.º-A do regime aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de setembro, sob a epígrafe Efeito cominatório da falta de dedução da oposição, estatui o seguinte:
1 - Se o requerido, pessoalmente notificado por alguma das formas previstas nos n.ºs 2 a 5 do artigo 225.º do Código de Processo Civil e devidamente advertido do efeito cominatório estabelecido no presente artigo, não deduzir oposição, ficam precludidos os meios de defesa que nela poderiam ter sido invocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 - A preclusão prevista no número anterior não abrange:
a) A alegação do uso indevido do procedimento de injunção ou da ocorrência de outras exceções dilatórias de conhecimento oficioso;
b) A alegação dos fundamentos de embargos de executado enumerados no artigo 729.º do Código de Processo Civil, que sejam compatíveis com o procedimento de injunção;
c) A invocação da existência de cláusulas contratuais gerais ilegais ou abusivas;
d) Qualquer exceção perentória que teria sido possível invocar na oposição e de que o tribunal possa conhecer oficiosamente.
O pagamento que vem invocado na petição de embargos constitui um facto extintivo da obrigação exequenda. Contudo, uma vez que vem alegado ter o pagamento ocorrido em momento anterior à apresentação do requerimento de injunção, o fundamento invocado não se enquadra na alínea g) do artigo 729.º do CPC. Nem sequer em qualquer outra.
Por outro lado, o fundamento invocado não encontra acolhimento em qualquer uma das alíneas do n.º 2 do citado artigo 14.º-A. Na verdade, não assiste razão ao Recorrente quando invoca que, por se encontrar paga a quantia reclamada à data da apresentação do requerimento de injunção, se verifica o uso indevido do procedimento de injunção. O uso indevido do procedimento de injunção ocorre quando é formulado um requerimento de injunção que não é destinado a exigir o cumprimento das obrigações a que se refere o artigo 1.º do diploma preambular, ou das obrigações emergentes de transações comerciais abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de fevereiro – cfr. artigo 7.º do regime aprovado em anexo ao DL n.º 269/98, de 1 de setembro, na redação atual. Se o requerimento de injunção se reporta a uma dessas obrigações, mas cujo pagamento foi já realizado, então estamos diante de um facto extintivo da obrigação que carece de ser invocado em sede de oposição, sob pena de ficar precludido tal direito de defesa – cfr. artigos 14.º-A e 15.º do referido regime.
Termos em que se conclui que, por via das disposições conjugadas dos artigos 551.º, n.º 3, 732.º, n.º 1, alínea b) e 857.º, n.º 1, do CPC, não resta outra sorte à petição de embargos que não seja o do indeferimento liminar.
Por via disso, não cabe conhecer dos factos alegados em tal articulado, designadamente quanto ao instituto da litigância de má-fé decorrente da interpelação para pagamento de quantia alegadamente paga. O que, manifestamente, não coloca em causa os princípios constitucionais do acesso ao direito e da dedução da defesa: estes hão-de exercer-se em conformidade com as regras processuais estabelecidas para o efeito, e não ao arrepio das mesmas.
As custas recaem sobre o Recorrente – artigo 527.º, n.º 1, do CPC.
Concluindo: (…)
IV – DECISÃO
Nestes termos, decide-se pela total improcedência do recurso, em consequência do que se confirma a decisão recorrida.
Custas pelo Recorrente.
*
Évora, 15 de setembro de 2022
Isabel de Matos Peixoto Imaginário
Maria Domingas Alves Simões
Ana Margarida Pinheiro Leite
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[1] Cfr. artigos 637.º, n.º 2 e 639.º, n.º 1, do CPC.
[2] Abrantes Geraldes e outros, CPC Anotado, vol. II, pág. 77.
[3] José Lebre de Freitas, A Ação Executiva, 1993, págs. 162 e 163.
[4] Abrantes Geraldes, ob. cit., pág. 77.