Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
59/11.5GDPTG.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
Descritores: IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
PROVA TESTEMUNHAL
REGRAS DE INQUIRIÇÃO
TESTEMUNHA VÍTIMA DE MENORIDADE
DEPOIMENTO INDIRECTO
EXIBICIONISMO
CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
Data do Acordão: 01/07/2014
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO EM PARTE
Sumário:
I - O princípio da investigação visa a procura da verdade prático-jurídica, não sendo indiferente o modo como se processa tal procura, o que, no caso da prova oral, deve levar o juiz a abster-se de sugestionar as testemunhas, prejudicando a espontaneidade e a sinceridade das respostas.

II - A prova por declarações da vítima menor de idade não deixa, no entanto, de colocar específicos problemas, ao nível da obtenção, da produção, da apreciação e da valoração, o que não pode deixar de repercutir-se no modo como a inquirição é conduzida.

III - A tomada de declarações e a obtenção de depoimento não são procedimentos rígidos e assépticos; o juiz interage com a prova pessoal, procurando conduzir a inquirição do modo que, interactivamente, se lhe for revelando mais conveniente à descoberta da verdade.

IV - E se as circunstâncias do caso, as características da personalidade da concreta testemunha, as do próprio episódio, mais ou menos traumático, evocado no depoimento, implicarem pontualmente a formulação de questões menos rigorosas numa perspectiva formal-ideal-abstracta, de acordo com os cânones da inquirição, a consequência não será a da fatal inutilização das respostas, mas a de uma sua avaliação mais criteriosa.

V - Também as pequenas disparidades encontradas na prova oral, as dissemelhanças pontuais sinalizadas entre depoimentos, não fragilizam necessariamente o valor probatório do testemunho; os testemunhos assim prestados serão mesmo tendencialmente mais verdadeiros, pois mostra a experiência que a concertação e treino de versões “falsas” dará mais facilmente lugar a descrições de factos modelarmente análogas e admiravelmente coincidentes.

VI - O art. 129º do Código de Processo Penal não veda a admissão do depoimento indirecto, estabelece apenas condições para a sua utilizabilidade.

VII - O bem jurídico protegido pelos crimes sexuais (secções I e II do capítulo V do Código Penal) é o da liberdade e autodeterminação sexual da pessoa, tutelando-se ainda, nos casos dos crimes da secção II, o desenvolvimento livre da personalidade do menor na esfera sexual, ou seja, o desenvolvimento sem entraves da sua identidade sexual.

VIII - A realização dos tipos de ilícito dos arts 170º e 171º, nº 3, alínea a) do Código Penal, que descritivamente apenas se distinguem pela idade da vítima, na modalidade de importunação por meio de acto exibicionista exigem a prática de acto exibicionista que cause perturbação.

IX - A exibição do pénis e/ou o seu manuseamento, erecto ou não, perante vítima menor de 14 anos, a quem se causa deste modo receio, susto, intimidação e perturbação, realiza o tipo do art. 171º, nº 3, alínea a) do Código Penal, pois atinge a liberdade da vítima na vertente da sua autodeterminação sexual e é conduta perturbadora do desenvolvimento livre da sexualidade da menor atingida.

X - Já relativamente a vítima de maior idade (art. 170º do Código Penal), em que não está em causa a tutela do desenvolvimento livre da personalidade sexual mas apenas o da liberdade sexual, exigir-se-á a comprovação de factos complementares, dos quais resulte que o acto exibicionista representou, no caso e em concreto, para a pessoa visada, um perigo de que se lhe seguisse a prática de acto sexual que ofendesse a sua liberdade sexual. [1]
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Criminal:

1.No Processo Comum Colectivo nº 59/11.5GDPTG do 1º juízo do Tribunal Judicial de Portalegre foi proferido acórdão em que se decidiu absolver A. da prática dum crime de abuso sexual de crianças e condená-lo como autor de 18 (dezoito) crimes de abuso sexual de crianças dos arts. 30º, nº 1 e 171º, nº 3, al. a), por referência ao art. 170º, todos do Código Penal, na pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de prisão relativamente a um deles e na pena de 9 (nove) meses de prisão relativamente a cada um dos restantes dezassete crimes; e por 2 (dois) crimes de importunação sexual do art. 170º, do Código Penal, na pena de 5 (cinco) meses de prisão, relativamente a cada um deles, e, em cúmulo jurídico, na pena única de 5 (cinco) anos de prisão suspensa na execução com regime de prova e condicionada ao pagamento de € 4.000,00 (quatro mil euros) de indemnização a MC, no prazo de um ano.

Inconformado com o assim decidido, recorreu o arguido, fazendo-o quer na parte relativa à matéria de facto, quer na parte relativa à decisão de direito.

Apresentou, resumidamente, as seguintes conclusões:

- Impugna os factos provados descritos nos pontos 1. a 14. e 21. a 25 da matéria de facto provada no acórdão alegando ter ocorrido erro de julgamento; esse erro derivaria da circunstância do tribunal ter descredibilizado as testemunhas de defesa, valendo-se de critérios genéricos e não tendo procedido do mesmo modo quanto às testemunhas de acusação; não ter concedido o benefício da dúvida ao arguido, ignorando indevidamente as discrepâncias evidenciadas em relatos das testemunhas de acusação; ter conduzido a inquirição das vítimas menores de uma forma sugestiva, condicionando estes depoimentos.

- Impugna a matéria de direito, na parte criminal e na parte civil, fazendo-o na decorrência da procedência do recurso da matéria de facto, mas defendendo ainda que os factos provados não realizariam mesmo assim o tipo de crime da condenação, já que a mera exibição do pénis não consubstanciaria acto de natureza sexual. Também o montante indemnizatório sempre deveria sofrer redução, face à situação económica do arguido.

O Ministério Público respondeu ao recurso, pugnando pela improcedência e concluindo pela confirmação integral do acórdão.

Neste Tribunal, o Sr. Procuradora-geral Adjunto pronunciou-se no sentido de se louvar na resposta do Ministério Público em 1ª instância, que disse sufragar, mas concluiu depois que “ao recurso deverá ser concedido provimento”.

Colhidos os Vistos, teve lugar a conferência.

2. No acórdão consideraram-se os seguintes factos provados:

“1. Em data não concretamente apurada, mas no ano de 2011, na altura da Primavera, início de Verão, cerca das 16 horas, quando as menores MC e PL se dirigiam da escola para casa, ao passarem em frente à residência do arguido, sita na Rua…, no Crato, o mesmo exibiu-lhes o seu pénis erecto, fora das calças, cuja braguilha estava aberta.

2. A mesma situação referida em 1) ocorreu mais do que uma vez, mas em número não concretamente apurado.

3. Já durante as férias escolares do Verão do ano de 2011, em dia não concretamente apurado, enquanto a menor C se dirigia para as piscinas municipais do Crato, acompanhada pela R, ao passar pela residência do arguido, o mesmo, ao vê-las passar, virou-se na sua direcção e exibiu-lhes o seu pénis fora das calças.

4- No dia 27 de Agosto de 2011 - último dia da Festa do Artesanato do Cr