Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1686/10.3TBLLE.E2
Relator: MANUEL BARGADO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
DENÚNCIA DE CONTRATO
BENFEITORIAS ÚTEIS
INDEMNIZAÇÃO
Data do Acordão: 02/04/2016
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Sumário:
1. Sempre que os comproprietários nada tenham convencionado, como normalmente sucede, sobre a gestão da coisa comum, qualquer deles tem poderes para praticar atos de administração e, portanto, para agir judicialmente dentro de tal âmbito.
2. Não tendo sido alegado pelo réu a existência de convenção em contrário, assiste aos autores legitimidade para, por si só, proporem ação de despejo fundada na denúncia do contrato de arrendamento (arts. 985º e 1407º, nº 1, do CC).
3. Um pedido só pode ser ampliação de outro quando estiver contido virtualmente no primitivo pedido.
4. Tendo sido cometida uma nulidade processual coberta por um despacho judicial, devia a autora dos mesmos ter recorrido no prazo legal, por tais decisões serem impugnáveis por apelação autónoma, nos termos do art. 691º, nº 2, al. e), do CPC na versão aqui aplicável, não o podendo fazer já no recurso da sentença.
5. É aplicável às benfeitorias a lei em vigor à data da sua realização.
6. No regime instituído pelo Código Civil de 1966, quanto à indemnização, não havendo consentimento escrito, findo o contrato, o arrendatário tem apenas o direito de levantar as benfeitorias sem detrimento do prédio e não o de exigir qualquer indemnização.
7. No domínio da vigência do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10, as benfeitorias realizadas sem consentimento do senhorio e sem plano aprovado, não conferem ao locatário o direito a qualquer indemnização, porque não as podia ter efetuado.
Decisão Texto Integral:
Acordam na Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora

I. RELATÓRIO
B… e C…, instauraram a presente ação declarativa de condenação, com processo sumário, contra D…, pedindo que:
a) se declare validamente denunciado o contrato de arrendamento dos autos, com efeito a partir de 26 de fevereiro de 2010;
b) o réu seja condenado a despejar imediatamente o locado e a entregar aos autores os prédios em causa;
c) se condene o réu numa sanção pecuniária compulsória de valor suficiente para o compelir a cumprir prontamente a decisão, por cada dia que passar, desde a data da sentença até ao dia em que entregue os prédios, em montante não inferior a € 20,00 (vinte euros).
Alegaram para o efeito que no mês de Fevereiro de 1973, Maria … celebrou com o réu um acordo pelo qual este cultivaria, mediante uma retribuição anual de 6.000$00, o prédio rústico sito na “Quinta do …”, S. Clemente, Loulé, composto por terreno de cultura com amendoeiras e oliveiras, com a área de 5.500 m2, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo … (antigo artigo …), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º …, e o prédio rústico sito na mesma “Quinta do …”, composto de terreno de cultura com figueiras e oliveiras, com a área de 9.500 m2, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo … (antigo artigo …) e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º …, acordo no âmbito do qual o réu passou a ocupar esses prédios rústicos e o prédio urbano sito na mesma “Quinta do …”, composto por casas para habitação com 6 divisões, com a área coberta de 58 m2, prédios estes dos quais era proprietária a dita Maria … e que pertencem atualmente ao autor B…, a E…, a F…, e filhos C…, ora autor, e G….
Mais alegam que o referido acordo foi celebrado pelo prazo de 1 ano renovável, tendo a última renovação ocorrido no dia 26.02.2005, uma vez que os autores pretendem cultivar os terrenos, tendo por isso enviado ao réu uma carta, datada de 01.09.2006, a denunciar o contrato para o dia 26.02.2010, solicitando a restituição dos aludidos prédios naquela data, o que teve a oposição do réu através de uma ação que viria a ser julgada improcedente por sentença transitada em julgado.
O réu contestou, arguindo a exceção da sua ilegitimidade, com fundamento na preterição de litisconsórcio necessário passivo, por ter falecido o seu cônjuge – com quem viveu na “Quinta do …” – e não terem sido demandados os descendentes que lhe sucederam.
Alegou ainda que desde o princípio da década de 50, ele e a sua falecida mulher, autorizados pela então proprietária, a dita Maria …, construíram à sua custa uma casa onde os filhos vieram a nascer e de que estiveram sempre convencidos pertencer-lhes e que durante algum tempo foram produtores de leite, tendo procedido à reconstrução de anexos que eletrificou e dotou de serviço telefónico, tendo adquirido e colocado equipamento de ordenha e construiu estábulos e instalações para guarda de rações e cereais, afirmando depender económica e psiquicamente da exploração dos imóveis objeto do contrato de arrendamento desde cerca de 1965/66.
Em reconvenção pede a condenação dos autores a reconhecer o direito de superfície e a absterem-se de praticar atos que violem o seu direito de propriedade relativo à casa construída antes de ser rendeiro, bem como no pagamento de todas as benfeitorias que vierem a ser apuradas a final.
Na réplica os autores invocaram a ineptidão da reconvenção e a sua inadmissibilidade, apesar do que impugnaram os factos aí alegados, e requereram o indeferimento do pedido de declaração do réu de necessidade do prédio para a sua subsistência, por violação do caso julgado, e a sua condenação como litigante de má-fé.
O Mm.º Juiz proferiu despacho de admissão da reconvenção e de correção da distribuição para forma de processo ordinário (fls. 101 a 103).
Teve lugar uma audiência preliminar (fls. 104, 105 e 108 a 117).
Foi proferido despacho saneador – julgando improcedente a exceção da ilegitimidade passiva – com subsequente enunciação da matéria de facto considerada assente e organização da base instrutória.
O réu, invocando o art. 273º do CPC, arguiu a exceção da ilegitimidade dos autores, a ineptidão da petição inicial ou a inutilidade superveniente da lide com fundamento na entrada em vigor do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13.10.
Subsidiariamente requereu a ampliação do pedido reconvencional: a remição do contrato de arrendamento e a consequente suspensão da instância, e, subsidiariamente, a condenação dos autores a pagar-lhe uma indemnização pelas benfeitorias e na indemnização a que se refere o art. 19º, nº 11, do mencionado diploma legal (fls. 196 a 203).
O Mm.º Juiz julgou improcedente a arguição destas exceções e indeferiu o requerimento de ampliação do pedido reconvencional – decisão essa de indeferimento na qual considerou abrangida a apreciação do pedido de remição do contrato de arrendamento e do pagamento indemnizatório – e julgou prejudicada a apreciação do requerimento de suspensão da instância (fls. 216 a 221).
O réu apelou desta decisão.
Instruído o processo, teve lugar a audiência de discussão e julgamento, que culminou com a decisão da matéria de facto nos termos constantes da ata de fls. 284 a 287, de que as partes não reclamaram.
Foi proferida sentença a julgar parcialmente procedentes a ação e a reconvenção.
A Mm.ª Juíza qualificou o acordo dos autos como contrato de arrendamento rural e julgou o mesmo denunciado a partir do dia 26.02.2010, condenando o réu a entregar o prédio urbano (inscrito na matriz sob o art. 1129) e os prédios rústicos (inscritos na matriz sob os arts. 5823 e 5825).
Condenou os autores a indemnizar o réu no montante de € 61.698,46 – atualizáveis desde a data da instauração da ação em função dos índices de preços ao consumidor – pelas benfeitorias que este realizou nos prédios referidos.
Inconformado, o réu apelou do assim decidido, tendo os autores também recorrido subordinadamente.
Recebidos estes recursos, bem como o recurso que o réu havia interposto do despacho que não lhe admitiu a ampliação do pedido reconvencional, e subidos os autos a este Tribunal da Relação, foi proferido, em 21.02.2013, o acórdão de fls. 392 a 424, no qual se decidiu:
- Julgar aplicável o regime previsto no Decreto-Lei n.º 292/2009, de 13/10;
- Aditar à base instrutória o quesito 1º-A, com a seguinte redação: “O réu depende economicamente da exploração desses prédios rústicos referidos na alínea A)?”
- Alterar as respostas dadas aos quesitos 2.º e 18.º da base instrutória, do seguinte modo:
· 2º - Provado que o réu viveu desde pelo menos cerca de 1966 na Quinta … onde também vivia a sua mulher à data do respetivo óbito.
· 18º - Provado que o réu tem um rendimento anual de € 8 000,00 (oito mil euros) que inclui uma pensão do estrangeiro de € 2 139,00 (dois mil, cento e trinta e nove euros)
- Anular e mandar repetir o julgamento da matéria de facto a que se procedeu na 1ª instância, não abrangendo a anulação e a repetição as respostas dadas a todos os quesitos da base instrutória, as quais poderiam ser alteradas apenas na medida do que fosse necessário para evitar contradição com a resposta a dar àquele novo quesito aditado;
- Julgar prejudicado o conhecimento das demais questões.
Os autores recorreram de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, mas o recurso não foi admitido, o que motivou reclamação para aquele Colendo Tribunal, o qual confirmou a rejeição do recurso de revista interposto pelos autores.
Baixados os autos à 1ª instância, procedeu-se à repetição do julgamento conforme determinado no acima referido acórdão, tendo o tribunal considerado não provado o quesito 1º-A aditado pela Relação, sem reclamação das partes.
Foi então proferida nova decisão, em cujo dispositivo se consignou:
«Pelo exposto, decido:
1.- Julgar a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente:
A. Declaro validamente denunciado o contrato de arrendamento rural em causa nos autos e, cessado o mesmo a partir de 26 de fevereiro de 2010;
B. Condeno o réu D… a entregar aos autores B… e C… os seguintes prédios (livres e devolutos):
· Urbano, composto por habitação térrea com 6 compartimentos e área coberta aproximada de 58 m2, sito na Quinta do …, freguesia de S. Clemente, concelho de Loulé, inscrito na respetiva matriz predial sob o Art. …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º …;
· Rústico composto por terra de cultura com amendoeiras e oliveiras, com a área aproximada de 5.500 m2, sito na Quinta do …, freguesia de S. Clemente, concelho de Loulé, inscrito na respetiva matriz predial sob o Art. … (antigamente inscrito no Artigo …), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º …;
· Rústico composto por terra de cultura com figueiras e oliveiras, com a área aproximada de 9.500 m2, sito na Quinta do …, freguesia de S. Clemente, concelho de Loulé, inscrito na respetiva matriz predial sob o a. … (antigamente inscrito no artigo …), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º …, livres e devolutos;
C. Absolver o réu do pedido de aplicação de sanção pecuniária compulsória, bem como do incidente de litigância de má-fé, peticionado pelos autores.
2. Julgar a reconvenção totalmente improcedente, por não provada e, por conseguinte, absolver os autores de todos os pedidos contra eles formulados;
3. Custas da ação pelo autor (5%) e réu (95%), sendo este ainda responsável pelas custas devidas no pedido reconvencional.»
Inconformado, o réu apelou do assim decidido, rematando as suas alegações com as seguintes conclusões (transcrição):
«A) O mero despacho tabelar declarando as partes legítimas não forma caso julgado, no caso dos autos, a questão de ilegitimidade ativa dos AA. ora, Recorridos, não foi concretamente apreciada no despacho saneador;
B) A questão de legitimidade das partes não é susceptivel de recurso autónomo imediato, por só impugnável no recurso a interpor da decisão final, ou na falta da interposição desse recurso, no recurso único e autónomo, a interpor após trânsito em julgado da dessa mesma decisão final art.º 691.º/ 3, 4 do CPC, (art.º 644.º/3,4 do NCPC).
C) Sendo a exceção de ilegitimidade de conhecimento oficioso, podendo ser apreciado pelo Tribunal ou suscitado pelas partes a qualquer momento, não se verifica extemporaneidade, nem pode ser considerado um ato manifestamente dilatório da parte;
D) Verificando-se a exceção de ilegitimidade ativa dos Recorridos por preterição do litisconsórcio necessário pelas razões exposta no corpo das presentes alegações;
E) O douto despacho de 23.01,2012,violou, assim, o disposto no art.º 510.º/3 do CPC (art.º 644.º/3,4 do NCPC)., tendo ocorrido erro de julgamento.
F) Devendo ser conhecida a exceção de ilegitimidade ativa dos ora Recorrido, decidindo-se pela sua procedência;
G) O douto despacho em crise de 23.01.2012, não admitiu os pedidos de ampliação da reconvenção;
H) O objeto da ampliação diz respeito também a benfeitorias, pelo que tal pedido decorre e é o desenvolvimento do pedido anterior;
I) O direito de indemnização a que alude o n.º 11 do art.º 19.º do DL n.º 294/2009 de 13.10, decorre da própria Lei;
J) O douto despacho violou o disposto no art.º 273.º/2 do CPC (atual art.º 265.º ) e o n.º 11 do art.º 19.º do DL n.º 294/2009 de 13.10, incorrendo em erro de julgamento;
K) E a douta sentença em crise, no pressuposto da validade do despejo, não curou, como devia, de condenar os Recorridos denunciantes a pagar aos arrendatários a indemnização prevista no citado n.º 11 do art.º 19.º do DL n.º 294/2009;
L) Os doutos despachos em crise de 10.04.2015 ao contrariarem os doutos despachos de 16.02.2015 e de 09.04.2015, não admitindo a audição das testemunhas do Recorrente são ilegais, padecendo do vício de inexistência;
M) O artº 672º, do CPC estatui que o despacho que recaia sobre a relação processual tem força obrigatória dentro do processo.
N) Acresce que, em 24.11.2010, foi proferido douto que mandou prosseguir a ação sob a forma de processo ordinário;
O) Não sendo admissível a revogação dos despachos anteriores que admitiram o rol das testemunhas, em razão do seu trânsito em julgado e esgotamento do poder jurisdicional do julgador, quer por os doutos despachos em crise carecem de fundamento legal, em face do douto despacho, transitado em julgado, de 24.11.2010 que ordenou o prosseguimento da ação sob a forma de processo comum ordinário;
P) Impõe-se, pois, a revogação dos doutos despachos recorridos, prevalecendo o douto despacho que admitiu os depoimentos da totalidade das testemunhas arroladas e em consequência a anulação dos atos processuais subsequentes deles dependentes – o julgamento da matéria de facto e a sentença ( Cfr. art.ºs 613.º/1,3, 672,º e 675.º/2 do CPC);
Q) De acordo com a lei do arrendamento rural, é ao senhorio e não ao proprietário que é conferida a faculdade de denúncia do contrato de arrendamento rural;
R) Pelo que a denúncia só poderia considerar-se válida, alegado e provado que fosse serem os denunciantes os senhorios, já que está em causa uma ação de despejo e não uma ação real de reivindicação, não tendo os Recorridos alegado nem logrado provar serem os senhorios e únicos senhorios, carecem estes de legitimidade substantiva para denunciarem e proporem a presente ação, cujo efeito é a improcedência do pedido.
S) Face aos elementos de prova constantes dos autos e a prova produzida em audiência e julgamento, designadamente os depoimentos da testemunha Ezequiel (Cfr. gravação efetuada sob o n.º 20150410105128_3579253_2870814, dos 13:02 seg aos 13.35 segs e gravação efetuada sob o n.º 20150410105128_3579253_2870814, dos 18:23 segs aos 21.05 segs.) da testemunha Paulo… (Cfr. gravação efetuada sob o n.º20150410112159_3579253_2870814 dos 00:58 segs aos 05.42 segs.) e da testemunha Jorge… (Cfr. gravação efetuada sob o n.º20150410113041_3579253_2870814 dos 01:17 segs aos 05.20 segs. e gravação efetuada sob o n.º20150410113041_3579253_2870814 dos 07:12 segs aos 07.20 segs.), demonstrado está que o Recorrente depende economicamente da exploração dos prédios;
T) Sendo que se fez uma errada apreciação dos elementos de prova, designadamente, no referentes aos valores de reforma auferidos pelo Recorrente;
U) Não sendo com uma reforma mensal que à data de 2010 era de €378,27, que o Recorrente poderá fazer face às suas necessidades e trem de vida.
V) Atento o rendimento das reformas auferido pelo Recorrente e os proventos que retira da atividade rural desenvolvida não pode deixar de considerar-se que o rendimento obtido pelo Réu como agricultor representa para ele a sua fonte principal de rendimentos e que, com a denúncia do contrato verá diminuírem sensivelmente os seus proventos por efeito dela, não tendo como esses proventos possam vir a ser compensados com novo arrendamento a terceiros ou com atividade remunerada;
W) Sendo irrelevante para o efeito, o que vem referido na fundamentação da matéria de facto quanto ao estado de saúde do Recorrente, é dessa exploração que o Recorrente retira a sua principal fonte de proventos, para si e seus familiares que sempre trabalharam na exploração;
X) O contrato celebrado com o Recorrente é um contrato de arrendamento ao cultivador direto ou agricultor autónomo, dele sendo objeto, os prédios rústicos explorados pelo Recorrente e o prédio urbano que constitui a habitação deste, como resulta do contrato de arrendamento rural junto aos autos;
Y) O agricultor autónomo é definido como o titular de uma exploração agrícola de tipo familiar, quando esta empresa agrícola é constituída por uma pessoa singular que permanente e predominantemente utiliza a atividade própria ou de pessoa do seu agregado doméstico sem recurso ou com recurso excecional ao trabalho assalariado;
Z) Devendo, dar-se por provado o art.º 1.º -A da base instrutória e em consequência, verificados que são os demais requisitos, ter-se como não válida a denúncia e improcedente a ação;
AA) De contrário mostrar-se-á violado o art.º 19º/9 Decreto Lei 294/2009 de 13/10, com manifesta violação, na interpretação que lhe é feita, dos princípios constitucionais da igualdade e da proteção da senectude, plasmados nos artº.s 13º e 72º da Constituição;
BB) Dos autos resultou apenas provado que existe uma construção omissa e que se mostra participada pela abertura da herança da mulher do Recorrente;
CC) Não foi alegado nem resulta provado que o prédio urbano antes omisso faz parte do prédio arrendado ou que é pertença dos AA.;
DD) Pelo contrário, da prova produzida, designadamente, o auto de inspeção judicial e depoimento das testemunhas supra transcrito, demonstrado está, que da denominada Quinta do …, fazem parte prédios que não se integram no objeto do arrendamento;
EE) Para além do que a ser a construção anterior à data do início de vigência do contrato de arrendamento, não havia que trazer à colação a natureza da posse como arrendatário sobre tal edificação,
FF) E, consequentemente, pode o Recorrente opor a que quer que seja, aos antigos donos ou terceiros não possuidores a sua posse útil em termos de usucapião ou de acessão, ou defender-se contra qualquer ameaça ou turbação da sua posse;
GG) Padecendo a douta sentença, nesta parte de nulidade por excesso de pronúncia e a entender-se, que não se verifica tal vício, haverá erro de julgamento;
HH) No que se refere às benfeitorias a douta sentença aplicou o DL n.º 294/2009;
II) A Lei aplicável às benfeitorias é a lei em vigor à data da realização das mesmas, e não a lei em vigor à data da cessação do contrato
JJ) O art.º 10.º do Dec. Lei 201/75 de 15 de abril além de permitir ao rendeiro realizar benfeitorias úteis e necessárias sem consentimento do senhorio, conferia, findo o contrato, no arrendamento ao cultivador direto, o direito de indemnização ao rendeiro ainda que não consentidas;
KK) O art.º 14.º/1 do DL 385/88 estabelece que havendo um plano de exploração, o rendeiro tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias úteis;
LL) O Recorrente fez benfeitorias ao longo dos tempos, cujas datas constam dos autos para além de se encontrarem junto aos autos documentos datados de 04.05.1997 e de 30.03.2011, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que comprovam a existência de plano de exploração aprovado e a imposição de obras de adaptação.
MM) Acresce que o Recorrente fez benfeitorias, como resulta da matéria de facto provada que têm a natureza de benfeitorias necessárias, pelo que igualmente indemnizáveis;
NN) Pelo que as obras não são ilícitas, assistindo-lhe o direito de ser indemnizado pelas mesmas, a título de benfeitorias úteis e necessárias, gozando, consequentemente, do direito de retenção
Nestes termos e com o douto suprimento, deve ser dado provimento ao presente recurso, como é de inteira Justiça».

Os autores contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.

Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

II – ÂMBITO DO RECURSO
Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da recorrente, sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigos 608°, n° 2, 635°, nº 4 e 639°, n° 1, do CPC), são as seguintes as questões que cumpre dilucidar e resolver:
- ilegitimidade dos autores;
- admissibilidade da ampliação do pedido reconvencional sobre benfeitorias;
- ofensa do caso julgado;
- impugnação da matéria de facto;
- da aquisição a favor do réu, por usucapião, do direito de superfície;
- da indemnização a favor do réu por benfeitorias nos prédios arrendados e direito de retenção.

III - FUNDAMENTAÇÃO
OS FACTOS
Na sentença foram dados como provados os seguintes factos:
A. Os autores são comproprietários dos seguintes prédios que, em conjunto, são conhecidos por “Quinta do …”:
i. Prédio urbano composto por habitação térrea com 6 compartimentos e área coberta aproximada de 58 m2, sito na Quinta do …, freguesia de S. Clemente, concelho de Loulé, inscrito na respetiva matriz predial sob o Art. …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º …;
ii. Prédio rústico composto por terra de cultura com amendoeiras e oliveiras, com a área aproximada de 5.500 m2, sito na Quinta do …, freguesia de S. Clemente, concelho de Loulé, inscrito na respetiva matriz predial sob o Art. … (antigamente inscrito no Art. …), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º …;
iii. Prédio rústico composto por terra de cultura com figueiras e oliveiras, com a área aproximada de 9.500 m2, sito na Quinta do …, freguesia de S. Clemente, concelho de Loulé, inscrito na respetiva matriz predial sob o Art. … (antigamente inscrito no Art. …), e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º ….
B. Os prédios acima referidos estão inscritos na Conservatória do Registo Predial de Loulé em nome de B…, E… e F…, e filhos C…, ora Autor, e G…, na sua qualidade de herdeiros de H…;
C. Em fevereiro de 1973, o réu celebrou um acordo com a anterior dona dos prédios, Maria …, através do qual, o réu passou a ter o direito de cultivar os prédios rústicos de forma regular;
D. No âmbito desse acordo, o réu passou também a ocupar o prédio urbano …, que se encontra integrado na chamada Quinta do …;
E. Em troca, o réu obrigou-se a pagar uma retribuição anual no valor de Escs: 6.000$00, hoje equivalente a € 29,93 (vinte e nove euros e noventa e três cêntimos);
F. O acordo foi pelo prazo de um ano, renovável por períodos de um ano;
G. A última renovação tácita do acordo teve lugar em 26 de fevereiro de 2005;
H. Os autores pretendem cultivar diretamente os seus prédios, pelo que notificaram o réu da sua intenção de denunciar o contrato de arrendamento, por carta de 1 de Setembro de 2006;
I. Nesta carta foi declarado o seguinte: “(…) serve a presente para comunicar que pretendemos passar a explorar diretamente os mencionados prédios, pelo que denunciamos o referido contrato para o dia 26 de Fevereiro de 2010, devendo nessa data ser feita a entrega dos mesmos prédios”;
J. O réu não desocupou nem entregou os prédios até hoje;
K. O réu reagiu à denúncia, intentando uma ação de oposição à mesma, a qual correu termos no 3º Juízo Cível desta comarca, sob o n.º 2543/06.3TBLLE;
L. Em 28 de março de 2007 foi proferida sentença que indeferiu a ação, por a denúncia para exploração direta não ser suscetível de oposição por parte do arrendatário, a qual transitou em julgado;
M. O réu cultiva os prédios rústicos referidos em A) desde 1965/1966, por acordo verbal;
N. O réu viveu desde pelo menos cerca de 1966 na Quinta do … onde também vivia a sua mulher à data do respetivo óbito (facto aditado ao elenco dos factos provados pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, tendo por objeto o quesito 2.º da base instrutória).
O. Existe uma construção omissa e que se mostra participada pela abertura da herança da mulher do réu;
P. Os filhos do réu ajudam o pai, e o filho I… coletou-se como produtor de leite e ajudava os pais na quinta;
Q. O réu, a mulher e os filhos I… e J… reconstruiram a casa de habitação e vários anexos, nomeadamente a cozinha, sala de ordenha, casa do leite, pavilhão para oficina mecânica, estábulos para vacaria, estábulos para vitelos, pocilgas para porcos, armazém para guarda de cereais e rações, telheiro para guarda de palha e feno;
R. O réu requisitou baixada elétrica tendo gasto € 9,38 (nove euros e trinta e oito cêntimos), em 22.04.1968;
S. O réu requisitou e instalou um posto telefónico na Quinta do …, em 09.07.1969;
T. O réu ampliou a instalação elétrica da Quinta com o que gastou € 53,87 (cinquenta e três euros e oitenta e sete cêntimos);
U. O réu pagou as cauções nos valores de Escs: 7.700$00 e 8.900$00;
V. Em materiais para as obras que fez nas casas o réu gastou:
a. Em 1 de abril de 1970: Esc: 499$20;
b. Em 21 de fevereiro de 1977: Esc: 6.599$00 e 11.172$00;
c. Em 20 de outubro de 1977 com o pedreiro: Esc: 23.650$00 e 24.500$00;
W. O réu instalou na Quinta uma sala de ordenha, que equipou com um conjunto mecânico, em 10 de maio de 1968, com o que gastou € 93,64 (noventa e três euros e sessenta e quatro cêntimos);
X. Mais tarde, fez obras de melhoramento desta sala de ordenha e instalou uma máquina de ordenha, com o que gastou € 2.093,13 (dois mil e noventa e três euros e treze cêntimos);
Y. Em 15 de janeiro de 1996, voltou o réu a melhorar a sala de ordenha, tendo instalado uma nova máquina de ordenha, com o que gastou € 3.242,19 (três mil, duzentos e quarenta e dois euros e dezanove cêntimos);
Z. O réu tem um rendimento anual de € 8.000,00 (oito mil euros), que inclui uma pensão do estrangeiro de € 2 139,00 (dois mil, cento e trinta e nove euros) [alteração ditada pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, ao quesito 18.º da base instrutória);
AA. O réu construiu a cozinha com a área de 9,996 m2 com o valor de € 2.998,80 (dois mil, novecentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos); a sala de ordenha com área de 21,812 m2 com o valor de € 4.062,40 (quatro mil e sessenta e dois euros e quarenta cêntimos); a casa do leite arrecadação grande com a área de 9,086 m2 e o valor de € 2.750,80 8dois mil, setecentos e cinquenta euros e oitenta cêntimos); a arrecadação pequena para vasilhames e análise, com a área de 4,242 m2 e o valor de € 1.272,60 (mil, duzentos e setenta e dois euros e sessenta cêntimos); o pavilhão para oficina mecânica com a área de 118,75 m2 e o valor de € 5.000,00 (cinco mil euros); os estábulos para vacaria com a área de 321 m2 e o valor de € 11.912,50 (onze mil, novecentos e doze euros e cinquenta cêntimos); os estábulos para vitelos e novilhos de engorda com a área de 164 m2 e o valor de € 13.120,00 (treze mil, cento e vinte euros); a pocilga com a área de 26,50 m2 e o valor de € 1.495,00 (mil, quatrocentos e noventa e cinco euros); a casa para guarda de cereais e rações com a área de 22,50 m2 e o valor de € 4.500,00 (quatro mil e quinhentos euros); o telheiro para guarda de feno e palha com a área de 132 m2 e o valor de € 6.600,00 (seis mil e seiscentos euros); a cavalariça com a área de 10,50 e o valor de € 2.100,00 (dois mil e cem euros).
BB. O réu nasceu no dia 9 de outubro de 1931 (facto que resultou da discussão da causa e consta de documento autêntico que constitui fls. 531 e ss. dos autos e que se adita ao elenco dos factos provados).

O DIREITO
Da ilegitimidade ativa
No requerimento em que veio ampliar o pedido reconvencional, a fls. 197 e seguintes, invocou o réu, além de outras, a exceção da ilegitimidade dos autores, com o fundamento de que as quotas que os mesmos possuem não representarem a maioria dos comproprietários e também em razão das normas relativas ao arrendamento rural imporem que a denúncia do contrato deve ser feita em conjunto por todos os proprietários senhorios.
A Mm.ª Juíza a quo pronunciou-se sobre a questão nos termos do despacho proferido em 13.01.2012, a fls. 217 dos autos, julgando tal exceção extemporânea e “manifestamente dilatória”, pelo que dela não conheceu.
Veio agora, em sede de recurso, defender o réu que o despacho saneador tabelar que declarou os autores parte legítima não formou caso julgado, pois no mesmo foi apenas apreciada a ilegitimidade do réu suscitada na contestação, nada obstando por isso ao seu conhecimento, até porque a decisão em causa só é impugnável no recurso interposto da decisão final.
Vejamos.
Como é sabido, todos os meios de defesa (impugnações e exceções) que o réu tenha contra a pretensão formulada pelo autor devem, em princípio, ser deduzidos na contestação (nº 1 do artigo 573º do CPC atual, artigo 489º, nº 1, do que vigorava à data da apresentação dos articulados), sob pena de preclusão.
Este princípio da concentração da defesa, é excecionado nos casos de defesa diferida do nº 2, entre os quais, para o que aqui releva, se encontram os meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente, abrangendo a impugnação de direito e a maioria das exceções dilatórias e perentórias (artigos 5º, 578º e 579º do CPC).
Defendem os autores/recorridos nas contra-alegações que «a legitimidade das partes já foi apreciada no douto despacho saneador de fls. 109, do qual consta um capítulo expressamente dedicado a tal apreciação, onde se decidiu em contrário da posição do Réu uma outra alegação que então apresentou, de ilegitimidade passiva».
Mas sem razão, pois aquilo que foi apreciado e conhecido no despacho saneador foi a ilegitimidade do réu e não dos autores, sendo que quanto a estes, limitou-se a Mm.ª Juíza a quo a proclamar, em termos genéricos, serem os mesmos parte legítima.
Ora, tendo presente o disposto no art. 595º, nºs 1, al. a) e 3, do novo CPC, bem como o facto da legitimidade ser uma exceção dilatória de conhecimento oficioso (arts. 577º, al. e) e 578º), do mesmo diploma legal, o facto do réu não ter invocado na 1ª instância a exceção da ilegitimidade ativa não preclude o direito ser invocada em recurso, uma vez que não foi concretamente apreciada no despacho saneador[1].
Apreciemos, pois, a exceção invocada.
Segundo o réu verifica-se a exceção da ilegitimidade ativa por preterição de litisconsórcio necessário, bem como por falta de invocação e prova da sua qualidade de locadores ou co-locadores.
Está definitivamente assente nos autos que os autores são comproprietários dos prédios acima identificados que, em conjunto, são conhecidos por “Quinta do …” [alínea A) dos factos provados], e que tais prédios estão inscritos em nome dos autores e de outros [alínea B) dos factos provados].
Não está em causa na presente ação o exercício de um direito relativo à herança que exija a intervenção de todos os herdeiros, mas sim o exercício de um direito relativo a prédios sobre os quais existe uma situação de compropriedade.
A circunstância do autor C…, da sua irmã G… e da sua mãe F…, serem titulares de uma quota de 19/45 dos aludidos prédios sem determinação de parte ou direito, por sucessão e dissolução da comunhão conjugal por óbito de H…, em nada altera os dados do problema, pois a situação continua a ser de compropriedade, ou seja, quando duas ou mais pessoas são simultaneamente titulares do direito de propriedade sobre a mesma coisa (art. 1403º, nº 1, do CC).
Ainda que se não tratasse de uma verdadeira compropriedade, mas de uma simples comunhão hereditária, sempre o co-herdeiro, enquanto titular de um mero direito à herança (titularidade do direito a uma simples fração ideal do conjunto até à efetivação da partilha), seria, por força do disposto no artigo 1404º do CC, equiparável ao comproprietário para efeitos do exercício dos direitos próprios do locador[2].
Porque se trata de uma ação de despejo e não de reivindicação, é inaplicável ao caso o disposto no nº 2 do artigo 1405º do CC, devendo a legitimidade «aferir-se em função dos poderes que a lei atribui aos comproprietários em relação à coisa comum. Se um comproprietário, por exemplo, quiser propor, sozinho, uma acção de despejo contra o arrendatário da coisa, só poderá fazê-lo se a sua actuação se enquadrar nas regras de competência sobre administração estabelecidas no artigo 985, aplicável por força do disposto no nº 1 do art. 1407º (…). Sempre que os comproprietários nada tenham convencionado, como normalmente sucede, sobre a gestão da coisa comum, qualquer deles tem poderes para praticar actos de administração e, portanto, para agir judicialmente dentro de tal âmbito (…)»[3].
Ora, não tendo sequer sido alegado pelo réu a existência de convenção em contrário, assiste aos autores legitimidade para, por si só, proporem ação de despejo fundada na denúncia do contrato de arrendamento (arts. 985º e 1407º, nº 1, do CC).
Ademais, é de todo incompreensível que o réu venha agora dizer que os autores não demonstram ser os senhorios, quando os factos demonstram que o réu reconheceu os autores como tal, já que na sequência da carta de denúncia do contrato, o réu opôs-se à denúncia através de ação judicial proposta contra os autores, sem que tenha questionado a qualidade de senhorios dos mesmos (cfr. alíneas H) e L) dos factos provados, carta de fls. 10 e certidão de fls. 28)
E, seja como for, sendo os autores comproprietários dos arrendados, com os poderes de administração acima referidos, presume-se que são também os senhorios, a não ser que o réu tivesse alegado e demonstrado algum facto que permitisse concluir o contrário, o que não fez.
Os autores são, pois, partes legítimas na ação, improcedendo o recurso nesta parte.

Da admissibilidade da ampliação do pedido reconvencional sobre benfeitorias
O Réu deduziu pedido reconvencional, alegando ter realizado diversas benfeitorias no arrendado e formulou um pedido indemnizatório pelas mesmas.
A reconvenção tinha, assim, uma causa de pedir, que eram as concretas benfeitorias que o réu alegou ter realizado, e um pedido que era a indemnização correspondente a essas benfeitorias.
No pedido de ampliação da reconvenção que formulou a fls. 197 e seguintes, alegou o réu ter feito «plantações de várias árvores de fruto, designadamente 2 limoeiros, 4 figueiras, 3 romãzeiras, 22 laranjeiras, sulfatou, podou e adubou as árvores (…), construiu um depósito de água necessário à exploração agro-pecuária», ou seja, benfeitorias que de modo algum podem ser consideradas o desenvolvimento ou a consequência das benfeitorias que alegou na contestação/reconvenção, as quais, no essencial, têm a ver com a reconstrução da casa de habitação e nos vários anexos e respetivas infra estruturas (arts. 20º e ss. daquele articulado).
O que releva para a admissibilidade da ampliação do pedido formulada depois da réplica e antes do encerramento da discussão em 1ª Instância é que a ampliação se contenha, esteja implícita no pedido inicial, ou seja, e utilizando os termos da lei, que (a requerida ampliação) seja o desenvolvimento ou a consequência do pedido primitivo - cfr. nº 2 do artigo 273º do CPC, em vigor à data em que foi requerida a ampliação.
Um pedido só pode ser ampliação de outro quando estiver contido virtualmente no primitivo pedido.
Sendo assim, está bem de ver que, pedindo-se inicialmente uma indemnização por certas benfeitorias e pretendendo-se mais tarde uma indemnização por outras benfeitorias, distintas das anteriores, esta última pretensão corresponde a uma ação nova, distinta das anteriores, e não a uma simples ampliação do pedido primitivo. Neste caso, o réu não se mantém dentro do mesmo ato ou facto jurídico, não desenvolve ou aumenta o pedido anterior, formula um pedido com uma individualidade e autonomia perfeitamente diferenciada do pedido primitivo[4]
O facto de se tratar de benfeitorias em nada altera os dados da questão, pois é sabido que a causa de pedir consiste nos factos concretos invocados, e não na categoria jurídica abstrata desses mesmos factos.
A não ser assim, como dizem os autores /recorridos nas contra-alegações, «poder-se-ia a todo o tempo enxertar uma nova ação no processo, bastando que os factos da nova causa de pedir fossem da mesma natureza dos alegados inicialmente: um novo facto ilícito, antes não alegado; uma nova violação contratual, primeiro esquecida, etc.».
Bem andou, pois, a Mm.ª Juíza a quo ao não admitir a ampliação do pedido requerida pelo réu/recorrente.
Improcede também nesta parte o recurso.

Da ofensa do caso julgado
Como resulta da ata de fls. 534 e seguintes, no início da audiência de discussão e julgamento do dia 10.04.2015, a Mm.ª Juíza a quo proferiu o seguinte despacho:
«Está em causa na presente acção, como bem resulta do teor do acórdão do Venerando Tribunal da Relação de Évora, a repetição do julgamento da matéria de facto, não abrangendo a anulação as respostas dadas a todos os quesitos da Base Instrutória, podendo as mesmas ser alteradas na medida em que seja necessário para evitar contradições sobre a resposta que vier a ser dada ao novo artigo aditado.
Estramos perante um julgamento ao abrigo do Código de Processo Civil na redacção anterior à Lei nº 41/2013 de 26 de Junho, implicando o procedimento de tal diploma legal.
Assim, e face ao número de testemunhas indicadas pelo Réu, consigna-se desse já, que se terá em conta o disposto nos artigos 633º e 789º do C.P.C. aludido, no qual sobre cada facto se estabelece um número limite de testemunhas a ouvir sobre o mesmo.
Notifique.»
A audiência prosseguiu e depois de ter sido inquirida a terceira testemunha do réu, a Mm.ª Juíza proferiu o seguinte despacho:
«Na sequência do despacho proferido no início da Audiência de Julgamento, sendo três o limite de testemunhas a depor sobre cada facto e tendo efectivamente as três testemunhas ouvidas, das indicadas pelo Réu, revelado conhecimento e prestado efectivo depoimento sobre o facto aqui em causa, unicamente do artigo 1º-A da base instrutória, não se procede à inquirição daas restantes testemunhas indicadas (art. 633º e 789º do C.P.C., na redacção anterior à Lei nº 41/2013 de 26 de Junho.
Notifique.»
Segundo o recorrente, estes despachos respeitam à mesma questão e revogam os despachos anteriores de admitir o rol de testemunhas e considerar substituída uma testemunha, proferidos, respetivamente, em 16.02.2015, a fls. 517 e em 09.04.205, a fls. 530, devendo prevalecer estas últimas decisões proferidas anteriormente, sob pena de violação do caso julgado.
Independentemente do acerto ou não dos despachos proferidos na audiência de julgamento do dia 10.04.2015, acima transcritos, não se vê como é que tais despachos “revogam” os despachos que admitiram o rol de testemunhas do réu e a substituição de uma testemunha.
Uma coisa é o limite do número de testemunhas[5] e outra, bem diferente, é o número de testemunhas que podem ser inquiridas por cada facto (cfr. arts. 632º e 633º do CPC na versão aqui aplicável, que é a anterior ao novo CPC).
O que sucedeu foi que a Mm.ª juíza entendeu que seria aplicável ao caso o disposto no artigo 789º do referido CPC, relativo ao processo sumário, que manda reduzir a 10 o limite do número de testemunhas a que se refere o artigo 632º e a 3 o limite fixado no artigo 633º.
Parece, assim, ter a Mm.ª Juíza ignorado que anteriormente, em 24.11.2010, havia sido proferido despacho a admitir a reconvenção e a ordenar a correção da distribuição para a forma de processo ordinário (cfr. fls. 101 a 103).
Deste modo, ao limitar-se a três o número de testemunhas do réu que podiam ser inquiridas sobre o novo quesito aditado, quando esse limite é de 5, cometeu-se uma nulidade, pois afigura-se inequívoco que a não inquirição de mais duas testemunhas pode influir no exame ou na decisão da causa (art. 201º do CPC revogado, aqui aplicável).
Como é sabido, em princípio, das nulidades cabe reclamação e não recurso - daí o postulado tradicional: dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se - e a reclamação é, também em princípio, dirigida ao Juiz do tribunal que cometeu ou onde foi cometida a nulidade.
Apesar destas duas regras básicas, o Prof. Alberto dos Reis[6] ensinava que «[a] reclamação por nulidade tem cabimento quando as partes ou os funcionários judiciais praticam ou omitem actos que a lei não admite ou prescreve; mas se a nulidade é consequência de decisão do tribunal, se é o tribunal que profere despacho ou acórdão com infracção de disposição de lei, a parte prejudicada não deve reagir mediante reclamação por nulidade, mas mediante interposição de recurso. É que, na hipótese, a nulidade está coberta por uma decisão judicial e o que importa é impugnar a decisão contrária à lei; ora as decisões impugnam-se por meio de recursos (…) e não por meio de arguição de nulidade de processo».
Também o Prof. Manuel de Andrade[7] entendia que «se a nulidade está coberta por uma decisão judicial (despacho), que ordenou, autorizou ou sancionou, o respectivo acto ou omissão em tal caso o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente, a deduzir (interpor) e tramitar como qualquer outro do mesmo tipo. É a doutrina tradicional, condensada na máxima: dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se».
O mesmo entendimento foi perfilhado pelos Profs. Antunes Varela[8] e Anselmo de Castro[9]. O primeiro, refere que «se entretanto, o acto afectado de nulidade for coberto por qualquer decisão judicial, o meio próprio de o impugnar deixará de ser a reclamação (para o próprio juiz) e passará a ser o recurso da decisão». O segundo, diz que «tradicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infracção processual não está, ainda que indirecta ou implicitamente, coberta por qualquer despacho judicial; se há um despacho que pressuponha o acto viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respectivo despacho pela interposição do competente recurso (…)».
No caso em apreço, não há qualquer dúvida que o ato ferido de nulidade se encontra coberto pelos despachos proferidos em 10.04.2015, acima transcritos.
O réu, porém, conformou-se com tais despachos, pois deles não recorreu, sendo que tais decisões eram impugnáveis por apelação autónoma, nos termos do art. 691º, nº 2, al. e), do CPC na versão aqui aplicável, ocorrendo assim o trânsito em julgado desses despachos.
Improcede também nesta parte o recurso.

Da impugnação da matéria de facto
Como resulta do art. 662º, nº 1, do CPC, a decisão do tribunal de 1ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação se os factos tidos como assentes e a prova produzida impuserem decisão diversa.
Do processo constam os elementos em que se baseou a decisão do tribunal de primeira instância sobre a matéria de facto – documentos e depoimentos testemunhais, registados em suporte digital.
Considerando o corpo das alegações e as suas conclusões, pode dizer-se que o recorrente cumpriu formalmente os ónus impostos pelo art. 640º, nºs 1 e 2, do CPC, já que indicou:
- o concreto ponto da materialidade fáctica que considera incorretamente julgado, com referência ao que foi decidido na sentença recorrida;
- os concretos meios de prova que, na sua ótica, impunham decisão diversa (documentos e depoimentos testemunhais que indicou);
- a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a concreta questão de facto impugnada;
- as passagens da gravação relativamente aos depoimentos prestados (o que fez no corpo das alegações).
No que respeita à questão da alteração da matéria de facto face à incorreta avaliação da prova produzida, cabe a esta Relação, ao abrigo dos poderes conferidos pelo art. 662º do CPC, e enquanto tribunal de 2ª instância, avaliar e valorar (de acordo com o princípio da livre convicção) toda a prova produzida nos autos em termos de formar a sua própria convicção relativamente aos concretos pontos da matéria de facto objeto de impugnação, modificando a decisão de facto se, relativamente aos mesmos, tiver formado uma convicção segura da existência de erro de julgamento da matéria de facto[10].
Presente deve ter-se, outrossim, que o sistema legal, tal como está consagrado, com recurso à gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos, não assegura a fixação de todos os elementos suscetíveis de condicionar ou influenciar a convicção do julgador perante o qual foram produzidos os depoimentos em causa, sofrendo a apreciação da matéria de facto pela Relação, naturalmente, a limitação que a inexistência da imediação de forma necessária acarreta.
Feitas estas breves considerações, vejamos então se deve ser alterada a resposta dada ao artigo 1º-A, mandado aditar por esta Relação quando julgou o recurso anteriormente interposto pelo réu.
É do seguinte teor o referido artigo:
«O réu depende economicamente da exploração desses prédios rústicos referidos na alínea A)?»
A Mm.ª Juíza a quo respondeu “não provado” a este artigo, entendendo o réu que a resposta deve ser “provado”.
Vejamos de que lado está a razão.
A Mm.ª Juíza fundamentou a resposta negativa àquele artigo com base na apreciação crítica e conjugada do documento de fls. 121 a 124 (declaração de IRS modelo 3 do ano de 2010), com a informação da autoridade tributária de fls. 519 e os depoimentos das testemunhas I…, filho do réu, Jorge …, vizinho do réu, Nelson … e Carlos …, amigos do réu.
Começando por analisar os documentos referidos, afigura-se correta a análise que dos mesmos fez a Mm.ª Juíza a quo, porquanto resulta inequívoco da declaração de IRS modelo 3 do ano de 2010, que nesse ano o réu auferiu o montante de € 2.139,00 a título de pensões com origem no estrangeiro e os valores de € 2.069,48 e € 3.226,42 referentes a pensões obtidas em Portugal, o que significa que no ano de 2010 o réu recebeu a título de pensões a quantia de € 7.434,90.
Isto mesmo, aliás, é corroborado pela informação de fls. 519 da autoridade tributária e aduaneira, Direção de Finanças de Faro, Serviço de Finanças de Loulé 1, onde são confirmados os valores das pensões pagas ao réu no ano de 2010 em território nacional.
Ora, dividindo o montante global das pensões recebidas pelo réu em 2010 por doze meses, verifica-se que aquele tem disponível, em cada mês, a quantia de € 619,57, ou seja, um valor bem acima do salário mínimo nacional, que naquele ano de 2010 era de € 475,00.
Diz o recorrente que não é assim, «já que o somatório dos valores de € 2.069,48 e € 3.226,42 que perfaz o valor de € 5.295,90, incluiu os valores dos subsídios de férias e Natal, pelo que a dividir por 14 meses, de que resulta um valor mensal de € 378,27, como se pode alcançar pelo documento do Centro Nacional de Pensões, cujos valores de 2011 são idênticos aos de 2010, e que no ano de 2012 se mostra reduzido a duas pensões no valor mensal de € 223,07 e € 152,40, perfazendo um total mensal de € 375,47 (Doc. nº 2, junto aos autos em 23.01.2012, Ref. Citius nº 1419366)».
Ora, além de não se mostrar junto aos autos (processo físico) o documento a que alude o recorrente, omite este o facto de receber uma reforma do estrangeiro, pelo que mesmo dividindo o rendimento anual do recorrente apurado (€ 7.434,90) por 14, como o mesmo pretende, isso significaria que os seus rendimentos seriam de € 531,00 mensais, mas como o ano tem apenas 12 meses, os seus rendimentos mensais reais seriam de 619,57, acima do salário mínimo nacional que é, atualmente, de € 530,00.
É também o que resulta da decisão que concedeu o apoio judiciário ao réu ora recorrente, onde se apurou, com base nos documentos apresentados pelo próprio, que o rendimento líquido do seu agregado familiar, composto apenas por si, era de € 7.474,00 (cfr. fls. 98-100).
E tal não é minimamente posto em causa pela prova produzida na audiência de julgamento, constituída pelo depoimento de parte do réu e pelos depoimentos das testemunhas inquiridas.
Depois de ouvirmos integralmente todos os depoimentos prestados na audiência de julgamento e não apenas os excertos transcritos pelo recorrente, entendemos que a Mm.ª Juíza a quo não podia deixar de responder negativamente ao artigo 1º-A da base instrutória, aditado por esta Relação no acórdão proferido a fls. 392 a 424 dos autos.
Desde logo, importa considerar o depoimento de parte do réu, que está resumido na assentada constante da ata de julgamento de 10.04.2015, a fls. 536, do seguinte teor:
«Aufere uma reforma de França que lhe é depositada no banco todos os meses e que diz ser no montante de 70 a 80 contos (por referência a escudos.
Recebe mensalmente uma outra reforma de Portugal no montante de cerca de 300 consta da assentada lavrada a fls. 536 confessa receber uma reforma de França que lhe é depositada no banco todos os meses no valor de 70 a 80 contos (por referência a escudos), e que recebe mensalmente uma outra reforma em Portugal de cerca de € 300,00.
Numa parcela de t de cerca de 700 m2, cultiva batata, feijão, couves para seu consumo.
Também cultiva aveia, cevada ou milho para dar de comer aos animais.
Cria vacas, ovelhas, porcos e cavalos.
Destes animais, vende ovelhas, cerca de 7 a 8 por ano, cada uma por cerca de € 60,00.
Também vende cavalos, cerca de 3 por ano, por cerca de € 200,00 cada (…).
Tem prédios em Querença, que herdou da mulher, mas que não dão para cultivar.
Mata porcos, galinhas, borregos para seu consumo e dos seus filhos.»
Os depoimentos das testemunhas Ezequiel Semião, filho do recorrente, Paulo Alexandre Caetano Correia Pina, médico veterinário que ao longo dos últimos 20 anos tem prestado assistência veterinária aos animais do recorrente, e Jorge Guerreiro Correia, vizinho do réu, são insuscetíveis de firmarem uma resposta afirmativa ao artigo 1º-A da base instrutória, como pretendido pelo recorrente.
Resulta de tais depoimentos que a exploração dos prédios arrendados se resume, no essencial, ao cultivo de batatas, feijão e couves para consumo do réu e dos seus filhos, e sementeira de alguns cereais para alimentar os animais, sendo que tal exploração agrícola tem sido feita nos últimos anos pelos filhos do recorrente, dado o estado de saúde deste não o permitir.
E quanto ao rendimento auferido pelo réu com a venda dos animais que cria, aspeto no qual o recorrente coloca grande ênfase para demonstrar a sua dependência económica da exploração dos prédios arrendados, a verdade é que não resulta de tais depoimentos que exista um volume de vendas diferente do que foi referido pelo réu e que permita concluir tratar-se de um rendimento que seja a sua fonte principal de sustento.
Segundo a testemunha J…, o pai terá vendido no último ano uma vitela e três cavalos, alvitrando um valor de € 350,00 para a vitela e de € 400,00 para cada um dos cavalos.
Já as testemunhas Paulo … e Jorge …, sabem apenas que o réu negoceia em animais, mas não souberam indicar números de animais vendidos e valores concretos, sendo certo que a testemunha Paulo … referiu que o recorrente tem atualmente muito menos animais do que teve no passado, tendo, ademais, o próprio réu afirmado que anos há em que não vende nenhum cavalo.
A tudo isto acresce que na resposta dada ao artigo 18º da base instrutória, não impugnada pelo recorrente, foi dado como provado que o réu tinha rendimentos anuais de € 8.000,00, sem incluir nesse montante qualquer rendimento da exploração.
Por outro lado, o réu não alegou quais eram os seus rendimentos derivados da exploração, nem apresentou quaisquer contas da mesma, pelas quais se pudesse verificar os seus gastos e rendimentos, e muito menos alegou ou provou que a exploração era a fonte principal, ou exclusiva, dos seus rendimentos, sendo ainda significativo o facto de na declaração de rendimentos de fls. 121-124, junta pelo próprio réu, não constarem rendimentos da exploração agrícola dos prédios arrendados.
Mesmo a aceitar-se, sem conceder, que o réu aufera um rendimento anual daquela exploração na ordem dos 3 mil euros, como referiu a testemunha J…, seu filho, tal valor nunca poderia constituir a fonte principal de rendimentos do réu que, como se viu, tem outros rendimentos, provenientes das suas reformas, no valor de 7.500 euros/8.000 euros.
Resulta assim do exposto, que não se vislumbra uma desconsideração da prova produzida, mas sim uma correta apreciação da mesma, não se patenteando a inobservância de regras de experiência ou lógica, que imponham entendimento diverso do acolhido. Ou seja, no processo da formação livre da prudente convicção do Tribunal a quo não se evidencia nenhum erro que justifique a alteração da decisão sobre a matéria de facto, designadamente ao abrigo do disposto no art. 662º do CPC.
Assim, teremos de concluir que, perante a prova produzida, bem andou a Mm.ª Juíza a quo ao responder negativamente ao artigo 1º-A da base instrutória, não se vislumbrando como e em que medida foi violado o art. 19º, nº 9, do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13.10, ou os «princípios constitucionais da igualdade e da proteção da senectude, plasmados nos arts. 13º e 72º da Constituição”, como diz o recorrente (conclusão AA).
Também por aqui improcede o recurso.

Da aquisição a favor do réu, por usucapião, do direito de superfície
Nos termos do artigo 1528º do Código Civil, o direito de superfície pode constituir-se por contrato, testamento ou usucapião.
Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é imprescindível ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo (variável segundo as circunstâncias da posse) – artigo 1287º do Código Civil; no caso presente, a posse correspondente ao direito de superfície.
Existe essa posse quando se “actua por forma correspondente ao exercício” desse direito (corpus da posse), independentemente de se ser ou não titular do mesmo (art. 1251º do mesmo Código), e, segundo alguns (embora com diversas construções), quando essa atuação (isto é, o exercício de poderes de facto sobre a coisa, salvo se tratando-se de posse derivada, que se pode revelar por outras formas) seja acompanhada da “intenção de agir como beneficiário do direito” (art. 1253º, al. a), do Código Civil) – animus da posse; esta afirmação não invalida que só moderadamente se possa afirmar que a lei portuguesa optou por uma conceção subjetiva da posse, totalmente omissa da definição que dela dá o artigo 1251º do Código Civil. Mas não se pode dizer que a intenção seja irrelevante[11].
A posse pode ser titulada ou não titulada, de boa ou de má-fé, pacífica ou violenta, pública ou oculta (artigo 1258º do Código Civil), relevando as diversas modalidades, desde logo, para efeitos de possibilitar a aquisição por usucapião e, para além disso, para a determinação do prazo necessário para esse efeito (cfr. arts. 1294º e ss. do Código Civil).
No caso em apreço, a questão da aquisição a favor do réu, por usucapião, não chega sequer a colocar-se, uma vez que o réu não logrou provar ter construído a casa a que aludiu no artigo 11º da contestação/reconvenção, o que determina inexoravelmente a improcedência do respetivo pedido reconvencional.
Escreveu-se a este propósito, com total acerto, na sentença recorrida:
«A prova do facto referido na alínea N) – que o réu vive, pelo menos desde cerca de 1966 na Quinta do … onde também vivia a sua mulher, à data do óbito – em nada altera o decidido anteriormente.
Por outro lado, a demais factualidade dada como provada – factos provados sob as alíneas D), O) – também é insuficiente para sustentar a pretensão do réu, no sentido da aquisição da propriedade por usucapião, pois, para tal, tinha que haver a denominada inversão do título de posse.
Ainda que assim não fosse, o certo é que o réu não logrou provar, conforme lhe competia, a factualidade por si alegada, atinente a tal construção de raiz e vertida nos quesitos 3.º (Com a autorização da antiga dona da Quinta do … construíram uma casa, anos antes do referido em 1.º); 5.º (Desde a década de 50 que o réu e a mulher viveram na casa que construíram, convictos que a mesma era sua); e 9.º (Na construção da casa gastou o réu € 50 000,00) da base instrutória oportunamente fixada.
Cumpre ainda sublinhar que, como se escreveu na sentença anteriormente proferida, pela própria natureza, a casa edificada no terreno arrendado é uma obra feita em prédio alheio, não constituindo um prédio urbano.
O terreno arrendado, apesar da construção que nele foi feita pelo réu, não perdeu a sua fisionomia jurídica própria.
(…).
A desafetação do prédio rústico só se poderia verificar com o acordo do seu dono, o que não sucedeu – conforme resposta ao quesito 3.º da base instrutória oportunamente fixada pelo tribunal.»
Em suma, não assiste razão ao recorrente nesta questão, não padecendo a sentença da nulidade de excesso de pronúncia que aquele lhe imputa, uma vez que a Mm.ª Juíza a quo mais não fez do que apreciar e decidir o pedido formulado pelo réu na reconvenção, de condenação dos autores/reconvindos a reconhecerem o direito de superfície relativo à casa construída antes de ser rendeiro.
Improcede também nesta parte o recurso.

Da indemnização por benfeitorias e direito de retenção
Diz o recorrente que a douta sentença aplicou o Decreto-Lei n.º 294/2009, quando a lei aplicável é a lei em vigor à data da realização das mesmas, e não a lei em vigor à data da cessação do contrato, e que o artigo 10º do Decreto-Lei nº 201/75, de 15.04 além de permitir ao rendeiro realizar benfeitorias úteis e necessárias sem consentimento do senhorio, conferia, findo o contrato, o direito de indemnização ao rendeiro ainda que não consentidas [conclusões HH), II) E JJ)].
Acrescenta ainda o recorrente que o artigo 14º, nº 1, do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10 estabelece que havendo um plano de exploração, o rendeiro tem direito a ser indemnizado pelas benfeitorias úteis, sendo que o recorrente fez benfeitorias ao longo dos tempos, cujas datas constam dos autos para além de se encontrarem junto a estes documentos datados de 04.05.1997 e de 30.03.2011, emitidos pelo Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação que comprovam a existência de plano de exploração aprovado e a imposição de obras de adaptação, a que acresce ter o recorrente feito benfeitorias necessárias, pelo que as obras não são ilícitas, assistindo-lhe o direito de ser indemnizado pelas mesmas [conclusões KK), LL), MM) e NN)].
Vejamos se lhe assiste razão.
Quanto à lei aplicável entendemos que deve ser a lei em vigor à data da realização das benfeitorias, como defende o recorrente.
Isto porque a entender-se, como na sentença recorrida, que o regime do Decreto-Lei nº 294/2009, de 13.10 é o aplicável, nunca ele deve excluir a presunção prevista na 2ª parte do nº 1 do artigo 12º do Código Civil, de que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina a regular.
A não ser assim, poderia criar-se uma situação de injusto enriquecimento dos senhorios.
Daqui não se segue, sem mais, que o réu tenha direito à indemnização pelas benfeitorias realizadas.
Está provado que o réu realizou as seguintes benfeitorias:
- requisitou baixada elétrica em 22.04.1968 [al. R) dos factos assentes];
- requisitou e instalou um posto telefónico na Quinta do …, em 09.07.1969 [al. S)];
- ampliou a instalação elétrica da Quinta [al. T)];
- instalou na Quinta uma sala de ordenha, que equipou com um conjunto mecânico, em 10 de maio de 1968 [al. W)];
- mais tarde, fez obras de melhoramento desta sala de ordenha e instalou uma máquina de ordenha [al. X)];
- em 15 de janeiro de 1996, voltou o réu a melhorar a sala de ordenha, tendo instalado uma nova máquina de ordenha [al. Y)];
- construiu a cozinha com a área de 9,996 m2; a sala de ordenha com área de 21,812 m2; a casa do leite arrecadação grande com a área de 9,086 m2; a arrecadação pequena para vasilhames e análise, com a área de 4,242 m2; o pavilhão para oficina mecânica com a área de 118,75 m2; os estábulos para vacaria com a área de 321 m2; os estábulos para vitelos e novilhos de engorda com a área de 164 m2; a pocilga com a área de 26,50 m2; a casa para guarda de cereais e rações com a área de 22,50 m2; o telheiro para guarda de feno e palha com a área de 132 m2; a cavalariça com a área de 10,50 [al.AA)].
A questão do regime das benfeitorias no arrendamento rural tem sido objeto de alterações desde 1919 até hoje.
Tendo em conta apenas as benfeitorias úteis, e os aspetos dos poderes do arrendatário para as efetuar bem como do direito que tem quando da cessação do arrendamento, verificamos a seguinte evolução[12]:
«Quanto aos poderes de realização.
DL 5411/19 - Sem consentimento.
L. 2014/62 - Sem consentimento.
C.C. 66 - Sem consentimento.
L. 201/75 - Sem consentimento.
L. 76/77 - Com consentimento do senhorio, expresso ou tácito.

Quanto à indemnização.
DL 5411/19 - Tinha direito, depois do despejo, a haver o valor das benfeitorias úteis, ainda que não fossem expressamente consentidas.
L 2114/62 - Se houver consentimento escrito, findo o contrato, tinha direito ao valor.
O valor será calculado pelo seu custo se não exceder o benefício à data da cessação.
No caso contrário não pode exceder o benefício.
C.C. 66 - Não havendo consentimento escrito, findo o contrato, apenas tem o direito de as levantar sem detrimento do prédio e não o de exigir qualquer indemnização.
Havendo consentimento tem direito a indemnização segundo as regras do enriquecimento sem causa. (1046º e 1273º).
L. 201/75 - Se houve consentimento escrito tem direito a exigir o valor das benfeitorias.
O valor será o que tiverem à data da cessação.
L. 76/77 - Se forem consentidas expressa ou tacitamente.
Se se tratar de plantações ou trabalhos de melhoramento ou modificação do solo, feitos sem oposição.
Será calculada tendo em conta o valor no momento da cessação do contrato.
O DL 385/88 veio encarar de forma diferente a questão no tocante aos direitos do arrendatário aquando da cessação.
Artº. 14º - Pode fazer benfeitorias úteis com consentimento escrito.
A realização das benfeitorias pode implicar a alteração do prazo do contrato.
Artº. 15º - Quando houver cessação contratual antecipada por ACORDO MÚTUO das partes, haverá lugar a indemnização das benfeitorias realizadas pelo arrendatário e consentidas pelo senhorio.
Será calculada tendo em conta o valor remanescente e os resultados das benfeitorias no momento da cessação.
Se houver RESOLUÇÃO do contrato invocado pelo senhorio, ou quando o arrendatário ficar impossibilitado de prosseguir a exploração por razões de força maior, tem direito a exigir indemnização pelas benfeitorias necessárias e úteis consentidas, calculadas segundo as regras do enriquecimento sem causa.»
Tendo em conta a matéria de facto provada, acima elencada, verificamos que em relação a determinadas benfeitorias (requisição da baixada elétrica em 22.04.1968, requisição e instalação de um posto telefónico em 09.07.1969, ampliação da instalação elétrica da Quinta e instalação de uma sala de ordenha, que equipou com um conjunto mecânico, em 10 de maio de 1968), seria aplicável o Código Civil de 1966 na sua versão originária.
Embora o réu não tenha indicado no artigo 20º da contestação o período temporal em que construiu a cozinha, a sala de ordenha, a casa do leite arrecadação grande, a arrecadação pequena para vasilhames e análise, o pavilhão para oficina mecânica, os estábulos para vacaria, os estábulos para vitelos e novilhos de engorda, a casa para guarda de cereais e rações, o telheiro para guarda de feno e palha e a cavalariça com a área de 10,50, nem tal resulte da matéria de facto provada [cfr. al. AA) dos factos provados], não custa admitir que tais benfeitorias tenham sido realizadas antes de 10 de maio de 1968, data em que o réu instalou a sala de ordenha e a equipou com um conjunto mecânico, pelo que também lhe são aplicáveis as disposições do Código Civil de 1966.
Ademais, competia ao réu, se quisesse beneficiar de outro regime, nomeadamente do regime do Decreto-Lei nº 201/75, de 15.04 que invoca na conclusão JJ), provar que tais obras ocorreram no domínio dessa lei[13].
Não o tendo feito, sempre teria de se sujeitar ao regime da lei vigente[14], ou seja, do Decreto-Lei nº 294/2009.
Estando em causa benfeitorias que são todas as que, não sendo indispensáveis para a conservação da coisa, lhe aumentam todavia, o valor[15], não era necessário, no regime instituído pelo Código Civil de 1966, o consentimento do senhorio para a sua realização.
Quanto à indemnização, não havendo consentimento escrito, findo o contrato, o arrendatário tem apenas o direito de levantar as benfeitorias sem detrimento do prédio e não o de exigir qualquer indemnização. Havendo consentimento tem direito a indemnização segundo as regras do enriquecimento sem causa (arts. 1046º e 1273º).
Quanto às benfeitorias que consistiram no melhoramento da sala de ordenha e instalação de uma nova máquina de ordenha em 15 de janeiro de 1996, foram as mesmas realizadas na vigência do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10.
Ora, o DL 385/88 não contempla a indemnização por benfeitorias no caso de cessação do contrato de arrendamento rural por denúncia (art. 15º, nºs 1, 2 e 3).
Daí decorre que o problema colocado pela sua realização haja de ser resolvido de acordo com o regime geral do Código Civil com a modificação que resultou do artigo 14º do DL 385/88.
E, segundo este normativo, o arrendatário só pode realizar benfeitorias úteis com o consentimento escrito do senhorio ou de acordo com o plano de exploração aprovado pelos serviços do Ministério da Agricultura.
O pressuposto da ressarcibilidade das benfeitorias úteis é, portanto, a autorização escrita do senhorio ou a sua conformidade com um plano.
Não foi demonstrado - e o ónus da alegação e subsequente prova competia ao réu, como arrendatário – qualquer destes requisitos.
Assim, tratando-se de benfeitorias realizadas sem consentimento do senhorio e sem plano aprovado, nenhuma indemnização pode reclamar o réu porque não as poderia ter efetuado[16], o que tem como natural consequência a improcedência do seu pedido reconvencional[17].
Nem se diga, como o recorrente, que as benfeitorias realizadas pelo réu têm a natureza de benfeitorias necessárias [conclusão MM)], pois tais obras representam, inequivocamente, benfeitoria úteis, porquanto sendo indispensáveis para a utilização dos prédios para o fim convencionado (não para evitar a sua perda, destruição ou deterioração), lhe aumentaram o valor.
Ademais, tratando-se de benfeitoria úteis, sempre cabia ao réu alegar e demonstrar que as mesmas não poderiam ser levantadas sem detrimento da coisa, o que não fez.
Improcede também neste segmento do recurso, sendo de manter a sentença recorrida.

Sumário:
I - Sempre que os comproprietários nada tenham convencionado, como normalmente sucede, sobre a gestão da coisa comum, qualquer deles tem poderes para praticar atos de administração e, portanto, para agir judicialmente dentro de tal âmbito.
II - Não tendo sido alegado pelo réu a existência de convenção em contrário, assiste aos autores legitimidade para, por si só, proporem ação de despejo fundada na denúncia do contrato de arrendamento (arts. 985º e 1407º, nº 1, do CC).
III - Um pedido só pode ser ampliação de outro quando estiver contido virtualmente no primitivo pedido.
IV – Tendo sido cometida uma nulidade processual coberta por um despacho judicial, devia a autora dos mesmos ter recorrido no prazo legal, por tais decisões serem impugnáveis por apelação autónoma, nos termos do art. 691º, nº 2, al. e), do CPC na versão aqui aplicável, não o podendo fazer já no recurso da sentença.
V – É aplicável às benfeitorias a lei em vigor à data da sua realização.
VI - No regime instituído pelo Código Civil de 1966, quanto à indemnização, não havendo consentimento escrito, findo o contrato, o arrendatário tem apenas o direito de levantar as benfeitorias sem detrimento do prédio e não o de exigir qualquer indemnização.
VII – No domínio da vigência do Decreto-Lei nº 385/88, de 25.10, as benfeitorias realizadas sem consentimento do senhorio e sem plano aprovado, não conferem ao locatário o direito a qualquer indemnização, porque não as podia ter efetuado.

IV – DECISÃO
Pelo exposto, acordam os Juízes desta Relação em julgar improcedente a apelação, confirmando a decisão recorrida.
Custas pelo recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.

Évora, 4 de Fevereiro de 2016
Manuel Bargado
Elisabete Valente
Acácio Neves
_________________________________________________
[1] Neste sentido, inter alia, o acórdão da Relação de Lisboa de 06.03.2014.
[2] Cfr., inter alia, os acórdãos do STJ de 24.05.2005, proc. 05B1057, e de 30.04.2003, proc. 03B811, ambos disponíveis in www.dgsi.pt.
[3] Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, Volume III, 2ª edição revista e atualizada, 1984, p. 355.
[4] Alberto dos Reis, Comentário ao Código de Processo Civil, vol. 3º, p. 95.
[5] In casu o réu arrolou 7 testemunhas (cfr. fls. 116-117, 514 e 524).
[6] Código de Processo Civil Anotado, vol. V, Reimpressão, 1984, p. 424
[7] Noções Elementares de Processo Civil, 1979, p. 183.
[8] Manual de Processo Civil, 2ª edição revista e actualizada, 1985, p. 393.
[9] Direito Processual Civil Declaratório, vol. III, 1982, p. 134.
[10] A jurisprudência evoluiu no sentido de se firmar um entendimento mais abrangente no que se refere aos poderes de alteração da matéria de facto pela Relação, considerando-os com a mesma amplitude que a dos tribunais de 1ª instância. Nessa medida, e no que se refere à questão da convicção, já não estará em causa cingir apenas a sua atividade de apreciação ao apuramento da razoabilidade da convicção do julgador da 1ª instância, mas antes formar a sua própria convicção nos elementos probatórios disponíveis nos autos (cfr., inter alia, o acórdão do STJ de 24.09.2013, proc. 1965/04.9TBSTB.E1.S1, in www.dgsi.pt).
[11] Cfr. acórdão do STJ de 03.10.2013, proc. 420/06.7TVLSB.L1.S2, in www.dgsi.pt.
[12] Transcreve-se o quadro evolutivo traçado no acórdão do STJ de 15.01.2002, proc. 01A2834.
[13] Ainda que fosse este o regime aplicável, sempre seria necessário o consentimento escrito do senhorio, ou o suprimento deste pela comissão arbitral (cfr. art. 10º, nº 2, do DL 201/75), o que nem sequer foi alegado pelo réu.
[14] Assim, o acórdão do STJ de 15.01.2002, citado na nota 12.
[15] Artigo 216º, nº 3, do Código Civil.
[16] Cfr. Jorge Aragão Seia, Manuel C. Calvão, Cristina Aragão Seia, 4ª ed. 2003, p. 115, citados no acórdão da Relação de Évora de 17.02.2011, in CJ, nº 228, Tomo I/2011, p. 271, que aqui seguimos de perto. No mesmo sentido o acórdão do STJ de 15.01.2002, citado na nota 12.
[17] Assim, o acórdão do STJ de 21.01.2003, proc. 02A1008, in www.dgsi.pt.