Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Seg 29-Mai 10:41 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 05/12/2023 | 82/21.1GAPCV-B.C1 | LUÍS TEIXEIRA | NÃO PAGAMENTO DA MULTA SUBSTITUTIVA DA PENA DE PRISÃO REVOGAÇÃO DA PENA NÃO PRIVATIVA DA LIBERDADE EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO EM REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO PENA DE SUBSTITUIÇÃO FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA DE PRISÃO |
| 05/12/2023 | 61/21.9T9CLD.C1 | VASQUES OSÓRIO | CRIME DE FALSIDADE DE TESTEMUNHO |
| 05/12/2023 | 287/20.2PBCVL.C1 | VASQUES OSÓRIO | VÍCIOS DA DECISÃO CRIME DE FURTO QUALIFICADO VALOR ELEVADO TRANSACÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL INSTRUMENTOS |
| 05/12/2023 | 1033/10.4TXEVR-N.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO INSTITUTO DA LIBERDADE PARA PROVA |
| 05/10/2023 | 2977/22.6T8VIS.C1 | JOÃO NOVAIS | ANSR PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS DIREITO CONTRAORDENACIONAL |
| 05/10/2023 | 354/22.8T8SRT.C1 | JORGE JACOB | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL MUITO GRAVE PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL POR VIOLAÇÃO DE NORMAS AMBIENTAIS REQUISITOS DO AUTO DE NOTÍCIA NULIDADE DO AUTO DE NOTÍCIA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE RECURSO EM MATÉRIA CONTRAORDENACIONAL |
| 05/10/2023 | 472/21.0JALRA.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA COAUTORIA DOLO CRIME DE RAPTO CRIME DE HOMICÍDIO CASAMENTO FORÇADO ACTOS PREPARATÓRIOS CONCURSO DE CRIMES CUMULO JURÍDICO INDEMNIZAÇÃO POR DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 05/10/2023 | 103/21.8PBLMG-A.C1 | PAULO GUERRA | PENAS PRINCIPAIS PENAS ACESSÓRIAS PENAS DE SUBSTITUIÇÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO REVOGAÇÃO |
| 05/10/2023 | 181/22.2T9SCD.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CONTRAORDENAÇÃO AUTO DE NOTÍCIA ELEMENTO SUBJECTIVO DA INFRACÇÃO CONTEÚDO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA CONTEÚDO DA SENTENÇA QUE CONHECE A IMPUGNAÇÃO CONTRAORDENAÇÃO COMETIDA POR PESSOA COLECTIVA |
| 05/10/2023 | 322/20.4T9MGL.C1 | CRISTINA BRANCO | CRIME DE DIFAMAÇÃO COM PUBLICIDADE LIBERDADE DE EXPRESSÃO DIREITO À HONRA |
| 05/10/2023 | 416/22.1T8TND.C1 | ISABEL VALONGO | CONTRAORDENAÇÃO AMBIENTAL CONTEÚDO DO AUTO DE NOTÍCIA OMISSÃO DA DESCRIÇÃO DO ELEMENTO SUBJECTIVO DA CONTRAORDENAÇÃO NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA |
| 05/10/2023 | 131/18.0GBNLS.C1 | MARIA JOSÉ NOGUEIRA | CRIME DE ABUSO E SIMULAÇÃO DE SINAIS DE PERIGO CRIME DE INJÚRIA AGRAVADA GUARDA PROVISÓRIO ORDEM DE PARAGEM CRIME DE RESISTÊNCIA E COAÇÃO SOBRE FUNCIONÁRIO PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR |
| 04/28/2023 | 176/22.6T8LRA.C1 | FELIZARDO PAIVA | TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE MERCADORIAS RETRIBUIÇÃO ESPECIAL DO MOTORISTA INTEGRAÇÃO NO CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO TRABALHADOR ABRANGIDO POR DOIS CCT IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA RETRIBUIÇÃO |
| 04/28/2023 | 4797/22.9T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONCLUSÕES DE RECURSO CARÁTER SINTÉTICO CONVITE À SINTETIZAÇÃO REJEIÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE CONCLUSÕES |
| 04/26/2023 | 43/19.0T9PMS.C1 | LUÍS TEIXEIRA | APREENSÃO VALIDAÇÃO DA APREENSÃO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA NULIDADE DA APREENSÃO POR FALTA DE VALIDAÇÃO ARMA DE FOGO ARMA DESACTIVADAS CERTIFICADO DE DESACTIVAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA ENUMERAÇÃO DOS FACTOS PROVADOS E NÃO PROVADOS FACTOS RELEVANTES PARA A DECISÃO PERDA DE INSTRUMENTOS |
| 04/26/2023 | 150/22.2GCLSA.C1 | PEDRO LIMA | ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO CRIME DE CONTRA A PRESERVAÇÃO DA FAUNA E DAS ESPÉCIES CINEGÉTICAS EXERCÍCIO DA CAÇA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO VALORAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DEPOIMENTO INDIRECTO |
| 04/26/2023 | 56/21.2GBPBL.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAMENTO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE PRINCÍPIO DA PERIGOSIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO |
| 04/26/2023 | 840/22.0T9LRA-A.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | PESQUISA INFORMÁTICA APREENSÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO EXTRACÇÃO DE MATERIAL RECOLHIDO EM EQUIPAMENTO INFORMÁTICO VALIDAÇÃO DA JUNÇÃO AOS AUTOS DOS DADOS RECOLHIDOS PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DADOS RECOLHIDOS AO JUIZ |
| 04/26/2023 | 13/20.6GHCVL.C1 | CRISTINA BRANCO | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PROVAS PRODUZIDAS OU EXAMINADAS EM AUDIÊNCIA CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS ACTA DE JULGAMENTO IMPUGNAÇÃO DOS FACTOS CONFESSADOS CONCURSO DE CRIMES |
| 04/26/2023 | 5/21.8GCCBR.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO PERDIMENTO DE VANTAGENS VALOR DA VANTAGEM OBTIDA COM O CRIME PROIBIÇÃO DA DUPLA VALORAÇÃO DO MESMO FACTO |
| 04/12/2023 | 491/18.3PAMGR.C1 | LUÍS TEIXEIRA | ACIDENTE DE VIAÇÃO RECOLHA DA AMOSTRA DE SANGUE CONSENTIMENTO PROVA ILEGAL |
| 04/12/2023 | 604/20.5GCLRA.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA AGRAVADO CRIME DE VIOLAÇÃO CRIME DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA ERRO DE JULGAMENTO PERFECTIBILIZAÇÃO DOS DELITOS |
| 04/12/2023 | 669/18.0T9GRD.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA PENAL LITISPENDÊNCIA CASO JULGADO ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS LIVRE CONVICÇÃO CRIME DE PERSEGUIÇÃO ASSÉDIO LABORAL |
| 04/12/2023 | 61/22.1GASRE.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AGRAVAÇÃO PELO RESULTADO PERIGO PARA A VIDA PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS COM MOTOR |
| 04/12/2023 | 67/23.3YRCBR | HELENA BOLIEIRO | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU - MDE PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO CRITÉRIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO RECUSA FACULTATIVA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PROCESSO EQUITATIVO DIREITO A UMA DECISÃO EM TEMPO ÚTIL AUSÊNCIA DO REQUERIDO |
| 04/12/2023 | 201/16.0GBPMS-D.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | INTERVENÇÃO PRINCIPAL PROVOCADA EM PROCESSO PENAL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS CHAMADAS |
| 04/12/2023 | 789/22.6GCVIS.C1 | ROSA PINTO | PROCESSO SUMÁRIO PENA ÚNICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ACTA |
| 04/12/2023 | 892/20.7T9FIG.C1 | ROSA PINTO | IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL ISENÇÃO DE CUSTAS REFORMA DA SENTENÇA PENAL QUANTO A CUSTAS |
| 04/12/2023 | 29/21.5T8LSA.C1 | ALBERTO RUÇO | EXCLUSÃO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA TERRENO COM ARTIGO MATRICIAL PRÓPRIO EMPARCELAMENTO INEXIGÊNCIA DE EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA DO PRÉDIO GERADOR DO DIREITO DE PREFERÊNCIA |
| 04/12/2023 | 1675/20.0T8CLD.C1 | VÍTOR AMARAL | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRIORIDADE DE PASSAGEM CONCORRÊNCIA DE CULPAS EXCLUSÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO |
| 04/12/2023 | 1150/11.3TBSCD-A.C1 | LUÍS CRAVO | PROCESSO DE INJUNÇÃO OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO “VIA POSTAL SIMPLES COM PROVA DE DEPÓSITO” NULIDADE DA CITAÇÃO CASO JUGADO FORMAL |
| 04/12/2023 | 200/14.6TBLMG-D.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS RESIDÊNCIA ALTERNADA E GUARDA PARTILHADA AUDIÇÃO DA MENOR |
| 04/12/2023 | 204/21.2T8MMV.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | REQUISITOS DA ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO INCERTEZA SOBRE O TRAÇADO DA LINHA DIVISÓRIA ANTECEDENTE ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO AUTORIDADE DE CASO JULGADO |
| 04/12/2023 | 1424/21.5T8ANS-A.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | ACÇÃO CAMBIÁRIA AVAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO |
| 04/12/2023 | 6212/17.0T8CBR.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | REGIME DOS RECURSOS NO ÂMBITO DO RGPTC ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO |
| 04/12/2023 | 615/22.6T8SCD.C1 | FONTE RAMOS | PROVIDÊNCIA CAUTELAR COMUM REQUISITOS FUNDADO RECEIO DE LESÃO GRAVE DO DIREITO INVOCADO INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 04/12/2023 | 763/21.0T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | SEGURO MULTIRRISCOS HABITAÇÃO FRACÇÃO AUTÓNOMA EM PROPRIEDADE HORIZONTAL DANOS OCORRIDOS NO INTERIOR DA FRACÇÃO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO |
| 04/12/2023 | 3236/13.0TBLRA-C.C1 | SÍLVIA PIRES | EMBARGOS DE EXECUTADO CONTRATO DE MÚTUO PERDA DE BENEFÍCIO DO PRAZO PELO DEVEDOR VENCIMENTO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS COMUNICAÇÃO EFECTUADA AO DEVEDOR |
| 04/12/2023 | 4689/20.6.2T8CBR.C1 | SÍLVIA PIRES | ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PRAZO DE CADUCIDADE ACÇÃO PROPOSTA PARA ALÉM DO PRAZO DE DEZ ANOS SEGUINTES À MAIORIDADE DO INVESTIGANTE CONHECIMENTO DE FACTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS POR PARTE DA INVESTIGANTE |
| 04/12/2023 | 2065/21.2T8SRE-A.C1 | CRISTINA NEVES | EMBARGOS DE EXECUTADO LIVRANÇA PRESCRITA CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO VENCIMENTO DE TODAS AS OBRIGAÇÕES FRACCIONADAS |
| 04/12/2023 | 4915/20.1T8CBR.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA DESCONFORMIDADE DA ÁREA DO PRÉDIO VENDIDO CADUCIDADE |
| 04/12/2023 | 2245/19.0T8ACB-A.C1 | PIRES ROBALO | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA PLURALIDADE DE EXECUÇÕES SOBRE OS MESMOS BENS PENHORA MAIS ANTIGA EFECTUADA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO VENDA DO BEM PENHORADO |
| 04/12/2023 | 35/03.1TTCVL.4.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | INCIDENTE DE REVISÃO DA INCAPACIDADE FATOR DE BONIFICAÇÃO PRESSUPOSTOS |
| 04/12/2023 | 95/07.6TTCVL.3.C1 | FELIZARDO PAIVA | REMIÇÃO DE PENSÃO OBJETO DE REVISÃO DA INCAPACIDADE OBRIGATORIEDADE REGIME APLICÁVEL LEI VIGENTE À DATA DA FIXAÇÃO INICIAL DA PENSÃO |
| 04/12/2023 | 377/12.5TTGRD.2.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PENSÃO OBRIGATORIAMENTE REMÍVEL IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO |
| 04/12/2023 | 49/13.3TBCLB-B.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | ORDEM DE REALIZAÇÃO DA PENHORA PENHORA DE VENCIMENTO PENHORA DE IMÓVEL EXCESSO ABUSO DO DIREITO |
| 04/12/2023 | 56/14.9T8ACB-W.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | INSOLVÊNCIA RATEIO PARCIAL DECISÃO DAS IMPUGNAÇÕES INCLUSÃO CONDICIONAL |
| 04/12/2023 | 114/20.0T8PBL.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | IRREGULARIDADE PROCESSUAL INFLUÊNCIA NO EXAME OU DECISÃO DA CAUSA NULIDADE PROCESSUAL PREJUÍZO EFETIVO PARA O EXAME OU A DECISÃO |
| 04/12/2023 | 175/22.8T8PBL.C1 | PAULO CORREIA | INVENTÁRIO EM CONSEQUÊNCIA DO DIVÓRCIO CABEÇA DE CASAL ADMINISTRAÇÃO DOS BENS LEGITIMIDADE ATIVA |
| 04/12/2023 | 232/20.5T8SPS.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | LEGADO EM SUBSTITUIÇÃO DA LEGÍTIMA ACEITAÇÃO SUCESSÃO LEGITIMÁRIA |
| 04/12/2023 | 234/20.1T8CTB.C1 | HELENA MELO | DOAÇÃO POR MORTE NULIDADE CONVERSÃO DO NEGÓCIO DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA EXIGÊNCIAS DE FORMA CONTA BANCÁRIA |
| 04/12/2023 | 441/23.5T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | INDEFERIMENTO LIMINAR PRESSUPOSTOS JUSTO RECEIO ARRESTO CONTRA O ADQUIRENTE DE BENS DO DEVEDOR |
| 04/12/2023 | 1000/19.2T8CTB-B.C1 | HELENA MELO | NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE RECLAMAÇÃO DA NOTA INDEFERIMENTO IMPOSSIBILIDADE DE NOVA IMPUGNAÇÃO PRECLUSÃO |
| 04/12/2023 | 1627/22.5T8CTB-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | DETERMINAÇÃO OFICIOSA DE MEIOS DE PROVA FACTOS COMPLETARES E CONCRETIZADORES EFEITO PRECLUSIVO COMUNICAÇÃO DA AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FIXAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 04/12/2023 | 2865/22.6T8VIS-A. C1 | PAULO CORREIA | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO DECISÃO COM FORÇA DE CASO JULGADO REAPRECIAÇÃO ERRO DE DIREITO LISTA DEFINITIVA NÃO APROVAÇÃO DO PEAP |
| 04/12/2023 | 3545/19.5T8LRA.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | ABUSO DE REPRESENTAÇÃO VENDA DE IMÓVEIS RELAÇÃO SUBJACENTE À PROCURAÇÃO BOA-FÉ |
| 04/12/2023 | 5884/19.6T8VIS.C2 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | SOCIEDADES COMERCIAIS DIREITO DOS SÓCIOS E ACIONISTAS À INFORMAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL ELEMENTOS DA CONVOCATÓRIA |
| 03/28/2023 | 662/16.7T8GRD-A.C1 | ALBERTO RUÇO | OPOSIÇÃO À PENHORA EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA OS HERDEIROS DO PRIMITIVO DEVEDOR PROVA DO DESTINO DOS BENS RECEBIDOS DO AUTOR DA HERANÇA PAGAMENTO DAS DÍVIDAS/ENCARGOS DA HERANÇA |
| 03/28/2023 | 1291/20.6T8VIS.C1 | ALBERTO RUÇO | PRÁTICA DE ACTOS PROCESSUAIS ATRAVÉS DE CORREIO ELECTRÓNICO INCORPORAÇÃO |
| 03/28/2023 | 1247/21.1T8GRD.C1 | RUI MOURA | CONTRATO DE SEGURO EXCLUSÃO ABANDONO DO LOCAL POR PARTE DO SEGURADO CHAMAMENTO DAS AUTORIDADES POLICIAIS |
| 03/28/2023 | 2143/20.5T8SRE-E.C1 | FERNANDO MONTEIRO | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PRAZO SUPERVENIÊNCIA SUBJECTIVA NEGLIGÊNCIA GRAVE DA PARTE |
| 03/28/2023 | 6212/17.0T8CBR-E.C1 | VÍTOR AMARAL | REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS INTERESSE DO MENOR REGIME PROVISÓRIO DE GUARDA DO MENOR SENTENÇA QUE ALTERA A CONFIANÇA DO MENOR NECESSIDADE DE AGUARDAR PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DA SENTENÇA E RESPECTIVO EFEITO PROVIDÊNCIA CAUTELAR COM VISTA À FIXAÇÃO DA CONFIANÇA DOS ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA |
| 03/28/2023 | 223/14.5T8ACB-C.C1 | LUÍS CRAVO | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA REMUNERAÇÃO ADICIONAL DEVIDA AO AGENTE DE EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO DA ACTIVIDADE DO AGENTE DE EXECUÇÃO PARA A OBTENÇÃO DO PRODUTO RECUPERADO OU APREENDIDO PRESUNÇÃO DE QUE A ACTIVIDADE DO AGENTE DE EXECUÇÃO CONTRIBUIU PARA A COBRANÇA COERCIVA DO CRÉDITO |
| 03/28/2023 | 328/18.3T8ACB-C.C1 | LUÍS CRAVO | VENDA DE IMÓVEL EM LEILÃO ELECTRÓNICO AUSÊNCIA DE PROPOSTAS VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR PREÇO DA VENDA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL |
| 03/28/2023 | 1139/22.7T8CTB-A.C1 | LUÍS CRAVO | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL PRAZO DE PRESCRIÇÃO APLICÁVEL ÓNUS DE ALEGAÇÃO MOMENTO EM QUE DEVE SER CONHECIDA A EXCEPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
| 03/28/2023 | 564/20.2T8ANS-B.C1 | FONTE RAMOS | PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL IMÓVEL DESTINADO A HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE DO EXECUTADO IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL VENDA NO PROCESSO EXECUTIVO CÍVEL |
| 03/28/2023 | 33/19.3GASRE-C.C2 | CARLOS MOREIRA | EMBARGOS DE EXECUTADO VALOR NULIDADE POR EXCESSO DE PRONÚNCIA COMPENSAÇÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO |
| 03/28/2023 | 1436/19.9T8CTB.C1 | CARLOS MOREIRA | ACIDENTE DE VIAÇÃO LESADA COM DOENÇA PRETÉRITA – PARKINSON AGRAVAMENTO DOS DANOS EM CONSEQUÊNCIA DO ACIDENTE CONCAUSALIDADE INDEMNIZAÇÃO PELO DANO BIOLÓGICO E DANOS NÃO PATRIMONIAIS |
| 03/28/2023 | 55/21.4T8FIG.C1 | HELENA MELO | USUCAPIÃO DOAÇÃO VERBAL INÍCIO DA POSSE CASAMENTO COMPROPRIEDADE |
| 03/28/2023 | 86/18.1T8CTB-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | COVID-19 MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA CADUCIDADE REVOGAÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE |
| 03/28/2023 | 1529/12.3TBPBL-J.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | MASSA INSOLVENTE EXTINÇÃO DA MASSA CONSTITUIÇÃO DE MANDATÁRIO JUDICIAL APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS CONTAS ADICIONAIS MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL GRAU DE SATISFAÇÃO DOS CRÉDITOS |
| 03/28/2023 | 1816/17.4T8VIS.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | AÇÕES AO PORTADOR DOAÇÃO A FILHOS RELACIONAMENTO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO LEGÍTIMA COLAÇÃO ÓNUS DA PROVA SONEGAÇÃO DE BENS |
| 03/28/2023 | 2507/20.4T8LRA.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA REPRESENTAÇÃO DO DEVEDOR EFEITOS SOBRE AÇÃO DECLARATIVA PENDENTE AUDIÇÃO DO ADMINISTRADOR DE INSOLVÊNCIA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NULIDADE PROCESSUAL |
| 03/28/2023 | 3005/22.7T8LRA.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO MANIFESTA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR USO ABUSIVO DO PEAP NÃO HOMOLOGAÇÃO |
| 03/28/2023 | 4511/21.6T8CBR-E.C1 | MARIA CATARINA GONÇALVES | RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE IMPUGNAÇÃO PRAZO DE CADUCIDADE RECEÇÃO DA MISSIVA POSTAL |
| 03/28/2023 | 12499/21.7YIPRT.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | DEPOIMENTO DE PARTE CONFISSÃO FALTA DE REDUÇÃO A ESCRITO IRREGULARIDADE ARGUIÇÃO PRECLUSÃO VALOR PROBATÓRIO |
| 03/28/2023 | 830/15.9T8ACB-F.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | DIREITO DE REMIÇÃO EQUIVALÊNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA REQUISITOS DO REQUERIMENTO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE REMIÇÃO VENDA POR LEILÃO ELECTRÓNICO |
| 03/28/2023 | 1648/21.5T8GRD.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | SERVIDÕES PREDIAIS EXTINÇÃO POR DESNECESSIDADE UTILIDADE PARA O PRÉDIO DOMINANTE |
| 03/28/2023 | 100226/20.4YIPRT.C1 | SÍLVIA PIRES | CONTRATO DE SUBEMPREITADA INDETERMINAÇÃO DO PREÇO DAS OBRAS A REALIZAR ACORDO QUANTO AO PREÇO DAS OBRAS EFECTUADAS |
| 03/28/2023 | 164/22.2T8OHP.C1 | CRISTINA NEVES | INEXACTIDÃO NA IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES EM FORMULÁRIO ELECTRÓNICO HERANÇA NÃO PARTILHADA LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA DE ACÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO PODERES DO CABEÇA DE CASAL |
| 03/28/2023 | 3322/22.6T8LRA-A.C1 | CRISTINA NEVES | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES ACÇÃO DE REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA RESIDÊNCIA HABITUAL DO MENOR |
| 03/28/2023 | 1822/19.4T8LRA.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS MOMENTO A PARTIR DO QUAL SÃO DEVIDOS OS JUROS DE MORA |
| 03/28/2023 | 93/22.0T8PCV.C1 | HENRIQUE ANTUNES | CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉCTRICA PAGAMENTO DO PREÇO PRAZO DE PRESCRIÇÃO E/OU CADUCIDADE FALTA DE LEITURA PERIÓDICA PELO COMERCIALIZADOR ABUSO DO DIREITO |
| 03/28/2023 | 147/21.0T8CNT-A.C2 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | ATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA A UM DOS EX-CÔNJUGES NECESSIDADE REQUISITOS |
| 03/28/2023 | 2194/20.0T8SRE.C1 | PIRES ROBALO | DIREITO DE RETOMA DO CRÉDITO À HABITAÇÃO PRÓPRIA DEVER DE GESTÃO PROCESSUAL PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO |
| 03/24/2023 | 311/21.1T8FIG.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | ACIDENTE DE TRABALHO COEFICIENTES DE INCAPACIDADE VÍTIMA NÃO RECONVERTÍVEL QUANTO AO POSTO DE TRABALHO BONIFICAÇÃO |
| 03/24/2023 | 9352/18.5T8CBR.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | TRABALHO POR TURNOS REGIME DE TURNO ROTAÇÃO SEMANAL OU INFERIOR SUBSÍDIO DE TURNO |
| 03/22/2023 | 136/21.4GCACB-A.C1 | JORGE JACOB | ELEMENTO SUBJECTIVO DO CRIME ACUSAÇÃO NULA INQUÉRITO DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 03/22/2023 | 26/22.3JAGRD.C1 | LUÍS TEIXEIRA | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO INCÊNDIO DE RELEVO |
| 03/22/2023 | 709/19.5T9GRD-A.C1 | LUÍS TEIXEIRA | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 03/22/2023 | 13/23.4YRCBR | PAULO GUERRA | MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU |
| 03/22/2023 | 245/19.0PTCBR.C1 | VASQUES OSÓRIO | PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL BAIXA MÉDICA REDISTRIBUIÇÃO COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REDISTRIBUIÇÃO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA PROCESSO SUMÁRIO INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO |
| 03/22/2023 | 397/16.0GAMMV-A.C1 | ALCINA COSTA RIBEIRO | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA AUDIÇÃO PRESENCIAL DO CONDENADO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO |
| 03/22/2023 | 183/18.3GBALM.C1 | ALICE SANTOS | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS EXAME CRÍTICO DA PROVA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONCURSO DE CRIMES CONSUNÇÃO DIREITO DE QUEIXA PROMOÇÃO DA ACÇÃO PENAL |
| 03/22/2023 | 509/20.0PCCBR.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA JULGAMENTO NA AUSÊNCIA DO ARGUIDO CONDIÇÕES PESSOAIS DO ARGUIDO REENVIO DO PROCESSO PARA NOVO JULGAMENTO |
| 03/22/2023 | 791/16.7PBLRA.C1 | CRISTINA BRANCO | ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS NULIDADE DA SENTENÇA |
| 03/22/2023 | 208/22.8GBMBR.C1 | HELENA BOLIEIRO | INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA ANTECEDENTES CRIMINAIS PRESTAÇÃO DE TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE |
| 03/22/2023 | 1070/22.6PBFIG-A.C1 | HELENA BOLIEIRO | MEDIDA DE COACÇÃO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA INDÍCIOS SUFICIENTES PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA PERIGO DE PERTURBAÇÃO GRAVE DA ORDEM E DA TRANQUILIDADE PÚBLICAS PERIGO DE FUGA |
| 03/22/2023 | 122/20.1GCCLD.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | NE BIS IN IDEM OBJECTO DO PROCESSO ACUSAÇÃO |
| 03/22/2023 | 76/21.7T9AGN-A.C1 | MARIA JOSÉ NOGUEIRA | LESADO MANIFESTAÇÃO DA INTENÇÃO DE DEDUZIR PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO PRINCÍPIO DA ADESÃO OMISSÃO DA NOTIFICAÇÃO |