Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1290/03
Nº Convencional: JTRC
Relator: DR. JAIME FERREIRA
Descritores: PROPCESSO EXECUTIVO
Data do Acordão: 05/11/2004
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: CELORICO DA BEIRA
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO DE AGRAVO
Decisão: PROVIDO
Legislação Nacional: ARTºS 806º , 808º , 809º, 810º E 812º-A, DO CPC, NA REDACÇÃO DO DL Nº 38/2003, DE 08/03
Sumário:

I – Com a entrada em vigor do novo regime executivo resultante do D.L. nº 38/2003, de 08/03, surgiu o chamado “ agente de execução “ para a prática de actos de carácter não jurisdicional relativos ao início e andamento das execuções, reduzindo-se significativamente a necessidade de uma mera intervenção burocrática por parte dos juízes e dos funcionários judiciais .
II – Resulta dos artºs 809º e 812º-A, do CPC que ao juiz de execução cabe exercer o poder geral de controlo do processo executivo e de outras intervenções especificamente estabelecidas, e apenas lhe cabe proferir despacho liminar quando a lei a tanto obrigue , pelo que só nestes casos poderá ter lugar o indeferimento liminar do requerimento executivo .
Decisão Texto Integral:
3

Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra :
I
No Tribunal Judicial da Comarca de Celorico da Beira, a sociedade AA, com sede em Ribeira das Cabras, Pínzio, Pinhel, requereu execução para pagamento de quantia certa contra a sociedade BB, com sede em Celorico da Beira, com base em sentença judicial de 13/04/2001, transitada em julgado na sequência de acórdão da Relação de Coimbra de 28/01/2003, na qual a agora executada foi condenada a pagar à Exequente “ a indemnização equivalente ao dobro da totalidade do valor do leite recolhido, ao preço de Esc. 60$00 ( € 0,30 ) por litro, a partir de 1/11/1999 “, cujo montante foi relegado para liquidação em execução de sentença .
Alegou, muito em resumo, que a recolha de leite efectuada pela executada durante o período de 1/11/1999 a 31/05/2002, data esta em que a executada desistiu dessa recolha, monta a 10.908.142 litros de leite, pelo que a quantia a ser-lhe paga é de € 6.529.149,95, o que requer , acrescida de juros de mora, desde a citação até efectivo pagamento .
A Exequente nomeou à penhora imóveis da executada, o estabelecimento comercial da executada, os depósitos de contas bancárias da executada e, ainda, todos os créditos da executada contra terceiros, sejam de que natureza forem .
II
Em despacho de fls. 68, proferido na sequência de uma conclusão inicialmente aberta sem que na mesma se indique qualquer motivo para o efeito, foi a Exequente convidada , além do mais e com base no artº 811º-A, nº 4 do CPC ( preceito este que não existe ) , a indicar a identidade do devedor dos créditos nomeados, o montante e origem desses créditos, suas garantias e datas de vencimento .

Na sequência da resposta dada pela Exequente, informando que não tem elementos para identificar os créditos nomeados, requerendo que se proceda a diligência de identificação dos mesmos, a ser efectuada na sede da executada pelo solicitador de execução, foi proferido despacho a indeferir o requerimento executivo , com o fundamento de que a Exequente não deu resposta àquele despacho de fls. 68 .
III
Desse despacho recorreu a Exequente, recurso admitido como agravo, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo, e como tal foi aceite nesta Relação .

Nas alegações que apresentou a Agravante concluiu do seguinte modo :
1ª - A Recorrente instaurou a presente execução nomeando à penhora, entre outros bens, os créditos titulados pela executada .
2ª - Notificada para o efeito, esclareceu a Exequente que, por não possuir tais elementos, não tinha possibilidade de prestar a declaração referida na alínea c) do nº 5 do artº 810º, do CPC, tendo assim requerido que a penhora fosse precedida da realização das necessárias diligências para o efeito .
3ª - O Tribunal indeferiu o requerimento executivo com o fundamento de que não foi dado cumprimento ao disposto no artº 810º, nº 5, al. c) .
4ª - Reza a invocada norma que na nomeação à penhora de créditos o Exequente deve, na medida do possível, declarar a identidade do devedor, o montante, natureza e a origem da dívida, o título donde constam, as garantias e a data do vencimento .
5ª - Deste modo, a falta desta declaração não conduz ao indeferimento liminar da execução .
6ª - E ainda que assim não se entenda, então apenas haveria lugar ao indeferimento da penhora dos referidos créditos .
7ª - Assim, a decisão recorrida violou, além do mais, o artº 810º, nº 5, al. c), à contrário , e o artº 812º, ambos do CPC .
8ª - Termos em que se deve dar provimento ao presente recurso, revogando-se o despacho recorrido .
IV
Foi proferido despacho de sustentação, com remissão para os termos do despacho recorrido .
V
Nesta Relação procedeu-se à recolha dos “ vistos “ inerentes ao processamento do recurso, nada obstando ao conhecimento do seu objecto, o qual, face às conclusões apresentadas pela Agravante, se pode resumir à reapreciação do despacho que indeferiu liminarmente o requerimento executivo e sua conformidade ou desconformidade com a lei aplicável .

Conforme resulta do requerimento executivo do presente processo, a sua entrada em juízo ocorreu em 6/11/2003, portanto claramente em plena vigência das alterações provocadas no CPC pelo D.L. nº 38/2003, de 08/03, as quais passaram a ter aplicação aos processos instaurados a partir de 15/09/2003, conforme artº 21º, nº 1, desse diploma.
É sabido que toda essa “reforma processual “ veio mudar significativamente toda a instância executiva, com o fim ou propósito de tornar mais célere essa tramitação ( o que ainda está por demonstrar, afigura-se-nos ) e, consequentemente, de facilitar e de acelerar a cobrança de créditos, ao mesmo tempo que se procurou aliviar os Tribunais da pesada tarefa que anteriormente tinham de encetar, com vista a conseguirem-se efectuar penhoras e posteriores vendas, diligências essas para as quais não estão claramente vocacionados .
É assim que, com esta reforma, nos surge o agora chamado “ agente de execução” para a prática de actos de carácter não jurisdicional relativos ao início e andamento das execuções, reduzindo-se significativamente a necessidade de uma mera intervenção burocrática por parte dos juízes e dos funcionários judiciais – artº 808º do CPC.
Desta forma e desde logo foi criado um modelo de requerimento executivo, o que já foi usado nestes autos, com o qual se visou propiciar a criação de um sistema de registo informático para as execuções - artºs 806º e 810º do CPC.
E avançou-se para a regra de dever ter lugar a penhora sem necessidade de prévio despacho judicial sobre a execução.
É o que muito claramente resulta dos artºs 809º e 812º-A, do CPC, nos termos dos quais ao juiz de execução cabe exercer o poder geral de controlo do processo (executivo) e de outras intervenções especificamente estabelecidas, mas apenas lhe cabe proferir despacho liminar quando a lei a tanto obrigue; deve julgar a oposição à execução e à penhora ; deve verificar e graduar créditos; e, no geral, deve julgar reclamações de actos do agente de execução e deve decidir questões suscitadas pelos diversos intervenientes processuais.
No geral não tem lugar despacho liminar nas execuções baseadas em decisões judiciais ou arbitrais, em requerimentos de injunção com aposição de fórmula executória, em documentos exarados ou autenticados por notário, ou em documento particular com reconhecimento presencial da assinatura do devedor e desde que o montante da dívida não exceda a alçada do Tribunal da Relação... – artº 812º-A, nº 1.
Fora de tais casos e nos termos do nº 2 do artº 812º-A, haverá despacho liminar, para o que deverá o processo ser concluso ao juiz – artº 812º, nº 1.
E só nestes casos poderá ter lugar o indeferimento liminar do requerimento executivo, nas situações previstas no nº 2 desse mesmo preceito (falta ou insuficiência de título; verificação de excepções dilatórias de conhecimento oficioso, não supríveis; manifesta inexistência de factos constitutivos da dívida).
Ora, nas execuções dispensadas de despacho liminar apenas se deve suscitar a intervenção do juiz nos casos expressamente previstos no nº 3 do artº 812º-A (quando haja dúvidas sobre o título; ou haja sérias suspeitas acerca da ocorrência de excepções dilatórias não supríveis ou da inexistência de factos constitutivos da dívida ; e quando haja dúvidas sobre a executoriedade de uma decisão arbitral – artº 812º-A, nº 3 .
Nos casos de dispensa de despacho liminar a penhora é efectuada sem citação prévia do executado – artº 812º-B, nº 1 .
A eventual oposição à execução ou à penhora poderá verificar-se na sequência da citação posterior à penhora , citação essa que é promovida e levada a cabo pelo agente da execução, nos termos dos artºs 813º, nºs 1 e 2; e 808º, nº 1 .
Como a presente execução se baseia em sentença judicial de 13/04/2001, confirmada por Ac. Rel. de Coimbra de 28/01/2003, cujo valor estava dependente de simples cálculo aritmético, o que a Exequente efectuou, manifesto se torna que no presente caso não há lugar a qualquer tipo de despacho liminar, pois não se verifica qualquer dos apontados pressupostos para o efeito .
Assim, nem sequer deveria ter sido suscitada a intervenção do juiz para a presente tramitação, tanto mais que não tendo a Exequente designado o solicitador de execução, tal designação passou a caber à secretaria judicial, nos termos do artº 811º-A, nº 1, do CPC .
Logo, manifesto se torna que não cabe proferir despacho liminar, e muito menos de indeferimento, como aconteceu, pois não estão reunidas as condições para o efeito – artº 812º, nº 2 -, apenas podendo vir a ter lugar a apreciação de eventuais questões suscitadas pelo agente de execução, nos termos do artº 809º, nº 1, al. d), o que ainda não ocorreu .
Consequentemente, há que revogar o despacho recorrido, cabendo à secretaria dar cumprimento ao nº 2 do artº 811º-A, com vista ao regular prosseguimento dos autos, sem intervenção do juiz nesta fase do processo, designadamente com vista à efectivação das penhoras requeridas e posterior citação da executada – artºs 821º, 832º, 833º e 864º, nº 2, todos do CPC.
VI
Decisão:
Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao agravo interposto, revogando-se o despacho recorrido, com vista a que a secretaria judicial proceda em conformidade com o exposto.
Sem custas.
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Tribunal da Relação de Coimbra, em / /