Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 3888/07.0TVLSB-A.C1 |  |
APREENSÃO DE VEÍCULO
LEGITIMIDADE ACTIVA
RESERVA DE PROPRIEDADE
II - Como tal, este procedimento cautelar tem regras próprias e está também sujeito às disposições constantes do procedimento cautelar comum regulado no CPC, conforme resulta do artº 392º, nº1, do CPC.
III - Do que resulta que o referido procedimento é dependência de uma causa, que tenha por fundamento o direito acautelado – artº 383º, nº 1, CPC –, causa essa que deve ter por objecto a resolução do contrato de alienação, conforme muito claramente resulta do artº 18º, nºs 1, 2ª parte, e 3, do Dec. Lei nº 54/75.
IV - Esta forma de procedimento cautelar apenas pode ser usada pelo alienante que tenha a seu favor uma garantia de reserva de propriedade, pois só este tem legitimidade para pedir a resolução do contrato de alienação – artºs 874º e segs. do C. Civ., designadamente o artº 934º, conjugados com o artº 409º, nº 1, do C.C .
V - Só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo.
VI - Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar destinada à apreensão do veículo vendido.
VII - A apreensão de veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato, sendo, sempre, dependente ou instrumental da competente acção de resolução.
Decisão sumária proferida na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra, ao abrigo do artº 705º do CPC:
I
No Tribunal Judicial da Comarca de Ourém, corre termos o presente processo no qual a sociedade “A…”, requereu contra B…, a providência cautelar para apreensão de veículo automóvel, relativamente à viatura matrícula 49-90-ZJ, e bem assim dos respectivos documentos, ao abrigo do disposto no artº 15º do D.L. nº 54/75, de 12/02.
Para tanto e muito em resumo, alegou que celebrou com a Requerida, no dia 04/01/2005, um contrato de crédito para o financiamento de € 62.195,48, destinado à aquisição, por parte da Requerida, da dita viatura, para o que foi exigida a constituição de reserva de propriedade sobre a viatura a favor da Requerente.
Que essa reserva de propriedade se encontra registada, face ao que a propriedade da viatura se mantém na esfera jurídica da Requerente.
Que tendo a Requerida assumido a obrigação de pagar à Requerente uma prestação mensal de € 854,59, por um período de 72 meses, tal deixou de se verificar desde a 19ª prestação, com vencimento em 8/08/2006, por conta da qual a Requerida apenas pagou € 290,25, não tendo voltado a pagar qualquer outra importância.
Que a Requerente notificou a Requerida, por carta registada de 10/01/2007, para proceder ao pagamento em débito no prazo de 8 dias, sob pena de incumprimento definitivo, sem qualquer resultado.
Face ao que a Requerente tem direito a que lhe seja entregue a citada viatura, como sua proprietária, o que pretende conseguir através do presente meio processual, como preliminar da respectiva acção principal.
II
Apreciando liminarmente tal requerimento, pelo Tribunal foi proferido o despacho de fls. 20, no qual foi decidido ordenar a apreensão da requerida viatura, em conformidade com o disposto nos artºs 15º e 17º do D. L. nº 54/75.III
Tendo sido apreendida tal viatura, pela GNR, a qual foi entregue à depositária indicada pela Requente, conforme fls. 99 a 102, nessa sequência foi a Requerida notificada da decisão de apreensão proferida.IV
Foi então interposto recurso do dito despacho, conforme fls. 151, recurso que foi admitido como agravo, com subida imediata, em separado e com efeito devolutivo.Nas alegações que apresentou a Agravante concluiu do seguinte modo:
1ª – Não tem a requerente A... legitimidade para requerer o procedimento cautelar de apreensão do veículo identificado nos autos.
2ª – A cláusula de reserva de propriedade constante do contrato de crédito e constituída a favor da Requerente é nula, por o seu objecto ser legalmente impossível – artº 280º, nº 1, C. Civ..
3ª – O artº 409º, nº 1, do C. Civ., prevê que só o alienante possa reservar para si a propriedade da coisa, nos casos em que o mesmo pretenda garantir ou assegurar o cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte e até que isso ou qualquer outro evento se verifique, no que se configura como uma excepção ao efeito real imediato dos contratos de alienação – artº 408º, nº 1, C. Civ..
4ª – O segmento normativo “verificação de qualquer outro evento” do nº 1 do artº 409º C. Civ. deve ser interpretado no sentido de que esse acontecimento tem de ser configurável e ocorrer dentro da relação contratual da alienação.
5ª – De igual modo, o D.L. nº 54/75, de 12/02, nos seus artºs 15º, 16º e 18º, pressupõe a qualidade de alienante naquele que tem a reserva de propriedade sobre o veículo.
6ª – Outra interpretação de tais normas não será concorde com as regras de interpretação fixadas no artº 9º C. Civ..
7ª – O contrato de crédito referido e o contrato de compra e venda que titula a aquisição pela Recorrente do veículo são estruturalmente autónomos e distintos quanto ao objecto e fins.
8ª – E salvo nos casos previstos na lei, as vicissitudes de um destes contratos não afectam a vida do outro.
9ª – O Tribunal a quo, ao deferir e decretar a providência cautelar dos autos, violou as disposições dos artºs 9º, 280º, 408º, 409º e 1142º do C. Civ., o D. L. nº 54/75, de 12/02, e o artº 12º do D.L. nº 359/91, de 21/09.
10ª – Termos em que deve ser provido o presente recurso.
V
Contra-alegou a Recorrida, onde defende que é manifesta a improcedência do presente recurso, dado o disposto nos artºs 15º e 16º do D. L. nº 54/75, de 12/02, uma vez que se encontram preenchidos os requisitos aí exigidos: a existência de registo de reserva de propriedade a favor da Requerente e o não cumprimento das obrigações que originaram a dita reserva.VI
Nesta Relação foi aceite o recurso interposto, tal como foi admitido em 1ª instância, cumprindo proferir decisão sumária, nos termos do artº 705º do CPC, dado que a questão que se coloca tem vindo a ser sucessivamente tratada na jurisprudência, mormente pelo STJ e, ultimamente, de forma praticamente unânime, segundo se conhece.Tal questão prende-se apenas com a aplicação ou não do processo especial cautelar de apreensão de veículo, previsto no D. L. nº 54/75, de 12/02, a favor de um mutuante (financiador) num contrato de mútuo para aquisição de viatura automóvel, a favor do qual tenha sido convencionada a “reserva de propriedade” da viatura.
Para tal apreciação cumpre, antes de mais, enunciar os factos que emergem dos autos e que foram considerados na decisão recorrida, relativamente aos quais não foi apresentada qualquer impugnação.
São eles os seguintes:
1 – Em 4/01/2005, entre a Requerente e a Requerida foi celebrado o contrato de crédito com o nº 525476, no montante de € 44.999,98, para aquisição, por esta, do veículo matrícula 49-90-ZJ, no valor de € 56.000,00, mediante o pagamento pela Requerida à Requerente de 72 prestações mensais, no montante individual de € 854,59, vencendo-se a primeira em 8/02/2005 - conforme fls. 12 e 13.
2 – No referido contrato foi convencionada a reserva de propriedade da viatura a favor da mutuante, como garantia desta e do bom pagamento do capital emprestado, respectivos juros e demais obrigações contratuais.
3 – Na Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa encontra-se registada a propriedade do referido veículo a favor da Requerida, com o encargo de reserva a favor da Requerente - conforme fls. 14 e 15.
4 – A Requerida não paga as prestações devidas desde 8/09/2009 (20ª prestação) e relativamente à 19ª prestação apenas pagou € 290,25.
5 – Através de carta registada datada de 10/01/2007, a Requente concedeu à Requerida um prazo suplementar de 8 dias úteis para ser efectuado o referido pagamento, findo o qual a Requerente considerava como definitivamente incumprido o contrato e resolvido automaticamente.
6 – A Requerida não procedeu ao pagamento dessas prestações nem de qualquer outro montante.
Fixados os factos cumpre reapreciar o despacho de fls. 20, agora recorrido, no qual foi ordenada a apreensão da referida viatura, o que, entretanto, já teve lugar, conforme supra se dá fé, na sequência do que foi interposto o presente recurso.
Como resulta do pedido formulado pela Requerente e do sobredito despacho, a apreensão ordenada baseou-se no normativo do D.L. nº 54/75, de 12/02, diploma respeitante ao registo da propriedade automóvel e ao chamado “processo cautelar de apreensão de veículos automóveis”, que veio substituir o Dec. Lei nº 47 952, de 22/09/1967.
Sendo obrigatório o registo de veículos automóveis, ao mesmo estão sujeitos, entre outros, o direito de propriedade, a reserva de propriedade estipulada em contratos de alienação de veículos automóveis, a hipoteca, a locação financeira, a penhora, o arresto, o arrolamento, a apreensão ou quaisquer outras providências judiciais ou administrativas que afectem a livre disposição de veículos, conforme resulta do artº 5º, nº 1 (com as alterações que foi sofrendo aos longos dos anos), do D.L. nº 54/75, de 12/02, com o fim de dar publicidade à situação jurídica dos veículos a motor, tendo em vista a segurança do comércio jurídico - artº 1º do D.L. nº 54/75, na redacção do D. L. 178-A/2005, de 28/10.
Com relevância para o tratamento da questão que se nos coloca, dispõem os artºs 15º, nº 1, 16º, nº 1, e 17, nº 1, todos do D.L. nº 54/75, na referida redacção, que “uma vez vencido e não pago o crédito hipotecário ou não cumpridas as obrigações que originam a reserva de propriedade, o titular dos respectivos registos pode requerer em juízo a apreensão do veículo e do certificado de matrícula, e provados os registos e o vencimento do crédito ou, quando se trate de reserva de propriedade, o não cumprimento do contrato por parte do adquirente, o juiz ordenará a imediata apreensão do veículo, a qual e do respectivo certificado de matrícula pode ser realizada directamente pelo tribunal ou, a requisição deste, por qualquer autoridade administrativa ou policial”.
Esta apreensão de veículos automóveis é unanimemente entendida como um processo cautelar especificado, regulado fora do CPC – ver, p. ex., L. P. Moitinho de Almeida, in “O Processo cautelar de apreensão de veículos automóveis”.
Como tal, este procedimento cautelar tem regras próprias e está também sujeito às disposições constantes do procedimento cautelar comum regulado no CPC, conforme resulta do artº 392º, nº1, do CPC.
Do que resulta que o referido procedimento é dependência de uma causa, que tenha por fundamento o direito acautelado – artº 383º, nº 1, CPC – causa essa que deve ter por objecto a resolução do contrato de alienação, conforme muito claramente resulta do artº 18º, nºs 1, 2ª parte, e 3, do Dec. Lei nº 54/75, onde se diz: “dentro de quinze dias a contar da data da apreensão, …, o titular do registo de reserva de propriedade deve propor acção de resolução do contrato de alienação… e transitada em julgado a decisão que declare a resolução do contrato de alienação com reserva de propriedade, o certificado de matrícula apreendido é entregue pelo tribunal ao autor da acção que toma posse do veículo, independentemente de qualquer outro acto ou formalidade”.
Portanto, o referido processo cautelar especificado (de apreensão de veículos) é dependente de uma acção para resolução do contrato de alienação desse dito veículo, desde que existe reserva de propriedade a favor do alienante.
Por outras palavras, esta forma de procedimento cautelar apenas pode ser usada pelo alienante que tenha a seu favor uma garantia de reserva de propriedade a seu favor, pois só este tem legitimidade para pedir a resolução do contrato de alienação – artºs 874º e segs. do C. Civ., designadamente o artº 934º, conjugados com o artº 409º, nº 1, segundo o qual “nos contratos de alienação é lícito ao alienante reservar para si a propriedade da coisa até ao cumprimento total ou parcial das obrigações da outra parte ou até à verificação de qualquer outro evento”..
É o que também nos diz Moitinho de Almeida, loc. cit., pgs. 9 a 23: “Todas essas características convergem no processo de apreensão de veículos automóveis para garantia de créditos hipotecários sobre eles, vencidos e não pagos, bem como para garantia dos direitos do vendedor com reserva de propriedade quando as obrigações que originaram aquela reserva de propriedade não tiverem sido cumpridas, o que implica a resolução do contrato de alienação (artº 15º-1 e 18º-1)”.
…
“No caso de resolução do contrato de alienação quando as obrigações que originaram a reserva de propriedade não tiverem sido cumpridas, a urgência resulta também da necessidade de evitar que o veículo, com o respectivo uso, se deteriore, prejudicando assim o vendedor, que continua a ser seu proprietário”.
Não é a situação da aqui Requerente/Agravada, que nunca foi dona do veículo automóvel em causa, na medida em que apenas celebrou com a aqui Requerida um contrato de crédito com o nº 525476, no montante de € 44.999,98, para aquisição, por esta, do veículo matrícula 49-90-ZJ, no valor de € 56.000,00, mediante o pagamento pela Requerida à Requerente de 72 prestações mensais, no montante individual de € 854,59, vencendo-se a primeira em 8/02/2005 - conforme fls. 12 e 13.
Logo, o que se nos afigura é que, apesar de no referido contrato de mútuo ter sido convencionada a reserva de propriedade da viatura a favor da mutuante, como garantia desta e do bom pagamento do capital emprestado, respectivos juros e demais obrigações contratuais, tal reserva não lhe confere a legitimidade para usar do meio cautelar requerido, na medida em que este apenas se aplica ao vendedor com reserva de propriedade, dado o antes exposto (o que se compreende, na medida em que tal providência está ligada a uma acção de resolução do contrato e venda do veículo).
No entanto, a aqui Requerente não está privada de acautelar os seus direitos, desde que verificados determinados requisitos, como seja o recurso ao procedimento cautelar comum, previsto nos artºs 381º e segs. do CPC, do que, aliás, se tem servido em outros casos, como sucedeu, p. ex., no proc. cautelar comum nº 1985/07.1TBFIG.C1, cujo recurso foi relatado por mim em 6/05/2008, deferindo esse tipo de providência nesse caso concreto.
Donde entendermos que a providência que foi requerida neste procedimento cautelar deveria ter sido indeferida, por a Requerente não gozar de legitimidade para a dita, isto é, por não ter a condição de vendedora do veículo automóvel cuja apreensão requereu.
Mas dissemos antes que procedíamos a uma decisão sumária por também assim ser entendida e decidida esta questão, de forma praticamente unânime, pela jurisprudência mais recente, nomeadamente do STJ.
É o que também cumpre justificar.
Assim, O STJ, pelos seus acórdãos de 12/05/2005, de 10/07/2008 e de 16/09/2008, respectivamente in “C. J. STJ ano XIII, tomo II, pg. 94”, e em www.dgsi.pt, vem entendendo que “só o vendedor de um veículo automóvel a prestações, com reserva de propriedade, que é titular do respectivo registo, detém legitimidade para requerer, em processo cautelar, a apreensão do veículo. Se o alienante do veículo e a financiadora da respectiva aquisição forem pessoas diferentes, não pode esta última, ainda que em associação com aquela, instaurar providência cautelar destinada à apreensão do veículo vendido. A apreensão de veículo automóvel constitui uma providência que, no que concerne ao contrato de compra e venda com reserva de propriedade, visa antecipar o efeito da resolução do contrato, sendo, sempre, dependente ou instrumental da competente acção de resolução. Do teor literal do artº 409º, nº 1, do C. Civ. conclui-se que só nos contratos de alienação – maxime nos contratos de compra e venda – é lícita a estipulação da cláusula de reserva de propriedade, a favor do alienante. No mesmo sentido apontam os artºs 15º, 18º, 19º e 21º do D.L. nº 54/75, de 12 de Fevereiro, dos quais decorre que é pressuposto do recurso à providência cautelar de apreensão, prevista nesse diploma, a existência de um contrato de alienação de veículo, em que tenha sido convencionada a reserva de propriedade, só dela podendo lançar mão o alienante. No contrato de mútuo, celebrado para financiamento da aquisição, pelo mutuário, de um veículo automóvel, não pode o financiador reservar para si o direito de propriedade sobre o veículo, uma vez que, não sendo seu dono, nada vendeu: o contrato de mútuo não é um contrato de alienação, constituindo uma contradição nos próprios termos alguém reservar um direito de propriedade que não tem. É, assim, nula, porque legalmente impossível, a cláusula de reserva de propriedade incluída em contrato de financiamento, a favor do financiador que mutuou o preço da aquisição do veículo, não tendo este, em consequência do incumprimento, pelo mutuário, do contrato de mútuo, direito à entrega do dito veículo. O D. L. nº 54/75 não previa aquelas situações que as novas realidades económico-financeiras e do crédito ao consumo colocaram. Foi arquitectado para conferir apenas ao vendedor a possibilidade de apreensão do veículo, já que a propriedade lhe continua a pertencer até ao pagamento integral do preço. O regime específico de apreensão de veículos automóveis apenas convive com o princípio de que essa faculdade radica na esfera do vendedor com reserva de propriedade e já não com a entidade financeira, mesmo que lhe tenha sido transmitida a titularidade dessa reserva. São realidades distintas e de efeitos diferentes o contrato de alienação com reserva de propriedade, que implica a transferência, sob condição suspensiva, da propriedade do veículo, e o contrato de mútuo que produz apenas a transferência para o mutuário da quantia entregue e em que a sua resolução implica o vencimento das prestações convencionadas, mas já não a restituição do veículo”.
Também esta Relação, recentemente, pelo seu acórdão de 11/03/2008, proferido no procº nº 3291/07.2TVLSB.C1 (sendo seu Relator o Des. Nunes Ribeiro), disponível in www.dgsi.pt, entendeu e decidiu que “os artºs 15º, nº 1, e 18º, nº 1, do D. L. nº 54/75, de 12/02, não conferem legitimidade ao mutuante para instaurar a providência cautelar de apreensão de veículo, requerida ao abrigo do D.L. nº 54/75, de 12/02, com fundamento no incumprimento do contrato de crédito ao consumo, que teve por objecto o financiamento da aquisição pelo requerido, a terceiro, de uma viatura automóvel, ainda que o mutuante tenha conseguido registar a seu favor a reserva de propriedade do veículo vendido. Muito embora seja titular do registo de reserva de propriedade do veículo, não é legítimo ao mero mutuante o recurso à providência cautelar de apreensão prevista no Dec. Lei nº 54/75, de 12/02, uma vez que não tem legitimidade para intentar a acção de resolução do contrato de alienação, de que é dependência o procedimento e a que se reporta o mencionado artº 18º, nº 1 (parte final) daquele D.L.”.
Também defende tal entendimento o Des. Jorge Arcanjo, nesta Relação, como consta das suas decisões sumárias proferidas nas Apelações nºs 396/08 (em 25/07/2008) e 3019/08 (em 7/10/2008) – esta na qual é autora a Recorrida no presente processo - , e que seria o 1ª Adjunto no presente processo caso nele fosse proferido acórdão.
Veja-se, ainda, neste sentido, o Ac. Rel. Lisboa de 22/05/2007, in C. J. ano XXXII, tomo III, pg. 80, relatado pelo Des. Abrantes Geraldes.
Para melhor e mais exaustiva fundamentação vejam-se os referidos arestos.
Conhece-se, também, o Ac. desta Relação de 15/07/2008, proferido no Procº nº 187/08.4TBAGN.C1 (disponível em www.dgsi.pt), em que é relator o Des. Hélder Roque, que opina em sentido contrário, embora com um voto de vencido, mas, como já antes se disse, afigura-se ser uma opinião minoritária, designadamente sem acolhimento no STJ.
Razões pelas quais se entende que a aqui Requerente/Agravada, carece de legitimidade para se servir do procedimento cautelar de apreensão de veículos automóveis seguido nos presentes autos, o qual, por isso, deveria ter sido indeferido, face ao que importa revogar o despacho recorrido e no qual foi ordenada a apreensão da viatura matrícula 49-90-ZJ, o que se decide, devendo, em consequência, ser entregue a viatura à Requerida, pela depositária nomeada para o efeito, logo que transite em julgado a presente decisão.
VI
Decisão:Face ao exposto, concede-se provimento ao presente recurso de agravo, face ao que se revoga o despacho recorrido e no qual foi ordenada a apreensão da viatura matrícula 49-90-ZJ, devendo, em consequência, ser entregue a viatura à Requerida, pela depositária nomeada para o efeito, logo que transite em julgado a presente decisão.
Notifique-se essa depositária, logo que ocorra o trânsito da presente decisão e cumpra-se o disposto no artº 19º, nº 3, do D.L. 54/75, de 12/02, na redacção do D.L. nº 178-A/05, de 28/10.
Custas da providência e do presente recurso pela Requerente/Agravada.
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Tribunal da Relação de Coimbra, em 18 / 12/ 2008