Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra | |||
Processo: |
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Nº Convencional: | JTRC | ||
Relator: | JORGE DIAS | ||
Descritores: | INJÚRIAS INJÚRIAS A AUTORIDADE PÚBLICA DIFAMAÇÃO | ||
Data do Acordão: | 10/11/2006 | ||
Votação: | UNANIMIDADE | ||
Tribunal Recurso: | COMARCA DE OURÉM | ||
Texto Integral: | S | ||
Meio Processual: | RECURSO CRIMINAL | ||
Decisão: | CONFIRMADA | ||
Legislação Nacional: | ARTIGOS 181º E 184º DO C. PENAL | ||
Sumário: | 1. A gravidade da ofensa ou do perigo de ofensa não é elemento constitutivo dos crimes de difamação e de injúrias. 2. Os termos, palavras ou expressões tornam-se injuriosas, ou ofensivas do bom nome e consideração alheias, não pelo significado constante de qualquer dicionário, mas pela conotação que lhes é dada pelo povo. 3. Chamar “cromos” soldados da GNR no exercício das suas funções, embora não possa ser considerada uma injúria muito gravosa, não deixa de ser injúria. | ||
Decisão Texto Integral: | Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra, Secção Criminal. No processo supra identificado foi proferida sentença que, julgou procedente a acusação deduzida contra o arguido: A..., casado, filho de B... e de C..., natural da Sé Nova, Coimbra, nascido em 2-06-1971, residente na Rua Principal de Fátima, s/n, Fátima Velha. E, condenou-o: - como autor material de um crime de injúria na pessoa de D..., previsto e punido pelo artigo 180, n.º 1, agravado pelo artigo 184, ambos do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 3,50 € (três euros e cinquenta cêntimos); - como autor material de um crime de injúria na pessoa de Sónia Alexandra Gomes Teixeira Santos, previsto e punido pelo artigo 180, n.º 1, agravado pelo 184, ambos do Código Penal, na pena de 50 (cinquenta) dias de multa, à taxa diária de 3,50 € (três euros e cinquenta cêntimos); - em cúmulo jurídico, na pena única de 75 (setenta e cinco) dias de multa, à taxa diária de 3,50 € (três euros e cinquenta cêntimos), totalizando a quantia de 262,50 € (duzentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos), a que corresponde, nos termos do artigo 49, n.º 1, do Código Penal uma pena de prisão subsidiária de 50 (cinquenta) dias; - no pagamento à demandante civil a quantia de 300,00 € (trezentos euros), absolvendo-o do restante; *** Desta sentença interpôs recurso o arguido, formulando as seguintes conclusões, na motivação do mesmo, e que delimitam o objecto: 1 - A expressão vocês são uns cromos não é injuriosa. 2 - A palavra cromo que antes referia um metal, o crómio passou a ser também utilizada como gravura, pequeno desenho ou fotografia que era colocado nas cadernetas em locais próprios geralmente eram fotografias de jogadores de futebol (os melhores) e estrelas de cinema, etc... 3 - Gerações recentes apossaram-se da palavra para designar aquela pessoa que por qualquer razão se destacava das outras, que adquiria NOTORIEDADE. 4 - Notoriedade que não é negativa e muito menos pejorativa. 5 - O cromo é por exemplo, no programa MORANGOS COM ACÚCAR, manancial de neologismos, o bom estudante, aplicado, inteligente, esperto, o que tinha boas notas. 6 - Este crómio é, pelos vistos, o contrário de comportamento do padrão usual- o mau aluno, o preguiçoso, malcriado, o que "chumba" anos consecutivos. 7 - A expressão não é pois OBJECTIVAMENTE ofensiva de honra e consideração de ninguém. 8 -No contexto em que ocorreu conforme nos relata pode ser substituída por "vocês são uns ases" ou talvez melhor "vocês estão armados em bons". 9 - A expressão reflecte o desagrado do recorrente perante uma diligência policial ilegal e intempestiva mas não ultrapassa o admissível, pois, na realidade, a actuação dos militares queixosos não é normal. 10- Convenhamos que atravessar um pátio, entre as 22h00 e as 23h00, e bater à porta de um cidadão para o identificar em virtude de um acidente no qual um espelho retrovisor lateral tinha sido partido, não é usual, nos militares da GNR - graças a Deus. 11- Tanto mais que a militar queixosa Sónia já conhecia pessoalmente o recorrente em virtude de o ter notificado anteriormente e por isso lhe conhecia a identidade - nem tal notificação era urgente. Violaram-se as disposições: A douta sentença, na parte decisória pune pelo art. 180° nº 1 C. Penal mas deve tratar-se de um mero lapso pois a existir algum ilícito seria o do art° 181 (injuria) e não do art° 180 (difamação). Qualquer dos artigos foi violado pois que o facto não pode ser subsumido na previsão do artigo. Nestes termos, deve o presente recurso obter provimento, anulando-se a sentença recorrida e absolvendo-se o recorrente do crime que lhe é imputado . Responde o Mº Pº, formulando as seguintes conclusões: 1 ° O crime de injúrias pode ser cometido, além do mais, através do uso de um termo verbal, o qual, quer pelo seu sentido imediato quer pelo significado das circunstâncias e natureza dos sujeitos envolvidos pode atingir na auto-estima, no brio pessoal ou profissional e ainda a reputação do sujeito visado. 2° As palavras têm também hoje diferentes significados, para além do contexto em que são proferidas, consoante os sujeitos que as usam e a quem são dirigidas. 3° O significado actual da palavra "cromo" não é único e, sem dúvida, não se reduz à sua versão "doce" da série "Morangos com Açúcar", significando o "bom estudante", "aplicado", "inteligente", "esperto", "o que tira boas notas". 4° Considerando que o termo "cromo" também pode corresponder a uma "censura", tendo, pois conotação negativa e ainda ao significado de "palhaço", "idiota", tendo, para além daquele desvalor, significância depreciativa conclui-se que o sentido do uso do termo em apreço é variável e depende das circunstâncias. 5° A expressão "cromo" usada em sentido pejorativo ou depreciativo é objectivamente injuriosa. 6° Merece, pois total concordância a interpretação do termo "cromo" ponderada na douta sentença recorrida na vertente em que se pretende significar "pessoa ridícula, alvo de troça, de chacota e de zombaria(...)". 6° (repetição da numeração) No caso concreto, o arguido ao referir aos agentes de autoridade, uniformizados e no exercício das suas funções, que os mesmos eram uns "cromos" e que participava dos mesmos e que saíam da Guarda num instantinho, não estava a elogiá-los, antes numa demonstração do seu desagrado, quis ainda chamar-Ihes por outras palavras e por modo sub-reptício "parvos", "palhaços", "idiotas", "ridículos". 7° Assim, não pode concluir-se que o arguido quando disse aos agentes da GNR que eram uns "cromos" que Ihes quisesse dizer que eram "uns ases" ou que "estavam armados em bons". 8° O arguido ao dirigir aos agentes de autoridade a expressão "cromos" quis, sim, atingi-Ios no seu brio profissional, na sua reputação atenta aquela qualidade, na sua auto-estima e consideração pessoal. 9° Os factos imputados ao arguido foram, pois correctamente subsumidos do ponto de vista da responsabilidade jurídico-penal na douta sentença recorrida como integrando o crime de injúrias agravado p. e p. pelas disposições conjugadas dos arts. 181 ° e 184°, ambos do CP. 10º Não violando qualquer norma legal a douta sentença recorrida deve, por conseguinte, ser mantida. Nesta Relação, O Ex.mº PGA emitiu parecer no sentido de que, com dúvidas, deve ser julgado procedente o recurso. Foi cumprido o art. 417 do CPP. Não foi apresentada resposta. Colhidos os vistos e realizada a audiência, cumpre decidir: *** São os seguintes os factos que o Tribunal recorrido deu como apurados, bem como a fundamentação jurídica:A) Instruída e discutida a causa, resultaram provados os seguintes factos: 1) No dia 24 de Novembro de 2004, entre as 22:30 e as 23:00 horas, os militares da GNR D... e Sónia Alexandra dirigiram-se à residência do arguido, a fim de averiguar se o mesmo tinha sido interveniente num acidente de viação ocorrido pouco tempo antes nesse mesmo dia e para lhe pedir pela sua identificação, o que este recusou; 2) O arguido, a dada altura, dirigiu-se-lhes, dizendo: «Vocês são uns cromos»; 3) Tais palavras ofenderam os identificados militares da GNR, na respectiva honra e consideração; 4) O arguido disse-lhes ainda «Eu participo de vocês e saem da Guarda num instantinho»; 5) Os ofendidos encontravam-se fardados; 6) O arguido agiu consciente, livre e deliberadamente, com intenção de ofender a honra e consideração daqueles, estando igualmente consciente de que se tratavam de agentes da autoridade, no exercício das suas funções; 7) Bem sabia o arguido que a sua conduta não era permitida por lei; 8) Não tem quaisquer antecedentes criminais; 9) O arguido vive em casa de seus pais; 10) Actualmente, não lhe é conhecida qualquer profissão; 11) Conduz habitualmente dois veículos automóveis, um dos quais de marca Wolkswagen, modelo Golf; 12) Tem um filho com 3 anos de idade, que vive com a mãe, contribuindo para o seu sustento com 100,00 € mensais. B) Não se provou a seguinte factualidade: 1. Que os militares da GNR abordaram o arguido na Estrada de Ourém, após este ter sido interveniente num acidente de viação; 2. Que o arguido tenha dirigido aos militares da GNR, dizendo: «Eu meto-vos na linha, isto não fica assim» e que os mesmos eram «filhos da puta». * III. FUNDAMENTACÃO DE DIREITQ A) Enquadramento jurídico-penal: Atenta a matéria de facto provada, importa, agora, subsumi-la no nosso ordenamento jurídico-penal. Dispõe o n.º 1 do artigo 181 do Código Penal que «quem injuriar outra pessoa, imputando-lhe factos, mesmo sob a forma de suspeita, ou dirigindo-lhe palavras, ofensivas da sua honra ou consideração, é punido com pena de prisão até 3 meses ou com pena de multa até 120 dias». Por seu lado, o artigo 184 do mesmo diploma preceitua que a pena prevista no artigo 181 é elevada de metade nos seus limites mínimo e máximo se a vítima for uma das pessoas referidas na alínea j) do n.º 2 do artigo 132 do Código Penal, no exercício das suas funções ou por causa delas. Com esta incriminação, a nossa lei procura tutelar o bem jurídico honra, entendido como um bem jurídico complexo que inclui, quer o valor pessoal ou interior de cada indivíduo radicado na sua dignidade, quer a sua própria reputação ou consideração exterior (Neste sentido, José Faria Costa, in Comentário Conimbricense do Código Penal. Tomo I, pág. 607). Protege-se não só a própria dignidade pessoal mas também o sentimento daquilo que "os outros pensam e veêm em si, independentemente de corresponder à verdade, dando, assim, cumprimento ao estipulado na nossa Lei Fundamental que tutela autonomamente a inviolabilidade da integridade moral das pessoas e a sua consideração social, mediante o reconhecimento a todos do direito ao bom nome e reputação (ANTÓNIO J. F. DE OLIVEIRA MENDES, in O Direito à Honra e a sua Tutela Penal, pág. 20 e ss.). Como refere Augusto Dias Silva (Cfr. Alguns aspectos do regime jurídico dos crimes de difamação e injúrias, AAFDL, 1989, pág. 17), o conteúdo deste direito «é constituído basicamente por uma pretensão de cada um ao reconhecimento da sua dignidade por parte dos outros», sendo certo que «sem a observância social desta condição não é possível a pessoa realizar os seus planos de Vida e os seus ideais de excelência na multiplicidade de contextos e relações socais em que intervém». Tal crime pode ser concretizado por ofensas a duas ordens de interesses humanos, que se traduzem pelas expressões honra e consideração. Como referem SIMAS SANTOS e LEAL HENRIQUES, a honra pode ser entendida como «a essência da personalidade humana, referindo-se, propriamente, à probidade, à rectidão, à lealdade, ao carácter:..» (Ministério Público - Coimbra - MANUEL LEAL HENRIQUES e MANUEL SIMAS-SANTOS, Código Penal Anotado, 3.. Edição, p. 469), enquanto que a consideração é o «património de bom nome, de crédito, de confiança que cada um pode ter adquirido ao longo da sua vida, sendo como que o aspecto exterior da honra, já que provém do juízo em que somos tidos pelos outros» (Ministério Público - Coimbra - MANUEL LEAL HENRIQUES e MANUEL SIMAS-SANTOS, Código Penal Anotado, 3.. Edição, p. 469). Por seu lado, como dizia BELEZA DOS SANTOS, «a honra é aquele mínimo de condições, especialmente de natureza moral que são razoavelmente consideradas essenciais para que um indivíduo possa com legitimidade ter estima por si, pelo que é e vale. A consideração é aquele conjunto de requisitos que razoavelmente se deve julgar necessário a qualquer pessoa, de tal modo que a falta de algum desses requisitos possa expor essa pessoa à falta de consideração e ao desprezo público» - RLJ, ano 92°, págs. 161 e 168. Ao contrário da difamação, o preenchimento deste tipo legal implica que sejam feitas imputações directas de factos (dados reais da experiência) ou juízos (apreciações valorativas) desonrosos a uma pessoa, isto é, é necessário que a imputação dos factos ou dos juízos lesivos da honra e consideração seja endereçada a uma determinada pessoa e na sua presença (diferenciando-se assim do crime de difamação, na medida em que, neste, a imputação é indirecta). Quanto ao elemento subjectivo, teremos de concluir que se trata de um crime essencialmente doloso, podendo o dolo consubstanciar-se em qualquer das suas modalidades (artigo 14 do Código Penal). A verificação do crime de difamação basta-se com a consciência de que o que se disse ofende a pessoa visada na sua honra e consideração. Analisado o tipo legal de crime em causa, perscrutemos agora os factos dados por provados. Da factualidade apurada resulta que, no dia 24 de Novembro de 2004, entre as 22:30 e as 23:00 horas, os militares da GNR D... e Sónia Alexandra dirigiram-se à residência do arguido, a fim de averiguar se o mesmo tinha sido interveniente num acidente de viação ocorrido pouco tempo antes nesse mesmo dia e para lhe pedir pela sua identificação, o que este recusou, tendo a dada altura, este dirigido àqueles a seguinte expressão: «Vocês são uns cromos» e «Eu participo de vocês e saem da Guarda num instantinho». Ora, destas duas expressões, entendemos que apenas a primeira configura uma verdadeira ofensa à pessoa dos ofendidos, já que a segunda nada de depreciativo lhes imputa. Com efeito, muito embora a palavra «cromo» tenha o significado de imagem ou gravura que, por vezes, se colecciona, é popularmente utilizada também com o significado de pessoa que não segue os padrões usuais de comportamento - neste sentido, Vidde o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, da Academia das Ciências de Lisboa (Verbo, I Vol, fls. 1031 ). Ou seja, com tal expressão, pretende-se, pois, dizer que determinada pessoa é ridícula, alvo de troça, de chacota e de zombaria, o que exprime, sem dúvida, um inegável desvalor da honra e consideração daquela. Mais resultou dos autos que ambos os ofendidos se encontravam no exercício das suas funções de militares da Guarda Nacional Republicana e que tal expressão foi proferida com intenção de ofender a honra e consideração dos ofendidos, estando o arguido consciente de que se tratavam de agentes da autoridade, no exercício das suas funções. Deste modo, temos necessariamente de concluir que o arguido cometeu dois crimes de injúria agravado, um na pessoa de D... e outro na pessoa de Sónia Alexandra Santos, previstos e punidos pelos artigos 181, nº 1, e 184 do Código Penal. *** Conhecendo:A questão única suscitada é a de saber se se verifica o elemento objectivo do crime de injúria. Como resulta da transcrição supra, a sentença revela estudo da matéria, concluindo, “muito embora a palavra «cromo» tenha o significado de imagem ou gravura que, por vezes, se colecciona, é popularmente utilizada também com o significado de pessoa que não segue os padrões usuais de comportamento - neste sentido, Vidde o Dicionário da Língua Portuguesa Contemporânea, da Academia das Ciências de Lisboa (Verbo, I Vol, fls. 1031 ). Ou seja, com tal expressão, pretende-se, pois, dizer que determinada pessoa é ridícula, alvo de troça, de chacota e de zombaria, o que exprime, sem dúvida, um inegável desvalor da honra e consideração daquela”. Desde já diremos que nos dicionários consultados, Lello Universal, Grande Dicionário Encuclopédico Ediclube, vol. VI, e Dicionário da Língua Portuguesa, 2003, da Porto Editora, nenhum outro significado encontramos para a palavra cromo, ou crómio, que não fosse a de referência a minério, variedade de colorações, ou elemento de composição de palavras que expressa a ideia de “cor”. No entanto, todos sabemos que os termos, palavras ou expressões se tornam injuriosas, ou ofensivas do bom nome e consideração alheias, não pelo significado constante de qualquer dicionário, mas pela conotação que lhes é dada pelo povo. Assim, que há expressões que em determinada localidade podem ter uma carga negativa, pejorativa, e noutras não. No entanto, também sabemos que é usada socialmente e com significados diversos, o termo “cromo”, mas tendencialmente para o sentido negativo, pejorativo. O Prof. Beleza dos Santos, citado na sentença referia, “…nem tudo aquilo que alguém considere ofensa à dignidade ou a uma desconsideração deverá considerar-se difamação ou injúria púnivel…”, a palavra para ser ofensiva, tem de o ser para a generalidade das pessoas. Como se salienta no Ac. desta Relação, de 9-05-1984, in Col. Jurisp. tomo III, pág. 81, citando o prof. Beleza dos Santos, “aquilo que razoavelmente se não deve considerar ofensivo da honra ou bom nome alheio, aquilo que a generalidade das pessoas de um certo país e no ambiente em que se passaram os factos, não considera difamação ou injuria, não deve dar lugar a uma sanção reprovadora, como é a pena”. Conforme refere o Cons. O. Mendes, in O Direito à Honra e a sua Tutela Penal, pág. 37 e seguintes, difamar ou injuriar mais não é basicamente que imputar a outra pessoa facto ou factos ofensivos da sua honra e consideração, dependendo a tutela penal da intensidade da ofensa ou perigo de ofensa, porque “nem todo o facto que perturba ou humilha cabe na previsão das normas dos arts. 180 e 181”, devendo excluir-se dessa tutela os comportamentos que fiquem aquém da antijuricidade. Mas também conclui que a “gravidade” da ofensa ou do perigo de ofensa não é elemento constitutivo dos crimes de difamação e de injurias. Devendo haver normas de conduta com regras que estabelecem a obrigação e o dever de cada um se comportar perante os demais com um mínimo de respeito moral, cívico e social, “esse mínimo de respeito não se confunde com educação e cortesia. Assim, os comportamentos indelicados, e mesmo boçais, não fazem parte daquele mínimo de respeito”. Concluindo que, o direito penal, “neste particular, não deve, nem pode proteger as pessoas face a meras impertinências”. Tendo em conta que ao termo “cromo” anda associado um significado geral depreciativo, esse significado mais se acentua tendo em conta as circunstâncias em que foi proferido e a quem foi dirigido. Os agentes da GNR encontravam-se devidamente uniformizados, em cumprimento das suas obrigações, e apenas se limitaram a pedir a identificação do arguido, pelo que a expressão considerada “vocês são uns cromos”, associada também àquela outra “eu participo de vocês e saem da Guarda num instantinho”, ao serem proferidas pelo arguido, como o foram, apenas tinha o arguido em vista achincalhar, amesquinhar, apoucar aqueles agentes da autoridade, no fundo, fazer deles uns idiotas, marionetas, “cromos”, que ele manobrava e que se quisesse punha fora da GNR num instantinho, tudo ofensa à honra e consideração devidas. Não era um termo elogioso como pretende o recorrente ao alegar nas conclusões que a expressão podia ser substituída por “vocês são uns ases”, ou “estão armados em bons”, sendo que até estas, principalmente a segunda, podem ter conteúdo ofensivo, tudo dependendo das circunstâncias e a quem são dirigidas. Assim, que apenas se poderia concluir, como se concluiu na sentença, que com o termo “cromo” se pretendeu, “dizer que determinada pessoa é ridícula, alvo de troça, de chacota e de zombaria, o que exprime, sem dúvida, um inegável desvalor da honra e consideração daquela”. Podendo não ser considerada uma injuria muito gravosa (certamente todos sabemos que se pode atingir a honra e consideração de outrem utilizando expressões muito mais ofensivas), não deixa de ser injuria. Pelo modo e circunstâncias em que a expressão foi proferida, não se trata apenas de linguagem desbragada, não é mera impertinência, não é só linguagem grosseira. Pelo modo como a expressão foi proferida e o conteúdo da mesma, as regras da experiência dizem-nos que a mesma tem conteúdo ofensivo da honra e consideração. Proferida por aquele modo e circunstâncias é de considerar ofensivo da honra ou bom nome alheio, e assim seria considerada pela generalidade dos portugueses, tendo em conta o ambiente em que se passaram os factos. Pelo que temos como preenchido o elemento objectivo do tipo de crime. Quanto ao elemento subjectivo, teremos de concluir que se trata de um crime essencialmente doloso, podendo o dolo consubstanciar-se em qualquer das suas modalidades (artigo 14 do Código Penal). Ficando provado que a expressão foi proferida, com actuação livre, deliberada e consciente do arguido, e sabendo que atingia a honra e consideração daqueles agentes da autoridade (no exercício das suas funções), como atingiu, temos como preenchido o elemento subjectivo do tipo de crime. Pelo que bem se andou na sentença ao integrar os factos na previsão legal penal do crime de injúria. Pelo que se julga o recurso improcedente. *** Correcção:É manifesto o lapso da numeração do preceito legal que prevê e pune o crime de injúria, é o art. 181 e não o art. 180. Como se verifica de todo o conteúdo da sentença e nomeadamente da parte decisória, os crimes pelos quais o arguido foi condenado, são crimes de injúria. Também na fundamentação de direito e enquadramento jurídico-penal se tem em conta o art. 181, sendo reproduzido, inclusivamente, o seu nº 1, e aí se concluindo que se trata de dois crimes de injúria agravada, previstos e punidos pelos arts. 181 nº 1 e 184 do Código Penal. Porque se trata de lapso manifesto (que o recorrente entendeu perfeitamente), corrige-se o mesmo ao abrigo do disposto no art. 380 nº 1 al. b) e nº 2 do CPP. Decisão: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra e Secção Criminal, em julgar o recurso improcedente e em consequência mantém-se, na íntegra, a decisão recorrida, com a correcção do lapso acima referido. - Na parte decisória, e relativamente a cada um dos ofendidos, onde se lê “artigo 180”, deve ler-se “artigo 181”. Oportunamente corrija-se. Custas pelo recorrente, com 7 Ucs de taxa de justiça. |