Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
2655/04
Nº Convencional: JTRC
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Descritores: EMPRÉSTIMO BANCÁRIO
RESCISÃO DE CONTRATO - SUAS CONSEQUÊNCIAS
Data do Acordão: 11/16/2004
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: 1º JUÍZO - TRIBUNAL JUDICIAL DE TORRES NOVAS
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE
Legislação Nacional: ARTº 45º DO CPC ; 801º DO C.CIV. .
Sumário: I – O título executivo é a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva .
II – Consiste num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que só por si permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional, visando a realização coactiva da prestação que lhe é devida .
III - A rescisão do contrato de mútuo bancário originada na falta de pagamento das prestações acordadas, significa que o banco considera incumprido o contrato e exige dos mutuários tudo o que lhe é devido, através do recurso a uma acção executiva, com base na escritura de empréstimo .
Decisão Texto Integral: Acordam na 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:

Relatório.
I – Por apenso à execução para pagamento de quantia certa, sob a forma ordinária, que A..., com sede em Lisboa, lhe move e a sua mulher, B..., C..., residente em Torres Novas, deduziu embargos à mesma, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título que lhe serve de base (a escritura de empréstimo), em resultado da rescisão desse contrato, o não vencimento de todas as prestações exigidas na execução e o pagamento parcial da quantia exequenda, na qual terá de ser deduzida a importância de 2.575,00 €uros entretanto paga à exequente.
Esta contestou os embargos sustentando a exequibilidade da escritura de empréstimo e o vencimento de todas as prestações, mas aceitando que, na verdade, já lhe foi paga a quantia referida pelo embargante, o que importaria a procedência dos embargos nessa medida.
Foi proferido despacho saneador, no qual, depois de afirmada a regularidade da instância, se conheceu de mérito, julgando procedentes os embargos, por falta de título executivo, e a consequente extinção da execução de que são apenso.
Inconformada com tal decisão, apelou a exequente, pugnando pela sua revogação. Finalizou a sua alegação com as seguintes conclusões:
1. Seria incompreensível que a recorrente, enquanto entidade bancária, tivesse previsto a faculdade de resolver o contrato e lançado mão de tal direito com a intenção de renunciar à faculdade de executar os recorridos, abdicando dos juros remuneratórios que lhe eram devidos e limitando-se a pedir em acção declarativa a restituição do que fora prestado.
2. A resolução foi prevista como simples mecanismo de pôr fim à relação contratual, tendo em vista o recurso aos meios judiciais.
3. Por seu turno, os recorridos obrigaram-se ao clausulado contratual nos termos descritos e não podiam legitimamente ignorar a finalidade do direito à resolução previsto no contrato.
4. Foi violado o disposto no art.º 434º, n.º 1 do Cód. Civil.
Não foi oferecida contra-alegação.
Colhidos os vistos, cumpre agora apreciar e decidir.
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II - Fundamentação de facto
São os seguintes os factos assentes e os elementos relevantes para a apreciação e decisão do recurso:
1. A embargada deu à execução escritura pública outorgada a 24 de Janeiro de 1984 referente a um empréstimo de 1.740.000$00, que concedeu ao embargante e mulher.
2. Estes obrigaram-se a amortizar o referido empréstimo em trezentas prestações mensais e sucessivas, com início em 9 de Março de 1984, tendo para garantia constituído hipoteca sobre um imóvel.
3. Na cláusula décima do documento anexo e integrante do empréstimo, a embargada reservou o direito de rescindir o contrato se o imóvel hipotecado for alienado, arrendado ou onerado, sem seu consentimento escrito...ou ainda nos casos de falta de cumprimento pelos devedores de qualquer das obrigações assumidas no contrato.
4. A execução deu entrada a 10 de Julho de 2003 e no respectivo requerimento inicial a embargada alegou que os executados não liquidaram as mensalidades devidas desde 9 de Junho de 2002.
5. Por força desse incumprimento, anunciou no requerimento inicial da execução que, ao abrigo da cláusula referida em 3., considerava o contrato rescindido e vencido o empréstimo, exigindo o pagamento de tudo o que lhe era devido (capital emprestado ainda não pago, juros remuneratórios, juros moratórios, com sobretaxa de 2%, seguros e outras despesas).
6. O embargante depositou em conta bancária junto da embargada para amortização do empréstimo o seguinte:
- Julho de 2002...........................................200,00 €uros + 317,00 €uros;
- Agosto de 2002........................................132,00 €uros;
- Setembro de 2002....................................132,00 €uros;
- Outubro de 2002......................................132,00 €uros;
- Novembro de 2002...................................132,00 €uros;
- Dezembro de 2002....................................132,00 €uros;
- Janeiro de 2003..........................................132,00 €uros;
- Fevereiro de 2003......................................132,00 €uros;
- Março de 2003...........................................132,00 €uros;
- Maio de 2003.............................................135,00 €uros;
- Junho de 2003............................................150,00 €uros;
- Julho de 2003............................................132,00 €uros;
- Agosto de 2003..........................................135,00 €uros;
- Setembro de 2003......................................132,00 €uros.
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III – Fundamentação de direito
A apreciação e decisão do presente recurso, delimitado, como se sabe, pelas conclusões da alegação da apelante (art.ºs 684º, n.º 3 e 690º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil), passa pela análise e resolução da única questão jurídica por ela colocada a este tribunal e que consiste em determinar se a execução deve, ou não, prosseguir.
Na decisão recorrida entendeu-se que inexiste título executivo que sirva de base à execução, uma vez que a embargada ao rescindir o contrato o destruiu e já não pode socorrer-se da escritura do empréstimo para a dar à execução. Pese embora as doutas considerações ali tecidas pelo Mm.º Juiz a quo acerca da caracterização do título executivo e da resolução do contrato bem como dos seus efeitos, o certo é que não sufragamos a conclusão que extraiu quanto à inexistência de título executivo.
Com efeito, como decorre do art.º 45º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, o título executivo é a base da execução, por ele se determinando o fim e os limites da acção executiva. Consiste num documento que faz prova documental simples de um acto ou de um negócio jurídico constitutivo ou certificativo de uma relação jurídica de natureza real ou obrigacional e que, só por si, permite que o credor desencadeie a actividade jurisdicional, visando a realização coactiva da prestação que lhe é devida Cfr. José Lebre de Freitas, A Acção Executiva à luz do Código Revisto, 2ª edição, págs. 31/32, Fernando Amâncio Ferreira, Curso de Processo de Execução, 6ª edição, pág. 19, e Miguel Teixeira de Sousa, Acção Executiva Singular, págs. 63/64.. Pode dizer-se que «o titulo executivo é o meio legal de demonstração da existência do direito do exequente, ou que estabelece, de forma ilidível, a existência daquele direito, cujo lastro corpóreo ou material é um documento (v.g. sentença, documento particular), que a lei permite que sirva de base à execução» Cfr. J.P. Remédio Marques, in Curso de Processo Executivo Comum, à face do código revisto, 1ª edição, págs. 55/56..
No caso, o título em que se funda a execução de que os embargos são apenso é uma escritura pública onde consta a obrigação dos mutuários pagarem as trezentas mensalidades relativas à amortização do empréstimo. E esse título não foi, quanto a nós, destruído pela anunciada rescisão. É certo que a embargada anunciou a rescisão, mas o contexto em que o fez denota claramente que nunca foi sua intenção operar a verdadeira rescisão do contrato de empréstimo. O que ela quis, e todo o conteúdo do requerimento inicial da execução aponta nesse sentido, foi considerar incumprido o contrato e exigir dos mutuários tudo o que lhe era devido. É esse, sem dúvida, o sentido a atribuir, em sede de interpretação, a tal declaração, não só por corresponder ao que qualquer declaratário medianamente prudente e sagaz, colocado na posição do declaratário real lhe daria (art.º 236º, n.º 1 do Cód. Civil), mas também por conduzir ao maior equilíbrio das prestações (art.º 237º do Cód. Civil).
É de todo incompreensível e desrazoável interpretar a declaração da apelante constante do requerimento inicial da execução no sentido de que a mesma lançou mão do direito de rescisão, que lhe era facultado pelo contrato de empréstimo, deitando por terra a faculdade de imediatamente executar os mutuários devedores e que tivesse, desse modo, abdicado dos juros remuneratórios que lhe eram devidos.
Por tais motivos, temos como certo que, apesar da rescisão do contrato ser uma das faculdades de que a apelante dispunha (art.º 801º, n.ºs 1 e 2 do Cód. Civil), não a exerceu, na realidade, tendo, sim, exigido o cumprimento do contrato, faculdade que igualmente lhe assiste.
Admitindo, contudo, que houve rescisão do contrato, nem mesmo, nesse caso, se poderia extrair a conclusão a que chegou o saneador-sentença posto em crise, ou seja, que ocorreu uma destruição retroactiva de todos os efeitos do contrato (art.ºs 433º, 434º, n.º 1 e 289º do Cód. Civil) e que terá a apelante de propor uma prévia acção declarativa. É que, embora a resolução/rescisão goze, em regra, de eficácia retroactiva, isso não sucede nos casos de contratos de execução continuada (art.º 434º, n.º 2 do Cód. Civil), como é o do empréstimo em causa, em que a restituição do montante emprestado acrescido dos respectivos juros remuneratórios se prolonga no tempo. Nesses casos, a rescisão/resolução apenas produz efeitos ex nunc Cfr, neste sentido, Galvão Telles, Obrigações, 3ª edição, pág. 419, e Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, Volume II, págs. 101/102., não eliminando as anteriores prestações que subsistem, não obstante ela.
Daí que, mesmo nessa hipótese, sempre seria de admitir que a apelante poderia exigir as prestações já em dívida e que motivaram a rescisão/resolução, sem necessidade de recorrer previamente a qualquer acção declarativa.
De todo o modo, afigura-se-nos que, conforme antes se explicitou, a apelante não operou a rescisão, mas sim exigiu o cumprimento do contrato, faculdade que, na verdade, lhe assiste. Procedem, pois, as suas conclusões, o que implica a revogação do saneador-sentença recorrido, isto porém, sem olvidar que os embargos procedem no que concerne aos montantes entretanto pagos pelos mutuários, que totalizam 2.257,00 €uros, conforme se retira do ponto 6. do elenco factual provado.
IV - Decisão
Pelo exposto, decide-se, na procedência da apelação, revogar parcialmente o saneador-sentença recorrido e consequentemente julgar procedentes os embargos quanto à importância de 2.257,00 €uros, determinando o prosseguimento da execução quanto ao mais.
Custas, nesta e na 1ª instância, pela apelante e apelado, na proporção do vencido.
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Coimbra, 16 de Novembro de 2004