Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
212/04
Nº Convencional: JTRC
Relator: DR. JAIME FERREIRA
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
Data do Acordão: 03/30/2004
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: CELORICO DA BEIRA
Texto Integral: S
Meio Processual: RECURSO DE APELAÇÃO
Decisão: PROVIDO EM PARTE
Legislação Nacional: ARTºS 145º, Nº 4, 146º E 512º DO CPC
Sumário:

I – Nos termos do artº 145º, nº 4, do CPC, pode o requerimento com o rol de testemunhas ser aceite fora de prazo, se se verificar um impedimento tido como sério ou justo à sua apresentação em tempo .
II – É considerado como justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada de acto jurisdicional e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou mandatários ( a verificação de um acto não culposo por parte do “ retardatário” ) - artº 146º, nº 1, do CPC .
III – à luz do actual conceito de justa causa bastará que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao seu mandatário para que se verifique uma situação de justo impedimento .
Decisão Texto Integral:
Tribunal da Relação de Coimbra
Apelação nº 212 / 04
Relator : Jaime Carlos Ferreira
Adjuntos : Dr. Ferreira Lopes
Dr. Jorge Arcanjo




Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra :
I
No Tribunal Judicial da Comarca de Celorico da Beira, AA e mulher BB, residentes em CC, França, instauraram contra DD , residente também em França, em EE Paris, e contra FF, esta residente em Açores, Celorico da Beira, a presente acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a condenação dos R.R. no reconhecimento de que o A. é o único e universal herdeiro de seu pai, assim sendo obrigados a reconhecer que está verificada a condição estabelecida para esse efeito por testamento, e, em consequência, que sejam condenados a absterem-se de praticar quaisquer actos sobre casas, oliveiras ou prédios pertencentes à herança e a indemnizarem os A.A. por todos os prejuízos que estes suportaram com a assistência e morte do pai do A., em montante a liquidar em execução de sentença .
Para tanto e em resumo, alegaram que o A. marido e os R.R. são os únicos filhos de GG e de HH, o qual fez testamento, e pelo qual “ deixou ao A. todos os bens existentes à hora da sua morte, caso os seus outros filhos , ora R.R., se recusem a dar-lhe alimentos, como têm recusado desde 7/03/1981, data em que enviuvou “ .
Que sendo esse testamento válido e não tendo os R.R. prestado quaisquer alimentos ao testador até à data da sua morte, tendo este tido necessidade de ir viver para França com os A.A., onde permaneceu até morrer e à custa destes, no que despenderam centenas de milhares de escudos, inclusive com o funeral daquele para Portugal, verifica-se a condição imposta pelo testamento, sendo, por isso, o aqui A. o único herdeiro do seu falecido pai , como se pretende que seja reconhecido .
II
Contestaram os R.R., alegando, muito em resumo, que o falecido António da Cruz não pretendia deixar a freguesia de Açores, onde residia, e que apenas foi para França, com os A.A., convencido de que era por pouco tempo, tendo os A.A. assim procedido com o objectivo de conseguirem obter dele o testamento em causa .
Que os R.R. nunca se recusaram a prestar alimentos ao falecido assim como nunca o questionaram sobre os rendimentos que retirava dos bens do seu casal, que fazia dele, nunca lhe tendo pedido contas .
Que o falecido não era possuidor dos imóveis que foram do seu casal e nunca careceu de alimentos, pois tinha rendimentos suficientes para ele, como seja a sua pensão, pelo que os R.R. nunca pressentiram que o falecido tivesse necessidades .
Que os R.R. apenas souberam do testamento no próprio inventário por óbito de seus pais, aos quais nunca fora comunicada qualquer necessidade do falecido, pelo que também não fazia sentido terem prestado alimentos .
Que os A.A. fizeram deles todos os rendimentos do falecido e bem assim dos dinheiros existentes e bens móveis e semoventes .
Razões pelas quais se não verifica o condicionalismo imposto no testamento para efeitos de deserdação .
Terminam pedindo a improcedência da acção .
III
Terminados os articulados foi proferida despacho saneador, no qual o Tribunal foi considerado competente para conhecer da presente causa e se reconheceu a regularidade adjectiva da acção, com selecção da matéria de facto alegada e tida como relevante para efeito de instrução e de discussão da causa .

Tendo as partes sido notificadas desse despacho, conforme fls. 60, verifica-se que os A.A. não apresentaram a sua indicação dos meios de prova no prazo do artº 512º, nº 1, do CPC, tendo formulado requerimento a alegar justo impedimento para tal efeito e a requerer a junção de rol de testemunhas fora de prazo .

Os R.R. foram ouvidos sobre tal requerimento tendo manifestado a sua oposição ao deferimento da junção do rol de testemunhas fora de prazo, com o fundamento de que não se verifica uma situação de justo impedimento .

Essa pretensão foi apreciada pelo despacho de fls. 72, no qual não se aceitou a ocorrência de qualquer justo impedimento, em consequência do que se indeferiu essa dita pretensão, sem prejuízo de eventual uso do artº 645º do CPC, se assim viesse a ser julgado conveniente .

Deste despacho interpuseram recurso os A.A., recurso esse que veio a ser admitido como agravo, com subida diferida e com efeito devolutivo .

Em alegações oportunamente apresentadas pelos Agravantes, concluíram eles :
1ª - A secretaria do Tribunal “ a quo “ , sem que o despacho tivesse sido notificado ao mandatário dos recorrentes e sem que, portanto, o mesmo tivesse transitado em julgado, procedeu ao desentranhamento do rol de testemunhas oferecido com tal requerimento e devolveu-o ao mandatário dos recorrentes juntamente com a notificação do despacho recorrido .
2ª - Com tal procedimento violou-se o princípio do caso julgado, violou-se o direito de recurso dos recorrentes e violou-se o despacho recorrido na parte em que considerou o requerimento indeferido “ sem prejuízo ... “ .
3ª- Sem prejuízo do que se passa a dizer sobre o despacho recorrido, sempre ao presente recurso deve ser dado provimento, ordenando-se a reintegração nos autos do rol de testemunhas apresentado, para que as mesmas possam ser inquiridas em audiência de julgamento, em homenagem à busca da verdade material, nos termos do artº 645º do CPC, se assim for julgado conveniente .
4ª - Salvo o devido respeito... , a factualidade invocada pelos recorrentes não integra qualquer “ troca ou confusão “ de documentos, que traduza “ algum descuido “ .
5ª - Os factos invocados não podem ser imputados ao recorrente nem aos serviços do seu escritório, já que é absolutamente normal e comum que os documentos estejam sobre a secretária, para ali serem analisados e trabalhados, tal como estavam : digamos que é o seu lugar normal e daí que não se possa falar em negligência ou descuido .
6ª - O facto do colega do mandatário ter junto tal notificação aos seus documentos e tê-la metido no seu dossier, inadvertidamente, não pode ser censurado ao mandatário dos recorrentes, o qual não podia nem devia, ética e deontologicamente, ir verificar os dossiers do colega, para saber se tinha neles levado alguns documentos seus.
7ª - Tratou-se de uma situação plenamente subsumível nas causas de justo impedimento abrangidas pelo artº 146º do CPC, pelo que o mesmo deve ser aceite e declarado nos autos .
8ª - A flexibilidade instituída pelo DL 329-A/95, de 12/12, para a figura do justo impedimento é refutada no despacho recorrido, sendo certo que dos factos ocorridos e alegados está afastada qualquer ideia de culpa .
9ª - O despacho recorrido viola o princípio do caso julgado, viola o direito de recurso dos recorrentes ( ao ordenar o imediato desentranhamento do rol de testemunhas) , para além de constituir uma contradição face à alegada possibilidade da prova vir a ser produzida em audiência de julgamento, em obediência ao princípio da verdade material .
10ª - O despacho recorrido viola, ainda, o artº 146º do CPC .
11ª - Termos em que deve ser dado provimento ao recurso, anulando-se o despacho recorrido e substituindo-se por outro que considere a ocorrência de justo impedimento ...

Não foi apresentada contra-alegação por parte dos Agravados .
IV
Depois da junção de documentos e de várias suspensões da instância a requerimento das partes, veio a ter lugar a realização da audiência de julgamento, na qual nenhuma prova testemunhal foi produzida, e finda a qual foi proferida decisão sobre a matéria da base instrutória, com indicação da respectiva fundamentação, do que não foi apresentada qualquer reclamação .

Seguiu-se a publicação da sentença sobre o mérito da causa, na qual a acção foi julgada improcedente, por não provada a condição suspensiva constante do testamento em causa nos autos , com a consequente absolvição dos R.R. dos pedidos .
V
Dessa sentença interpuseram recurso os A.A., recurso admitido como apelação e com efeito suspensivo .

Nas alegações relativas a esta apelação os Apelantes formularam as seguintes conclusões :
1ª - O presente recurso em nada prejudica o agravo já interposto, admitido e alegado , cujos fundamentos e razões se mantêm plenamente e aqui se dão por reproduzidas .
2ª - Nâo obstante e sem prejuízo do ali alegado, a verdade é que independentemente da procedência ( que continua a clamar-se ) do dito agravo, sempre a acção deve ser julgada provada e procedente, anulando-se, portanto, a decisão recorrida .
3ª - As considerações que serviram de fundamento à decisão que julgou a acção improcedente e consequentemente absolveu os R.R. do pedido, carecem de suporte legal e assentam numa errada interpretação dos factos e do direito .
4ª - São evidentes os erros na apreciação da prova, a contradição nas respostas dadas aos quesitos e o desconhecimento e desprezo a que foram votadas as confissões feitas pelos R.R. na sua contestação quanto aos factos alegados pelos A.A. .
5ª - As respostas dadas aos quesitos 1º a 10º devem ser alteradas pela forma e de molde a que os mesmos venham a merecer as respostas que se deixam indicadas nesta alegação de recurso .
6ª - Dessa forma deve, consequentemente, a acção ser julgada provada e procedente, com todas as legais consequências .
7ª - São evidentes os erros na apreciação da prova, a contradição nas respostas dadas aos quesitos e o desconhecimento e desprezo a que foram votadas as confissões feitas pelos R.R. na sua contestação quanto aos factos alegados pelos A.A. .
8ª - Caso assim não seja sempre deverá ser anulada a audiência de julgamento, repetindo-se a produção de prova, com respeito pelas decisões do Tribunal da Relação de Coimbra .
9ª - É que, além do mais, o Tribunal “ a quo “ ignorou, pura e simplesmente , a sugestão feita pelo Senhor Presidente do Tribunal da Relação, na sua resposta à reclamação de não admissão do recurso, no sentido de serem ouvidas em julgamento as testemunhas arroladas pelos A.A. e cujo rol foi, inexplicavelmente, desentranhado dos autos .
10ª - Quanto às respostas do Colectivo relativamente à matéria dos quesitos 1º a 10º, que se encontra confessada na contestação dos R.R., as mesmas têm de se dar por não escritas, sob pena de violação do disposto no artº 646º, nº 4, do CPC .
11ª - A sentença recorrida violou, entre outros, os artºs 342º, nº 2, e 343º do C.Civ., 490º, nº 1 e 646º, nº 4, do CPC .
12ª - Dando-se provimento ao presente recurso devem ser alteradas as respostas dadas aos quesitos 1º a 10º, por forma a merecerem as respostas que se deixam indicadas na presente alegação, julgando-se a acção provada e procedente ou, caso assim se não entenda, sempre deverá ser anulado o julgamento, ordenando-se a sua repetição .
VI
Não foram apresentadas contra-alegações e recebidos os autos neste Tribunal foram os referidos recursos aceites, tal como haviam sido recebidos .
Procedeu-se à recolha dos necessários “ vistos “, sem qualquer observação, nada obstando ao conhecimento dos ditos recursos, cujo conhecimento respeitará a ordem de interposição dos ditos, em obediência ao preceituado no artº 710º, nº 1, do CPC .

Assim e antes de mais, importa fixar as questões que emergem das conclusões apresentadas em ambos esses recursos, uma vez que as ditas delimitam o objecto de cada um deles .
São elas :
A – No caso em apreço e dado que os Agravantes não apresentaram o seu rol de testemunhas no prazo previsto no artº 512º, nº 1, do CPC, deve ou não considerar-se haver justo impedimento para o efeito, dado o por eles requerido a fls. 66 e 67 ?
B – Caso se entenda não dever ser dado provimento ao agravo, haverá ou não fundamentos passíveis de ser conhecidos por este Tribunal e conducentes à modificação da decisão de facto proferida em 1ª Instâncias sobre as matérias dos quesitos 1º a 10º da base instrutória ?
C – Perante a factualidade que vier a ser dada como assente como enquadrar essa matéria no direito aplicável ?
D – Ocorre algum fundamento conducente à anulação do julgamento havido ?
***
Comecemos, pois, pela apreciação da 1ª questão equacionada, resultante do agravo interposto e admitido :
Resulta dos autos que uma vez findos os articulados e por ter sido considerada a presente causa como simples foi dispensada a realização de audiência preliminar, sendo proferido despacho saneador, com a selecção da matéria de facto alegada, a qual foi agrupada em “ factos assentes “ e em “ base instrutória “ .
Desse despacho foram as partes devidamente notificadas e ainda para que, em 15 dias, apresentassem rol de testemunhas, conforme resulta de fls. 60 e as partes aceitam ter acontecido .
Assim, e dada a data de expedição dessa notificação ( 28/06/2000 ), têm-se como notificadas em 01/07/2000, pelo que o prazo para apresentarem o rol de testemunhas findou em 15/09/2000.
Porém, só em 25/09/2000 os A.A. vieram a apresentar o seu rol de testemunhas, requerendo, em simultâneo, que lhes fosse reconhecido ter havido justo impedimento para essa apresentação não ter sido efectuada em tempo .
E, de facto, esse dito requerimento poderia ter sido aceite fora de prazo, em caso de se verificar esse tipo de obstáculo, ou seja um impedimento tido como sério ou justo – artº 145º, nº 4, do CPC .
Porém, é considerado como um justo impedimento todo o evento que obste à prática atempada do acto e que não seja imputável à parte que o invoca nem aos seus representantes ou mandatários .
Por outras palavras, a actual lei contenta-se com a verificação de um acto não culposo por parte do “ retardatário “ como forma de ter como justificada a prática de actos fora de prazo .
É o que resulta do actual nº 1 do artº 146º do CPC, conjugado com o relatório do Dec. Lei nº 329-A/95, no qual se diz , a este respeito, que “ flexibiliza-se a definição conceitual de « justo impedimento », em termos de permitir a uma jurisprudência criativa uma elaboração , densificação e concretização, centradas essencialmente na ideia de culpa ... “ .
É que sendo de exigir às partes, através dos seus mandatários, um tipo de comportamento normal, desde que conforme com a lei processual, não lhes pode ser exigível condutas que em si tenham também em conta a eventual ocorrência de circunstâncias anormais ou excepcionais, não previsíveis caso a caso .
Daí que, por exemplo, no Ac. desta Relação de 6/05/2003, in C.J. ano XXVIII, tomo III, pg. 11, se tenha considerado, e bem, que “ a doença súbita e imprevisível do mandatário constitui justo impedimento quando lhe dificulta o cumprimento atempado do prazo ... e o substabelecimento noutro advogado não pode assegurar , de forma eficaz e em tempo útil, a defesa dos interesses do mandante “ .
No caso presente e felizmente não ocorreu qualquer acidente ou doença ao ilustre mandatário dos A.A., a impedi-lo de praticar o acto em questão, para o qual dispôs de 16 dias em Julho ( alega que recebeu a notificação em causa em 29/06), do mês de Agosto e de 15 dias de Setembro ( de 2000 ), mas, segundo veio alegar, o que terá acontecido é que uma vez aberta essa correspondência no dia em que foi recebida e colocada por uma sua funcionária em cima da sua secretária, terá daí desaparecido, nesse mesmo dia, devido a uma reunião que aí decorreu e no decurso da qual um outro senhor advogado presente terá recolhido essa notificação junto com vários documentos entretanto colocados na mesma secretária, do que apenas este deu conta em 23/09/2000.
Interpretando este conjunto de factos alegados ( e ainda não demonstrados ) e apenas com base nessa alegação, entendeu a 1ª Instância não poder considerar-se tal sequência de factos, mesmo sem demonstração, como um “ justo impedimento “, pois, no seu entendimento, trata-se apenas de uma troca e confusão de documentos, a revelar algum descuido, o que não pode ser considerado como um impedimento sério ... para o efeito visado .
Parece-nos, e apesar do merecido respeito que tal decisão nos merece, que assim não deve ser entendido o alegado pelo requerente, pois que à luz do actual conceito de “justa causa “ bastará que o facto obstaculizador da prática do acto não seja imputável à parte ou ao seu mandatário para que devamos entender verificar-se uma situação de justo impedimento – neste sentido pode ver-se Lebre de Freitas, in “ Código Proc. Civil anotado “, vol. 1º, pg. 257 .
E como defende o referido autor, a tal não obsta a possibilidade de a parte ou o mandatário terem tido alguma forma de participação na ocorrência verificada, desde que, nos termos gerais, tal não envolva um juízo de censurabilidade .
Ora, convenhamos que no caso em apreço a alegação feita pelo requerente inculca a ideia de não censurabilidade na sua conduta que está por detrás do eventualmente sucedido, pois entende-se bem que encontrando-se uma qualquer carta em cima da sua secretária, para análise, ela possa ter sido indevidamente “ colhida “ por um outro colega que entretanto aí dispusera documentos de outro processo, para análise conjunta, tanto mais que a dita carta se reportava a uma dada notificação judicial .
E como o Requerente alega que apenas foi ao seu escritório, nesse mesmo dia, ao final da tarde, com um seu colega para efeitos de uma reunião de trabalho, altura em que se terá dado a ocorrência em questão, pelo que quando tal sucedeu ainda não tinha dado conta do teor da notificação visada nem a que processo a mesma se referia, tem de se aceitar que não existe qualquer grau de culpa na verificação do resultado em análise .
E apenas quando o dito colega do Requerente deu conta do erro por si cometido ( pois esse erro a ele se deve, não ao Requerente ) e o comunicou ao Requerente é que este se pode ter dado conta do sucedido, já que antes não tivera ocasião de ler essa carta, para poder tomar conhecimento do seu conteúdo .
O mesmo sucederia se essa carta tivesse sido colocada em cima da sua secretária para análise e momentos depois tivesse sido daí furtada por alguém, juntamente com outros bens, sem que, entretanto, houvesse ocasião de se tomar conta da dita missiva e sua proveniência , ou se esse desaparecimento tivesse ocorrido nas mãos de um funcionário de escritório, quando recebe a correspondência, por motivos estranhos à sua conduta e devido a terceiro.
Assim sendo, e apesar de não poder deixar-se de considerar como verificada uma conduta participativa do requerente no sucedido, pois deixou essa notificação à mercê do que alegou poder ter sucedido, o que é certo é que caso seja verdade que aconteceu o alegado tal evento não envolve, em si mesmo, um juízo de censurabilidade ao Requerente, pois é alheio à conduta do seu colega que inadvertidamente terá metido essa notificação no meio da demais papelada com que ambos trabalhavam na ocasião .
Desta forma, afigura-se que não se pode imputar o sucedido ao Requerente, a ser verdade o alegado, razão pela qual se afigura forçoso o reconhecimento da existência de uma situação de “ justo impedimento “, à luz do nº 1 do artº 146º do C.P.C. .
Concluindo, há que revogar o despacho de fls. 72 a 74, assim dando provimento ao agravo deduzido, ordenando-se a inquirição das testemunhas arroladas a fls. 67, a fim de se poder comprovar o alegado para este efeito, posto que cumpre proferir decisão sobre o incidente suscitado, à luz do actual artº 146º do CPC, com eventual ordem no sentido de os A.A. juntarem o rol que foi mandado desentranhar .
***
Caso se demonstre o alegado e se conclua pela verificação desse alegado “ justo impedimento “, desde já se anula todo o processado posterior a fls. 246 e segs., com inclusão da audiência de discussão e julgamento e sentença proferida, bem como o recurso de apelação deduzido contra esta, devendo os autos prosseguir para novo julgamento .
Caso venha a não ser provado o alegado pelo Requerente , com a consequente não demonstração do “ justo impedimento “ alegado, deverão os autos ser reenviados a esta Relação para apreciação da Apelação deduzida , assim se mantendo válido o julgamento já realizado.
VII
Decisão :
Face ao exposto, acorda-se em conceder provimento ao agravo deduzido a fls. 77 e admitido a fls. 78, revogando-se o despacho de fls. 72 a 74 e ordenando-se a inquirição das testemunhas arroladas a fls. 67, a fim de se poder comprovar o alegado para este efeito, posto que cumpre proferir decisão sobre o incidente suscitado, à luz do actual artº 146º do CPC, com eventual ordem no sentido de os A.A. juntarem o rol que foi mandado desentranhar .
Caso se demonstre o alegado e se conclua pela verificação desse alegado “ justo impedimento “, desde já se anula todo o processado posterior a fls. 246 e segs., com inclusão da audiência de discussão e julgamento e sentença proferida, bem como o recurso de apelação deduzido contra esta, devendo os autos prosseguir para novo julgamento .
Caso venha a não ser provado o alegado pelo Requerente , com a consequente não demonstração do “ justo impedimento “ alegado, deverão os autos ser reenviados a esta Relação para apreciação da Apelação deduzida , assim se mantendo válido o julgamento já realizado.

Custas dos recursos interpostos pela seguinte forma :
a) quanto ao agravo, custas pelos Agravados .
b) quanto à apelação, custas em função da decisão a proferir no incidente do “ justo impedimento “ : se o incidente lograr ser provado, as custas da apelação serão suportadas pelos A.A. ; se o incidente não for demonstrado, as custas serão fixadas a final .
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Tribunal da Relação de Coimbra, em / /