Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
1507/03.3TBPBL.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: JAIME FERREIRA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS
NÃO CONSIDERAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO NA FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO CIVIL DECORRENTE DO ACIDENTE DE VIAÇÃO.
Data do Acordão: 11/25/2008
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL JUDICIAL DE POMBAL – 1º JUÍZO
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE
Legislação Nacional: BASE XXXVII, NºS 2 E 4, 2ª PARTE, DA LEI Nº 2127, DE 2/08/1965; ARTº 294º, Nº 2, DO CÓDIGO DO TRABALHO VIGENTE (LEI Nº 99/2003, DE 27/08).
Sumário: I – Tendo o A., com 38 anos à data da sua cura, ficado portador de uma IPP de 27,5%, em consequência das lesões sofridas num acidente de viação, vai necessitar de esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional e que podem ser contabilizados nessa dita percentagem, pois resultam de uma forma de lesão física que sofreu, o que é merecedor da tutela do direito e, consequentemente, de ser indemnizado.

II - O montante de € 45.000,00 vai permitir-lhe obter um rendimento anual líquido de cerca de € 1.350,00 (à taxa de 3%), o que ao fim de 32 anos representa € 43.200,00, permanecendo intacto o capital referido, o que é claramente equitativo para indemnizar o A. pelos danos patrimoniais futuros previsíveis.

III - Embora a indemnização por acidente de trabalho já arbitrada ao A. em consequência do mesmo acidente, mas na sua vertente de trabalho, já reflicta uma forma de indemnização por um dano patrimonial futuro, calculado exactamente com base na referida incapacidade para o trabalho e no valor da remuneração do A. à data da cura clínica, sendo certo que estas duas espécies de indemnização a arbitrar ao lesado não são cumuláveis, isto é, elas apenas concorrem na reparação dos danos causados ao sinistrado até ao montante integral indemnizatório que cumpre arbitrar ao lesado, para assim o reparar, no entanto “se a vítima do acidente receber dos companheiros ou de terceiros indemnização superior à devida pela entidade patronal ou seguradora, esta considerar-se-á desonerada da respectiva obrigação e terá direito a ser reembolsada pela vítima das quantias que tiver pago ou despendido” – Base XXXVII, nºs 2 e 4, 2ª parte, da Lei nº 2127, de 2/08/1965 (diploma que tem aplicação a um acidente ocorrido em Setembro de 1998)

IV - O mesmo resulta do actual artº 294º, nº 2, do Código do Trabalho vigente (Lei nº 99/2003, de 27/08), onde se dispõe que “se o sinistrado em acidente receber de terceiro indemnização superior à devida pelo empregador, este considera-se desonerado da respectiva obrigação e tem direito a ser reembolsado pelo sinistrado das quantias que tiver pago ou despendido”, dispondo também o nº 5 do citado preceito, que “o empregador e a sua seguradora também são titulares do direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente a que se refere este artigo”.

V - Quando a seguradora por acidentes de trabalho, e que pagou ao A. o capital de remição de € 15.883,77, não deduziu qualquer intervenção no processo civil por acidente de viação, será ao sinistrado que lhe caberá pedir o reembolso de tal montante, pelo que ao arbitrar-se ao A. uma indemnização por danos patrimoniais futuros previsíveis em processo civil por acidente de viação não pode ser-lhe descontada, sem mais, a referida indemnização paga por outra seguradora em processo de acidente de trabalho.

VI - Importando fixar um montante indemnizatório por danos não patrimoniais, nesse cálculo tem influência a equidade, conforme resulta do disposto nos artºs 494º e 496º, nºs 1 e 3, 1ª parte, do C. Civ., montante que deve ter uma função essencialmente compensatória, tendo em conta o sofrimento, o padecimento, os transtornos, as angústias e as consequências em geral que do acidente resultaram para o sinistrado.

Decisão Texto Integral:
Acordam, em conferência, na Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
I
No Tribunal Judicial da Comarca de Pombal, A..., instaurou contra a Companhia de Seguros B..., a presente acção declarativa, com processo ordinário, pedindo a condenação da Ré no pagamento ao A. da quantia de € 112.815,00, com o acréscimo de juros de mora a contar da data de citação e até efectivo pagamento, além de dever ser a Ré condenada a pagar ao A., em incidente de liquidação, todas as quantias que o A. tiver de suportar com os tratamentos até à sua completa cura, nomeadamente em operações, estadias em hospitais ou clínicas, com medicamentos, deslocações...
Este pedido foi ampliado no decurso do processo, para o montante de € 129.881,00, conforme requerimento nesse sentido de fls. 169 a 175.
Para tanto e muito em resumo alegou o A que no dia 23/09/1998, pelas 15H30, ocorreu um acidente de viação no entroncamento da Rua do Cemitério com a Rua do Vale da Barroia, em Albergaria dos Doze, concelho de Pombal, no qual foram intervenientes os veículos automóveis ligeiros de mercadorias com matrículas 44-30-EM e TX-39-61.
Que o veículo 44-30-EM pertence a C... e era conduzido, na ocasião, por D..., por conta e no interesse do primeiro, veículo este que, à data, se encontrava seguro na Ré, através de contrato de seguro titulado pela apólice nº 4109470173099.
Que o veículo TX-39-61, propriedade da sociedade E..., era conduzido, na ocasião, pelo Autor e seguia na Rua Vale da Barroia, enquanto o outro veículo circulava numa transversal à dita rua (pela Rua do Cemitério) e ao chegar ao entroncamento desta com aquela o seu condutor não abrandou a velocidade nem se certificou do trânsito que circulava na dita Rua Vale da Barroia.
Que o veículo EM embateu na parte lateral esquerda da viatura conduzida pelo A., o qual circulava em obediências às regras estradais e vinha da direita, considerando o sentido de marcha do EM.
Que, por isso, o culpado desse acidente é o condutor do veículo EM, tanto assim que a Ré já pagou parte dos montantes indemnizatórios causados por esse acidente, nomeadamente os referentes à viatura conduzida pelo autor.
Que o A. sofreu danos patrimoniais e não patrimoniais nesse acidente, resultantes dos traumatismos físicos que refere, e que a Ré se tem recusado a pagar, razão da presente demanda.
II
Contestou a Ré alegando, muito em resumo, que o acidente de deve a culpa presumida do A., o qual fazia um trajecto e num horário previamente determinado pela sua entidade patronal, dona do veículo TX-39-61, sob cuja orientação e conta conduzia.
Que a Ré reconhece que o A. sofreu lesões físicas em consequência do referido acidente, mas que não pode ser a Ré responsabilizada pelos mesmos, já que o A. seguia sem utilizar o cinto de segurança, aquando do acidente, tendo até sido projectado para fora do veículo.
Terminou pedindo a improcedência da acção, com a sua absolvição dos pedidos.
III
Findos os articulados teve lugar uma audiência preliminar, na qual não foi possível obter qualquer acordo entre as partes, posto que foi proferido despacho saneador, no qual foi reconhecida a regularidade adjectiva da acção, tendo-se procedido à selecção da matéria de facto alegada pelas partes e tida como relevante para efeitos de instrução e de discussão da causa.

Seguiu-se a realização de um exame médico-legal na pessoa do A., cujo relatório consta de fls. 153 a fls. 160.

Teve lugar a realização da audiência de discussão e julgamento, com gravação dos depoimentos testemunhais nela prestados, finda a qual foi proferida decisão sobre a matéria de facto constante da base instrutória, com indicação da respectiva fundamentação.

Proferida a sentença sobre o mérito da causa, nela foi decidido julgar a acção parcialmente procedente, com a condenação da Ré no pagamento ao A. da quantia de € 29.116,23 (por lapso ou erro de escrita este valor foi incorrectamente escrito por extenso, como mais abaixo se explicitará) a título de danos futuros, e a quantia de € 20.000,00 a título de danos não patrimoniais, acrescidas de juros de mora a partir da data dessa sentença e até integral pagamento.
IV
Dessa sentença interpôs recurso o Autor, recurso que foi admitido como apelação e com efeito devolutivo.

Nas alegações que apresentou o Apelante concluiu, com utilidade, da seguinte forma:
(…)
V
Contra-alegou a Apelada, onde defende a manutenção da sentença recorrida, com a qual se conforma.
VI
Nesta Relação foi aceite o recurso interposto e tal como foi admitido em 1ª instância, tendo-se procedido à recolha dos necessários “vistos” legais, pelo que nada obsta a que se conheça do seu objecto.

Esse objecto passa pela apreciação das seguintes questões (tendo presente as conclusões formuladas pelo Apelante nas suas alegações de recurso, as quais delimitam o objecto do recurso):
A – Montante indemnizatório, por danos patrimoniais futuros, constante da sentença recorrida (face à divergência nela existente entre a sua fixação em numerário e a sua indicação por extenso);
B – Nulidade da sentença recorrida;
C – Fixação do montante indemnizatório por danos materiais futuros prováveis.
D – Fixação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais.
E – Data a partir da qual são devidos os juros de mora.

(…)
***
Passando à abordagem da questão C – Fixação do montante indemnizatório por danos materiais futuros prováveis previsíveis -, já referimos que o A., a este título, pediu que lhe fosse arbitrada uma indemnização no montante de € 42.740,00 , montante este que veio a ampliar para € 59.806,00.
Na sentença recorrida foi-lhe arbitrada a quantia de € 45.000,00 a tal título, parecendo-nos que o A. defende ou pugna, neste recurso, pela alteração desse montante para € 59.806,00, como foi seu pedido modificado ao longo do processo.
Não estando em causa a atribuição ao A. de uma indemnização a este título, como bem resulta da sentença recorrida e do disposto nos artºs 483º, nº 1, e 564º, nº 2, do C. Civ. – na fixação da indemnização pode o tribunal atender aos danos futuros, desde que sejam previsíveis -, o valor da dita, porque não pode ser averiguado o seu exacto montante, será determinado segundo a equidade e dentro dos limites apurados – artºs 566º, nº 3, do C. Civ..
O que os factos provados revelam, para este efeito, é que o A. nasceu em 24/12/1964, pelo que tinha 33 anos à data do sinistro, embora a pensão anual e vitalícia que lhe foi fixada pelo Tribunal do Trabalho em acção emergente de acidente de trabalho, com base no mesmo acidente também de viação, tenha tido início em 10/08/2002, pelo que é esta a data considerada como sendo a da sua alta ou cura definitiva – ponto 9 dos factos dados como assentes.
Logo, nesta data o A. contava 38 anos.
À data do sinistro o A. auferia um vencimento mensal de € 548,68 – ponto 25 dos factos dados como assentes – e em consequência das lesões que o acidente de viação lhe provocou o A. ficou portador de uma IPP de 27,5%.
Logo, podemos considerar que pelo menos o A. vai necessitar de esforços acrescidos no desempenho da sua actividade profissional e que podem ser contabilizados nessa dita percentagem, pois resultam de uma forma de lesão física que sofreu, o que é merecedor da tutela do direito e, consequentemente, de ser indemnizado – como é entendimento unânime na jurisprudência e nem aqui está em discussão esse direito.
Tal incapacidade representa ou pode representar para o Autor um prejuízo de cerca de € 2.112,00/ano = 548,68 x 27,5% x 14 (meses), apesar de no relatório médico-legal apenas constar que ao sinistrado “quanto ao rebate profissional das sequelas resultantes, é de admitir esforços acrescidos no desempenho da sua actividade laboral de caixeiro”.
Considerando o período de vida activa até aos 70 anos, tal prejuízo pode representar cerca de € 67.584,00 (32 anos), sem levarmos em linha de conta os eventuais e previsíveis aumentos de vencimento do A. ao longo dos anos.
Por sua vez, o capital necessário para produzir esse rendimento anual de € 2.112,00, a uma taxa de juros líquida de 3%, seria de € 70.000,00.
Mas com esse capital o A. lograria obter o dito rendimento e ainda teria todo o referido capital aos 70 anos e até pela vida fora, pelo que não se justifica um montante dessa grandeza.
Ora, o montante fixado na sentença recorrida - € 45.000,00 – permite-lhe obter um rendimento anual líquido de cerca de € 1.350,00 (à referida taxa de 3%), o que ao fim de 32 anos representa € 43.200,00, permanecendo intacto o capital referido, o que é claramente equitativo para indemnizar o A. pelos apontados danos patrimoniais futuros previsíveis.
É este, afigura-se-nos, o entendimento da jurisprudência na determinação deste tipo de valores, como se pode ver, p. ex., nos Ac. do STJ de 4/2/1993, in C. J. STJ, ano I, tomo I, pg. 128; do STJ de 6/07/2000, in C. J. STJ, ano VIII, tomo II, pg. 144; do STJ de 28/05/2002, in Rec. Rev. nº 1038/02; do STJ de 25/06/2002, in C. J. STJ, ano X, tomo II, pg. 128; do STJ de 17/11/2005, in C. J. STJ ano XIII, tomo III, pg. 127; do STJ de 2/10/2007, in C. J. STJ ano XV, tomo III, pg. 68.
Consequentemente, e até porque o montante fixado pouco menor é do que aquele que pelo A. foi pedido para este tipo de danos (é até superior ao montante inicialmente pedido), entende-se ser de manter o seu valor fixado na sentença recorrida.
Apenas como lugar paralelo ao presente, citamos o Ac. desta Relação de 25/01/2005, proferido na Apelação nº 4012/04, de que foi relator o sr. Des. Artur Dias, no qual, relativamente a um acidente de viação ocorrido em 4/04/1999 e em que o sinistrado ficou portador de uma IPP de 32,5%, tendo a idade de 18 anos à data do acidente, foi arbitrada uma quantia indemnizatória por danos patrimoniais futuros de € 40.000,00.

Acontece que, na sentença recorrida, o referido montante foi abatido de € 15.883,77, quantia esta que representa o capital de remição da pensão anual que foi entregue ao A., em acção de acidente de trabalho que correu termos no Tribunal do Trabalho de Leiria, com base no mesmo acidente aqui em discussão – ponto 9 dos factos dados como assentes.
O Apelante também se revela contra este entendimento, defendendo que não deve ter lugar a referida dedução.
E bem, afigura-se-nos, porquanto embora esta indemnização já arbitrada ao A. em consequência do mesmo acidente, mas na sua vertente de trabalho, já reflicta uma forma de indemnização por um dano patrimonial futuro, calculado exactamente com base na referida incapacidade para o trabalho e no valor da remuneração do A. à data da cura clínica, sendo certo que estas duas espécies de indemnização a arbitrar ao lesado não são cumuláveis, isto é, elas apenas concorrem na reparação dos danos causados ao sinistrado até ao montante integral indemnizatório que cumpre arbitrar ao lesado, para assim o reparar, no entanto “se a vítima do acidente receber dos companheiros ou de terceiros indemnização superior à devida pela entidade patronal ou seguradora, esta considerar-se-á desonerada da respectiva obrigação e terá direito a ser reembolsada pela vítima das quantias que tiver pago ou despendido”, além de que “também à entidade patronal ou seguradora assiste o direito de intervir como parte principal no processo em que a vítima exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente a que alude a Base XXXVII “ – Base XXXVII, nºs 2 e 4, 2ª parte, da Lei nº 2127, de 2/08/1965, diploma que tem aplicação ao acidente em causa, uma vez que este ocorreu em Setembro de 1998.

Mas o mesmo resulta do actual artº 294º, nº 2, do Código do Trabalho vigente (Lei nº 99/2003, de 27/08), onde se dispõe que “se o sinistrado em acidente receber de terceiro indemnização superior à devida pelo empregador, este considera-se desonerado da respectiva obrigação e tem direito a ser reembolsado pelo sinistrado das quantias que tiver pago ou despendido”, dispondo também o nº 5 do citado preceito, que “o empregador e a sua seguradora também são titulares do direito de intervir como parte principal no processo em que o sinistrado exigir aos responsáveis a indemnização pelo acidente a que se refere este artigo”.
Tal normativo corresponde, aliás, ao artº 31º da Lei nº 100/97, de 13/09 (Lei dos Acidentes de Trabalho), diploma que também não tem aplicação ao presente caso, uma vez que o acidente em causa ocorreu em Setembro de 1998 e a referida Lei entrou em vigor em 1/01/2000 (D. L. nº 382-A/99, de 22/09) e apenas é aplicável aos acidentes de trabalho ocorridos após esta data e face ao estatuído no artº 3º, nº 2, da Lei nº 99/2003.
E no nº 2 desse artº 31º dispõe-se que “se o sinistrado em acidente receber de outros trabalhadores ou de terceiros indemnização superior à devida pela entidade empregadora ou seguradora, esta considera-se desonerada da respectiva obrigação e tem direito a ser reembolsada pelo sinistrado das quantias que tiver pago ou despendido”.
Ora, no presente caso não só a seguradora por acidentes de trabalho e que pagou ao A. o capital de remição de € 15.883,77, conforme ponto 9 dos factos dados como assentes, não deduziu qualquer intervenção neste processo, como será perante o sinistrado que lhe caberá pedir o reembolso de tal montante, nos termos legais citados, pelo que ao arbitrar-se ao A. a referida indemnização por danos patrimoniais futuros previsíveis não pode ser-lhe descontada, sem mais, a referida indemnização paga por outra seguradora em processo de acidente de trabalho, como se fez na sentença recorrida, pese embora essas duas indemnizações não se possam cumular (não se podem somar uma à outra).
Vejam-se neste sentido, entre outros, os Ac.. S.T.J. de 26/05/1993, in Col. Jur. STJ, ano I, tomo II, pg. 130, onde se escreve: “a vítima que esteja a receber a pensão atribuída pela entidade patronal ou seguradora desta e também a indemnização baseada nos danos do acidente de viação paga pelo responsável por este ou sua seguradora tem obrigação de restituir àquela entidade patronal ou sua seguradora o que destas houver recebido, muito embora não haja que deduzir à indemnização pelos lucros cessantes fixada na acção de indemnização a pensão ou as demais quantias pagas pela entidade patronal ou sua seguradora”, e a Revista Ampliada nº 1508/01-1.
Logo, não é de descontar este montante à quantia a arbitrar neste processo ao A., como se faz na sentença recorrida, aspecto este que importa derrogar.
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Prosseguindo com a abordagem da questão D – Fixação do montante indemnizatório por danos não patrimoniais -, já dissemos que na sentença recorrida foram arbitrados € 20.000,00 ao A..
A este respeito parece-nos que o A. não foi claro na sua petição, porquanto nela abordou este aspecto dos danos sofridos como que de forma repetida ou parcialmente duplicada.
Com efeito, depois de no ponto 43º da petição ter dito que “não peticiona outros danos patrimoniais, nomeadamente com a perda de retribuição no tempo em que esteve com baixa médica e outros que sofreu com o acidente, pois já recebeu esses danos através da companhia de seguros de acidentes de trabalho...”, os pontos seguintes desse articulado reportam-se aos chamados danos não patrimoniais – pontos 44º a 60º -, para aí apresentar dois montantes distintos por este tipo de danos (um de € 50.000,00 e outro de € 20.000,00), que depois soma no petitório.
Seja como for, o que importa é fixar um montante indemnizatório para este tipo de danos, no que volta a ter influência a equidade, conforme resulta do disposto nos artºs 494º e 496º, nºs 1 e 3, 1ª parte, do C. Civ., montante que deve ter uma função essencialmente compensatória, tendo em conta o sofrimento, o padecimento, os transtornos, as angústias e as consequências em geral que do acidente resultaram para o sinistrado.
Dos factos provados resulta que o sinistrado sofreu, no acidente em causa, traumatismo craniano, contusão temporal esquerda, edema cerebral difuso, luxação acrómio-clavicular à esquerda de grau III e múltiplos ferimentos e hematomas, tendo estado internado em hospitais públicos onde foi operado ao ombro esquerdo.
Ficou a sofrer de perda de memória e tem perda total de olfacto e paladar, o que lhe causa ansiedade, tristeza e angústia, tanto mais que ficou portador de uma IPP de 27,5%.
O A. também sofreu bastantes dores e continua a sofrer de dores no ombro e na cabeça.
Convenhamos que não é nada favorável tal situação presente e futura do A., mormente face à perda de olfacto e de paladar e à IPP de que ficou portador.
É de recompensar com alguma generosidade tais maleitas permanente futuras, especialmente a falta de paladar, o que é tão importante para qualquer pessoa.
Nessa medida afigura-se que é curta a indemnização arbitrada em 1ª instância, sendo plenamente justificada a sua duplicação, tendo em conta a fixação de valores verdadeiramente compensatórios, isto é, que a tal título seja arbitrada um montante de € 40,000,00, tanto mais que à data do acidente o A. tinha apenas 33 anos de idade.
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Por último cumpre abordar a questão da data a partir da qual são devidos os juros de mora – questão E supra enunciada.
O A. pede juros de mora desde a data de citação da Ré nesta acção.
Na sentença recorrida escreve-se que “os montantes indemnizatórios fixados foram actualizados à presente data, pelo que vencem juros de mora apenas a partir desta sentença”, com o que o A. não concorda.
E também bem, não só porque não se vislumbra essa referida actualização na dita sentença, mas também porque os valores então arbitrados são agora alterados e sem que nesse cálculo tivéssemos procurado actualizar os mesmos à data presente.
Face ao que são devidos juros de mora desde a data da citação, nos termos do artº 805º, nº 3, do C. Civ. (e Ac. Uniformizador de Jurisprudência do STJ nº 4/2002, de 9/05/2002).
No apontado sentido, apenas também a título de exemplo, veja-se o recente Ac. desta Relação de 28/10/2008, proferido na Apelação nº 584/1999 (relatado pelo sr. Des. Artur Dias e do qual são adjuntos o relator deste acórdão e o seu primeiro adjunto), no qual se escreveu: “Nos termos dos artºs 804º, nº 1, 805º, nº 3 e 806º, nº 1, do C. Civ., nos casos de responsabilidade civil por facto ilícito ou pelo risco são devidos juros legais desde a citação, por ser esse o momento em que o devedor se constitui em mora.
Este entendimento esbarra, porém, na norma do nº 2 do artº 566º do C. Civ., na parte em que, para o cálculo da medida da diferença da situação patrimonial do lesado caso não existissem os danos, manda considerar a data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal.
A compatibilização das duas situações – actualização da indemnização até à data da sentença e juros de mora desde a citação – deu origem a significativa controvérsia jurisprudencial, resolvida através do Ac. Unif. de Jurisp. proferido em 9/05/2002...
Tendo em conta a jurisprudência fixada em tal Acórdão, afigura-se-nos que, a contrario, se a indemnização não tiver sido objecto de cálculo actualizado, os juros serão, nos termos do artº 805º, nº 3, do C. Civ., devidos desde a citação”.
Logo, também neste aspecto cumpre derrogar a sentença recorrida e fixar juros de mora a partir da citação da Ré, como pediu e pretende o A. /Apelante.
VII
Decisão:
Face ao exposto, acorda-se em julgar parcialmente procedente o presente recurso de Apelação, com o que se altera, em parte, a sentença recorrida, a qual passa a dispor do seguinte modo:
«Julga-se parcialmente procedente a presente acção, com condenação da Ré B..., a indemnizar o A. nos montantes parciais de €45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), por danos patrimoniais futuros previsíveis, e de € 40.000,00 (quarenta mil euros) por danos não patrimoniais, montantes estes acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde a data de citação da Ré e até efectivo pagamento.
No mais, absolve-se a Ré».

Custas da acção e do recurso por ambas as partes e na proporção dos respectivos decaimentos.
***

Tribunal da Relação de Coimbra, em