Acórdãos TRC	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:	916-2001
Nº Convencional:	JTRC1366
Relator:	NUNO CAMEIRA
Descritores:	DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO NULIDADE
Data do Acordão:	05/29/2001
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Meio Processual:	APELAÇÃO
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO
Área Temática:	DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Legislação Nacional:	ART. 201º, Nº1, 205º, 508º, Nº2 E 3, 508º-B, Nº1, A), 712º, DO CPC
Sumário:	I - O nº 2 do art. 508º do CPC visa obstar a que a composição justa do litígio seja impedida por razões formais relacionadas com irregularidades dos articulados::odespacho jurisdicional ali previsto é um despacho vinculado, cuja omissão origina uma nulidade processual, nos termos do art. 201º, nº1, do mesmo diploma legal. II - O nº3 do mesmo art. visa obstar que a composição justa do litígio seja impedida por razões ainda formais, relacionadas com insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto; porém, o despacho nele previsto é não vinculado: a sua omissão, por estar em causa um poder discricionário do juiz, não gera nulidade, nem é sindicável pela Relação.. III - Se os recorrentes foram notificados do despacho saneador e não arguiram a pretensa nulidade, decorrente da omissão do despacho previsto no art. 508º, nº3, a mesma sana-se, nos termos do art. 205º. IV - A coberto do art. 508º, nº3, a parte não pode apresentar novas vias de defesa, absolutamente diferentes das apresentadas na contestação, nem impugnar o que na contestação não impugnou; só pode completar ou esclarecer os factos já anteriormente transportados para o processo..
Decisão Texto Integral: