Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3371/04
Nº Convencional: JTRC
Relator: FERNANDES DA SILVA
Descritores: ACÇÃO DECLARATIVA EMERGENTE DE CONTRATO DE TRABALHO
PRAZO PARA CONTESTAR E NÃO APLICAÇÃO DE DILAÇÃO
Data do Acordão: 01/19/2005
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DO TRABALHO DE TOMAR
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ARTºS 54º , 56º E 57º, Nº 1, TODOS DO CPT , E 252º-A, DO CPC .
Sumário: I – Na economia das actuais regras processuais sobre citação e prazo para contestar uma acção de condenação emergente de contrato de trabalho, deve ser entendido que ao prazo de 10 dias para contestar, iniciado com a notificação a que alude o artº 56º, al. a), do CPT, não acresce qualquer dilação .
II – A dilação de 5 dias do artº 252º-A, do CPC só acresce nos casos em que a citação desencadeia a imediata contagem de um prazo de defesa do citando, o que não acontece no actual ordenamento processual comum laboral .
Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Coimbra:

I –

1 – A..., casado, com os demais sinais dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Tomar, a R. ‘B....’, pedindo, a final, a sua condenação no pagamento da quantia de 29.593,54 Euros, com juros legais, que lhe deve e respeita, além do mais, a trabalho suplementar e subsídios de férias e de Natal.

2 - Frustrada a tentativa de conciliação a que se procedeu na Audiência de Partes, a R. veio contestar, excepcionando desde logo a prescrição dos pretensos créditos e impugnando o mais articulado por forma a concluir no sentido da sua absolvição dos pedidos formulados.

3 – Foi proferido o despacho de fls. 179-180 a julgar intempestiva a contestação, determinando o seu oportuno desentranhamento e dando concomitantemente sem efeito a data designada para julgamento.

4 – De tal decisão agravou a R., recurso que, minutado e sintetizado, foi admitido, com subida diferida, conforme fls. 217.
Aí se concluiu (resumo do essencial, uma vez que estas conclusões se reeditam na Apelação, a seguir):
. Por tudo o exposto entende a Agravante que o acto de a chamar ao processo para se defender deve ser feito, como foi, na pessoa do seu legal representante;
. Por maioria de razão, à luz dos princípios basilares do Processo Civil e ainda das especificidades justificadas no domínio do processo laboral, que exige a notificação da decisão final às partes, logo também do acto de as chamar a defenderem-se, o qual tem inequivocamente uma maior importância e protecção jurídicas, dadas as consequências da cominação que lhe está adstrita;
. Será nulo e irregular o acto de chamar a parte presente para se defender na pessoa do seu mandatário, não tendo sido também regularmente feita a citação para contestar a acção porque a agravante não foi advertida da cominação da falta dessa contestação.

O A respondeu, concluindo, em síntese, que a contestação da R. é efectivamente extemporânea, uma vez que, por existirem na jurisdição laboral normas específicas, não se aplicam as regras gerais invocadas, nomeadamente o disposto no art. 252º-A do C.P.C.

5 – Proferiu-se depois sentença, a julgar a acção procedente com condenação da R. a pagar ao A. a quantia total de 29.593,54 Euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal até efectivo e integral embolso.

6 – Inconformada, interpôs a R. recurso de apelação, oportunamente admitido com efeito meramente devolutivo, cujas alegações concluiu assim:
» - Existe uma nulidade processual, da qual a apelante recorreu;
» - Tal nulidade consistiu em se julgar intempestiva a contestação apresentada pela ora Apelante com fundamento no facto de estar extinto o prazo para a prática do acto;
» - Foi omitido o acto da notificação da apelante;
» - Entende a apelante que o acto de a chamar para se defender deve ser feito, como foi, na pessoa do seu legal representante;
» - Por maioria de razão, á luz dos princípios basilares do Processo Civil e ainda das especificidades justificadas no domínio do processo laboral, que exige a notificação da decisão final às partes, logo também do acto de as chamar a defenderem-se, o qual tem inequivocamente uma maior importância e protecção jurídicas, dadas as consequências da cominação que lhe está adstrita;
» - Assim, será de julgar que o acto de chamar a parte presente, para se defender no processo na pessoa da sua mandatária é nulo e irregular por violação das formalidades prescritas na lei;
» - O douto despacho de fls. 179-180, que julgou intempestiva a contestação apresentada pela ora apelante com fundamento no facto de estar extinto o prazo para a prática do acto, violou assim o disposto nos números 1 e 3 do art. 3º, no art. 3º-A, na alínea a) do art. 195º, no nº 5 do art. 233º, todos do C.P.C., porquanto a alegada citação-notificação na pessoa da mandatária se teria por indevidamente empregue;
» - Não constando do processo que se procedeu à ordenada notificação à Apelante, do prazo que dispunha para contestar a acção, bem como o dia do termo desse prazo, omitiu-se um acto de notificação que constitui uma nulidade e que determina a anulação de todo o processado a partir da audiência de partes;
» - Essa nulidade processual ocorreu e a sentença ora recorrida nunca deveria ter sido proferida sem a prévia notificação da R. para contestar a acção;
» - E prejudicou seriamente a defesa da ré;
» - Não foi também regularmente feita a citação para contestar a acção porque a apelante não foi advertida da cominação da falta dessa contestação;
» - Não se encontra normativo no actual C.P.T. que afaste expressamente a aplicabilidade do art. 252º-A do C.P.C. no prazo para defesa num processo laboral;
» - O prazo para oposição das partes, seja em que processo for, tem de obedecer a princípios de clareza, certeza e estabilidade processuais, pelo que nunca se poderá considerar que a contestação apresentada pela Apelante é intempestiva.

Deve ser revogado o douto despacho, declarada nula a citação da agravante para contestar e/ou aceite por estar em tempo e ter legitimidade a contestação oferecida pela ora Recorrente, anulando-se todo o processado a partir da Audiência de Partes.

7 – Respondeu a recorrida, concluindo, por seu turno, que deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão impugnada.

Recebidos e colhidos os vistos legais devidos – com o Exm.º P.G.A. a emitir o mui douto e proficiente Parecer de fls. 279 e sts., em que propende para o provimento do recurso – vamos conhecer.


II -
1 - Para além do que se aproveita da exposição esquemática do desenvolvimento da lide, que antecede, importa reter como ocorrências de facto relevantes para o tratamento e decisão das problemática que nos vem proposta mais o seguinte:
- Com pedido de citação prévia/urgente, a Petição Inicial deu entrada na Secretaria do Tribunal do Trabalho de Tomar em 23.7.2003;
- A 24.7.2003 foi proferido o despacho de fls. 13, em que se designou o dia 31 de Outubro seguinte para Audiência de Partes, mandando-se notificar o A. e citar a R., por carta registada com A/R, com a advertência a que alude o nº5 do art. 54º do C.P.T.;
- No dia aprazado – 31 de Outubro de 2003 –compareceram à diligência o A., a sua mandatária e a R., representada pelo Sr. Mário Fernando Henriques Correia, estando também presente a mandatária por esta constituída, conforme procuração junta, Dr.ª Cristina Sirgado Rodrigues – cfr. Acta de fls. 19;
- Frustrada a tentativa de conciliação, foi proferido despacho pelo Exm.º Juiz ‘a quo’, onde, além do mais, se determinou:...’ordeno a imediata notificação da R., na pessoa da sua ilustre mandatária aqui presente, para contestar, no prazo de dez dias, com a advertência de que a falta de contestação importa a confissão dos factos articulados pelo A. e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito’...
Notifique...
- Ficou consignado na Acta que ...’ Nesta altura foram todos os presentes notificados do despacho que antecede’; e ainda: ‘Mais notifiquei a ilustre mandatária da R. para contestar nos termos ordenados, sob pena da cominação legal’;
- A R. apresentou a sua contestação, recebida na Secretaria do Tribunal do Trabalho de Tomar em 18.11.2003, tendo sido aposta no rosto do articulado a cota/menção ‘A signatária tem assinatura digital. O email foi enviado em 17.11.03’.


2 – A questão basilar, que constitui o objecto do agravo, ( o recurso de apelação reedita basicamente a problemática naquele suscitada, visando apenas assegurar a sua subida e conhecimento– art. 735º/2 do C.P.C.), consiste em dilucidar e decidir, afinal, se, no específico caso dos Autos, ao prazo de dez dias para contestar, iniciado com a notificação a que alude o art. 56º, a), do C.P.T., acresce ou não a dilação de cinco dias prevista no art. 252º-A, nº1, b), do C.P.C.
O problema não deixa de envolver o seu melindre.
A solução que preconizamos – sempre com a cautela e reserva devidas em tais circunstâncias e com a ressalva por diverso e quiçá mais esclarecido entendimento – afigura-se-nos ser a que melhor se compagina todavia com a normatividade ínsita nas disposições em análise.
Vejamos então.
O actual C.P.T. – na sequência das inovações introduzidas, de que se destacam, (por interessarem à reflexão e solução que encetamos), a fusão, numa única, das duas anteriores formas de processo, com assumida tramitação simplificada, e a Audiência de Partes logo após a apresentação da Petição Inicial – contém ora uma disciplina específica (diversa da solução do diploma a que sucedeu – o revogado DL. nº 272-A/81, de 30 de Setembro – e necessariamente da lei adjectiva geral, de que aquele era, nesta matéria, inteiramente subsidiário).

Nos termos do art. 54º do C.P.T., (Codificação a que pertencem as disposições adiante citadas sem outra menção), uma vez recebida a petição e estando a acção em condições de prosseguir, o Juiz designa uma Audiência de Partes, a realizar no prazo de 15 dias.
Prescrevem os nºs 3 e 4 da norma que o A. é notificado e o R. é citado para comparecerem pessoalmente...
Com a citação é remetido ou entregue ao R. duplicado da Petição Inicial e cópia dos documentos que a acompanhem.
Se se frustrar a tentativa de conciliação, a Audiência prossegue, devendo o Juiz ordenar – art.56º, a) – a notificação imediata do R. para contestar no prazo de dez dias.
Não contestando – tendo sido ou devendo considerar-se regularmente citado na sua própria pessoa, ou tendo juntado procuração a mandatário judicial no prazo da contestação, consideram-se confessados os factos articulados pelo A. e é logo proferida sentença a julgar a causa conforme for de direito – art. 57º, nº1.

Ora, como se constata, a função primordial da citação (enquanto acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender – art. 228º/1 do C.P.C.) sofre aqui um relativo desvirtuamento relativamente ao figurino clássico, comportando, dois compassos: num primeiro momento, visa assegurar, de forma solene, a comparência pessoal do réu, cumprindo, ao mesmo tempo, a sua vocação de lhe dar a conhecer que foi proposta contra si a demanda cujos termos passa desde logo a conhecer, uma vez que lhe são concomitantemente remetidos ou entregues o duplicado da petição inicial e cópia dos documentos que a acompanham;
Se obtiver êxito a tentativa de conciliação mediada pelo Juiz, por aqui se ficou o efeito útil da citação.
Frustrada, porém – devendo prosseguir, por isso, a audiência, ut falado art. 56º, a) – só então acontece o segundo momento daquele acto: a notificação imediata do réu para contestar em dez dias.

Como nos parece evidente, o acto da citação não desencadeia o início/contagem de qualquer prazo, apenas lhe dando a saber, injuntivamente, que deverá comparecer no dia designado para a Audiência.
Por isso, atentos os clássicos fundamentos da dilação (anular – no pressuposto de que o citando terá necessidade de se deslocar à sede do Tribunal onde a acção foi proposta – os inconvenientes ou prejuízos da distância do Tribunal e as dificuldades das comunicações, por forma a que a parte que não resida na comarca da acção não fique, na preparação da sua defesa ou no exercício do seu direito, numa situação de desigualdade de circunstâncias relativamente à que viva nessa área – cfr. Alberto dos Reis, Comentário, Vol. 2º, pg. 265), não se vislumbra razão para chamar aqui à colação a regra do art. 252º-A do C.P.C.
Nos seus termos e nas circunstâncias aí expressamente previstas, a dilação de cinco dias só acrescerá nos casos em que a citação desencadeia a contagem de um prazo de defesa do citando.
Não é essa a situação.

Além disso, o tempo que normalmente medeia entre a designação do dia para a Audiência e a sua realização (a lei fala em 15 dias, que, como se sabe, excepcionalmente serão observados, nomeadamente nos casos em que o citando tenha sido citado fora da área da comarca) é, na prática, suficientemente dilatado para que o R. se organize e prepare folgadamente a sua defesa, pois teve desde cedo pleno conhecimento dos termos da pretensão do A.
(Veja-se, a propósito, a reflexão e comentários de A. Mendes Baptista (C.P.T. Anotado, 2ª Edição, ‘Quid Juris’, pg. 137 e Carlos Alegre (C.P.T. Anotado, Almedina, 2003, pg.171).

Ora se a questão do acréscimo dos cinco dias da dilação se não coloca relativamente à citação – como cremos ter deixado demonstrado – menos fundamento tem suscitá-la relativamente à notificação, que é feita imediatamente na pessoa do réu e/ou mandatário ali presentes.
O prazo para a defesa não foi desencadeado pela citação, como se disse, mas pela notificação acabada de fazer...
E só se o R. tivesse sido citado fora da área da comarca sede do Tribunal é que ao prazo da defesa, que se iniciaria na data daquela, acresceria o da dilação.
Em resumo deste ponto:
É nossa convicção que, na economia das conjugadas normas e movendo-nos dentro do espírito do legislador, está claramente excluída a hipótese que enforma a tese da impetrante, tanto mais que – repete-se – da solução legal resulta para o R., na realidade, um prazo bem mais alongado do que o normal para pensar e preparar a sua defesa, o que não aconteceria se o prazo para o efeito se iniciasse, como é regra, com a citação propriamente dita, mesmo acrescida da dilação.

Os demais argumentos invocados não colhem igualmente – salvo o devido respeito – apresentando a feição preciosista de aspectos formais menores, sem relevo/ou alcance bastantes para poderem sugerir diversa solução.
Com efeito, contrariamente ao alegado, não consta da Acta de fls. 19-20, (documento autêntico que não foi posto em crise), que tenha sido conferida qualquer dilação no acto da notificação para contestar, e, menos, que tal acto padeça de alguma irregularidade, concretamente face à exigência legal decorrente dos arts. 235º/2, 253º/1 e 260º, todos do C.P.C.
Não é por isso nula ou irregular, no contexto, a notificação feita ao R. para contestar, na pessoa do seu mandatário constituído, ambos presentes no Tribunal e no acto em que a notificação foi ordenada (confira-se o alegado pela R./agravante a fls. 189, que, com alguma contradição nos termos, até reafirma que ...lhe foi comunicado, na pessoa do seu legal representante, que disporia de dez dias para contestar...;
Não há dúvida nos Autos de que foi indicado ao R. o prazo dentro do qual podia oferecer a defesa e a cominação em que incorria no caso de revelia.

Não foram violadas as normas identificadas, ou outras.

Em conclusão:
O despacho recorrido, que julgou intempestiva a defesa apresentada pelo R., não merece censura.
___
As conclusões da Apelação, que reeditam os fundamentos do agravo, improcedem também, necessariamente.
___

III -
Assim e em conformidade, delibera-se negar provimento aos recursos interpostos, confirmando o despacho e sentença impugnados.
Custas pela Recorrente.
***

Coimbra,