Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 16/06 |  |
AUTO DE NOTÍCIA
DETENÇÃO
DETENÇÃO SOLICITADA
PROCESSO SUMÁRIO
PROCESSO ESPECIAL
1. Só pode haver lugar a julgamento em processo sumário quando a detenção tiver sido efectuada por qualquer autoridade judicial ou entidade policial, não sendo aplicável aquela forma de processo quando o arguido é detido por particular, mesmo em flagrante delito.
2. O uso do processo sumário em caso de detenção efectuada por um particular constitui nulidade insanável cominada no art.º 119, al. f), do C. P. Penal
Relatório
Nos presentes autos de processo sumário , que correm os seus termos no 3º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria contra o arguido A... , o Ex.mo Juiz , por despacho de 8 de Março de 2005 , declarou a nulidade prevista no artigo 119, alínea f), do CPP, pelo emprego da forma de processo sumário fora dos casos legalmente previstos , determinando a nulidade do despacho de fls. 10, bem como de todos os termos subsequentes do processo, porque dele dependentes (artigo 122.º , n.º 1, do CPP) e ordenou a remessa dos autos ao Ministério Público para realização de inquérito.
Inconformado com o douto despacho dele interpôs recurso o Ministério Público, concluindo na sua motivação:
1 - Não é verdade que à detenção não tenha procedido uma autoridade policial mas sim um particular.
2 - O que ocorreu foi que o particular - tendo encontrado o agente de um crime a praticar este - auxiliou a vítima, perseguiu o arguido, conseguiu alcançá-lo, chamou a GNR competente a qual logo após - mal chegou - procedeu à detenção do arguido, tendo - depois de cumpridas as demais formalidades legais - o libertado, notificando-o para comparecer para julgamento sob a forma de processo sumário.
3 - Quem procedeu à detenção foi a autoridade policial e que para tanto tinha legitimidade, face à situação de quase flagrante delito, conforme art. 256.º n.º 2 CPP, em que encontrou o arguido: perseguido por um particular mas com sinais claros de que tinha acabado de cometer o crime.
4 - Aliás, note-se que nem o Mmº Juiz que ordenou que se RDA o expediente recebido como processo sumário e procedeu ao julgamento, nem o arguido e seu defensor - durante este - levantaram tal questão.
5 - De resto, ainda que o entendimento perfilhado pelo Mmº Juiz a quo fosse válido entendo que não podia agora e depois do juiz do julgamento ter procedido ao saneamento do processo e ter considerado que o processo não enfermava de quaisquer “ questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do processo e das quais cumpra oficiosamente conhecer ” , anular todo o processado e determinar a remessa dos autos para inquérito, pois que estava, nesta parte, esgotado o poder jurisdicional do juiz.
6 - A decisão recorrida violou as normas dos art.s 119.º,a1. f) ; 256.º ,n.º 2 e 381.º , todos do CPP.
7 - Deve, pois, tal despacho ser revogado e ser substituído por outro que conheça do recurso interposto pelo arguido da sentença condenatória.
8 - Porém, como quer que V. Ex decidam farão justiça.
O arguido A... respondeu ao recurso interposto pelo Ministério Público pugnando pelo não provimento do recurso .
O Ex.mo Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação emitiu parecer no sentido do provimento do recurso.
Foi dado cumprimento ao disposto no art.417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal .
Colhidos os vistos , cumpre decidir.
Fundamentação
O teor do despacho recorrido é o seguinte:
« Nas suas alegações de recurso, o arguido invoca falta de flagrante delito, para sustentar que, no presente caso, não é aplicável a forma de processo sumária.
Não obstante tal alegação ser feita em sede de recurso, e não de reclamação, o facto é que tal nulidade - o uso de uma forma de processo especial fora dos casos previstos na lei - é de conhecimento oficioso, podendo ser apreciada em qualquer altura do processo, nos termos do artigo 119.º, al. f), do CPP.
Invoca o arguido que não foi detido, uma vez que após os factos esperou pela chegada das autoridades policiais, tendo sido apresentada queixa.
O Ministério Público pronunciou-se no sentido em que o arguido foi detido em situação de quase flagrante delito, pelo que não existe a invocada nulidade.
Ora, a fls. 6, consta um termo de entrega, lavrado nos termos do artigo 255.º, n.º 2, do CPP, pelo qual B..., entregou em 28 de Agosto de 2004, pelas 10H20m, o arguido a Mário Lopes, Cabo 316, de GNR, que presta serviço no Posto da GNR de Pombal.
De tal auto consta que a entrega ocorreu porque B... terá visto o arguido furtar uma carteira do interior de um saco na posse de C..., tendo de seguida sido contactada a GNR, que de imediato compareceu ao local e recebeu o arguido.
De notar que de acordo com o auto de notícia de fls. 4 e 5, a participação telefónica da situação à GNR ocorreu por voltas das 09h15m, tendo a entrega do arguido às autoridades policiais ocorrido mais de uma hora depois, pelas 10h20m, constando igualmente de tal auto que o arguido deitou a carteira ao chão quando foi interceptado por B..., que o deteve.
De notar também que o referido Augusto Borges não é agente de qualquer corpo policial nem é, a qualquer título, autoridade judiciária.
Na sequência de tais actos deu-se a constituição de arguido e a comunicação ao Ministério Público que veio a promover o julgamento do arguido em processo sumário.
Ora desta tramitação resulta que o arguido foi alvo de uma detenção civil , nos termos do artigo 255.º, n.º 1, al. b) do CPP, tendo sido posteriormente entregue à autoridade policial.
Ora nos termos do artigo 381.º n.º 1. do CPP, para que possa ter lugar a forma de processo sumário, é necessário que a detenção tenha sido efectuada por autoridade judiciária ou entidade policial.
De notar que, apesar do n.º 2 do mesmo artigo - quando refere a detenção por crime punível com pena de prisão superior a três anos - não mencionar este requisito, deve entender-se que o mesmo se encontra implícito pois esta norma visa apenas alargar o âmbito de aplicação do processo sumário, por paralelismo com a faculdade prevista no artigo 16.º, n.º 3. do CPP.
De resto, não faria qualquer sentido reduzir ao arguido uma garantia processual , justamente quando lhe é imputado um crime mais grave.
De resto nem se pode concluir, como faz o Ministério Público, que aquando da intervenção das autoridades policiais ainda se verificaria uma situação de quase flagrante delito. susceptível de “sanar” a detenção civil.
Tal situação exige que o agente, tenha sido, logo após o crime perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que demonstrem claramente que acabou de cometer o crime.
Ora a intervenção do órgão policial deu-se mais de uma hora após a participação dos factos, tendo já o arguido deitado para o chão a carteira que supostamente teria furtado, como atesta o auto de notícia (cfr. fls. 5).
Assim sendo, nada nos autos aponta para uma situação de quase flagrante delito , aquando da intervenção da GNR, pelo que única detenção que poderia ter sido feita em flagrante, delito seria a detenção civil, a qual como vimos, não possibilita a aplicação do processo sumário.
São termos em que se declara a nulidade prevista no artigo 119, alínea f), do CPP, pelo emprego da forma de processo sumário fora dos casos legalmente previstos, determinando a nulidade do despacho de fls. 10, bem como de todos os termos subsequentes do processo, porque dele dependentes (artigo 122.º, n.º 1, do CPP) e, em consequência , se determina igualmente a remessa dos autos para o Ministério Público para inquérito.
Dê as competentes baixas.».
O despacho de folhas 10 , proferido pela Ex.ma Juíza de turno , a que se faz referência no despacho recorrido , tem a seguinte redacção:
« Registe e autue como processo sumário . Requisite e junte o CRC do arguido. Julgamento de imediato. D.N.. ».
*
O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. ( Cfr. entre outros , o Ac. do STJ de 19-6-96 , no BMJ 458º , pág. 98 ).
São apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar , sem prejuízo das de conhecimento oficioso .
No caso dos autos , face às conclusões da motivação do recorrente Ministério Público as questões a decidir são as seguintes :
- se foi a autoridade policial , e não um particular , quem procedeu à detenção do arguido numa situação de quase flagrante delito , nos termos do art. 256.º n.º 2 Código de Processo Penal , pelo que nada obstava ao julgamento do arguido sob a forma de processo sumário; e
- se o juiz não podia proferir o despacho recorrido a anular todo o processado e a determinar a remessa dos autos para inquérito, porque já tinha então esgotado o seu poder jurisdicional.
Vejamos a primeira questão.
É o art.381.º do Código de Processo Penal , inserido no Livro VIII ( Dos processos especiais),
que define quando tem lugar a aplicação do processo sumário.
O texto daquela norma é o seguinte :
« 1. São julgados em processo sumário os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a três anos , quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial e a audiência se iniciar no máximo de 48 horas após a detenção , sem prejuízo do disposto no art.386.º.
2. São ainda julgados em processo sumário , nos termos do número anterior , os detidos em flagrante delito por crime punível com pena de prisão de limite máximo superior a três anos , mesmo em caso de concurso de infracções , quando o Ministério Público , na acusação , entender que não deve ser aplicada , em concreto , pena de prisão superior a três anos.»
O processo sumário traduz a preocupação de responder às necessidades de celeridade , imediatismo e eficácia da reacção penal , perante certo modo de constatação da infracção penal enunciado na lei.
Os pressupostos ou condições inerentes ao processo sumário são , face à lei , os seguintes :
- a detenção do arguido em flagrante delito;
- que se trate de crime punível com pena de prisão cujo limite máximo não seja superior a três anos ou sendo superior a 3 anos , o Ministério Público , na acusação , entender que não deve ser aplicada , em concreto , pena de prisão superior a três anos;
- que à detenção tiver procedido qualquer autoridade judiciária ou entidade policial; e
- que a audiência do arguido detido se inicie no máximo de 48 horas após a detenção ou , nas situações previstas no art.386.º do mesmo Código , até ao limite do trigésimo dia posterior à detenção .
Em face destes pressupostos e da questão em apreciação , importa fixar-se a noção de detenção em flagrante delito e delimitar quem pode proceder à detenção do arguido.
A definição de flagrante delito consta do art.256.º do Código de Processo Penal . Dos seus termos resulta que é flagrante delito todo o crime que se está cometendo ou se acabou de cometer ( n.º1) e , também, o caso em que o agente for, logo após o crime , perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou de nele participar ( n.º 2) - sem interesse para o objecto do recurso , define ainda o mesma norma , no seu .º 3 , a situação de flagrante delito em caso de crime permanente.
Em caso de flagrante delito , por crime punível com pena de prisão , estatui o art.255.º, n.º1 do Código de Processo Penal que « qualquer autoridade judiciária ou entidade policial procede à detenção » ( al.b) , e « qualquer pessoa pode proceder à detenção , se uma das entidades referidas na alínea anterior não estiver presente em puder ser chamada em tempo útil. ». Tal detenção apenas não poderá ter lugar tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusação particular ( n.º3).
« No caso previsto na alínea b) do número anterior , a pessoa que tiver procedido à detenção entrega imediatamente o detido a uma das entidades referidas a alínea a) , a qual redige auto sumário da entrega e procede de acordo com o estabelecido no artigo 259.º. ».
As autoridades judiciárias ou entidades policiais que podem proceder à detenção , isto é , à privação da liberdade com carácter precário , como condição da sujeição do detido a julgamento sob a forma de processo sumário , constam do art.1.º do Código de Processo Penal .
As autoridades judiciais são : o juiz , o juiz de instrução e o Ministério Público , cada um relativamente aos actos processuais que cabem a sua competência ( alínea b) ; as entidades policiais são : os directores , oficiais , inspectores e subinspectores de polícia e todos os funcionários policiais a quem as leis respectivas reconhecerem aquela qualificação ( alínea d).
Por fim , importa mencionar que nos termos do art.243.º, n.º1 do Código de Processo Penal , « Sempre que uma autoridade judiciária , um órgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime de denúncia obrigatória , levantam ou mandam levantar auto de notícia …» , com as menções aí referidas , o qual « é assinado pela entidade que o levantou e pela que o mandou levantar.» ( n.º3).
No presente caso , a GNR fez juntar ao processo , a folhas 3 e 4 dos autos , um “Auto de Denúncia ” de C... , em que esta se queixa contra A... “ por no dia de hoje , 28 de Agosto de 2004, pelas 09H15, ,a Área de serviço da A1 – Redinha sentido Norte/Sul , do concelho de Pombal , quando a denunciante se encontrava a fila junto às casas de banho , esta foi empurrada contra a parede pelo arguido, tendo nesse momento lhe aberto a mala que se encontrava no ombro e lhe tendo furtado a carteira do seu marido ( D...) , residente na mesma morada que a denunciante. A referida carteira possuía carta de condução , Bilhete de Identidade , carta de Identidade Francesa , e cerca de 30 euros. O arguido ao ser visto pela testemunha atirou com a carteira ao chão , tendo outra pessoa entregue posteriormente à denunciante a carteira e esta verificou que não lhe faltava nada. Dos factos é testemunha : B... , casado , motorista , (…).
Em “Aditamento” , a folhas 5 dos autos , a GNR participa que no dia 28 de Agosto de 2004, pelas 09H15, foi recebida uma chamada telefónica no Posto , efectuada por C... , dando conhecimento que tinha sido alvo de um assalto. De imediato dois elementos da GR deslocaram-se ao local onde verificaram ser verdadeira a informação recebida , sendo que “ os artigos furtados já se encontravam na posse da queixosa.”
A folhas 6 dos autos , a GNR fez elaborar um “ Termo de Entrega” , onde consta que pelas 10H20m , do dia 28 de Agosto de 2004 “ … foi-nos entregue pelo senhor B... (…) o sr. A... (…) pelo facto do ter visto a furtar uma carteira do interior de um saco que a Sra Beactriz Teixeira Gomes (…) que tinha ao tira-cole.(…).”.
Analisando os documentos mencionados , a primeira conclusão a tirar é que a GNR não levantou um auto de notícia , o que sempre teria de fazer se a detenção fosse por si efectuada em flagrante delito , quer se tome este conceito em sentido estrito , quer em sentido mais amplo de modo a abranger os casos de quase flagrante delito ou de presunção legal de flagrante delito.
A elaboração por aquela entidade policial do “Termo de entrega” , pelo B... , um motorista , do arguido A... , insere-se claramente no âmbito do art.255.º, n.º1 , al. b) do C.P.P. , resultando do mesmo que foi a testemunha B... , que presenciou os factos , quem pelas 9H15M procedeu à detenção do arguido e à sua entrega à GNR , pelas 10H20m.
Do conteúdo dos documentos referidos resulta que quando a GNR chega ao local já nem a carteira estava a posse do A... , mas sim da C....
Do conteúdo do “Auto de Denúncia” da queixosa e do próprio “Aditamento” da GNR , não resulta qualquer indício da participação da GNR na detenção do arguido em flagrante delito.
Também o Ex.mo Procurador Geral Adjunto neste Tribunal da Relação entende que o arguido A... foi detido por um particular , nos termos do art.255.º, n.º1 e 2 do Código de Processo Penal. Acrescenta , porém , que esta detenção « …tem a potencialidade de a fazer convalidar como se tratasse de efectiva detenção por autoridade policial para efeitos do art.381.º, n.º1 do citado Diploma ( “… quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judicial ou entidade policial …” , podendo pois o arguido ser julgado sob a forma de processo sumário. A não se entender assim , ficaria vazio de conteúdo e de alcance prático a noção de flagrante delito que os é dada pelos normativos em causa , sendo certo que não podemos deixar de conceder ao legislador um sentido útil e pragmático das normas por si concebidas.».
Salvo o devido respeito , não concordamos com esta afirmação.
Em primeiro lugar , a lei impõe de um modo expresso que o julgamento sob a forma de processo sumário só tem lugar quando à detenção tiver procedido qualquer autoridade judicial ou entidade policial, querendo deixar de fora as situações em que o arguido foi detido por particular , mesmo que em flagrante delito. E é razoável que assim aconteça. Enquanto a autoridade judicial ou entidade policial estão sujeitas ao princípio da imparcialidade , o mesmo não sucede com os particulares , sendo mesmo frequente ser a detenção do sujeito indiciado de prática de crime efectuada pelo próprio ofendido , familiares e amigos , o que pode acarretar dificuldades de prova.
Como diz a Prof. Anabela Miranda Rodrigues , a respeito da celeridade processual nos processos especiais , entre os quais se inclui o processo sumário , “ Condição essencial da existência de um processo acelerado é , assim , a de que o caso seja simples , no sentido de que a prova está feita e o caso não apresenta , nem do ponto de vista dos factos nem do direito , qualquer dificuldade e pode , portanto , ser esclarecido facilmente . É a esta condição que se liga a possibilidade de julgamento imediato , traço característico da generalidade dos processos acelerados.” – cfr. R.P.C.C. , ano 1998, pág. 233 e seguintes.
Também não vemos de que modo se possa considerar que com esta posição ficaria vazio de conteúdo e de alcance prático a noção de flagrante delito. Do art.255.º, n.º 1 do Código de Processo Penal resulta que a noção de flagrante delito tanto abrange as situações de detenção por qualquer autoridade judiciária ou entidade policial como por qualquer outra pessoa.
Deste modo , concluímos que bem andou o Tribunal recorrido quando decidiu que dos autos resulta que a detenção do A... foi efectuada , não pela GNR , uma entidade policial , mas por um particular.
Faltando um pressuposto para a realização do julgamento sob a forma do processo sumário , não deveria o Tribunal ter realizado o julgamento nessa forma de processo especial, mas reenviado os autos ao Ministério Público para tramitação sob outra forma processual ( art.390.º ,alínea a), do Código de Processo Penal).
Passemos agora ao conhecimento da segunda questão : se o juiz não podia proferir o despacho recorrido a anular todo o processado e a determinar a remessa dos autos para inquérito, porque já tinha então esgotado o seu poder jurisdicional.
Vejamos.
Nos termos do art.119.º, alínea f) , do Código de Processo Penal constitui nulidade insanável , que deve ser oficiosamente declarada em qualquer fase do procedimento , “ o emprego de forma de processo especial fora dos casos previstos na lei.”.
No presente caso , procedeu-se ao julgamento em processo sumário do arguido A... numa situação em que a lei o não permitia , pelo que foi cometida a nulidade insanável a que alude o art. 119.º, alínea f) , do C.P.P..
O despacho judicial de folhas 10 a ordenar à secretaria que registe e autue os autos como processo sumário , com julgamento imediato , não se mostra notificado aos restantes sujeitos processuais.
A sentença onde se procedeu ao saneamento do processo , em termos genéricos , dizendo-se que o processo não enferma de quaisquer “ questões prévias ou incidentais que obstem ao conhecimento do processo e das quais cumpra oficiosamente conhecer ” , não transitou em julgado , uma vez que dela foi interposto recurso.
Aliás , como se depreende do acórdão n.º 2/95 do STJ ( DR. I Série –A , de 12-6-95) , o despacho sobre pressupostos processuais proferidos em termos genéricos , não reveste o valor de caso julgado formal.
Em face do exposto temos como tempestiva a declaração de nulidade insanável oficiosamente proferida pelo Tribunal de 1ª instância no despacho recorrido. Que assim, não merece cesura.
Decisão
Nestes termos e pelos fundamentos expostos acordam os juízes deste Tribunal da Relação de Coimbra em negar provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e em manter o douto despacho recorrido.
Sem custas.
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Coimbra,