Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3661/05
Nº Convencional: JTRC
Relator: COELHO DE MATOS
Descritores: SERVIDÃO DE VISTAS
POSSE DE BOA FÉ
Data do Acordão: 04/04/2006
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: COMARCA DE COIMBRA
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: REVOGADA
Legislação Nacional: ARTIGOS 1.360.º, N.º 1 E 1.260.º, N.º 1 DO CÓDIGO CIVIL
Sumário: 1. Não obstante a natureza ética do conceito de posse de boa fé, (artigo 1260.º, n.º 1 do Código Civil) há que ter em conta que é do senso comum não ser permitida a abertura de janelas a menos de metro e meio do prédio do vizinho.
2. Não pode, pois, dizer-se que os réus, sabendo que a casa dos autores estava a menos de metro e meio, ignoravam que lesavam o seu direito de propriedade com a abertura duma janela. Daí que seja de má fé a posse assim iniciada.

3. Só existe abuso de direito por “venire contra factum proprium” quando o autor se apresenta a exercer um direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente o réu teria confiado. Caso em que o direito seria exercido contra a boa fé, ou, até, contra os bons costumes e daí a ilegitimidade de tal exercício.

4. O facto de o autor só ao fim de vários anos reagir contra a abertura duma janela em violação da lei, e em defesa do seu direito de propriedade, não configura uma situação de abuso de direito.

Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra

1. A... e mulher, B..., demandaram, na comarca de Coimbra, C..., solteiro, e D..., solteira, pedindo que se condenem a tapar uma janela aberta numa casa implantada a menos de metro e meio da dos autores e sobre a qual deita directamente.

2. Os réus contestaram, opondo, em síntese, que já adquiriram servidão de vistas, por usucapião e que os autores abusam do seu direito, por agirem contra facto próprio, uma vez que só reagiram contra a abertura da janela cerca de 14 anos depois, contra as expectativas que criaram sobre esta situação.

3. No prosseguimento da causa veio a ser proferida sentença que a julgou improcedente e absolveu os réus do pedido, de acordo com os seus argumentos.
Os autores não se conforma e apelam a esta Relação, concluindo:
1) Os apelantes vieram pedir a condenação dos apelados a fecharem uma janela que foi edificada a menos de um metro e meio e que deita directamente sobre o seu prédio urbano.
2) Considerou ainda que o prédio dos apelados, construído entre finais de 1987 e finais de 1989, encontra-se a uma altura superior à do prédio urbano dos apelantes e que a janela edificada pelos apelados encontra-se ao nível do sótão deste prédio e deita directamente sobre o prédio dos apelantes a uma distância de 1, 25 cm.
3) Foi também considerado provado pelo tribunal a quo desde que a janela em causa foi edificada, nunca os apelantes, até Maio de 2003, manifestaram qualquer oposição relativamente a tal janela.
4) Isto é, o tribunal a quo apesar de julgar provado que a dita janela foi edificada a menos de metro e meio de distância do prédio dos apelantes e que potencia a devassa do prédio destes, em flagrante violação do art. 1362.º do Código Civil, veio julgar a acção improcedente.
5) Desde logo porque o Tribunal a quo considerou que iniciada a construção do prédio urbano dos apelados em finais de 1987 e concluída em finais de 1989 "pelo menos, em finais de 1988..., à data da propositura da acção, em 19 de Janeiro de 2004, já se havia completado o prazo de 15 anos necessário à aquisição da invocada servidão por usucapião".
6) Mais, o início de construção do prédio no qual foi edificada a referida janela ocorreu comprovadamente em finais de 1987 e foi concluído em finais de 1989, não se sabendo em que data foi efectivamente concluída a construção da dita janela.
7) Ora, face a esta matéria dada como provada, porque é que o Tribunal a quo veio presumir que pelo menos em 1988 a janela já tinha sido completamente construída?
8) Não foi feita qualquer prova sobre a data da conclusão da janela nesta data e é o próprio Tribunal a quo que na sua decisão ora impugnada afirma “contudo, não foi possível apurar qual a data concreta da edificação de tal janela, encontrando-se demonstrado tão só que tal edificação foi feita aquando da (re)construção da casa dos RR. -iniciada em finais de 1987 e concluída em finais de 1989”.
9) Assim sendo porque é que o Tribunal a quo presumiu que a janela tenha sido concluída durante a construção da casa? e porque é que datou essa mesma conclusão da construção em 1988? Não podia ter sido concluída em finais de 1989 ou outra data? Porquê? Os apelados fizeram qualquer prova?
10) O ónus da prova cabia exclusivamente aos apelados que nada provaram nos autos e a posse da servidão só existe a partir da conclusão da janela feita em contravenção da lei, que o próprio Tribunal a quo confessou não saber quando ocorreu.
11) Outro fundamento aduzido pelo Tribunal a quo para sustentar a sua decisão ora recorrida tem a ver com o alegado abuso de direito imputado aos apelantes.
12) É verdade que desde a construção até Maio de 2003 os apelantes não lograram provar que tivessem deduzido qualquer oposição aos RR., no entanto, também nada foi produzido em matéria probatória, e cabia aos apelados essa prova, no sentido que os apelantes tivessem renunciado ao direito de oposição de servidão de vistas ou que tivessem autorizado expressa ou tacitamente a construção da janela a menos de metro e meio dos limites do seu prédio.
13) Em relação a esta questão o Tribunal a quo veio afirmar “e ainda que não considere como data relevante a da construção das janelas (finais de 1988), mas tão só a da conclusão da casa (finais de 1989), entende-se que o facto de, aquando da construção em causa e durante pelo menos 13 anos (até à carta de Maio de 2003 enviada ao pai dos RR), os AA. nunca terem reagido contra a edificação de tal janela, sempre nos levaria a considerar encontrarem-se verificados os pressupostos do “venire contra factum proprium”.
14) Na verdade foi provado que os apelantes não provaram que tivessem deduzido qualquer oposição à construção da janela até Maio de 2003, mas mesmo que essa prova tivesse de ser produzida por estes, a verdade é que não se pode presumir que os mesmos tivessem autorizado a construção da referida janela ou tivessem adoptado um comportamento abusivo ou sequer contraditório com o seu presumido silêncio durante os tais treze anos após a conclusão da casa.
15) Aliás, sufragar a tese de que a não reacção dos apelantes retira-os o direito de poderem deduzir oposição à construção da dita janela e desse modo obstar à servidão de vistas é acolher uma interpretação contrária à letra e espírito vertida de forma inequívoca no art. 1362. ° do Código Civil.
16) Pelo que o Tribunal a quo não votou correcta aplicação in casu do art. 1362. °, assim como o art. 334.° do Código Civil.


4. Os réus contra-alegaram em defesa do julgado. Estão colhidos os vistos legais. Cumpre agora conhecer e decidir.
Os fatos provados, por não haver recurso da respectiva decisão e por não se ver necessidade de proceder a qualquer alteração, são os seguintes:
1) Encontra-se registada a favor dos AA., na CRP de Coimbra, a aquisição do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 6530 e identificado no artº 1º da petição inicial – certidão de fls. 7 e 8 (al. a) da esp.);
2) Os RR. são titulares da nua propriedade do prédio urbano inscrito na matriz sob o artigo 7955 e identificado no artº 2º da petição inicial (al. b) da esp.);
3) O prédio urbano dos AA. foi construído em 1982 (al. c) da esp.);
4) O prédio dos RR. encontra-se a uma altura superior à do prédio urbano dos AA. (al. d) da esp.);
5) E a janela edificada no prédio dos RR. encontra-se ao nível do sótão, a uma altura de cerca de sete metros (al. e) da esp.);
6) A janela referida na al. e) já existia em 1990 (resp. ao ponto 1);
7) A distância entre a parede do prédio dos RR. onde tal janela foi edificada e a linha divisória que separa os prédios dos AA. e dos RR. é de 1,25 cm (resp. ao ponto 2);
8) A referida janela deita directamente sobre o prédio dos AA. (resp. ao ponto 3);
9) De tal janela apenas se avista o telhado da casa dos AA, e, debruçando-nos sobre a mesma, é ainda possível, avistar, para além do telhado da casa dos AA, uma pequena parcela de terreno situada entre as estacas apostas no local por trás do pombal aí existente e a linha divisória que separa o prédio dos AA. e dos RR., conforme consta das fotografias juntas a fls. 37 e 62 (resp. aos pontos 4 e 10);
10) No local onde hoje se encontra a casa dos RR., existia uma outra casa construída em 1930/1931 (resp. ao ponto 8);
11) Tal casa foi demolida e construída a casa hoje dos RR., cuja construção se iniciou em finais de 1987, concluindo-se em finais de 1989 (resp. ao ponto 9);
12) Desde que a janela em causa se encontra edificada, nunca os AA., até Maio de 2003, manifestaram qualquer oposição relativamente a tal janela (resp. ao ponto 11).
13) Encontram-se ainda provados, por documentos, os seguintes factos:
14) O prédio urbano dos AA., actualmente descrito na matriz sob o art. 6530, com a área coberta de 138 m2 e 560 m2 de área descoberta, resultou da:
- desanexação de uma parcela de terreno, com a área de 224 m2, do prédio inscrito na matriz sob o art. 194, mediante a venda que os então proprietários efectuaram ao Cofre da Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, por escritura de compra e venda celebrada a 12.10.1982 ( escritura de fls. 113 a 119);
- desanexação de três outras parcelas de terreno (desanexadas, uma do prédio rústico denominado “Quinta do Cedro” inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 2536, e as outras duas, do prédio urbano inscrito na matriz predial sob o artigo 194), por escritura de doação, de 15.07.1987, efectuada pelos então proprietários do prédio dos RR. aos ora AA. (escritura de fls. 156 a 162).
15) As partilhas por óbito dos pais, da A. mulher e do pai dos RR., foram efectuadas por escritura celebrada a 19.09.1986, pela qual foi adjudicado ao pai dos RR. o prédio inscrito na matriz sob o artigo 194º (fls. 141 1 49);
16) O prédio dos RR., actualmente inscrito sob o artigo 7955 da matriz, proveio do artigo 194 (documentos de fls. 107 a 110, e 111 e112).

5. Considerando que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente (artigos 684.º, 2 e 3 e 690.º, 1, 2 e 4 do Código de Processo Civil), em causa estão duas questões: i) a da aquisição da servidão de vistas por usucapião; ii) a do abuso de direito.
A acção foi julgada improcedente porque foi considerado que os réus, quando proposta a acção, já tinham adquirido a servidão de vistas relativamente à janela que abriram em contravenção do artigo 1.360.º, n.º1 do Código Civil; e ainda porque há manifesto abuso de direito na acção dos autores.
Para o efeito, diz-se na sentença recorrida que, apesar de não estar expressamente provado quando foi aberta a janela, sempre é de presumir que estaria já aberta em finais de 1988, uma vez que a obra foi iniciada em finais de 1987 e concluída em finais de 1989. Desse modo, considerando que a usucapião ocorreria ao fim de quinze anos, por se tratar de posse sem registo de título, mas de boa fé (artigo 1296.º do Código Civil ) concluiu-se que na data da propositura da acção já havia sido adquirida a servidão de vistas por usucapião.
E sobre a posse de boa fé entendeu-se que, apesar de se presumir a posse de má fé, nos termos do artigo 1260.º, n.º 2 do Código Civil, sempre esta podia ser elidida, como efectivamente aconteceu, porquanto (e passa-se a citar) “o facto de ambas as casas terem sido construídas sobre o mesmo artigo 194 urbano, de a casa dos AA. ter sido construída em 1982 sem deixar sequer um espaço de um metro e meio relativamente à antiga casa existente (construída em 1930/31) e de a casa dos RR. ter resultado da demolição desta casa e construção de uma nova no mesmo local, aliados ao facto de os AA não se terem oposto à construção da janela, levar-nos-iam a considerar a posse dos RR. de boa-fé, por ignorarem, ao adquiri-la, que lesavam os direitos dos AA..”

6. Com o devido respeito, pensamos o contrário. Primeiro porque em matéria desta importância, em que está em causa a limitação do direito de propriedade dos autores em função da eventual servidão de vistas dos réus, presumir que a janela foi aberta numa data que não resulta provada por outro meio – apesar de legítima a presunção judicial (artigo 351.º do Código Civil) – parece desnecessariamente arriscado.
Depois porque também não nos parece que haja razão válida para considerar elidida a presunção de posse de má fé. É que, não obstante a natureza ética do conceito de posse de boa fé ( Cfr. P. Lima e A. Varela, Código Civil anotado, 2.ª edição, vol. III, págs.20 e ss) há que ter em conta que é do senso comum não ser permitida a abertura de janelas a menos de metro e meio do prédio do vizinho. Embora tratando-se duma regra de direito, é daquelas que o homem comum e medianamente instruído conhece e sabe que, quando constrói, tem de obedecer a regras elementares, sendo esta uma delas.
Não pode, pois, dizer-se que os réus, sabendo que a casa dos autores estava a menos de metro e meio, ignoravam que lesavam o seu direito de propriedade com a abertura da janela. Diz-se posse de boa fé, quando o possuidor ignorava ao adquiri-la, que lesava o direito de outrem (artigo 1260.º, n.º 1 do Código Civil). A posse dos réus quanto às vistas da janela iniciou-se com a sua abertura. Foi nessa altura que adquiriu a posse (aquisição originária) e nessa altura não podia ignorar que lesava o direito de propriedade dos autores. As razões apontadas não justificam que ignorasse a lesão. São razões de natureza familiar que, quando muito, permitem admitir que nunca se litigaria por essa causa.
Sendo assim, uma posse presumidamente de má fé, sem registo de título e de mera posse, a usucapião só poderia ocorrer ao fim de vinte anos (artigo 1296.º do Código Civil).

7. E se isto já bastaria para a procedência da acção, esta deve ainda confirmar-se pela ausência de abuso de direito. É ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes e pelo fim social ou económico desse direito, diz o artigo 334.º do Código Civil.
Não abusa do exercício do direito de propriedade o titular que pretende evitar que o decurso do tempo conduza à sua limitação em função da expectativa duma servidão de vistas, quanto mais não seja porque, além de ainda nem sequer existir, este direito não assume maior importância económica e social do que aquele.
Entende a sra. Juiz que os autores se pretendem aproveitar duma situação que eles próprios criaram e com isso haver abuso de direito pela verificação dos pressupostos do “venire contra factum proprium”.
Escreve-se na sentença recorrida, (cita-se) que “no caso concreto, e ainda que não considere como data relevante a da construção das janelas (finais de 1988), mas tão só a da conclusão da casa (finais de 1989), entende-se que o facto de, aquando da construção em causa e durante pelos menos 13 anos (até à carta de Maio de 2003 enviada ao pai dos RR.), os AA nunca terem reagido contra a edificação de tal janela, sempre nos levaria a considerar encontrarem-se verificados os pressupostos do “venire contra factum proprium”.
Com o devido respeito não nos parece que tal circunstancialismo caracterize uma situação dessas. Não há claramente nenhuma situação de "venire contra factum proprium" porque esta supõe que o autor se apresentaria a exercer um direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente o réu teria confiado. Caso em que o direito seria exercido contra a boa fé, ou, até, contra os bons costumes e daí a ilegitimidade de tal exercício (. cfr.Comentário de Stela Neves Barros a um acórdão da Relação de Évora, in Colect. Jur.- Acs. STJ, Ano II, Tomo II, pag. 16 e 17.).
Só por isso se entenderia que o exercício do direito de propriedade pelos autores seria clamorosamente contrário ao fim social ou económico do direito. Decididamente não se vê onde é que alguém, ameaçado no seu direito de propriedade com a expectativa de o ver limitado em função dum direito de servidão de vistas, pode atentar contra o fim social ou económico do direito se pretender evitar que o prédio vizinho adquira, pela sua própria inércia, esse direito limitador.
No caso dos autos não foram os autores que se aproveitaram de uma situação por eles próprios criada (a inércia em reagir contra a violação do direito); se alguém se aproveitou do que fez foram os réus. Estes é que, aproveitando a circunstância de os autores não terem usado de um direito que tinham, de reagir contra a violação do artigo 1360.º, n.º 1 do Código Civil, em defesa do seu direito, abriram e mantiveram a janela aberta e agora pretendem aproveitar-se da situação que eles próprios criaram.
Não foi a inércia dos autores que permitiu aos réus abrir a janela. Ou melhor: a janela não foi aberta porque os autores não reagiram contra a sua abertura, pois que a reacção (ou a sua falta) só pode ser posterior ao acto de abrir a janela. Logo, não pode, com propriedade, dizer-se que houve uma situação de “venire contra factum proprium” e daí concluir-se pelo abuso de direito.
Concluindo:
­ Não obstante a natureza ética do conceito de posse de boa fé, (artigo 1260.º, n.º 1 do Código Civil) há que ter em conta que é do senso comum não ser permitida a abertura de janelas a menos de metro e meio do prédio do vizinho.
­ Não pode, pois, dizer-se que os réus, sabendo que a casa dos autores estava a menos de metro e meio, ignoravam que lesavam o seu direito de propriedade com a abertura duma janela. Daí que seja de má fé a posse assim iniciada.
­ Só existe abuso de direito por “venire contra factum proprium” quando o autor se apresenta a exercer um direito em contradição com uma sua conduta anterior em que fundadamente o réu teria confiado. Caso em que o direito seria exercido contra a boa fé, ou, até, contra os bons costumes e daí a ilegitimidade de tal exercício.
­ O facto de o autor só ao fim de vários anos reagir contra a abertura duma janela em violação da lei, e em defesa do seu direito de propriedade, não configura uma situação de abuso de direito.
Somos, assim, de parecer que devem proceder as conclusões da alegação dos recorrentes e a apelação deverá proceder, sem prejuízo, obviamente, de os réus poderem conformar com a lei qualquer abertura no seu prédio. É esta a solução que obtém fundamento legal.

8. Decisão
Por todo o exposto acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação e, revogando a sentença recorrida, julgam a acção procedente e condenam os réus a tapar a janela referida nos autos, abstendo-se, de futuro, de abrirem novamente aquela ou qualquer outra janela a menos de um metro e meio do prédio dos autores, sem prejuízo de poderem abrir e manter aberturas que a lei lhes permita.
Custas, em ambas as instâncias, a cargo dos réus.
Coimbra,

[ Relator: Coelho de Matos; Adjuntos: Ferreira de Barros e Helder Roque]