Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
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ASSINATURA DIGITAL
Com efeito foi expressamente excepcionado que “não se aplica ao requerimento executivo o disposto na Portaria n.º 1178-E/2000 de 15 de Dezembro” - Portaria esta que, na redacção dada pela Port. N.º 8/2001 de 03.01, estabelece, no n.º3 a necessidade da aposição de assinatura digital certificada do signatário.
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA
1. A... deduziu pedido de indemnização civil, fundamento base em responsabilidade civil conexa com a criminal, no processo de onde foi extraída a certidão para julgamento do presente recurso.
Nesse processo, foi proferida sentença final que, na parcial procedência daquele pedido, condenou o arguido B..., melhor id. nos autos, a pagar à ora recorrente (A....),a quantia de € 396,73 acrescida de juros de mora vencidos e vincendos desde o dia 20.01.200 até integral pagamento.
2. Transitada em julgado aquela decisão, através de correio electrónico, deu entrada naquele tribunal o requerimento executivo e respectivos anexos certificados a fls. 3 e 5 a 9 dos presentes autos.
Sobre tal expediente lavrou e Senhor Secretário Judicial a seguinte informação: “O e-mail correspondente à presente cópia de segurança não foi enviado. Não foi paga a multa a que se refere o art. 3º, n.º4 do DL 200/2003 de 10.09”.
Na sequência de tal informação, proferiu o Mº Juiz o despacho certificado a fls. 4 do seguinte teor:
“Atenta a informação supra, não tendo sido paga a multa a que se refere o art. 3º, n.º4 do DL 200/2003 de 10.09, por inobservância da aposição da assinatura digital e não tendo sido alegado impedimento a que alude o art. 146º do CPC, a distribuição é recusada (art. 474º, al. g) do CPC)”.
3. Desse despacho recorre a autora do pedido civil e requerimento executivo subsequente, formulando a recorrente as seguintes CONCLUSÕES:
O Normativo referido no despacho recorrido comina a sanção de multa para as situações em que, sendo exigido o envio do requerimento executivo através de transmissão electrónica de dados, tal não seja observado, procedendo-se à entrega em papel.
Todavia, in casu, tal não se verificou.
Porquanto, no dia 29 de Dezembro de 2003, o E-mail, contendo o requerimento executivo, foi enviado e recebido por volta das 17 horas.
Esse recebimento foi confirmado em data posterior pelo Sr. Secretário de Justiça da Secção Central do Tribunal da Comarca de Leiria.
Todavia, o requerimento não foi recebido para os efeitos legais, por não se encontrar aposta a assinatura digital.
No entanto, tal formato não é, de todo, condição necessária do recebimento do requerimento executivo.
Tal se conclui, forçosamente, da análise do art. 3 n° 2 do DL 200/2003, bem como, do disposto na portaria 985-A/2003, de 15 de Setembro, a qual vem regular a forma de entrega do requerimento executivo.
A portaria supra aludida, em momento algum exige a aposição de assinatura digital no requerimento executivo.
Do mesmo modo, não se vislumbra o alcance da invocação do disposto no art. 146° do CPC, porquanto a recorrente praticou o acto em tempo, não se vislumbrando motivo algum de recusa de recebimento do requerimento.
De igual modo, não se compreende a invocação do plasmado no art. 474°, alínea g), porquanto o requerimento executivo estava assinado pelo mandatário.
Assinatura que, em face de tudo quanto se expôs, e como cabalmente se conclui, não teria de ser aposta em formato digital.
Termos em que deve dar-se provimento ao agravo, revogando-se a decisão recorrida.
4. Não foi apresentada resposta, nem despacho de sustentação/reparação, limitando-se o Mº Juiz a mandar “subir os autos”.
Realizada a conferência, não se verificando obstáculos ao conhecimento de mérito, cumpre conhecer e decidir.
5. A questão suscitada – com génese na labiríntica “reforma da acção executiva” - consiste em apurar se, na data em o requerimento executivo (para execução de decisão proferida no processo) deu entrada em tribunal, a assinatura do advogado subscritor do requerimento executivo enviado por correio electrónico tinha que ter aposta a respectiva assinatura digital.
O despacho recorrido fundamenta a solução de rejeição adoptada no disposto no art. 3º, n.º4 do DL 200/2003 de 10.09.
Quer do teor do despacho recorrido quer das posições assumidas, em especial as conclusões do recurso – confirmado pelo teor do expediente de fls. 9 - resulta claro que o requerimento executivo foi enviado por correio electrónico, ou e-mail, tendo sido recebido no tribunal. Isto, apesar de, na informação que o precedeu se fazer referência apenas à falta de apresentação de cópia de segurança e não à falta de assinatura digital.
Aliás o recurso incide sobre o despacho judicial acima transcrito e não sobre a informação que o precede, pelo que não resultam dúvidas sobre o fundamento do mesmo: a necessidade, ou não, da assinatura digital do correio electrónico através do qual foi enviado o requerimento executivo.
O citado art. 3º, n.º4, fundamento legal do despacho, postula, na parte que ora interessa: “A parte que, estando obrigada à entrega por transmissão electrónica de dados, proceda à entrega do requerimento executivo apenas em suporte de papel, fica obrigada ao pagamento imediato de uma multa de montante ...”.
No caso, como foi evidenciado o requerimento executivo foi enviado por correio electrónico – procedimento aliás obrigatório a partir de 15.09.2003, nos termos da Port. 985-A/2003 de 15.09.
Pelo que não podia a requerente ser sancionada com base em tal dispositivo, que prevê precisamente o caso contrário – a entrega apenas em suporte de papel. E na verdade o despacho recorrido não a sancionou, mas rejeitou o requerimento e expediente que o acompanhava, por falta da assinatura digital.
A assinatura digital é obrigatória, em geral, para as peças processuais enviadas por correio electrónico - cfr. n.º 3 da Port. 1178-E/2000 de 15.12.
No entanto o requerimento executivo foi objecto de regulamentação minuciosa, reformulando, de forma tendencialmente exaustiva e autónoma, todo o regime da acção executiva.
Até porque tratando-se de procedimento assente na existência prévia de um título, que define o conteúdo e alcance da obrigação exequenda, o legislador pretendeu proceder, ao máximo, à sua simplificação, pondo termo “à excessiva jurisdicionalização e rigidez” do regime anterior – cfr. preâmbulo do DL 38/2003 de 08.03.
Ora a não obrigatoriedade da assinatura digital, quando o requerimento executivo é enviado por correio electrónico parece resultar clara do disposto no n.º 2 do art. 3º citado.
Com efeito postula expressamente tal dispositivo: “Ao requerimento executivo não se aplica o disposto na Portaria n.º 1178-E/2000 de 15 de Dezembro”.
Portaria esta que, na redacção dada pela Port. N.º 8/2001 de 03.01, estabelece, no n.º3: “Quando os actos processuais forem praticados através de correio electrónico, é necessária a aposição de assinatura digital certificada do signatário”.
De onde resulta que, tendo a aplicação desta norma que exige a assinatura digital ao requerimento executivo sido excepcionada pelo citado n.º2 do preceito aplicado pela decisão recorrida, por remissão para a Port. 1178-E/2000, parece claro que ficou arredada, expressamente, a obrigatoriedade da assinatura digital, no requerimento executivo.
Aliás, apenas sendo obrigatória a constituição de advogado, na acção executiva, quando o valor da execução for superior à alçada da Relação (cfr. art. 60º do CPC, na redacção dada pelo DL 38/2003), a obrigatoriedade da assinatura digital inviabilizaria a apresentação e recepção em Tribunal de execuções subscritas pelo próprio exequente, ao contrário daquilo que o próprio legislador previu.
Pelo que, concluindo, tendo o despacho recorrido decido o contrário, não pode prevalecer.
6. Termos em que, com os fundamentos expostos, se acorda em conceder provimento ao recurso, determinando-se a substituição do despacho recorrido por outro que dê seguimento ao requerimento executivo em causa.-------------
Sem custas.