Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
934/08.4TBPBL.C1
Nº Convencional: JTRC
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Descritores: RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
CONTRATO-PROMESSA
OMISSÃO
FORMALIDADES
NULIDADE
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
Data do Acordão: 01/11/2011
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: POMBAL
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: CONFIRMADA
Legislação Nacional: ALÍNEA A) DO N.º 1 DO ARTIGO 712.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 685.º-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E N.º 3 DO ARTIGO 410.º DO CÓDIGO CIVIL
Sumário: 1- Os recursos são um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias.

2- Não se tendo procedido à gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento, não é possível colocar em crise o julgamento da matéria de facto que assente na prova testemunhal produzida, pois, nesse caso, não se mostram preenchidos os pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, visto que sem tal gravação não se pode conhecer o conteúdo desses depoimentos e sem esse conhecimento não é possível formular qualquer juízo quanto ao que, face a essa prova, o tribunal a quo julgou provado e não provado. E, na ausência de tal gravação, é evidente que o recorrente não cumpre o exigido pelo artigo 685.º-B do Código de Processo Civil.

3- Não é de conhecimento oficioso a nulidade do contrato-promessa decorrente da omissão das formalidades estabelecidas no n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil.

4- Tendo a autora contribuído, decisivamente, para o não reconhecimento das assinaturas do contrato-promessa, não pode depois, face ao disposto no artigo 410.º n.º 3 do Código Civil, fazer-se valer da nulidade daí decorrente, pois, ao pretender fazê-lo, actua em manifesto abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium.

Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra


I

A...L.da instaurou, na comarca de Pombal, a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra B... L.da, pedindo que a condenação desta a pagar-lhe a quantia de 24.609,41 €, acrescida de juros de mora vencidos, no valor de 8.082,59 €, e vincendos até integral pagamento.

Alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade, a pedido da ré, forneceu a esta diverso material de construção, pelo preço total de 24.609,41 €, que esta não pagou.

A ré contestou dizendo, em suma, que celebrou com a autora um contrato-promessa referente a uma loja de um prédio, sito na ..., com o preço de 74.820 €, que seria pago com os fornecimentos de materiais a efectuar por esta. Esses fornecimentos foram realizados, operando-se assim a compensação. Mais alegou que o gerente da autora recusa-se a celebrar a escritura pública de venda dessa fracção, alegando que o contrato-promessa é nulo. Conclui, pedindo a condenação da autora como litigante de má-fé em multa e indemnização, esta a seu favor em montante não inferior a 2.500 €.

A autora replicou mantendo a sua posição inicial e referindo ainda que o contrato-promessa invocado pela ré nada tem a ver com as partes, pois nele são intervenientes os seus gerentes em nome individual. Mais disse que esse contrato é nulo por falta de reconhecimento das assinaturas dos contraentes e que se houve incumprimento este foi da ré ao ter deixado de lhe adquirir produtos.

Foi proferido despacho saneador e seleccionaram-se os factos assentes e elaborou-se a base instrutória.

Realizou-se a audiência de julgamento.

Foi proferida sentença em que se decidiu absolver a Ré, B... L.da, de todo o pedido formulado pela Autora, A...L.da.

Inconformada com tal decisão, a autora dela interpôs recurso, que foi admitido como de apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo, findando a respectiva motivação, com as seguintes conclusões:

1– O documento junto aos autos a que foi chamado “Contrato Promessa de Compra e Venda” as partes foram identificadas em nome individual.

2– As partes assinaram em nome individual.

3– Em nenhuma parte do texto do documento consta que a sociedade autora ou a sociedade ré assumiu uma qualquer obrigação.

4– A autora não indicou qualquer testemunha ao facto 4.º da B.I.

5– O Sr.C...disse que agiu em nome individual e não como sócio gerente da autora.

6– As duas testemunhas que foram ouvidas pelo Tribunal, D...vive em união de facto com E... e este é filho do sócio gerente da ré.

7– Nenhum deles esteve presente quando foi celebrado o acordo Contrato Promessa de Compra e Venda.

8– Isto decorre do que ficou escrito pelo Tribunal quando explica como fundou a convicção – linha 13 e 20 da 3.º folha.

9– O Tribunal decidiu contra a prova existente nos autos.

10– Também em lado nenhum há a referência que o Sr. F... agiu na qualidade de sócio gerente da ré.

11– Ambos agiram, só e unicamente, a título individual.

12– Assim, da resposta ao quesito 4.º da Base Instrutória devem ser retirados as expressões “ na qualidade de sócio gerente da Autora” e “ este... e na qualidade de sócio gerente da Ré, passando resposta a ser “ ... entre C... por si e F..., por si, foi verbalmente...”.

13– Não há nos autos qualquer prova de que os fornecimentos feitos à ré estavam incluídos no acordo.

14– O acordo foi celebrado com o Sr. F..., em nome individual e não com a sociedade de que ele é sócio gerente.

15– O Tribunal não pode dar como provado que o acordo estabelecido em E) dos factos assentes incluía os fornecimentos feitos antes da outorga deste documento – 26-01-2005, porque, efectivamente não faziam parte.

16– A todos estes vícios, acresce que o contrato é nulo, porquanto não contém o reconhecimento presencial das assinaturas dos outorgantes, feitos perante o notário, nem dele consta a apresentação da licença de utilização ou de construção, como exige o artigo 410.º n.º 3 do Código Civil.

17– Logo as consequências desta nulidade são as descritas no artigo 289.º do Código Civil.

18– Além desta norma o tribunal violou o disposto nas alíneas b) c) e d) do artigo 668.º do C.P.C. - causas de nulidade da sentença.

Termina pedindo que a douta sentença ser revogada e ser proferido acórdão que julgue a acção procedente, por provada, com todas as consequências legais.

A ré contra-alegou defendendo que se mantenha decisão recorrida e pedindo a condenação da autora como litigante de má-fé, dado que, um vez mais falta, deliberadamente à verdade.

Face ao disposto nos artigos 684.º n.º 3 e 685.º-A n.os 1 e 3 do Código de Processo Civil, as conclusões das alegações de recurso delimitam os poderes de cognição deste Tribunal e, considerando a natureza jurídica da matéria versada, as questões a decidir consistem em saber se:

a) a sentença é nula, nos termos do disposto no artigo 668.º n.º 1 b) c) e d) do Código de Processo Civil[1];

b) há erro no julgamento da matéria de facto que figura no quesito 4.º[2], se se concluir, após análise prévia, que estão reunidas as condições processuais para reapreciar a matéria de facto;

c) o contrato-promessa é nulo, por as assinaturas dos seus subscritores não se encontrem reconhecidas presencialmente[3].

d) a autora, no âmbito do presente recurso, litiga com má-fé.


II

1.º


Há duas questões sobre as quais importa, desde já, tomar posição.

A primeira refere-se à alegação de que o contrato-promessa celebrado entre as parte é nulo por nele não constar a apresentação da licença de utilização ou de construção, como exige o artigo 410.º n.º 3 do Código Civil[4].

Como é sabido, os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida[5], constituindo, assim, um instrumento processual para reapreciar questões concretas, de facto ou de direito, que se consideram mal decididas e não para conhecer questões novas, não apreciadas e discutidas nas instâncias[6], sem prejuízo das que são de conhecimento oficioso.

Ora, por um lado a questão da nulidade do contrato com fundamento na ausência de certificação, pelo notário, da existência de licença de utilização ou de construção não foi suscitada no tribunal a quo, nomeadamente em sede de réplica[7], e, por isso mesmo, este não se pronunciou sobre ela. Por outro lado, essa omissão traduz-se numa nulidade mista ou atípica[8], que não é de conhecimento oficioso[9].

Assim, não pode agora, por via do recurso, este tribunal da Relação conhecer tal questão.

A segunda prende-se com o exposto nas conclusões 13.ª a 15.ª, em que se pretende colocar em crise uma parte do julgamento da matéria de facto.

Nos termos do disposto no artigo 685.º-B n.º 1 a) do Código de Processo Civil[10], o recorrente que queira ver reapreciada a decisão da matéria de facto está obrigado a, sob pena de rejeição, indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados.

Ora, a autora não diz nas suas conclusões, nem tão pouco nas alegações, qual o quesito ou quesitos a que se reporta o que afirma nas conclusões 13.ª a 15.ª e que considera incorrectamente julgados.

O ónus imposto ao recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto traduz-se, deste modo, na necessidade de circunscrever ou delimitar o âmbito do recurso, indicando claramente qual a parcela ou segmento -o ponto ou pontos da matéria de facto- da decisão  proferida que considera viciada por erro de julgamento[11]. Estas exigências devem ser apreciadas à luz de um critério de rigor, próprio de um instrumento processual que visa pôr em causa o julgamento da matéria de facto efectuado por outro tribunal em circunstâncias que não podem ser inteiramente reproduzidas na 2.ª instância[12]. É, pois, certo que se impõe ao recorrente um ónus rigoroso[13]

O recorrente tem de concretizar um a um quais os pontos de factos que considera mal julgados, seja por terem sido dados como provados, seja por não terem sido considerados como tal. … se um dos fundamentos do recurso é o erro de julgamento da matéria de facto, compreende-se que os concretos pontos de facto sobre que recaiu o alegado erro de julgamento tenham de ser devidamente especificados nas conclusões do recurso. Na verdade, sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente, importa que os pontos de facto que ele considera incorrectamente julgados sejam devidamente concretizados nas conclusões, pois se aí não forem indicados o tribunal de recurso não poderá tomar conhecimento deles[14].

Por outro lado, a fim de desincentivar claramente possíveis manobras dilatórias, este preceito não previu o convite ao aperfeiçoamento da alegação que versa sobre a matéria de facto que se pretende impugnar e que, desde logo, não satisfaça minimamente, o estipulado nos n.ºs 1 e 2[15].

Nestes termos, dada a inobservância do estatuído no citado artigo 685.º-B n.º 1 a), rejeita-se o recurso no que toca à reapreciação da matéria de facto abrangida pelas conclusões 13.ª a 15.ª[16], sem prejuízo dessa reapreciação também poder estar comprometida por não ter sido gravada a prova testemunhal produzida em julgamento, questão que adiante se conhecerá a propósito do julgamento do quesitado no quesito 4.º.


2.º

A autora afirma que o tribunal violou o disposto nas alíneas b) c) e d) do artigo 668.º do C.P.C. - causas de nulidade da sentença[17].

Porém, nesta parte, a autora não diz rigorosamente mais nada; não fundamenta minimamente essa sua afirmação, não sendo, por isso, possível perceber as razões que podem sustentar tal conclusão.

O artigo 668.º n.º 1 b) dispõe que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Essa obrigação de fundamentar radica no artigo 205.º n.º 1 da Constituição da República, que impõe que as decisões dos tribunais que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei. E, obedecendo a esse comando constitucional, o n.º 1 do artigo 158.º estabelece que as decisões proferidas sobre qualquer pedido controvertido ou sobre alguma dúvida suscitada no processo são sempre fundamentadas.

A fundamentação consiste no conjunto nas razões de facto e/ou de direito em que assenta a decisão; os motivos pelos quais se decidiu de determinada maneira. Se a decisão é a conclusão de um raciocínio a fundamentação são as premissas de que ela emerge[18]. E, no que toca à fundamentação de direito, esta contenta-se com a indicação das razões jurídicas que servem de apoio à solução adoptada pelo julgador. (…) Não é indispensável, conquanto seja de toda a conveniência, que na sentença se especifiquem as disposições legais que fundamentam a decisão[19].

Por outro lado, vem sendo unanimemente entendido que apenas a falta absoluta de fundamentação de facto ou de direito constitui a nulidade prevista na al. b) do nº.1 do dito art. 668º - cfr. A. dos Reis in CPC Anot. Vol. V. pág. 140, Prof. Castro Mendes in Direito Processual Civil, Vol. II, pág. 806 e, para além dos já referidos, os Acs. do STJ de 15.3.74, in BMJ 235-152, de 8.4.75, in BMJ 246-131, de 24.5.83, in BMJ 327-663 e de 4.11.93, in CJ - Acs, do STJ, ano I, 3, 101[20].

A alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º estabelece que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão, isto é quando a fundamentação e a decisão apontam em sentidos opostos, não existindo a necessária harmonia entre as premissas e a conclusão que delas é extraída.

Na alínea d) desse mesmo n.º 1 consagra-se igual efeito quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Esta nulidade tanto pode resultar de uma omissão, se o juiz não conhecer alguma das questões que lhe foram submetidas para apreciação, como de um excesso, se o juiz se pronunciar sobre uma questão cuja decisão não lhe foi pedida e que não é de conhecimento oficioso.

Examinada a sentença recorrida à luz do que se acaba de dizer, não se encontra nela qualquer um destes vícios, pois ela está fundamentada, o decidido é uma consequência lógica da fundamentação exposta e o Meritíssimo Juiz decidiu todas as questões que havia para decidir, não indo além do que lhe foi submetido para decisão.

Portanto, a sentença não está ferida de nulidade.


3.º

A autora censura o julgamento da matéria de facto do quesito 4.º, considerando que da resposta dada a esse quesito devem ser retirados as expressões “na qualidade de sócio gerente da Autora” e “este ... e na qualidade de sócio gerente da Ré, passando resposta a ser “... entre C... por si e F..., por si, foi verbalmente ....[21].

O artigo 712.º n.º 1 dispõe que:

1 - A decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação:

a) Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685.º-B, a decisão com base neles proferida;

b) Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas;

c) Se o recorrente apresentar documento novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou.

No caso dos autos não se procedeu à gravação dos depoimentos prestados pelas testemunhas na audiência de julgamento[22].

Por outro lado, regista-se que à matéria do quesito 4.º foram ouvidas as testemunhas D... e E...[23], tendo os seus depoimentos sido considerados relevantes para a decisão relativa ao aí quesitado[24].

Diz a autora que estas testemunhas não merecem, qualquer credibilidade, pois a primeira vive com o segundo em união de facto e o segundo é filho do sócio gerente da ré e porque nenhuma delas esteve na negociação do contrato[25].

Salvo melhor juízo, a circunstância de uma testemunha ser filho do gerente de uma das partes do processo e de a outra ser companheira daquela primeira, não significa, automaticamente, que não depõem de forma séria, relatando os factos com verdade. Com efeito, essas relações pessoais não são suficientes para se afastar liminarmente os seus depoimentos, por se entender que eles estão, necessária e significativamente, afectados na sua credibilidade. E, a circunstância de não terem estado presentes nas negociações do contrato também não é, per se, impeditiva de poderem conhecer quaisquer factos, anteriores ou posteriores à celebração daquele, que permitam, com um grau de certeza, saber, nomeadamente, com que vestes foi o mesmo celebrado pelos seus intervenientes. Portanto, as objecções suscitadas pela autora não são susceptíveis de eliminar esses depoimentos, para depois se decidir sem os considerar.

Nestes termos, é evidente que se não mostram preenchidos os pressupostos da alínea a) do n.º 1 do artigo 712.º, visto que sem a gravação da audiência de julgamento não se pode conhecer o conteúdo dos depoimentos aí prestados, e sem tal conhecimento não é possível formular qualquer juízo quanto ao que, face à prova testemunhal e à demais prova produzida, se deve ter por provado e por não provado. Acresce que para se impugnar a decisão sobre a matéria de facto é ainda necessário observar o exigido pelo artigo 685.º-B do Código de Processo Civil, o que, na ausência daquela gravação, é de todo impossível. Por outro lado, é também pacífico que a situação em apreço não preenche a previsão das alíneas b) e c) do citado n.º 1 do artigo 712.º.

Então, resta concluir que não se mostram verificados os pressupostos processuais necessários para que o tribunal da Relação possa reapreciar a matéria de facto[26], o mesmo é dizer que não se pode alterar a decisão do tribunal a quo quanto aos factos provados e não provados.


4.º

Estão provados os seguintes factos:

1. A Autora é uma sociedade comercial que se dedica à comercialização de materiais de construção (al. A) dos factos assentes);

2. A Ré é uma sociedade comercial que se dedica à construção civil (al. B) dos factos assentes);

3. No exercício da sua actividade a Autora forneceu à Ré diversos materiais de construção, que por ela foram recebidos, constantes das seguintes facturas:

a) n.º 524.0, datada de 2004/10/14, no valor de €49,98;

b) n.º 554.0, datada de 2004/11/12, no valor de €2441,63;

c) n.º 604.0, datada de 2004/12/06, no valor de €8158,52;

d) n.º 605.0, datada de 2004/12/06, no valor de €19,92;

e) n.º 607.0, datada de 2004/12/07, no valor de €2129,03;

f) n.º 614.0, datada de 2004/12/14, no valor de €714,86;

g) n.º 624.0, datada de 2004/12/20, no valor de €1372,05;

h) n.º 636.0, datada de 2004/12/30, no valor de €7220,82;

i) n.º 2.0, datada de 2005/01/10, no valor de €567,58;

j) n.º 33.0, datada de 2005/02/02, no valor de €811,96;

k) n.º 102.0, datada de 2005/03/24, no valor de €242,76;

l) n.º 108.0, datada de 2005104104, no valor de €156,13;

m) n.º 135.0, datada de 2005/04/20, no valor de €159,46;

n) n.º 150.0, datada de 2005/05/03, no valor de €564,71 (al. C) dos factos assentes);

4. A mercadoria constante das facturas referidas em “3” foi entregue pela Autora à Ré, a pedido desta, que as recebeu, conferiu e utilizou em obras que estava a executar (al. D) dos factos assentes);

5. Datado de 26 de Janeiro de 2005, foi assinado um acordo, denominado de "Contrato Promessa de Compra e Venda", nos termos do qual:

a) «Cláusula Primeira - 1° Outorgante - F..., casado, residente na Rua d ..., pessoa colectiva n.º ..., e como BI n.º ...emitido pelo arquivo de Lisboa em 13 de Outubro de 2003; 2° Outorgante - C..., casado, residente na ..., portador do número de identificação fiscal ...;

b) Cláusula Segunda - O primeiro outorgante é dono e legítimo proprietário de uma loja e respectivo arrumo em construção, sito no ..., no rés do chão direito, com área aproximada de 97,03 m2, designada pela letra A, sito na freguesia da ..., inscrito na matriz predial sob o artigo n.º ..., com o alvará de licença de construção n.º .../2002, passado pela Câmara Municipal da ..., constituído por 1 bloco r/c, 1.º, 2.º e 3.º andar, de 6 apartamentos, de 3 lojas e 6 garagens individuais;

c) Cláusula Terceira - Pelo presente contrato promessa, o primeiro outorgante promete vender ao segundo outorgante, e este comprar 1 (uma) loja, fracção autónoma correspondente ao rés do chão direito do bloco/lote 62 designado pela letra A, com 1 (uma) casa de banho e 1 (um) arrumo na cave do prédio urbano em regime de propriedade horizontal, referido na segunda cláusula deste contrato;

d) Cláusula quarta - O preço acordado e reciprocamente aceite para a presente venda é a importância de €74.820 (setenta e quatro mil oitocentos e vinte euros), livre de quaisquer ónus ou encargos;

e) Cláusula Quinta - O pagamento do preço acordado e referido na cláusula quarta será efectuado na totalidade com a entrega ao primeiro outorgante dos diversos materiais de construção e decoração, à escolha deste e de entre os materiais comercializados e representados pela empresa Armazém de Materiais de Construção A...Lda., a entregar ou disponibilizar pelo 2.º outorgante, nas ou para as obras do 1° outorgante, conforme indicação deste; Os materiais de construção e decoração acima referidos, serão nomeadamente: isolamentos, Leça, mosaicos, azulejos, cola e betume para aplicação dos mesmos, loiças sanitárias, móveis de casa de banho, banheiras ou bases de chuveiro, torneiras, lava-loiças, electrodomésticos, toalheiros, tampos de sanita, válvulas de banheira e base; O 1.º outorgante dará quitação do pagamento do preço acordado e acima referido contra a quitação das facturas dos materiais emitidas pelo 2.º outorgante, ou, por ele mandatado, em nome do 1.º outorgante; O 2.º outorgante compromete-se e obriga-se a efectuar as entregas dos materiais que vierem a ser escolhidos e solicitados pelo 1.º outorgante, prontamente e nas quantidades e referências que forem pedidas, desde que das marcas comercializadas e representadas pela empresa acima descrita;

f) Cláusula Sexta - a escritura definitiva de compra e venda será efectuada com a licença de utilização, logo que solicitada pelo 2.º outorgante, tendo em atenção o cumprimento do artigo quinto, para seu nome ou de quem ele indicar, e por si mesmo o por pessoa devidamente mandatada e habilitada para o efeito;

g) Cláusula Sétima - O presente contrato rege-se pelo disposto n.º 830 do Código Civil podendo no caso do incumprimento de uma das partes obter a parte lesada, os efeitos da declaração negocial do faltoso;

h) Por ratificarem, declaram os promitentes vendedor e comprador aceitar o presente contrato e cumpri-lo, pelo depois de lido o vão assinar;

i) Em tudo o que o presente contrato for omisso, regerá a legislação aplicável (al. E) dos factos assentes);

6. F... adquiriu à Autora materiais de construção no montante de € 63.902,52, no período compreendido entre 20/12/2004 e 26/05/2006 (al. F) dos factos assentes);

7. A prática normal da Autora, no que se refere ao pagamento das facturas que emite, é a de fazer um desconto de 10% mais 6% nos casos em que o pagamento é efectuado no prazo de quinze dias após a data da emissão (resposta parcial ao quesito 1.º);

8. A Ré não entregou à Autora qualquer quantia em dinheiro para pagamento das facturas referidas em “3” (resposta ao quesito 3.º);

9. Em altura não apurada, situada antes da elaboração por escrito e sua assinatura do contrato referido supra em “5”, entre C..., na qualidade de sócio gerente da Autora, e F..., este por si e na qualidade de sócio gerente da Ré, foi verbalmente acordado que a Autora forneceria materiais de construção para obras que estavam a ser construídas por este último, em nome individual, e pela Ré, sendo o valor desses materiais, até ao montante de € 74.820,00, pago com a entrega, por parte de F..., da loja identificada em “4”, a que foi atribuído o valor de € 74.820,00 (resposta ao quesito 4.º e confissão no que se refere ao valor atribuído à loja);

10. O referido supra em “3” e “6” ocorreu no seguimento do referido em “9” (respostas aos quesitos 6.º e 19.º);

11. Foi C...quem escolheu o piso da loja, no âmbito do acordo celebrado, piso esse que foi depois substituído, por sua intervenção, por estar a sua cor alterada (assente por confissão);

12. Aquando do referido em “9”, o preço dos materiais entregues beneficiaria dos descontos financeiros de 10% + 6,5%;00 (resposta aos quesitos 9.º e 10.º);

13. Foi no seguimento do referido em “9” que veio depois a ser elaborado, pela Autora, em duplicado, o contrato referido em “4”, duplicados estes que depois foram assinados por C... e F... (resposta aos quesitos 11.º, 12.º e 13.º);

14. C... e F... não reconheceram as assinaturas constantes do contrato pelo facto de confiarem um no outro (assente por confissão);

15. Face ao referido em “9” e “10”, durante o período em que perduraram os fornecimentos constantes das facturas referidas em “3” a Autora não solicitou o respectivo pagamento à Ré (resposta aos quesitos 15.º e 16.º);

16. Tendo sido enviada antes carta com o conteúdo de fls. 44 dos autos, C... recebeu uma carta do seu advogado a dizer para marcar a escritura, o que não fez por entender que havia incumprimento do contrato (assente por confissão e resposta ao quesito 24.º).


5.º

A autora sustenta no presente recurso que o contrato-promessa celebrado entre as partes é nulo, por as assinaturas dos seus subscritores não se encontrem reconhecidas presencialmente[27], tendo já antes, na réplica, defendido tal entendimento[28].

O n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil[29] dispõe que no caso de promessa relativa à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, o documento referido no número anterior deve conter o reconhecimento presencial da assinatura do promitente ou promitentes e a certificação, pelo notário, da existência da licença respectiva de utilização ou de construção; contudo, o contraente que promete transmitir ou constituir o direito só pode invocar a omissão destes requisitos quando a mesma tenha sido culposamente causada pela outra parte.

Como acima já se afirmou, a violação dessas formalidades constitui uma nulidade atípica. E essas formalidades estão prescritas no restrito interesse do promitente-comprador do imóvel[30], não só atenta a sua qualidade de consumidor, como também tendo em vista o combate à construção clandestina.

No caso dos autos, provou-se que C... e F... não reconheceram as assinaturas constantes do contrato pelo facto de confiarem um no outro. Significa isso que ambos sabiam da existência da exigência legal de reconhecimento das assinaturas, pois só nesse caso é que faz sentido que possam ter optado por não reconhecer as assinaturas. Significa também que, ao decidirem não reconhecer as suas assinaturas por confiarem um no outro, estão a assumir o compromisso de que nenhum colocará em crise o contrato com fundamento na omissão desse reconhecimento, celebrando, dessa forma, tacitamente, um pacto de não invocação da nulidade daí decorrente.

Ora, nos termos do artigo 334.º do Código Civil, é ilegítimo o exercício de um direito, quando o titular exceda manifestamente os limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito.

O abuso de direito verifica-se quando, admitido um certo direito como válido em tese geral, todavia no caso concreto aparece exercitado em termos clamorosamente ofensivos da justiça[31]. Por isso o abuso de direito deve funcionar como limite ao exercício de direitos quando a atitude do seu titular se manifeste em comportamento ofensivo do sentido ético-jurídico da generalidade das pessoas em termos clamorosamente opostos aos ditames da lealdade e da correcção imperantes na ordem jurídica[32]. No abuso de direito a ilegitimidade não resulta da violação formal de qualquer preceito legal concreto, mas da utilização manifestamente anormal, excessiva do direito[33]. Para haver abuso de direito é necessário a existência de uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito[34].

Pode ocorrer abuso do direito, na modalidade do "venire contra factum proprium", quando existem condutas contraditórias do seu titular a frustrar a confiança criada pela contraparte em relação à situação futura[35], pois o "venire contra factum proprium" configura uma violação qualificada do princípio da confiança[36], sendo certo que as relações entre as pessoas pressupõem um mínimo de confiança sem a qual não seriam possíveis[37].

Assim, à luz do que se deixa dito, não tendo os subscritores do contrato reconhecido as assinaturas nele apostas por confiarem um no outro, tem que se concluir que a autora, ao vir agora arguir a nulidade deste, com fundamento na ausência desse reconhecimento, actua em claro abuso de direito, na modalidade de venire contra factum proprium. Com efeito, é evidente que ao agir como agiu, aquando da celebração do contrato, a autora criou na ré a legítima expectativa de que não arguiria tal nulidade[38], expectativa essa que, por sua vez, é suficiente para que esta, nessa ocasião, pudesse entender que não havia razões para exigir o reconhecimento em falta, confiando que a esse nível não existiria qualquer problema entre as partes. Tendo, então, contribuído, decisivamente, para o não reconhecimento das assinaturas, não pode agora a autora fazer-se valer da nulidade daí decorrente[39].


6.º

A ré reclama a condenação da autora como litigante de má-fé já que vem de novo alegar a nulidade do contrato pelo não reconhecimento das assinaturas, quando é o seu sócio gerente que admite não ter exigido tais requisitos por confiar no gerente da ora requerida.

Importa, antes de mais, lembrar que a ré, na sua contestação, pediu que se condenasse a autora como litigante de má-fé e que, na sentença proferida, o tribunal a quo considerou não haver fundamento para tal condenação. Esta decisão não foi objecto de recurso, pelo que se tem que concluir que a questão da litigância de má-fé se encontra definitivamente resolvida até esse momento processual. Quer isso dizer que somente o comportamento da autora posterior à sentença é que pode agora ser apreciado para se saber se, desde então, litigou com má-fé.

Não é hoje absolutamente pacífico, na jurisprudência e na doutrina, o entendimento, acima defendido, de que o promitente-comprador que contribui para o não reconhecimento das assinaturas apostas no contrato-promessa não pode, mais tarde, valer-se de tal omissão para arguir a nulidade do acordo. Nessa medida, não se pode censurar a autora, nomeadamente em sede de litigância de má-fé, por defender a perspectiva de que, nesse cenário, lhe é legítimo suscitar a nulidade do contrato que celebrou.

Por outro lado, independentemente da oportunidade de neste momento se apelar para a conduta da autora no processo 937/08.9TBPBL, o que resulta da respectiva acta de julgamento é que o gerente desta C... afirmou que o contrato-promessa foi celebrado por ele próprio em nome individual e não pela autora[40], o que está em linha com o que aqui alegou na réplica.

Não existe, assim, fundamento para que se considere que a autora, após a sentença, actuou com má-fé.


III

Com fundamento no atrás exposto, julga-se improcedente o presente recurso, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pela autora.


António Beça Pereira (Relator)
Nunes Ribeiro
Helder Almeida


[1] Cfr. conclusão 18.ª.
[2] Cfr. conclusões 1.ª a 12.ª.
[3] Cfr. conclusões 16.ª e 17.ª.
[4] Cfr. conclusão 16.ª.
[5] Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Novo Regime, pág. 23.
[6] Cfr. artigo 676.º n.º 1 do Código de Processo Civil. Neste sentido pode ver-se Ac. STJ de 28-4-2010 no Proc. 2619/05.4TTLSB, em www.gde.mj.pt, Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 23, Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, Volume I, 2ª Edição, pág. 566 e Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em processo Civil, 9.ª Edição, pág. 153 a 158.
[7] Cfr. artigos 8.º a 15.º da réplica.
[8] Antunes Varela, Sobre o Contrato-Promessa, 2.ª edição, pág. 52.
[9] Neste sentido Antunes Varela, obra citada, pág. 51 e 52, Calvão da Silva, Sinal e Contrato-Promessa, 12.ª Edição, pág. 74, Ana Prata, O Contrato-Promessa e Seu Regime Civil, 2.ª reimpressão da edição de 1994, pág. 546 e Assento 3/95, de 10-2-1995, DR Série I-A de 22-4-1995, referindo-se à redacção no n.º 3 do artigo 410.º do Código Civil dada pelo Decreto-Lei 236/80, de 18 de Julho.
[10] São do Código de Processo Civil todos os artigos adiante mencionados sem qualquer outra referência.
[11] Lopes do Rego, Código de Processo Civil Anotado, 2.ª Edição, Vol. I, pág. 584, referindo-se à anterior alínea a) do n.º 1 do artigo 690.º-A CPC, cuja redacção é praticamente igual à actual alínea a) do n.º 1 do artigo 685.º-B do CPC.
[12] Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, pág. 142.
[13] Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, 2.ª Edição, Vol. III, pág.61.
[14] Acórdão do STJ de 8-3-06, processo 05S3823, em www.gde.mj.pt. Ver ainda neste sentido Ac. Rel. Coimbra de 12-5-09, Proc. 2546/06.8TBAVR.C1 e de 3-6-08, Proc. 245-B/2002.C1 e da Rel. Lisboa de 26-3-09, Proc. 301-1997.L1.2, em www.gde.mj.pt.
[15] Lopes do Rego, obra citada, pág. 585. Neste sentido pode ver-se também Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 141, Fernando Amâncio Ferreira, Manual dos Recursos em Processo Civil, 3ª edição, pág. 150, nota 301 e o acórdão do STJ de 8-3-06 acima citado.
[16] No sentido de que a rejeição se limita ao segmento da decisão afectada pela inobservância deste requisito, Abrantes Geraldes, obra citada, pág. 143.
[17] Conclusão 18.ª.
[18] Alberto dos Reis, Comentário, Vol. II, pág. 172 e 173.
[19] Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, pág. 688.
[20] Ac. Rel. Coimbra de 3-11-94, Processo 9311, Ref. 9657/1994, www.colectaneade jurisprudencia.com. Neste sentido pode também ver-se Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora na obra citada, pág. 687 e Lebre de Freitas, Código de Processo Civil Anotado, Vol. II, 2.ª Edição, pág. 703.
[21] Cfr. conclusão 12.ª.
[22] Nem as partes a requereram, nem o Meritíssimo Juiz a ordenou oficiosamente.
[23] Cfr. a acta da audiência de julgamento da folha 146.
[24] Cfr. folha 149.
[25] Cfr. folha 196.
[26] Neste sentido veja-se Remédio Marques, Acção Declarativa à Luz do Código Revisto, 2.ª Edição, pág. 620 a 622.
[27] Cfr. conclusão 16.º.
[28] Cfr. artigos 8.º a 15.º da réplica.
[29] Na sua redacção vigente à data da celebração do contrato.
[30] Antunes Varela, Sobre o Contrato-Promessa, 2.ª edição, pág. 51. No mesmo sentido Calvão da Silva, obra citada, pág. 72 e 73.
[31] Manuel de Andrade, Teoria Geral das Obrigações, 3.ª Edição, pág. 63.
[32] Ac. STJ de 18-6-02, Jurisprudência Seleccionada de Teoria Geral do Direito Civil I, pág. 321.
[33] Ana Prata, Dicionário Jurídico, 5.ª Edição, Vol. I, pág. 13.
[34] Ac. STJ de 25-6-98, Jurisprudência Seleccionada de Teoria Geral do Direito Civil I, pág. 340.
[35] Ac. STJ de 17-1-02, Proc. 3778/01, Ref. 199/2002, www.colectaneade jurisprudencia.com.
[36] Ac. Rel. Porto de 19-1-96, Proc. 838/96, Ref. 10216/1996, www.colectaneade jurisprudencia.com. Neste sentido Ana Prata, Dicionário Jurídico, 5.ª Edição, Vol. I, pág. 1523, Ac. STJ de 25-5-99, Proc. 409/99, Ref. 4235/1999 e Ac. Rel. Lisboa de 20-5-99, Proc. 362/99, Ref. 10011/1999, ambos em www.colectaneade jurisprudencia.com.
[37] Pais de Vasconcelos, Teoria Geral do direito Civil, 5.ª Edição, pág. 20.
[38] E o inverso também é verdade.
[39] Neste sentido Ana Prata, O Contrato-Promessa e Seu Regime Civil, 2.ª reimpressão da edição de 1994, pág. 547 e 548, Almeida Costa, Contrato-Promessa Uma Síntese do Regime Actual 1990, pág. 38, Ac. STJ de 12-11-98, Proc. 651/98, Ref. 6806/1998 e Ac. Rel. Porto de 2-11-99, Proc. 349/99, Ref. 10228/1999, estes em www. colectaneade jurisprudencia.com e Ac. STJ de 14-11-2006, Proc. 06A3441 em www.gde.mj. pt.
[40] Cfr. folha 285.