Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
3125/04
Nº Convencional: JTRC
Relator: FERNANDES DA SILVA
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO A TERMO INCERTO
SUA ADMISSIBILIDADE.
Data do Acordão: 12/16/2004
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: TRIBUNAL DO TRABALHO DE COIMBRA - 2º JUÍZO
Texto Integral: N
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: -
Legislação Nacional: ARTºS 48º E 49º DO DL 64-A/89, DE 27/2.
Sumário: I – A contratação a termo incerto é admissível apenas em casos contados – os expressamente previstos no artº 48º do DL 64-A/89, de 27/2 - , nomeadamente quando se trate da substituição temporária de um trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço .
II – O regresso do trabalhador substituído pressupõe a retoma do pleno exercício das suas funções, o que não ocorre se, regressado ao trabalho condicionadamente, impõe ao empregador a ocupação do trabalhador em funções apenas compatíveis com o seu estado ou capacidade .
Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Coimbra:

I -
1 – A..., casado, com os demais sinais dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a R. ‘B...’, pedindo, a final, a sua condenação a reconhecer entre as partes existia um contrato sem termo, com efeitos reportados a 20.2.2001, data do contrato inicial; a reconhecer que a comunicação datada de 9.7.2002 consubstancia um despedimento ilícito, com efeitos a partir de 2.8.2002 e a reintegrá-lo, por isso, no seu posto de trabalho, com a categoria e antiguidade que lhe pertencem, pagando-lhe as retribuições vierem a vencer-se desde 30 dias antes da propositura da acção e até à sentença.
Alegou para o efeito, em síntese útil, que a R. o admitiu por contrato de trabalho a termo certo de um mês, em 20.2.2001, celebrando-se novo contrato em 20.3.2001, para o mesmo desempenho das funções de carteiro afecto ao CDP de Góis, contrato esse que veio a ser rescindido de forma ilícita, por carta de 9.7.2002.
Como consta do contrato junto, a justificação apresentada para a celebração a termo foi suprir ...’ necessidades transitórias de serviço, por motivo de doença do CRT Clemente Silva’, tendo sido invocado igual motivo para a celebração do 2º contrato.
Tal justificação é todavia falsa, pois o A. não foi contratado para tal fim, mas antes para suprir sim necessidades permanentes de serviço, motivadas pelo facto de os trabalhadores efectivos da R. serem em número inferior ao que o volume de serviço normal exigiria.
Prova disso é que não foi atribuído ao A. o ‘giro 1’ do trabalhador que alegadamente estaria doente, mas sim os ‘giros’ 3, 4 e principalmente o 5.
Deve assim entender-se que a estipulação do termo é nula, pelo que o A. deve considerar-se integrado nos quadros de pessoal efectivo da R..
Além disso, e sem prescindir, o trabalhador substituído regressou ao serviço em 11.2.2002, pelo que o motivo justificativo para a contratação do A. teria cessado nessa data. Mas o A. continuou ao serviço da R., desempenhando normalmente as suas funções, até 2.8.2002, ou seja, cerca de seis meses após o regresso daquele, daí decorrendo também que tem de se considerar que o contrato se converteu em contrato sem termo desde a data do contrato inicial.
A R. enviou todavia ao A. uma carta em 9.7.2002 comunicando-lhe que o contrato de trabalho a termo incerto, iniciado em 20.3.2001, terminaria em 2.8.2002, não mais tendo permitido que o A. prestasse serviço.
Tal comunicação constitui um despedimento ilícito, porque proferido sem justa causa.

2 – Frustrada a tentativa de conciliação a que se procedeu na Audiência de Partes, a R. veio contestar, alegando basicamente que, tendo invocado oportunamente a caducidade dos contratos, não houve despedimento.
Quando o A. celebrou com a R. os contratos em causa, bem sabia que as funções que iria desempenhar tinham natureza temporária, o que reconheceu e aceitou livremente.
Os contratos juntos destinaram-se a fazer face a necessidades de substituição de um trabalhador da R.
O CRT Carlos Clemente esteve efectivamente na situação de doente durante a vigência dos contratos, sendo que a descrição funcional do grupo CRT não compreende a atribuição de ‘giros fixos’.
O trabalhador substituído regressou na condição de trabalhador condicionado, o que determinou que o contrato do A. não cessasse imediatamente na data do seu regresso.

3 – Discutida a causa, proferiu-se sentença a julgar a acção totalmente procedente, declarando ilícito o despedimento efectuado e condenando a R., além do mais, a reintegrar o A. no seu posto de trabalho, conforme dispositivo a fls. 96.

4 – Inconformada, a R. veio interpor recurso, oportunamente admitido como apelação, com efeito suspensivo, cujas alegações rematou com este quadro conclusivo:
» - O recorrido esteve sempre contratado por motivação da doença do trabalhador substituído por aquele, durante todo o período contratual;
» - O trabalhador substituído, ainda doente ou diminuído, foi trabalhar para a Recorrente, não podendo, em determinado período, exercer as funções do recorrido;
» - Essas funções, que eram as do trabalhador substituído, estavam incluídas nas mesmas do contrato de trabalho do recorrido;
» - O trabalhador substituído, em serviços leves, deve ser entendido como trabalhador altamente condicionado e que não pode exercer certo tipo de funções, nomeadamente as que o recorrido desempenhava;
» - Só durante esse prazo é que a relação contratual entre as partes teve lugar, uma vez que a recorrente, logo que cessada a situação do trabalhador substituído, fez caducar o contrato de trabalho com o recorrido.
A sentença deve ser revogada.

5 – Contra-alegou o recorrido, concluindo pela confirmação do julgado.

Recebido o recurso, O Exm.º Proc.-Geral Adjunto emitiu douto Parecer, em que, invocando, em abono da seu entendimento, o Acórdão desta Relação de 16.5.2002, opina no sentido de que assistirá razão à Recorrente.
A esse Parecer reagiu ainda o Recorrido, mantendo tudo o que alegou na resposta às alegações da apelante.

Colheram-se os vistos legais.
Vamos analisar e decidir.
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II – DOS FUNDAMENTOS

1 – DE FACTO
Vem seleccionada a seguinte factualidade, que assim se fixa:
- Para trabalhar por sua conta e sob a sua autoridade, direcção e fiscalização, com a categoria profissional de carteiro, desempenhando as funções de distribuição no CDP de Góis, mediante a retribuição mensal de 102.300$00, a R. admitiu o A. por contrato de trabalho a termo certo de um mês, celebrado em 20.2.2001 e, com início na mesma data – cfr. doc. de fls. 6, aqui dado como reproduzido;
- Em 20.3.2001 veio a ser celebrado novo contrato de trabalho a termo incerto, com início ma mesma data, para o desempenho das mesmas funções, na EC de Góis – cfr. doc. de fls. 7, aqui dado como reproduzido;
- No momento da cessação das relações de trabalho o A. tinha a categoria profissional de CRT, desempenhando as funções correspondentes na EC de Góis;
- O A. auferia a remuneração base mensal de 547,75 Euros e um subsídio de refeição de 7,80 Euros, desde que trabalhasse no mínimo três horas por dia;
- O A. é sócio do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações;
- No contrato de fls. 6, a justificação apresentada para a sua celebração a termo foi a de: ...’suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de doença do CRT Clemente Silva’;
- Idêntica justificação apresenta o contrato de fls. 7: ...’pelo tempo necessário à substituição do CRT Clemente Silva, ausente por motivo de doença’;
- O referido Clemente Silva regressou ao trabalho no dia 11.2.2002;
- O A. continuou ao serviço da R., desempenhando as suas funções até ao dia 2.8.2002;
- Através de carta datada de 9.7.2002, a R. comunicou ao A. que: ‘nos termos do art. 50º do DL. 64-A/89, de 27/2, comunica-se que o contrato de trabalho a termo incerto, iniciado em 20.3.2001 terminará no dia 2.8.2002’ – cfr. doc. de fls. 8, que aqui se dá por reproduzido;
- A partir daquela data – 2.8.2002 – a R. não mais permitiu ao A. que prestasse quaisquer serviços;
- O trabalhador substituído, Clemente Silva, esteve ausente do serviço por motivo de doença, pelo menos, desde o dia 20 de Fevereiro de 2001 até ao dia 10 de Fevereiro de 2002, inclusive;
- O trabalhador substituído por motivo de doença (Clemente Silva) regressou ao trabalho no dia 11.2.2002, na situação de condicionado, efectuando por isso apenas serviços leves, durante o período normal de trabalho, o que perdurou até ao dia 2.8.2002.
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2 - O DIREITO
Como deflui do acervo conclusivo – que delimita, como é sabido, o objecto do recurso – a única questão posta analisa-se em dilucidar e decidir se o contrato celebrado a termo incerto se deve ou não considerar como convertido em contrato sem termo.
A contratação a termo incerto é admissível apenas em casos contados – os expressamente previstos no art. 48º do DL. 64-A/89, de 27/2 – nomeadamente, pois, quando se trate da substituição temporária de um trabalhador que, por qualquer razão, se encontre impedido de prestar serviço.
Durará por todo o tempo necessário à substituição do trabalhador ausente, (art. 49º), caducando nos termos e circunstâncias constantes do art. 50º.

Sobre a conversão do contrato dispõe-se no art. 51º/1 do mesmo diploma que o contrato se converte em contrato sem termo se o trabalhador continuar ao serviço decorrido o prazo do aviso prévio ou, na falta deste, passados 15 dias sobre o regresso do trabalhador substituído.

Considerada a factualidade adrede assente à luz deste quadro normativo, alcançou-se na decisão sob censura que não existe fundamento para o recurso a este tipo de contratação, uma vez que o trabalhador substituído, regressou ao seu serviço, retomando entretanto a plenitude das suas funções...não obstante efectuar apenas serviços leves, por estar condicionado.
Por isso se ajuizou, em remate, que o contrato em causa se converteu em contrato sem termo, uma vez que o A. permaneceu ao serviço passados quinze dias sobre o regresso do trabalhador substituído.
A subsequente rescisão comunicada ao trabalhador/A. consubstanciou assim, em conclusão, um despedimento ilícito.

Ora, tudo visto e ponderado – e ressalvando o respeito devido por quem assim não pense – não é esse o nosso entendimento, razão por que, propendendo para a solução oposta, (embora sem certezas absolutas, uma vez que a resposta tem o seu melindre e sensibilidade), não se sufraga a solução em crise.
É certo que o A. – tendo sido contratado, primeiro a termo certo, ‘para suprir necessidades transitórias de serviço por motivo de doença do CRT Clemente Silva’, e depois a termo incerto, ‘pelo tempo necessário à substituição do CRT Clemente Silva ausente por motivo de doença’ – permaneceu ao serviço bem para além de quinze dias sobres a data de regresso ao trabalho do referido Clemente: este retomou o trabalho em 11.2.2002 e o A. continuou ao serviço da R., desempenhando as suas funções, até 2.8.2002.

Simplesmente, há que considerar, como vem factualmente demonstrado, que o trabalhador substituído, o CRT Clemente Silva, tendo embora regressado ao trabalho em 11.2.2002, não retomou as funções que desempenhava antes da ausência por doença, (na situação de condicionado efectuou por isso apenas serviços leves, durante o período normal de trabalho, o que perdurou até ao dia 2.8.2002, 'ut' item 13º do elenco da matéria de facto), continuando o A. a desempenhá-las, em sua substituição, até ao dia 2.8.2002.
O regresso do trabalhador substituído pressupõe, na economia da norma, como nos parece, a retoma do pleno exercício das suas funções, o que não ocorrerá se, regressado ao trabalho condicionadamente, (ou seja, com limitações de saúde compatíveis apenas com a execução de tarefas leves – lembre-se, a propósito, que a lei infortunística (art. 30º/1 da LAT) impõe aos empregadores a ocupação do trabalhador, durante o período de ITP em funções compatíveis com o seu estado ou capacidade), assim se mantém por um período mais ou menos dilatado.
(No mesmo sentido aponta a reflexão do Exm.º P.G.A. na sua douta intervenção).
Ora se a lei, sem limite de tempo, consente a subsistência do contrato, celebrado com o invocado fundamento, enquanto o trabalhador substituído se encontre impedido de prestar o serviço que determinou a sua substituição, o seu regresso pressupõe a total cessação da razão da ausência, no caso, a doença.
Assim, regressado o trabalhador em causa, mas ainda doente ( embora não explicitados os termos do condicionamento, tem de admitir-se que o mesmo estava afectado de uma qualquer incapacidade temporária parcial, redutora ou limitativa da sua plena capacidade funcional), afigura-se-nos ser razoável admitir que subsistem – em medida relativa embora, mas ponderosa – os fundamentos da substituição, tanto mais que vem assente que o A. continuou ao serviço da R. desempenhando as funções que sempre terá desempenhado, enquanto perdurou a situação de condicionado do CRT Clemente Silva, ou seja, até ao dia 2.8.2002.

Em resumo diremos, para concluir, que o regresso do trabalhador substituído, pressupõe, na compreensão teleológica da respectiva normatividade, o seu pleno restabelecimento relativamente às circunstâncias que o impediram de prestar serviço (o seu serviço, as suas contratadas funções) e a consequente retoma do exercício da actividade que determinou a substituição.
Assim não sucederá se, regressado embora, como 'in casu', o faz ‘na situação de condicionado, efectuando por isso apenas serviços leves, durante o período normal de trabalho’...e enquanto perdurar tal situação.

Em consequência, não se operou a conversão, antes se mostrando validamente terminado o falado contrato a termo incerto, pelo que a referida comunicação da R. não configura, como se ajuizou, um despedimento ilícito.

III –
Nos termos e com os fundamentos expostos, deliberam os Juizes desta Secção do Tribunal da Relação de Coimbra em conceder provimento ao recurso e, julgando procedente a apelação, revogam a sentença impugnada, com absolvição da R. do pedido.
Custas pelo A., sem prejuízo do apoio judiciário de que beneficia.
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Coimbra,