Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
| 404/06 |  |
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
2. A citação por via postal simples ao abrigo do art. 238º do CPC, na redacção do DL n.º 183/2000, de 10.08, não garante um eficaz chamamento do réu à demanda ou uma rigorosa observância do princípio do contraditório e da igualdade de armas;
3. Tal norma processual viola os princípios do contraditório consagrado no art.32º, n.º5, do acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 20º, e, ainda, do Estado de Direito previsto no art. 2º, todos da Constituição da República Portuguesa.
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra:
I)- A COMPANHIA DE SEGUROS A.... instaurou, no Tribunal Judicial de Pombal, no dia 09.09.2003, acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra B..., com vista a exercer o direito de regresso contra o Réu, pedindo a condenação deste ao pagamento da quantia de € 12.557,62, acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar da citação.
Alegou, em resumo, ser o Réu o único culpado num acidente de viação, quando conduzia um veículo automóvel sob a influência do álcool, estado este causador do acidente. Por virtude do contrato de seguro, a Autora estava vinculada a indemnizar terceiros em que interviesse o veículo conduzido pelo Réu, tendo já satisfeito as indemnizações devidas.
Foi expedida carta registada com A/R para citação do Réu, tendo em conta a morada indicada na petição inicial, carta essa devolvida com as indicações de “não atendeu” e “não reclamada”.
Frustrada a citação por via postal, a secretaria solicitou informação sobre a residência do Réu, junto das bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção Geral de Viação e da Direcção Geral dos Impostos.
Obtida tal informação, e não coincidindo a residência indicada na petição com as várias residências constantes da base de dados daqueles serviços, foi expedida carta simples para cada um desses locais, tendo os distribuidores depositado, no dia 01.06.2004, as cartas nas caixas postais indicadas nas bases de dados daqueles serviços e indicado, nas declarações remetidas ao Tribunal, o depósito naquele dia.
No dia 13.10.2004, o Réu contestou e arguiu a falta de citação, dizendo que não reside na morada indicada na petição, e desde Dezembro de 2001 que reside no Bairro Gustavo de Carvalho, n.º8, em Várzea, Marinha Grande, e só no dia 29 de Setembro de 2004 tomou conhecimento da carta para citação.
Foi proferido despacho a julgar válida a citação por depósito da carta na caixa do correio do Réu, por via postal simples, remetida que foi a carta para uma das caixas postais que correspondia à residência indicada pelo Réu, ou seja, o Bairro Gustavo de Carvalho, n.º8, Várzea, Marinha Grande. Foi, ainda, julgada extemporânea a contestação, ordenando-se o seu desentranhamento e dos demais articulados posteriores apresentados pela Autora e Réu. De seguida, e como efeito da revelia do Réu, foi proferida sentença condenatória.
Irresignado com a sentença, apelou o Réu, pugnando pela sua revogação, e rematando a sua alegação com as seguintes conclusões:
1ª-O art. 238º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/08, é materialmente inconstitucional e ilegal, por violação dos arts. 13º, 20º e 2º da Constituição da República Portuguesa e viola o art. 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem - que garantem o direito de acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva, na vertente do direito de defesa em processo e direito ao contraditório, e um desrespeito do princípio da igualdades (processual), plasmado de forma genérica no art. 13º, ambos com expressão mais ampla no art. 2º da Lei Fundamental e o direito em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada, nos termos do art. 10º da DUDH;
2ª-O art. 238º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/08, é também organicamente inconstitucional, por violação dos arts. 168º, n.º1, alínea b) da CRP, que estabelece que é da competência exclusiva da Assembleia da República legislar sobre direitos, liberdades e garantias (logo, também sobre direitos a estes análogos), só podendo o Governo legislar sobre tal matéria com precedência de autorização legislativa conferida pela AR- arts. 168º, n.º1, alínea b) e 201º, n.º1, alínea b) da CRP- mediante invocação expressa da respectiva lei de autorização legislativa art. 201º, n.º3 da CRP;
3ª- Face à inconstitucionalidade do referido art. 238º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/08, a pretensa citação postal simples do ora Apelante, ao abrigo desse regime, deve considerar-se nula, ilegal, ineficaz e inexistente, não podendo ser-lhe oposta (nem podendo, naturalmente, funcionar a presunção da sua citação na data em que foi depositada em caixa de correio a respectiva nota de citação);
4ª- A citação só deve considerar-se validamente efectuada com a intervenção processual do Apelante e sanação, por esta forma, da falta da sua válida citação anterior, devendo, por isso, considerar-se válida e tempestiva a contestação e tréplica dirigidas ao Tribunal a quo e ser repetido todo o processado subsequente.
A Autora contra-alegou em defesa do julgado.
Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
II- Sendo o objecto do recurso delimitado, em princípio, pelas conclusões da alegação (arts. 690º, n.º e 684º, n.º3 e 660º, n.º2, todos do CPC), a única questão decidenda consiste em saber se o art. 238º do CPC, na redacção introduzida pelo DL n.º 183/2000, de 10/08, está ferido de inconstitucionalidade material e orgânica.
Vejamos.
O art. 1º do DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto, deu a seguinte redacção ao art. 238º do CPC:
“1- No caso de se frustrar a citação por via postal, a secretaria obterá informação sobre a residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, sobre a sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, nas bases de dados dos serviços de identificação civil, da segurança social, da Direcção-Geral dos Impostos e da Direcção-Geral de Viação.
2- Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção, coincidir com o local obtido junto de todos os serviços enumerados no número anterior, procede-se a citação por via postal por meio de carta simples, dirigida ao citando e endereçada para esse local, aplicando-se o disposto nos n.ºs 5 a 7 do art. 236º-A.
3-Se a residência, local de trabalho, sede ou local onde funciona normalmente a administrarão do citando, para o qual se endereçou a carta registada com aviso de recepção ou a carta simples, não coincidir, não coincidir com o local obtido nas bases de dados de todos os serviços enumerados no n.º1, ou se nestas constarem várias residências, locais de trabalho ou sedes, será expedida uma carta simples para cada um desses locais.”
Nos n.ºs 5 a 6 do art. 236º-A, aditado ao CPC pelo citado DL 183/2000, prescreve-se o seguinte:
“5- O funcionário judicial deve lavrar uma cota no processo com indicação expressa da data da expedição da carta simples ao citando e do domicílio ou sede para a qual foi enviada.
6- O distribuidor do serviço postal procede ao depósito da referida carta na caixa do correio do citando e lavra uma declaração indicando a data e confirmando o local exacto desse depósito, remetendo-a de imediato ao tribunal.
7-Se não for possível proceder ao depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor do serviço postal lavrará nota do incidente, datando-a e remetendo-a de imediato ao tribunal, excepto no caso do depósito ser inviável em virtude das dimensões da carta, caso em que deixará um aviso nos termos do n.º5 do artigo anterior.”
O art. 233º, na redacção introduzida pelo DL 183/2000, na alínea b) do n.º2, passou a contemplar uma nova modalidade da citação mediante depósito da carta na caixa do correio do citando, nos casos de citação por via postal simples. O n.º2 do também aditado art. 238º-A, determinava o momento em que se considerava efectuada a citação por via postal simples, realizada ao abrigo do disposto no n.º 2 do art. 238º. O art. 252º-A, também alterado, fixou a dilação em 30 dias quando o réu haja sido citado por via postal simples ao abrigo do disposto no art. 236º-A.
Na decisão impugnada julgou-se, e bem, ser aplicável aos autos o regime adjectivo introduzido no CPC pelo DL n.º 183/2000, de 10 de Agosto, que entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2001, contemplando uma nova modalidade de citação pessoal mediante depósito da carta na caixa do correio do citando, nos casos de citação por via postal simples. Modalidade essa que o DL n.º 38/2003, de 8 de Março, ao modificar o regime do CPC, fez cessar. Mas inaplicável tal disciplina ao presente processo instaurado no dia 09.09.2003, em virtude de tal diploma ter entrado em vigor no dia 15 de Setembro de 2003 e, no âmbito da citação, apenas ser aplicável aos processos instaurados a partir daquele dia (art. 21º do citado diploma). E aplicado à citação o regime do DL n.º 183/2000, foi a citação por via postal simples julgada validamente efectuada, uma vez frustrada a citação por via postal registada. Tão pouco o Apelante diverge da correcção do julgamento, por aplicação do regime introduzido no CPC pelo DL n.º 183/2000.
Como vem salientado no preâmbulo do DL. n.º 183/2000, foi propósito do legislador combater a morosidade processual, reconhecendo-se que uma das fases mais demoradas do processo civil é a da citação, não sendo raro esperar-se meses ou mais de um ano até à sua realização, e urgindo enquadrar o regime da citação na sociedade actual, adequando-o aos problemas de morosidade processual que o sistema enfrenta, abriu-se a possibilidade da citação por via postal simples em duas situações, sendo uma delas, nos casos de frustração da citação por via postal, se a residência, local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva, sede ou local onde funciona normalmente a administração do citando constar das bases de dados dos serviços de identificação civil, segurança social, Direcção-Geral dos Impostos e Direcção-Geral de Viação. Mais se salienta que a introdução da citação por via postal simples, para os casos de frustração por via postal, torna residual o recurso à citação por funcionário judicial, passando esta a ser efectuada se consubstanciar o meio mais célere de a realizar.
Mas o art. 238º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 183/2000, aplicado à citação a que se procedeu nos presentes autos, está, afinal, ferido de inconstitucionalidade material?
Alega o Apelante, tal como se infere da conclusão 1ª, que tal norma, ao prever a citação por via postal simples, viola os arts. 13º, 20º e 2º da Constituição da República Portuguesa e até o art.10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.
Será assim?
Na definição do art. 228º, n.º1 do CPC, “a citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada acção e se chama ao processo para se defender. Emprega-se ainda para chamar, pela primeira vez, ao processo alguma pessoa interessada na causa.” E como flui do n.º1 do art. 3º do mesmo diploma, o tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a acção pressupõe sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição. E o n.º2 prescreve que só em casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida. É a afirmação do princípio do contraditório, que, nos termos do n.º3, o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo.
Tal princípio também expressamente consagrado no art. 32º, n.º5, in fine, da Lei Fundamental, tal como o princípio da igualdade das partes, imposto pelo art. 3º-A, consagra o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva previsto no art. 20º daquele diploma, na vertente em que todos têm direito a que uma causa em que intervenham decorra mediante um processo equitativo (parte final do n.º4). É o direito fundamental de qualquer pessoa a um processo justo, a um processo que apresente garantias de justiça, no que concerne à sua estrutura, e que o art. 10º da Declaração Universal dos Direitos do Homem também consagra, ao consignar que “toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida”. Direito a um processo equitativo - ou nas expressões inglesas due process of law ou fair trial -fair hearing - também consagrado no art. 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e no art. 14º do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos. Na lição do Prof. Gomes Canotilho, in “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”, 7ª edição, p. 274, do princípio do Estado de Direito, previsto no art. 2º da Lei Fundamental, “deduz-se sem dúvida, a exigência de um procedimento justo e adequado de acesso ao direito e de realização do direito. Como a realização do direito é determinada pela conformação jurídica do procedimento e do processo, a Constituição contém alguns princípios e normas designados por garantias gerais de procedimento e de processo”.
O acto da citação, sempre que ela seja possível, deve, pois, garantir um efectivo ou eficaz chamamento à acção ou um efectivo conhecimento por parte do réu de que foi proposta contra ele determinada acção, sem o qual acaba postergado o direito fundamental de qualquer cidadão a um processo equitativo. Deve tal acto processual fornecer garantias de efectivo conhecimento por parte do Réu da acção contra ele instaurada. Tais garantias não podem ser subalternizadas face a plausíveis razões de celeridade processual, sabido que frequentemente o demandado tudo faz para dificultar a citação, e sendo certo que o n.º4, 1ª parte, do art. 20º da Lei Fundamental também consagra o direito a uma decisão jurisdicional em prazo razoável. Como vem sublinhado no acórdão do Tribunal Constitucional - Acórdão n.º 678/98, publicado no DR, II Série, de 04.03.1999, “a celeridade processual, conquanto sendo um valor que deve presidir à administração da justiça, não poderá, claramente, ser erigida a um tal ponto que, em seu nome, vá sacrificar aqueles outros valores que, afinal, são componentes de direitos fundamentais, tais como os do acesso aos tribunais em condições de igualdade e de uma efectividade de defesa”.
Ora, o recurso à citação por via postal simples, ao abrigo do art. 238º do CPC, na redacção conferida pelo DL n.º 180/2000, aplicável no caso de frustração da citação por via postal registada, não garante, a nosso ver, um eficaz chamamento do réu à demanda ou uma rigorosa observância do princípio do contraditório e da igualdade armas ou igualdade processual. São exigíveis rigorosas garantias da eficácia do acto da citação, tendo designadamente em conta as gravosas consequências ligadas à falta de contestação. Na esteira da fundamentação expendida no acórdão do STJ, publicado no BMJ n.º 457, p. 292, a citação “é o acto mais relevante para efeitos da realização do princípio do contraditório, sem o qual não há transparência nem garantias de defesa”. Assim se compreende que o legislador, através do DL n.º 38/2003, de 8 de Março, face aos riscos que representava para a defesa do réu a citação por via postal simples, se apressasse a fazer cessar tal citação.
Como acertadamente afirma o Apelante, “o mecanismo da citação por via postal simples, tal como o estabeleceu o art. 238º, na redacção dada pelo Dec.Lei n.º 183/2000, de 01/08, é assim materialmente inconstitucional na medida em que pode inviabilizar o conhecimento por parte do cidadão, pelo mesmo em tempo útil para a efectivação de uma defesa cabal, de que foi contra si proposta uma acção e “aquele regime da citação por via postal simples consubstancia um desequilíbrio inadmissível no campo dos princípios do contraditório e da igualdade, constituindo uma violação do direito de acesso à justiça, consagrado no art. 20º da Constituição, na vertente do direito de defesa e de garantia do princípio do contraditório, e um desrespeito do princípio da igualdade, plasmado de forma genérica no art. 13º, ambos com expressão ampla no art. 2º da Lei Fundamental”, acrescentando nós, também, que viola o princípio do contraditório expressamente previsto no art. 32º, n.º5, in fine, da CRP, formulado a propósito do processo penal, mas extensivo, por paridade de razão, a todas as formas de processo( Cfr., com interesse, o acórdão n.º 104/2006, do Tribunal Constitucional, datado de 07.02.2006, publicado no DR-II Série, n.º 54, de 16.03.2006., p. 3857 a 3862.).
Procede, pois, a argumentação vertida pelo Apelante na conclusão 1ª, atinente à defesa da inconstitucionalidade material do art. 238º do CPC, na redacção dada pelo DL n.º 183/2000, de 10/08, sendo inaplicável à citação, ficando, em consequência, prejudicada a questão da invocada inconstitucionalidade orgânica de tal norma a que alude a 2ª conclusão.
Nas conclusões 3ª e 4ª, o Apelante é de opinião que a citação a que se procedeu por via postal simples é nula, ilegal, ineficaz e inexistente, mas face à contestação espontaneamente apresentada, no dia 13.10.2004, deve manter-se tal contestação como acto válido, assim como os articulados subsequentes cujo desentranhamento foi ordenado. Justifica-se por razões de economia processual, apesar da falta de citação e porque é essa a pretensão do Réu, que tais peças processuais se mantenham validamente nos autos, ficando sanada tal nulidade. Obviamente, apenas não pode ser mantida a sentença impugnada que julgou extemporânea a contestação e, na sequência, condenou o Réu, ora Apelante, a pagar à Autora a quantia peticionada, devendo, assim, os autos seguir os seus trâmites normais.
III)- Nos termos e pelos fundamentos expostos, acorda-se em:
1-Conceder provimento ao recurso.
2-Revogar a sentença impugnada, julgando válida a contestação apresentada e articulados subsequentes, devendo os autos prosseguir os seus trâmites normais.
2-As custas do recurso serão pagas pela parte vencida a final.
COIMBRA,
(Relator- Ferreira de Barros)
(1º Adj.- Des. Helder Roque)
(2º Adj.- Des. Távora Vítor)