Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra
Processo:
732/10.5TBSCD
Nº Convencional: JTRC
Relator: MOREIRA DO CARMO
Descritores: PROTECÇÃO DA CRIANÇA
CONFIANÇA JUDICIAL DE MENORES
Data do Acordão: 10/02/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Legislação Nacional: ARTS.1978 CC, LEI Nº 147/99 DE 1/9, 18, 36 CRP
Sumário: 1.- A inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ou em que os pais, por acção ou omissão, ponham em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança (arts. 1978º, nº 1, d) e e), e 3, e 3º, nº 2, da LPCJP).

2. - É, pois, requisito autónomo comum, de todas as situações tipificadas no nº 1 do art. 1978º, a não existência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação, vistos tanto na perspectiva dos pais para com os filhos como na dos filhos para com os pais, não bastando a verificação e prova de qualquer das circunstâncias tipificadas, sendo, pois, condição de decretamento da medida de confiança judicial que se demonstre não existir ou se encontrarem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não bastando, igualmente, que o estejam os vínculos, por assim dizer, económico-sociais próprios dela.

3.- A situação tipificada na alínea  d) do referido normativo, que os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, ponham em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor, exige que o mencionado perigo seja grave.

4. - Na aplicação de uma medida de promoção e protecção deve observar-se o princípio da proporcionalidade, contemplado no art. 4º, alínea e), da Lei 147/99 (LPCJP);

5. - Um dos princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo é o da prevalência da família, o que significa que, neste domínio, deve ser dada prevalência às medidas que integrem a criança na sua família (art. 4º, g), da LPCJP).

Decisão Texto Integral: I – Relatório

1. O Ministério Público intentou o presente processo judicial de promoção e protecção relativamente aos menores A (…), M (…) e I (…), irmãos, peticionando que aos menores, institucionalizados por acordo entre os progenitores e a avó paterna, pessoa a quem haviam sido confiados, no âmbito de uma medida de promoção e protecção aplicada pela Comissão de Protecção de Menores, seja aplicada a medida de confiança de pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção.

Foi realizada instrução e efectuou-se conferência para obtenção de acordo, a qual se revelou infrutífera.

A progenitora apresentou alegações, dizendo, em síntese, que a sua actual situação de vida se alterou, sendo uma pessoa de hábitos salutares, e que foi o comportamento do progenitor, consumidor de álcool e de substâncias estupefacientes, e a prática de actos agressivos para com ela, que determinou a saída dos menores de casa, com a sua concordância, tanto para casa dos avós, como para a instituição, pois que acalentava a esperança de o progenitor mudar o seu comportamento e, assim, reorganizarem a sua vida, juntamente com os menores, o que não veio a suceder. Actualmente, reúne condições para ter os seus filhos consigo, dispondo de uma casa arrendada, toma conta de uma senhora e aufere, por mês, a quantia de 450 €, visita semanalmente os seus filhos na instituição, dedicando-lhes carinho e atenção. Tem um relacionamento com (…), o qual tem contribuído para o seu equilíbrio emocional e é uma pessoa honesta e trabalhadora e bom pai.

Conclui, assim, ter condições para ter os seus filhos consigo e pugna pela aplicação da medida de apoio junto da mãe.

Efectuou-se debate judicial.

*

Foi, depois, proferida decisão que aplicou aos identificados menores a medida de promoção e protecção de confiança a instituição com vista à futura adopção (arts. 35º, nº 1, al. g), e 38º - A, da LPCJP).

*

2. A progenitora N (…) interpôs recurso, tendo apresentado as seguintes conclusões:

(…)

3. O Mº Pº contra-alegou, pugnando pela manutenção do decidido.

II – Factos Provados (e não provados)

1. Os menores A (…), nascido a 9.11.2003, M (…), nascida a 10.8.2004 e I (…) nascida a 10.8.2005 são filhos de S (…) e de N (…)

2. No âmbito do Processo de Regulação das Responsabilidades Parentais 580/09.5TBSCD, do 2º Juízo deste Tribunal, em 20.10.2009 foi homologado o acordo onde foi decidido que os menores ficariam a residir com os avós paternos (…)

3. Tal decisão estava em consonância com a medida aplicada aos menores, no âmbito do Processo de Promoção e Protecção 472/07.2TBSCD, do 2º Juízo deste

Tribunal, de apoio junto dos avós paternos, medida cessada em 10.9.2009, uma vez que se encontrava cessado o prazo máximo legal previsto para a sua aplicação.

4. Os menores passaram a viver com os avós paternos em 6.11.2007.

5. Contudo, em 19.2.2010 faleceu o avô paterno, ficando os menores a cargo exclusivo da avó paterna, a qual entrou num processo de vitimização.

6. Pelo que a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Carregal do Sal decidiu instaurar novo processo de promoção e protecção relativo aos menores.

7. No âmbito de tal processo a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens aplicou a medida de promoção e protecção de acolhimento institucional, por acordo dos progenitores e da avó paterna.

8. Em 31.3.2010 os menores foram institucionalizados no Centro de Acolhimento Temporário da Santa Casa da Misericórdia de Viseu.

9. As figuras de referência pelas quais os menores perguntavam com frequência eram a avó paterna e, num período inicial, o pai.

10. Em 18.5.2010 a avó paterna suicidou-se.

11. Em Outubro de 2010 os menores continuavam a perguntar pela avó paterna, desconhecendo o seu falecimento.

12. Quando tiveram conhecimento do óbito da avó, os menores manifestaram tristeza.

13. As visitas da mãe são muito agitadas, revelando os menores grandes carências afectivas e requerendo a atenção dos adultos.

14. A mãe dos menores apresenta-se sempre calma e meiga com os filhos.

15. Os menores reconhecem N (…) como mãe.

16. Aos técnicos afirmavam que o pai é mau e bebe muito vinho e que só gostavam da avó.

17. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

18. Os menores gostam também das visitas dos tios-avós “porque nos trazem muitas coisas”.

19. O menor A (…) revela ser uma criança independente e autónoma, manifestando adequada relação consigo próprio e com os seus cuidadores.

20. É caracterizado pela individualidade e necessidade de auto-afirmação: toma iniciativa em relação aos outros; nem sempre aceita diferentes pontos de vista; impõe a sua vontade, evidenciando comportamentos de teimosia e desobediência e, em caso de conflito e/ou de contrariedade, assume comportamentos agressivos quer do ponto de vista físico, quer do ponto de vista verbal (bater com as portas, deitar-se no chão, atirar com objectos, etc.).

21. Apresenta resultados indicadores de défice de atenção e de concentração.

22. As menores M (…) e I (…) denotam ser crianças imaturas, no que respeita à sua capacidade de percepção pessoal, abstracção e generalização.

23. Revelam-se extremamente afectuosas apelando constantemente a atenção das figuras adultas.

24. Mostram-se curiosas em relação ao mundo que as rodeia.

25. Quando contrariadas, reagem inadequadamente, amuando, sendo desobedientes, assumem atitudes desafiadoras, dão pontapés, beliscões, cospem, etc.

26. Todos os menores apresentam marcas de impulsividade associada a descontrolo comportamental, carecendo de um ambiente familiar estável, firme e adequado a incutir-lhes regras e orientações.

27. Mais necessitam de acompanhamento psicológico.

28. O pai dos menores, desde que a sua mãe faleceu, não mais foi visitar os menores e/ou telefonou.

29. O pai dos menores não denota qualquer interesse e/ou vontade e/ou capacidade de ter os seus filhos a seu cargo e concorda com a adopção.

30. A mãe dos menores visita-os semanalmente na instituição onde os mesmos se encontram acolhidos, levando-lhes brinquedos e alimentos.

31. Nas visitas a mãe interage com os menores, brincando com eles.

32. Progressivamente e depois de orientada pela técnica, foi manifestando preocupação pela estado de saúde e evolução escolar dos menores.

33. Aceita e segue as orientações das técnicas quanto à forma de se relacionar com os seus filhos.

34. Em contexto de visita N (…) adopta um estilo parental permissivo: verifica-se uma dimensão caracterizada pela presença de suporte/afecto razoável, conjugado com baixos níveis de controlo e de exigência (comportamento carinhoso e sensibilidade face às necessidades explanadas por parte dos menores, pese embora não assuma uma postura de “liderança”, deixando-se ser controlada, sobretudo, pelo seu filho S (…)).

35. N (…) não manifesta capacidade para se impor e fazer com que os seus filhos a respeitem.

36. N (…)  é conduzida por (…) até ao CAT de Viseu em todas as visitas semanais, aguardando este no exterior, junto ao veículo automóvel, pelo seu regresso.

37. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

38. Porém, nas visitas que faz aos menores, fala-lhes no seu companheiro e induz as crianças a tratá-lo por pai.

39. Na visita subsequente ao passado Dia do Pai, as menores entregaram à mãe uma prenda que fizeram na escola para o pai, tendo como destinatário (…)

40. Em 12 de Outubro de 2010 a mãe afirmava morar sozinha numa casa arrendada, no Carregal do Sal, pela qual pagava a quantia de € 125,00 mensais.

41. Mais afirmava trabalhar em casa de uma senhora de idade, da qual tomava conta.

42. Desse trabalho auferia o salário mensal de € 450,00, trabalhando das 8h00 às 21h30

43. Negava qualquer relacionamento com (…), filho da senhora para quem trabalha.

44. A casa arrendada pela mãe dos menores é composta por uma cozinha pequena, uma sala-de-estar, um quarto com uma cama de casal, um quarto interior muito pequeno com uma cama de solteiro e uma pequena casa-de-banho.

45. Aquando da visita domiciliária em 24.2.2011 a casa arrendada encontrava-se totalmente desabitada, com a luz desligada no contador, frigorífico desligado e com a porta aberta, sem qualquer vestígio de comida e objecto de higiene pessoal, as camas por fazer e ausência total de roupa.

46. Porém, a progenitora continuou a afirmar à técnica da EMAT aquando da visita domiciliária e ao tribunal, em 27 de Maio de 2011, morar naquela casa há 10 meses.

47. Em 24 de Fevereiro de 2011 assumiu ter um relacionamento com (…) com ele vivendo em casa da mãe – (…)– pessoa para quem a progenitora trabalha.

48. J (…) tem 44 anos, é divorciado e tem a seu cargo o filho de 17 anos de idade.

49. É operário fabril, em Oliveirinha e trabalha no turno até às 16h, auferindo cerca de € 750,00 por mês.

50. A progenitora mostra-se contra a adopção e contra a entrega dos seus filhos aos cuidados do pai e/ou dos tios avós paternos.

51. A progenitora entende reunir as condições necessárias para ter os seus filhos consigo, sendo esse o seu desejo e vontade.

52. Mantém a casa arrendada, pelo valor mensal de € 125,00 por mês, nela pernoitando de quando em vez com J (…).

53. O valor da renda é pago por J (…).

54. Continua a viver em casa de (…), dela cuidando e da casa, mediante uma contrapartida económica não concretamente apurada.

55. A progenitora pretende realizar obras no rés-do-chão da casa da sua mãe para aí viver com os seus filhos.

56. Na hipótese de os filhos lhe serem entregues N (…) tenciona viver sozinha com eles na casa arrendada e, depois de concluídas as obras em casa da sua mãe, mudar-se para lá.

57. Nem N (…) nem J (…) projectam viver juntos na hipótese de os filhos serem entregues à progenitora.

58. A mãe de N (…) mostra-se disponível para acolher a filha e os netos, após a realização das obras, mas opõe-se a que J (…) passe também a morar em sua casa.

59. Quando os filhos foram entregues aos cuidados dos avós paternos N (…) vivia com o pai dos menores, num ambiente conjugal marcado por violência doméstica, por consumo excessivo de álcool e substâncias estupefacientes.

60. As agressões físicas e discussões tomaram tal proporção que a progenitora dos menores entendeu e concordou que o melhor para os seus filhos era serem retirados daquele ambiente e ficaram a cargo dos avós paternos.

61. A progenitora acreditou sempre que o pai dos menores iria mudar o seu comportamento e, assim, requererem a alteração do exercício das responsabilidades parentais dos menores.

62. No final de 2008, inícios de 2009 a progenitora terminou o relacionamento com o pai dos menores.

63. O progenitor não se conformou com tal decisão e perseguiu N (…) durante algum tempo.

64. Enquanto os filhos estiveram em casa dos avós paternos, N (…) praticamente não os visitou.

65. A progenitora foi sujeita a avaliação psicológica e do relatório constam as seguintes conclusões:

- “Apresenta um nível intelectual médio inferior em relação ao esperado para a sua escala etária;

- Apresenta um perfil de personalidade caracterizado pela desejabilidade social, ou seja, tende a responder de acordo com o que é socialmente correcto e aceite pelos outros, não sendo honesta na avaliação, pelo que todos os valores obtidos na avaliação poderão estar subvalorizados;

- Indica ser uma pessoa vulnerável ao stress, que quando confrontada com situações de grande tensão emocional tende a reagir com índices normativos de ansiedade, porém estes valores poderão estar subvalorizados devido a desejabilidade social da examinada;

- Não possui capacidades para se adaptar a novas situações ou situações indutoras de stress;

- Apresentou algumas dificuldades em descrever as características predominantes dos seus filhos, devido à escassa convivência;

- Conseguiu descrever a forma como educaria os filhos (prática parental), admitindo a possibilidade de ser apoiada pelas assistentes sociais;

- Parece manter uma relação afectiva adequada com os filhos, demonstrando motivação para os ter consigo”.

66. As crianças recebem visitas, em média, mensais, dos tios-avós paternos

((…), de 64 anos e (…), de 68 anos), os quais lhes levam calçado e vestuário.

67. Os tios mostram-se, nas visitas, muito dedicados aos menores, brincando com eles, lendo-lhes histórias e interagindo de uma forma positiva.

68. O casal tem uma vida familiar estabilizada, vive numa casa arrendada com adequadas condições de habitabilidade e tem quadro sócio-económico estável.

69. Não se mostram receptivos em acolher os três menores invocando limitações de idade e de saúde.

70. A avó materna das crianças e os tios maternos conhecidos da técnica da EMAT não têm qualquer relação com os menores (nunca os visitaram e/ou telefonaram em contexto institucional), não manifestando qualquer interesse por eles.

                                                             *

Mais nenhum outro facto se provou, com relevância para a boa decisão da causa, nomeadamente não se provou que a progenitora auferisse, pelos serviços que presta, a quantia mensal de € 450,00.

                                                             *

III – Do Direito

1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes, apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas (arts. 684º, nº 3, e 685º-A, do CPC).

Nesta conformidade as questões a decidir são as seguintes.

- Impugnação da matéria de facto.

- Medida de promoção e protecção a aplicar.

2.1.

(…)

3. Na sentença recorrida escreveu-se que:

“A Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (doravante LPCJP) tem por objecto a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral (cfr. art. 1º).

A intervenção para promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo tem, assim, lugar quando os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto ponham em perigo a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento, ou quando esse perigo resulte de acção ou omissão de terceiros ou da própria criança ou do jovem a que aqueles não se oponham de modo adequado a removê-lo /cfr. art. 3º, n.º 1, da LPCJP).

As situações de perigo vêm exemplificadas no art. 3º, nº 2: “Considera-se que a criança ou o jovem está em perigo quando, designadamente, se encontra numa das seguintes situações:

a) Está abandonada ou vive entregue a si própria;

b) Sofre maus tratos físicos ou psíquicos ou é vítima de abusos sexuais;

c) Não recebe os cuidados ou a afeição adequados à sua idade e situação pessoal;

d) É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos ou inadequados à sua idade, dignidade e situação pessoal ou prejudiciais à sua formação ou desenvolvimento;

e) Está sujeita, de forma directa ou indirecta, a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança ou o seu equilíbrio emocional;

f) Assume comportamentos ou se entrega a actividades ou consumos que afectem gravemente a sua saúde, segurança, formação, educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhes oponham de modo adequado a remover essa situação.

As medidas de promoção dos direitos e de protecção das crianças e dos jovens em perigo, adiante designadas por medidas de promoção e protecção, visam: a) Afastar o perigo em que estes se encontram; b) Proporcionar-lhes as condições que permitam proteger e promover a sua segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral; c) Garantir a recuperação física e psicológica das crianças e jovens vítimas de qualquer forma de exploração ou abuso.

As medidas de promoção e protecção são taxativamente as seguintes (art. 35º):

a) Apoio junto dos pais;

b) Apoio junto de outro familiar;

c) Confiança a pessoa idónea;

d) Apoio para a autonomia de vida;

e) Acolhimento familiar;

f) Acolhimento em instituição.

g) Confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção.

O art. 4º do referido diploma fixa princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem.

Estes princípios visam garantir à criança a intervenção de protecção sempre que, e logo que, se encontre em perigo e daí o princípio da intervenção precoce, contudo, só na medida necessária a remover o perigo concreto em que se encontra e daí o princípio da intervenção mínima. Impõe, antes de mais, que a limitação dos direitos dos titulares do poder paternal e da própria criança se restrinja aos aspectos estritamente necessários à sua efectiva protecção e que a intervenção seja feita apenas pelas pessoas e entidades cuja acção seja necessária a prossecução do resultado pretendido e daí a intervenção em patamares sucessivos, de acordo com o princípio da subsidiariedade.

Por outro lado, impõe-se ainda que a medida a adoptar seja proporcionada ao perigo concreto em que a criança se encontra, no momento em que a decisão é tomada, de acordo com o princípio da proporcionalidade e da actualidade.

O princípio da prevalência da família impõe a preferência na adopção de medidas que não envolvam afastamento dos pais ou da família da criança ou do jovem, em detrimento das medidas de colocação familiar ou institucionais. Assim, sempre que possível deve proteger-se a criança no seio da sua família. Preceitua a nossa lei fundamental, no normativo constante do artigo 36º, n.º 6 que: “os filhos não podem ser separados dos pais, salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial”.

O princípio do interesse superior da criança e do jovem é o critério prevalecente nas decisões que lhe respeitam e deve ser entendido como “o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade (Almiro Rodrigues, in Interesse do menor, contributo para uma definição, Revista Infância e Juventude, nº 1, 1985, pág. 18).

Na verdade, a criança é um sujeito de direitos, em que sobreleva o direito a um desenvolvimento harmonioso, num ambiente familiar que exige a afeição e responsabilidade e a ausência de descontinuidades graves no seu acompanhamento afectivo e educacional.

Pelo exposto, conclui-se que o interesse da criança é o critério que deve presidir à intervenção do Estado, como decorre igualmente dos artigos 3º, 9º, 18º n.º 1 e 20º, entre outros, da Convenção sobre os Direitos da Criança, em vigor no nosso ordenamento jurídico, face ao disposto no artigo 8º da C.R.P.

O fundamento da intervenção do Estado e da comunidade é o de assegurar e viabilizar o direito fundamental de toda a criança a desenvolver-se numa família.

A célula familiar é o elemento fundamental da sociedade e tem direito à protecção do Estado conforme dispõe o artigo 67º da C.R.P.

Assim, se a criança tem uma família que cumpre satisfatoriamente os seus deveres para com ela, haverá que a respeitar. Não havendo familiares próximos que possam assumir tal função, compete à sociedade tomar com urgência as medidas adequadas para proporcionar ao menor uma relação substitutiva, havendo que lhe encontrar uma família adoptiva, caso se demonstre ser essa a solução adequada, de acordo com os seus superiores interesses.

No caso concreto, temos que estes três menores se encontravam numa situação de perigo após a morte do avó paterno e na sequência do processo de vitimização iniciado pela avó materna e que conduziu ao seu suicídio. Tal situação determinou a institucionalização das crianças, tendo ambos os progenitores dado o seu acordo, sinal claro e evidente que, à data, nenhum deles reunia condições e/ou vontade de reclamar para si o cuidado e acompanhamentos do menores.

Desde então a progenitora tem vindo a reclamar a guarda das crianças, invocando ter já condições para o efeito.

Vem proposto pelo Ministério Púbico no requerimento inicial e mantido em sede de debate judicial a aplicação aos menores da medida de confiança a instituição com vista a futura adopção, sendo também essa a medida proposta pela técnica da EMAT responsável pelo caso.

A medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção, aplicável quando se verifique alguma das situações previstas no artigo 1978º, do Código Civil, consiste: a) Na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de candidato seleccionado para a adopção pelo competente organismo de segurança social; b) Ou na colocação da criança ou do jovem sob a guarda de instituição com vista a futura adopção.

Diz-se, no preâmbulo do D.L. n.º 185/93, de 22/5 - diploma que introduziu alterações ao Código Civil e à Organização Tutelar de Menores – já, entretanto, alvo de alterações posteriores: “A confiança do menor com vista a futura adopção, cujas situações se mostram tipificadas no artigo 1978º radica na consciência de que aquele necessita, desde o nascimento e especialmente na primeira infância, de uma relação minimamente equilibrada com ambos os pais, contacto que deve decorrer sem descontinuidades importantes durante a menoridade, embora com as alterações na relação que as várias fases das crianças e dos jovens naturalmente aconselham.

Quando situações de vária ordem não permitem a existência de um quadro familiar deste tipo ou provocam a sua ruptura, cria-se uma situação de risco grave para o menor, que os seus outros familiares deverão procurar evitar, proporcionando uma relação substitutiva o mais próxima possível daquela que, em princípio, é considerada a situação normal.

Não havendo familiares próximos que possam assumir esta função, compete à sociedade tomar com urgência as medidas adequadas para proporcionar ao menor em risco uma relação substitutiva.

A confiança judicial do menor tem, como primeira finalidade, a defesa deste, evitando que se prolonguem situações em que este sofre as carências derivadas da ausência de uma relação familiar com um mínimo de qualidade e em que os seus pais ou não existem ou, não se mostrando dispostos a dar o consentimento para uma adopção, mantêm, de facto, uma ausência, um desinteresse e uma distância que não permitem prever a viabilidade de proporcionarem ao filho em tempo útil a relação de que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente.”

Nos termos do art. 1978°, n° 1 do Código Civil na redacção que lhe foi dada pela Lei n° 31/2003, de 22/8, aqui aplicável, com vista a futura adopção, o tribunal pode confiar o menor a casal, a pessoa singular ou a instituição quando não existam ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, pela verificação objectiva de qualquer das seguintes situações:

a) Se o menor for filho de pais incógnitos ou falecidos;

b) Se tiver havido consentimento prévio para a adopção;

c) Se os pais tiverem abandonado o menor;

d) Se os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, puserem em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor;

e) Se os pais do menor acolhido por um particular ou por uma instituição tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles vínculos, durante, pelo menos, os três meses que precederam o pedido de confiança.

De acordo com a actual redacção do corpo deste preceito legal, é condição para o decretamento da confiança judicial que se demonstre que “não existem ou se encontrem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação” através de verificação objectiva (independentemente de culpa de actuação dos pais) de qualquer uma das situações tipificadas no seu n.º1.

(…)

Postas estas considerações e revertendo ao caso dos autos, dos factos dados como provados resulta à evidência que o pai dos menores há muito os abandonou (desde 18 de Maio de 2010, data a partir da qual deixou de os visitar e/ou contactar na instituição) não manifestando qualquer disposição para assumir a parentalidade” – fim de transcrição.

Subscreve-se, sem reservas, a decisão recorrida até esta parte.

Já quanto à mãe, esta linearidade não existe. Vejamos então, o que se deixou dito em tal sentença:

“No que respeita à mãe do menor a situação não é tão radical, mas apresenta-se igualmente séria e grave do ponto de vista do comprometimento dos laços afectivos e do vínculo da filiação com os menores.

Na verdade e sem embargo de evidenciarmos a perseverança da progenitora em visitar os filhos na instituição, levando-lhe alimentos e brinquedos, de se preocupar com as questões de saúde e escolares atinentes aos menores (ainda que tenha necessitado de ser orientada para o efeito), a sua disponibilidade para seguir e aceitar as orientações do técnicos e, principalmente, a relação de afecto que lhes devota, há todo um outro conjunto de circunstâncias que não podemos deixar de ter em consideração e que ditam a sua incapacidade para assumir as competências maternais.

Assim, temos que o passado desta progenitora foi marcado por um contexto de violência doméstica. No entanto, dele se demarcou, tendo terminado a relação com o progenitor e tendo, actualmente, uma situação de vida mais estabilizada.

Do relatório de avaliação psicológica resulta que a progenitora se mostra vulnerável ao stress e não possui capacidades para se adaptar a novas situações.

Do contacto com os menores em contexto de visita institucional extrai-se que a progenitora adopta um estilo parental permissivo, não apresentando características de liderança, de determinação e afirmação, incapaz de corrigir, orientar e controlar os menores, deixando-se, inclusive, ser dominada pelo seu filho mais velho.

Da análise da personalidade dos menores resulta que todos apresentam marcas de impulsividade associada a descontrolo comportamental, carecendo de ambiente familiar estável, firme e adequado a incutir-lhes regras e orientações.

Ademais, não podemos também olvidar que se trata de três crianças, com diferenças de idades, entre si, de um ano.

Da conjugação de todos estes factores resulta, do nosso ponto de vista, que esta mãe não tem, por si-só, capacidades e apetências para educar, formar, orientar, acompanhar e zelar pelo são e completo crescimento e desenvolvimentos dos menores.

No entanto, esta perspectiva não afastaria, desde logo, a possibilidade de os menores regressarem ao seio familiar materno se a progenitora, reorganizando-se e tendo a seu lado uma outra pessoa (o seu companheiro, a sua mãe ou um outro familiar próximo), com ela desenvolvesse um projecto de vida sólido, coerente e eficaz, a fosse orientando e coadjuvando na educação dos seus filhos.

E esta terceira pessoa bem poderia ser o actual companheiro de N (…) – J (…) – pessoa dedicada à família (vive com a mãe e com o seu filho), trabalhador e solidário (dada a forma como auxilia e acompanha aquela). Porém e sem qualquer nota de racionalidade, é o tribunal confrontado com um incoerência e ambiguidade de postura e de intenções por parte da progenitora: de um lado, incute nos seus filhos a figura de J (…), vocacionando-o para pai, ao mesmo tempo que afirma, peremptoriamente, que o relacionamento que mantém não transitará (do ponto de vista da convivência e vida em conjunto) para a casa onde ambiciona viver com os seus filhos. Ou seja, ao mesmo tempo que cria a ilusão de uma família completa nos seus filhos, a mesma não tem correspondência com os seus planos futuros.

Significa, pois, que esta progenitora tenciona educar e criar os seus três filhos sozinha e, como vimos, as suas características de personalidade, o seu passado, a sua postura processual, a situação presente que mantém inalterada desde a institucionalização dos menores até aos dias de hoje, o desaconselham.

Ademais, não podemos deixar de frisar o longo tempo de institucionalização destas crianças, as perdas afectivas por que já passaram, o período de convivência que tiveram com a mãe resume-se aos primeiros anos de vida (pois que desde 6.11.2007 deixaram de viver com os pais), os níveis de vinculação emocional que têm à mãe não são elevados, disso sendo revelador o facto de não evidenciarem tristeza no final das visitas e de gostarem tanto das visitas da mãe como da dos tios-avós paternos.

Ora, todos estes indicadores nos permitem concluir que, pese embora a mãe não se tenha alheado da vida dos filhos, a verdade é que entre ambos não se criaram nem desenvolveram ou solidificaram os laços afectivos próprios da filiação: o amparo; a confiança; o colo de que todos precisamos, dando-nos segurança e permitindo-nos reunir forças para enfrentar a vida; a sabedoria ou o bom senso que nos dota de capacidades para cair e sabermos erguer-nos, de seguida; a tranquilidade e a paz de um aconchego materno, fazendo-nos crer que nenhum mal nos atingirá…

É toda esta abrangência, do ponto de vista parietal, que se espera de uma mãe e que, no caso concreto, por manifesta incapacidade, não existe em N (…).

Poderíamos ser tentados a adoptar a posição que mais frequentemente se vê defender: a de esperar que a mãe evolua, que organize a sua vida de outro modo, exercendo sobre ela certo tipo de pressão para que tome consciência dos seus deveres e se responsabilize pelo que gerou.

No entanto, tal atitude é sempre tomada à custa de uma carência dos filhos, cujas necessidades e direitos não podem ser olvidados um segundo sequer.

Quando os pais prometem mudar as suas condições de vida para receber novamente a criança aos seus cuidados, esta fica em compasso de espera, numa instituição, privada do afecto único de uma família, enquanto os pais, bem ao seu ritmo e ao sabor das suas vontades e capacidades, vão tocando a sua vida para frente, quantas vezes sem fazer um pequeno esforço para poder novamente acolher o filho, conformando-se simplesmente com a situação de facto existente. As crianças não podem estar ao serviço da recuperação dos pais, os pais é que têm que dispor de condições afectivas e éticas para promoverem o desenvolvimento harmonioso dos seus filhos.

Urge, pois, cortar os laços biológicos para se iniciarem as diligências tendentes à procura de uma família que acolha e receba estas crianças.

Mantê-las na instituição como até agora, não só não teria, previsivelmente, melhores cuidados e maiores atenções da mãe biológica que as apuradas no processo, como se estaria a privá-las, numa idade crucial e depois de todo o sofrimento por que já passaram, da imprescindível e insubstituível experiência de serem amados e acarinhados por quem o vê e o sente como pais.

Daí que não possa aceitar-se a sua continuação na instituição sem ser para efeitos de uma futura adopção.

Na verdade, só esta medida se mostra adequada e suprir a ausência de uma relação familiar com um mínimo de qualidade e proporcionar em tempo útil a relação de que os menores necessitam para o seu desenvolvimento harmonioso e equilibrado.

Em face do exposto, entende-se estar verificado o condicionalismo previsto nas alíneas d) e e) do n.º 1 do art. 1978º do CC. Com efeito, os pais dos menores A (…), M (…) e I (…) por acção e omissão, e por manifesta falta de responsabilidade parental, constituem um perigo grave para a segurança, saúde, formação e educação do seu filho, sendo certo que a gravidade da situação é tal que não podemos deixar de entender que se encontram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação” – fim de transcrição.

Entendemos, porém, que o quadro factual apurado aponta noutro sentido.

Assim, temos que o passado da ora apelante foi marcado por um contexto de violência doméstica. No entanto, dele se demarcou, tendo terminado a relação com o progenitor dos seus filhos e tendo, actualmente, uma situação de vida mais estabilizada, como a própria decisão recorrida reconhece. Veja-se os factos provados 59. a 62. Foi por tal contexto vivencial familiar que os menores acabaram por ficar a cargo dos avós (factos 2. a 5.).

Ou seja, ficou demonstrado que a recorrente, tendo passado por uma fase da sua vida muito conturbada, fruto da relação que manteve com o pai dos menores, ultrapassou com êxito tal fase negativa.

Por outro lado, decorre dos factos provados 14., 30. a 33. e 71. que: A N (…) quando vivia com o pai dos menores e com estes sempre tratou bem os filhos, sempre deles cuidou, sempre foi uma boa mãe; A mãe dos menores visita-os semanalmente na instituição onde os mesmos se encontram; Nas visitas a mãe interage com os menores, brincando com eles; A mãe dos menores apresenta-se sempre calma e meiga com os filhos; Progressivamente e depois de orientada pela técnica, foi manifestando preocupação pela estado de saúde e evolução escolar dos menores; Aceita e segue as orientações das técnicas quanto à forma de se relacionar com os seus filhos.

Evidencia-se, pois, que a ora recorrente no passado prévio à institucionalização dos menores foi uma boa mãe, e actualmente mostra uma perseverança em visitar regularmente os filhos na instituição, levando-lhe alimentos e brinquedos, interage com eles, é meiga e calma com os mesmos, mostra preocupações com as questões de saúde e escolares atinentes aos menores, e revela disponibilidade para seguir e aceitar as orientações do técnicos o que demonstra devidamente o interesse e afecto que lhes devota.

Desta sorte, e particularizando, constata-se que a decisão recorrida assenta em 3 premissas para decretar a medida que determinou, penalizante para a grande generalidade dos normais progenitores, que é o afastamento total dos filhos. As premissas são: A personalidade da recorrente - é vulnerável ao stress e não revela capacidades para se adaptar a novas situações; adopta um estilo parental permissivo; não manifesta capacidade de se impor aos filhos.

Como apropriadamente se interroga a apelante nas suas alegações, serão tais motivos tão pesados e determinantes para se tomar a opção pela medida decretada em detrimento de outras possíveis medidas?

Será que eles justificam o corte letal dos laços afectivos dos menores com a mãe?

Achamos que não.

A personalidade de cada pessoa …. é a personalidade de cada pessoa. Não há formatação de personalidades. Desde que cada um desempenhe o papel que familiar e socialmente lhe incumbe não pode dizer-se que há modelo standard, de pais e mães. A recorrente é pessoa stressada, com dificuldades de adaptação. Certo. Mas quantos de nós, independentemente das profissões que exercemos, preparação intelectual e cultural, e experiencia de vida não manifestamos tal angústia e dificuldades ! Uma mão-cheia ou muitos mas mesmo muitos de nós.

Além do mais, não pode olvidar-se que no relatório sobre a personalidade da apelante se salientou que a mesma conseguiu descrever a forma como educaria os filhos (prática parental), admitindo a possibilidade de ser apoiada pelas assistentes sociais, e que parece manter uma relação afectiva adequada com os filhos, demonstrando motivação para os ter consigo (facto 65.).       

Quanto ao estilo parental permissivo e dificuldades de imposição o que se pode admitir é que haverá imperfeições da apelante quanto ao modo educacional dos seus filhos, que é, aliás, uma característica transversal à actual geração de pais – permitem e aceitam muitas liberdades, vontades, ou até caprichos aos filhos, não são impositivos, contrariamente ao que se vivia nos tempos dos nossos pais – mas não faz deles piores progenitores, nem os respectivos filhos se sentem mais infelizes. O que ressalta é que a apelante está aberta a aceitar e seguir as orientações das técnicas quanto á forma educacional de se relacionar com os seus filhos, o que é um dado manifestamente positivo.

Desta maneira, como defendido nas alegações de recurso, as afirmações contidas na decisão recorrida, de que a apelante adopta um estilo parental permissivo, não apresentando características de liderança, não são suficientes, quer em quantidade, quer em qualidade, para fundamentar a decisão de aplicar aos menores a medida de confiança judicial com vista à futura adopção, pois não são reveladoras de um carácter de continuidade temporal e que permitam asseverar que a apelante não possa vir mediante o convívio diário com os seus filhos – ainda que com eventual apoio – a perfilhar tais características de não permissividade e liderança.

Acresce que a apelante procurou criar as condições necessárias de forma a poder ter consigo os seus filhos, nomeadamente, tomou de arrendamento uma casa para tal fim; a apelante pretende realizar obras no rés-do-chão da casa da sua mãe para aí viver com os seus filhos; na hipótese de os filhos lhe serem entregues N (…) tenciona viver sozinha com eles na casa arrendada e, depois de concluídas as obras em casa da sua mãe, mudar-se para lá; a mãe de N (…) mostra-se disponível para acolher a filha e os netos, após a realização das obras (cfr. factos 44., 55., 56. e 58).

Apelando agora ao preâmbulo do DL 185/93, de 22.5 - diploma que introduziu alterações ao Código Civil e à OTM - entretanto, alvo de alterações posteriores -, e que normativizou pela 1ª vez o actual art. 1978º do CC, vê-se que a intenção do legislador foi a de que “A confiança judicial do menor tem, como primeira finalidade, a defesa deste, evitando que se prolonguem situações em que este sofre as carências derivadas da ausência de uma relação familiar com um mínimo de qualidade e em que os seus pais ou não existem ou, não se mostrando dispostos a dar o consentimento para uma adopção, mantêm, de facto, uma ausência, um desinteresse e uma distância que não permitem prever a viabilidade de proporcionarem ao filho em tempo útil a relação de que ele precisa para se desenvolver harmoniosamente”- o sublinhado é nosso.

Ora, no quadro factual apurado não se detecta essa ausência, esse desinteresse, essa distância da apelante em relação aos seus filhos, pelo que não vemos que, como se afirma na sentença recorrida, a mãe dos menores “por acção e omissão, e por manifesta falta de responsabilidade parental, constituem um perigo grave para a segurança, saúde, formação e educação do seu filho, sendo certo que a gravidade da situação é tal que não podemos deixar de entender que se encontram seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação”.    

Como assim, não pode ser decretada a medida de confiança com vista a futura adopção, já que não se mostram inexistentes ou seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, por não se ter demonstrado, que a ora recorrente se desinteressou pelos filhos - mencionada e), do nº 1, do art. 1978º do CC -, ou pôs em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento dos menores - conjugação da citada d) do nº 1, do art. 1978º do CC, com o nº 3 do mesmo preceito, que dispõe que “Considera-se que o menor se encontra em perigo quando se verificar alguma das situações assim qualificadas pela legislação relativa à protecção e à promoção dos direitos dos menores”, e acima transcrito art. 3º, nº 2, da LPCJP (aliás na decisão recorrida nem vem referida como preenchida nenhuma das alíneas que integram este apontado nº 2).

Tentando resumir.

Diremos que a família é o meio privilegiado para a concretização do direito fundamental das crianças a um desenvolvimento harmonioso, num ambiente de afeição e responsabilidade, sem descontinuidades graves na educação e no afecto. De modo que, a medida de confiança a pessoa seleccionada para a adopção ou a instituição com vista a futura adopção só deverá ser adoptada quando esteja afastada a possibilidade de retorno da criança ou do jovem à sua família natural (princípio da prevalência da família biológica, expresso no art. 4º, g), da LPCJP) e não puder salvaguardar-se a continuidade das ligações afectivas. Nesta linha de pensamento pode ver-se o Ac. da Rel. Lisboa, de 23.4.2009, Proc.11.162/03TMSNT, de que extracta o seguinte sumário “2. O interesse da criança ou jovem, deve ser realizado na medida do possível no seio do seu grupo familiar. Porém, em caso de colisão, sempre sobrelevará o interesse em se alcançar a plena maturidade física e intelectual da criança/jovem, ainda que, o interesse de manter a criança/jovem no agregado familiar seja postergado. 3. Do reconhecimento de que é direito fundamental da criança «poder desenvolver-se numa família (art. 67 CRP) deriva que se a criança ou o jovem tem uma família que quer assumir as funções parentais, de forma satisfatória, ainda que com o apoio da comunidade, haverá que a respeitar e aplicar a medida de apoio junto dos pais ou de outro familiar.
4. A aplicação das medidas que provoquem o afastamento da criança ou do jovem da família e consequente institucionalização ou colocação familiar é, assim, o último recurso (…) sendo subsidiárias daquelas que promovam a sua adopção”; da Rel. Évora, de 8.9.2010, Proc.155/09.9TFFAR, com o seguinte sumário (parte): “3. Só perante a impossibilidade de integração da criança na sua família se pode decretar medida dirigida à adopção da criança.
4 - Se é certo que quando a lei afirma o princípio da prevalência dos superiores interesses da criança está a admitir implicitamente a secundarização, perante ele, do princípio da prevalência da família, o corte radical dos laços entre os progenitores e a criança, há-de porém, assentar num quadro factual de tal gravidade que seja forçoso concluir que se esgotaram todas as possibilidades de a mesma se conservar no meio natural sem correr riscos definitivamente comprometedores de um são e equilibrado desenvolvimento físico e psíquico”; e da Rel. Guimarães, de 11.11.2009, Proc.286/09.5TBPTL, com o seguinte (parte) sumário: “A consciência da importância da primazia da família biológica impõe dar apoio às famílias que, não obstante apresentarem disfuncionalidades, não comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante para a criança e manifestam a possibilidade de encontrarem o respectivo equilíbrio em tempo útil; II – Só tal não ocorrendo deveremos partir para soluções fora do âmbito familiar, tanto mais que hoje é pacificamente adquirida a menor valia destas alternativas; III – Não são infelizmente raros os casos de adopção que redundam em insucesso, apesar de todo o empenho dos adoptantes, que nos revelam jovens ansiosos pelo conhecimento e regresso à sua verdade biológica. IV – É por isso acertada a decisão de colocar a criança a viver com os seus tios, mantendo as ligações afectivas à sua família biológica, ainda que com apertado controlo por parte dos serviços públicos competentes (…)”.  

É de salientar, também, que é requisito autónomo comum, de todas as situações tipificadas no nº 1 do art. 1978º, a não existência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação, vistos tanto na perspectiva dos pais para com os filhos como na dos filhos para com os pais, não bastando a verificação e prova de qualquer das circunstâncias tipificadas, sendo, pois, condição de decretamento da medida de confiança judicial que se demonstre não existir ou se encontrarem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não bastando, igualmente, que o estejam os vínculos, por assim dizer, económico-sociais próprios dela (vide P. Coelho, D. Família, Vol. 2, T. 1, pág. 278).

Como atrás dissemos e repetimos o que o nosso caso concreto mostra, e os factos provados evidenciam é que não se quebraram os vínculos afectivos próprios da filiação entre a recorrente e os seus filhos, ou a mãe pôs em perigo grave os menores. A apelante tem lutado pelos seus filhos afincadamente, pretendendo agora que os filhos fiquem consigo. E está disponível para receber orientação e ajuda das técnicas sociais, para ser melhor mãe, como se provou.

Como se refere no Ac. do STJ, de 30.11.2004, in CJ, T. 3, pág. 130, “Quando a família biológica é ausente ou apresenta disfuncionalidade que comprometem o estabelecimento de uma relação afectiva gratificante e securizante com a criança, impõe a Constituição que se salvaguarde o superior interesse da criança, particularmente através da adopção” mas ainda que “atento o primado da família biológica, há efectivamente que apoiar as famílias disfuncionais, quando se vislumbre a possibilidade destas reencontrarem o equilíbrio”.

Julgamos que esse equilíbrio pode ser alcançado, com uma reintegração familiar dos menores, pois as crianças que vivem em instituição, de acordo com dados da psicologia sofrem de depressão, sentimentos de solidão e falta de afecto, o que atrasa, irreversivelmente, o seu desenvolvimento físico e intelectual.

De facto, face à sua atitude e comprovados comportamentos da mãe e dos menores existem sinais claros de que todos querem manter os laços afectivos e que a mãe quer proporcionar os cuidados de que os filhos necessitam.

Pode não vir a ser uma família “perfeita”, como não serão “perfeitas” muitas outras famílias que, no entanto, não deixam de amar e cuidar dos seus filhos.

De outro lado, o facto de algumas famílias viverem com dificuldades, não significa isso que estejam impedidas de ter consigo os filhos menores e de os educar, amar e sustentar. É evidente que as famílias de recursos económicos mais fracos terão sempre necessidade de uma ajuda social maior ou mais abrangente, não significando isso porém que estejam desprovidas de capacidade para criar os filhos. Também irrelevando o facto de a apelante não ser rica, nem possuir inúmeros bens patrimoniais. Não é por isso que não pode cuidar dos filhos, tão bem ou até melhor do que muitas famílias ditas ricas que apenas incutem nas crianças o sentimento de superioridade em relação aos outros e em que a única coisa que realmente tem valor é o dinheiro, ou que este tudo pode comprar, esquecendo-se tantas vezes, de valores e sentimentos muito mais importantes do que o dinheiro ou os bens materiais. 

Nem é arriscado entregar os menores à mãe, cuja capacidade parental foi tão desvalorizada na sentença recorrida, por não se divisar o perigo grave a que alude o referido art. 1978º do CC.

Ora, sendo consabido que a menor se encontra num estádio de desenvolvimento em que o estabelecimento de vínculos afectivos estáveis e seguros são cruciais para um futuro desenvolvimento psico-afectivo equilibrado, considera este tribunal ser de proporcionar aos menores o reencontro com a mãe, para prover a estabilidade das mesmas.

Mas importa não perder de vista que porventura haverá mesmo uma necessidade de ajuda na adaptação da vida dos menores junto da mãe, face às dificuldades sentidas pela mãe, certo aliás que esta clama e está disponível por receber tal ajuda.

Deverão, assim, os menores ser entregues à mãe, mas será prudente haver um acompanhamento, consubstanciado na medida de apoio junto dos pais, a que se refere o art. 35º, nº 1, a), da LPCJP, e a que se referem, ainda, por legalmente conexionados, os arts. 39º (este normativo prevê apoio à criança de natureza psico-pedagógica, social e económico), 41º (este normativo prevê programa de formação visando o melhor exercício das funções parentais) e 42º (este normativo prevê apoio ao agregado familiar da criança), da dita Lei.

Esta medida do art. 35º, nº 1, a), afigura-se ajustada e suficiente, assegurando, por um lado, a protecção da menor mediante um acompanhamento e, por outro lado, preservando os direitos fundamentais dos pais à sua educação e manutenção (art. 36º, nº 5 e 6 da CRP), de acordo com o princípio da proporcionalidade contemplado no art. 4º e), da mesma Lei, uma vez que, como expõe Jorge Duarte Pinheiro, em O Direito da Família Contemporâneo, pág. 361, a intervenção para protecção assume um carácter de excepção, devendo ocorrer só em caso de necessidade e na proporção adequada, tendo em atenção a restrição que acarreta aos referidos direitos fundamentais e ao disposto no artigo 18º nº 2 da CRP, por força do qual os direitos fundamentais só poderão ser restringidos na medida necessária à salvaguarda de outros direitos constitucionalmente protegidos, no caso o direito da infância à protecção previsto no artigo 69º.

Procede, por isso, o recurso interposto pela recorrente Natércia.

4. Sumariando (art. 713º, nº 7, do CPC):

i) A inexistência ou o sério comprometimento dos vínculos afectivos constitui requisito de verificação necessária para o decretamento da confiança judicial, a somar às situações que traduzam desinteresse parental ou em que os pais, por acção ou omissão, ponham em perigo grave a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento da criança (arts. 1978º, nº 1, d) e e), e 3, e 3º, nº 2, da LPCJP);

ii) É, pois, requisito autónomo comum, de todas as situações tipificadas no nº 1 do art. 1978º, a não existência ou sério comprometimento dos vínculos afectivos próprios da filiação, vistos tanto na perspectiva dos pais para com os filhos como na dos filhos para com os pais, não bastando a verificação e prova de qualquer das circunstâncias tipificadas, sendo, pois, condição de decretamento da medida de confiança judicial que se demonstre não existir ou se encontrarem seriamente comprometidos os vínculos afectivos próprios da filiação, não bastando, igualmente, que o estejam os vínculos, por assim dizer, económico-sociais próprios dela;

iii) A situação tipificada na d) do referido normativo, que os pais, por acção ou omissão, mesmo que por manifesta incapacidade devida a razões de doença mental, ponham em perigo a segurança, a saúde, a formação, a educação ou o desenvolvimento do menor, exige que o mencionado perigo seja grave;

iv) Na aplicação de uma medida de promoção e protecção deve observar-se o princípio da proporcionalidade, contemplado no art. 4º, alínea e), da Lei 147/99 (LPCJP);

v) Um dos princípios orientadores da intervenção para a promoção dos direitos e protecção da criança e do jovem em perigo é o da prevalência da família, o que significa que, neste domínio, deve ser dada prevalência às medidas que integrem a criança na sua família (art. 4º, g), da LPCJP).

IV – Decisão

Pelo exposto, acorda-se em julgar procedente o recurso e revogar a decisão recorrida, substituindo-a pela aplicação aos menores A (…), M (…) e I (…) da medida tutelar de apoio junto da mãe (menores que deverão ser entregues à progenitora), prevista nos artigos 35º nº1 a), 39º, 41º e 42º, da Lei 147/99 de 1/9, mediante o necessário Projecto de Promoção e Protecção e Plano de Intervenção, a definir na 1ª instância. 

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Sem custas.

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Comunique à Segurança Social (Centro Distrital de Viseu) e ao CAT da Santa Casa da Misericórdia de Viseu.

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   Coimbra, 2.10.2012

  Moreira do Carmo ( Relator )

  Alberto Ruço

Virgílio Mateus